Juiz acata ação do SINDPREV-AL contra aumento abusivo da GEAP

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O juiz da 1ª Vara Civil da Capital, Henrique Gomes de Barros Teixeira acatou ação judicial do SINDPREV-AL e determina que a GEAP – Fundação de Seguridade Social, suspenda o aumento abusivo de mais de 300% e fixe o reajuste em 13,55%, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS). Essa é mais uma vitória do Sindicato no âmbito jurídico.

O Juiz Dr. Henrique Gomes de Barros Teixeira, deferiu a liminar solicitada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a medida de urgência requerida, no sentido de compelir a parte ré, GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, para suspender o aumento do reajuste nas mensalidades a partir de julho de 2016, mantendo-se apenas o reajuste anual da ANS, de 13,55%. Para tanto, determino o prazo de até 10 (dez) dias. Ressalte-se que, o decurso de 10 (dez) dias da ciência da presente decisão sem que lhe seja dado efetivo cumprimento, implicará na incidência de pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento.

O juiz determinou que em 10 dias a Geap deveria fazer uma correção nos valores cobrados pelo plano, limitando o aumento a 13,55%,sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
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