Luta do SINDPREV consegue estabelecer 30 horas para servidores da SRTE-AL

Graças ao empenho e apoio das diretoria do SINDPREV/AL, os servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, lotados Núcleo de Identificação e Registro Profissional e no Núcleo do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, da SEPTER/SRTE-AL, estarão sendo beneficiados com horário ininterrupto de 6(seis) horas tendo em vista publicação da PORTARIA nº 634 de 09 de abril de 2012, provocada por processo impetrado pelo SINDPREV/AL nº 46010.002671/2011-58 ao Gabinete do Ministro do Trabalho em julho de 2011.
Vale lembrar que a CNTSS tem como uma de suas bandeiras a redução da carga de horário para todos os trabalhadores da Seguridade Social, assim,
resta-nos agora, continuar a LUTA para expansão para todos os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego que estão adoecendo com a carga de trabalho por causa do aumento da demanda de serviços oferecidos pelo poder central, sem condições dignas de trabalho nas Superintendências, Gerências e Agências de Atendimento no Brasil. Segue abaixo a Portaria citada:

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 634, DE 9 DE ABRIL DE 2012

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 10/04/2012 (nº 69, Seção 1, pág. 61)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-GO INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no § 6º do art. 8º da Portaria/MTE nº 1.160, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2011, considerando o que consta do Processo nº 46010.002671/2011-58, resolve:

Art. 1º – Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas – SEPTER/SRTE-AL, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

§ 1º – Entende-se por atendimento direto ao público, para fins desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Núcleo de Identificação e Registro Profissional e no Núcleo do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, da SEPTER/SRTE-AL.

§ 2º – Para fins de cumprimento da jornada estabelecida no caput, o atendimento ao público deverá funcionar, ininterruptamente, no horário de 7:00 as 19:00 horas.

§ 3º – Os servidores lotados nas unidades administrativas da SEPTER/SRTE-AL poderão cumprir jornada de trabalho diária correspondente a 06 (seis) horas, em regime de escala, não fazendo jus ao intervalo para refeição, de que trata o § 2º do artigo 5º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

§ 4º – Ficam excluídos do regime de turno ininterrupto e, consequentemente, do regime de escala, os demais serviços administrativos que, apesar de executados pela SEPTER/SRTE-AL, não estejam configurados como atendimento direto ao público.

Art. 2º – Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para:

I – Expedir Portaria em que constará a autorização nominal dos servidores que poderão cumprir jornada de trabalho em regime de escala, nos termos do § 3º do art.1º ;

II – Estabelecer e monitorar indicadores que possam mensurar a melhoria do atendimento da SEPTER/SRTE/AL.

Art. 3º – A Coordenação-Geral de Recursos Humanos/CGRH/SPOA atuará sistematicamente no acompanhamento da implementação do regime de turno ininterrupto de que trata o artigo 1º, ficando responsável pela publicação, em Boletim Administrativo, da relação nominal dos servidores que poderão exercer suas atividades em regime de escala, no âmbito da SEPTER/SRTE-AL, observado o disposto no inciso I do art. 2º .

Art. 4º – O Superintendente da SRTE/AL deverá afixar, em local visível e de grande circulação dos usuários dos serviços, a relação dos servidores submetidos ao regime de escala, com a indicação do horário de entrada e saída.

Art. 5º – Encerrado o horário de atendimento das unidades relacionadas no § 1º do art. 1º, os cidadãos usuários que ainda estiverem nas suas dependências deverão ter o seu atendimento garantido, devendo o Superintendente Regional adotar as medidas necessárias para o controle de emissão de senhas, de forma que todo o atendimento esteja concluído até o limite do horário definido no § 2º do art. 1º .

Art. 6º – Não se aplica o regime de escala estabelecido por esta Portaria, aos servidores que sejam ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 7º – O registro da frequência dos servidores submetidos ao regime de escala deverá conter o horário de trabalho efetivamente cumprido pelo servidor, ficando a unidade de Recursos Humanos da SRTE-AL responsável por verificar, mensalmente, se os servidores com indicação de regime de escala constam na relação nominal de que trata o inciso I do art. 2º .

Art. 8º – Compete à Coordenação-Geral de Recursos Humanos disciplinar os procedimentos complementares relativos ao cumprimento desta Portaria.

Art. 9 – As disposições desta Portaria somente poderão ser aplicadas às unidades de atendimento ao público das Gerências e Agências Regionais vinculadas à SRTE-AL, quando houver quadro de pessoal suficiente para o regime de turno ininterrupto, bem como condições de atendimento continuado no horário de 7 as 19 horas, exclusivamente para as ações do seguro-desemprego e emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Art. 10 – No interesse da Administração, o regime de atendimento ao público estabelecido no artigo 1º poderá ser cancelado, a qualquer tempo, quando identificado o descumprimento total ou parcial das disposições e objetivos desta Portaria, principalmente se ficar demonstrada a redução no número de atendimentos promovidos.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

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Um comentário

  • Sou servidor do MTE, porém não concordo com a referida portaria, pois fere o principio da igualdade, tendo em vista que se um servidor ganha X reais e trabalha seis horas, consequentemente sua hora trabalhada é maior do que aquele que trabalha oito horas. Estou levando em consideração aquele servidor que tem mesmo cargo, nível e padrão e vou mais além, o servidor que trabalha seis horas ganha mais proporcionalmente falando que a grande maioria dos chefes, que além de fazer oito horas tem o encargo da chefia. Sendo assim é mais uma discriminação e agora, ainda pior, dentro do próprio Órgão. Não sou contra as seis horas, mas acho que têm que ser para todos e não para uma pequena parte.

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