MP entra com ação para garantir pagamento de servidores

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Maribondo, ajuizou ação cautelar preparatória à ação civil pública na Justiça para garantir o pagamento dos servidores do município, que estão com os salários atrasados desde junho. O MPE pede o bloqueio das contas municipais na quantia suficiente para o pagamento do funcionalismo público. A ação do MP teve como denunciante o SINDPREV-AL, a partir de mobilização dos servidores, que exigem na Justiça o recebimento de salários atrasados e outros direitos negados pela prefeitura municipal. Em outros municípios o SINDPREV-AL também está atuando e, em breve, deve ter ação ajuizada na Justiça com o apoio do Ministério Público.

Nos últimos meses, a promotora Neide Camêlo recebeu inúmeras representações de entidades classistas que reclamam da falta de compromisso da Prefeitura Municipal com direitos trabalhistas. Além de junho e julho, a gestão de Maribondo demorou a realizar o pagamento de maio e deixou de pagar adicional de insalubridade e férias aos funcionários, que chegam a levar 15 dias para receber a remuneração, a depender da faixa salarial.

Em conjunto com o núcleo de Defesa do Patrimônio Pública do MPE, a Promotoria instaurou inquéritos civis públicos para apurar as denúncias encaminhadas contra o prefeito José Márcio Tenório de Melo, inclusive com o envio de recomendações para regularizar a folha de pagamento da Prefeitura.

De acordo com Camêlo, existe uma grave desorganização administrativa, que deixa o município subordinado à vontade do gestor. “O prefeito paga os salários como e quando quer, a ponto de propor aos servidores a divisão do salário do mês de junho em parcelas a serem pagas até o final do seu mandato”, ressalta a promotora.

A ação cautelar tem caráter alimentar, já que os funcionários dependem da remuneração para promover o próprio sustento e o da família, conforme prevê o Código de Processo Civil. Com a medida, o MPE age em defesa dos direitos individuais homogêneos e do equilíbrio administrativo na área pública.

Fonte: Ascom MPE/AL

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