NÃO À PRIVATIZAÇÃO: Em defesa do SUS e contra as Organizações Sociais (OSs)

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Na reunião com a Secretária de Saúde do Estado de Alagoas, Rozangela Wyszomirska os representantes do SINDPREV-AL foram categóricos em rejeitar a intenção do governo do Estado em entregar a gestão das unidades de saúde para Organizações Sociais – OS, pois considera um projeto de privatização da saúde em Alagoas.
O governo pretende delegar a entidades privadas para receber, através da celebração de contrato de gestão, recursos orçamentários, bens, equipamento e servidores públicos para prestarem os serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em outras palavras, órgãos e entidades públicos são extintos ou desativados e repassados todos os seus bens à gestão privada.
O SINDPREV-AL tem clareza que trata-se de um ataque ao SUS, pois viola dispositivo constitucional (Lei 8.080/1990), que apenas autoriza a atuação de entidades privadas no SUS de forma complementar, ou seja, excepcional. O Estado ao terceirizar funções que lhe são típicas, manifesta um ato inconstitucional, pois segundo a Constituição Federal de 1988, ele não pode se desprender de ações que é da sua natureza operacional: a prestação de serviços públicos.
A estabilidade do servidor público e o concurso público como única via de acesso aos cargos públicos foram inscritos na Constituição Federal de 1988 como garantias contra o clientelismo e o fisiologismo. A impessoalidade e o interesse público são, assim, as razões da estabilidade do Regime Jurídico Único estatutário para que as políticas de Estado prevaleçam como direitos diante das políticas temporárias de favorecimento de eventuais governos e instituições privadas.
Por não terem obrigatoriedade de obediência às normas de processos licitatórios para contratação de bens e serviços, inúmeros casos de escândalos envolvendo desvios de recursos públicos acontecem com as organizações sociais.
O modelo de gestão das OS, se levado adiante, pode significar, por exemplo, o desmonte do Sistema Único de Saúde. O SUS busca a padronização, enquanto o modelo de administração da OS leva à fragmentação. Torna-se muito difícil criar e manter uma rede integrada com um conjunto de OS, trabalhando, pagando salários diferenciados, atuando com procedimentos diferenciados, usando metodologias diferenciadas. Perdemos, assim, a unidade do sistema.
É inaceitável em uma sociedade democrática, a intenção do governo de abdicar da consolidação do SUS, de insistir no sub-financiamento público e apostar no avanço de um modelo privado, estratificado, caro e ineficiente.
Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público

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