Juiz federal garante restabelecimento de 20% nos proventos de aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas

vitoria

O juiz federal, Sebastião José Vasques de Moraes deu ganho de causa a uma ação movida pelo Departamento Jurídico do SINDPREV-AL, garantindo o restabelecimento do percentual de 20% nos proventos dos servidores aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas. A decisão do magistrado foi prolatada no dia 18 de julho/2017. Ainda cabe recurso por parte da União, mas a decisão representa uma importante vitória da categoria.

Saiba mais:

O juiz federal se baseou na Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

– com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

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