Justiça manda União não exigir compensação dos dias parados por conta das interdições dos prédios da SRTE de Maceió e Arapiraca

A Justiça Federal determinou que a União não exija compensação dos dias parados na SRTE-AL de Maceió e Arapiraca em decorrência das interdições dos prédios por não apresentarem condições mínimas para o trabalho.

No caso de Maceió o juiz determinou ainda que o Ministério do Trabalho providencie local adequado para o funcionamento dos serviços da SRTE-AL.

Veja a sentença no caso do prédio de Maceió:
Por todo o exposto, adoto as seguintes deliberações: (1º ) extingo a ação, por falta
de interesse processual, quanto aos pedidos de condenação da ré a realizar a
reforma do prédio e alocar todos os serviços e servidores, de imediato, em ambiente
adequado ao desempenho de suas funções, (2º) confirmo a antecipação de tutela
e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de determinar
que a União se abstenha de exigir dos servidores substituídos a compensação
das faltas ao serviço durante o período em que ficaram impossibilitados de
trabalhar em razão da interdição do prédio sede da SRTE/AL, (3º) julgo
improcedente o pedido de indenização por danos morais.

PROCESSO Nº: 0806919-56.2017.4.05.8000

Veja a sentença do caso de Arapiraca:

1. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E

ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DO ALAGOAS, em desfavor
da União Federal (Ministério do Trabalho), por meio da qual objetiva liminarmente, a
suspensão da anotação de "falta justificada" nos pontos dos servidores do Ministério
do Trabalho e, no mérito, a condenação da ré a reformar o prédio da GRTE-
Arapiraca e alojamento dos serviços e seus respectivos servidores em ambiente
adequado de forma imediata, caso ainda não tenha ocorrido a mudança.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL
Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, no sentido de determinar que a
ré se abstenha de exigir dos substituídos a compensação das faltas ao serviço
durante o período em que ficarem impossibilitados de trabalhar em razão da
interdição do prédio sede da SRTE/AL.

Print Friendly

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *