MANIFESTO EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES (AS)

Após a conclusão do Seminário Renúncia Fiscal e o risco de desmonte dos Serviços públicos as entidades abaixo assinadas vem neste momento, informar ao conjunto da população as seguintes considerações:
O momento atual é marcado pela aceitação pelo governo estadual de zerar o ICMS para os usineiros, que acaba por aprofundar o tamanho da renúncia fiscal, que em 2016, chegou a R$ 520 milhões ou quase metade dos recursos destinados a educação. Ao mesmo tempo que renuncia receitas, este governo coloca em tramitação proposta de aumento da alíquota da previdência do Regime Próprio estadual, de 11% para 14%, que é acompanhado com a proposta de criação de fundo de pensão para os novos servidores públicos, que ganharem acima do teto da Previdência Social. Reconhecemos que esta ação representa a privatização da previdência dos servidores estatuais. Todavia, o processo de desmonte dos serviços públicos se aprofunda, com a política de teto de gastos por 10 anos, tendo em vista que poderá representar a ausência de reajuste, a eliminação dos planos de carreiras, fim de concursos públicos e o aprofundamento do processo de terceirização.
Sabemos que este processo se soma as propostas de Organizações Sociais para o HGE e CEPA. Além disso, temos a indicação de privatização da CASAL, CEAL, do Centro de Convenções, do Estádio Rei Pelé, etc. Sabemos também, que estas reformas propostas pelo governo estadual, visam atender às demandas do Governo Federal para rolar a dívida estadual.
É de fundamental importância afirmar que esta dívida pública, em grande parte, resulta dos empréstimos não pagos ao PRODUBAN, que acabaram por anistiar o setor sucroalcooleiro (o mesmo setor que agora quer novamente zerar o ICMS). Além disso, cabe esclarecer que o Estado de Alagoas obteve junto ao STF uma liminar declarando ilegal o montante da dívida resultante da prática de juros sobre juros (anatocismo), nos termos da Lei 9496/97, conforme súmula 121.
De forma surpreendente, o governo estadual acabou por renunciar os efeitos desta liminar optando por renegociá-la por 20 anos, aceitando as exigências do Governo Federal, mediante a moratória do pagamento do serviço da dívida por 3 anos, bem como na obtenção de autorização de novos empréstimos externos.
Sendo assim, uma dívida que poderia ter sido reduzida bruscamente se aplicasse o efeito da liminar, poderá representar no futuro um estrangulamento fiscal movido por uma grande renúncia fiscal e um novo ciclo de endividamento externo, enquanto aprofunda o desmonte dos serviços públicos e da privatização da CEAL e CASAL, que implicará na elevação das tarifas com grande impacto sobre a maioria da população.
Por estes motivos, vimos neste momento, manifestar nosso repúdio a esta renúncia fiscal, que apenas favorece determinados setores historicamente beneficiados pelas ações estatais:
Contra a politica de elevação da alíquota da previdência de 11% a 14%;
Contra a aprovação do teto de gastos sociais por 10 anos;
Contra as privatizações das empresas estatais;
Contra todas as formas de terceirizações (OS, OSCIPs e fundações estatais de direito privado) para substituir servidores públicos;

Contra a introdução de Fundo de Pensão para os servidores estaduais e municipais;
Contra a Reforma da Previdência do Governo Federal.
Nesta luta, torna-se fundamental a unidade entre os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) e os demais trabalhadores do setor privado, na defesa dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores na construção da mobilização no dia 14 em defesa dos serviços públicos e na organização do dia estadual defesa de defesa dos serviços públicos no dia 28 de outubro.
SINDPREV-AL, ADUFAL, SINTUFAL, SINDJUS AL, URBANITARIOS AL, SINDIPETRO, FETAG, SINTEAL, SINTIEFTAL, SINDIPETRO AL -SE, FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO – AL,

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