O papel do Congresso na mediação entre governo e servidores

Antônio Augusto de Queiroz*

Os parlamentares, em geral, e os da bancada do PT, em particular, precisam mediar o conflito entre os servidores das carreiras de Estado e o governo federal, notadamente das que não firmaram acordo para 2013, propondo a imediata reabertura das negociações.

Entre outras, estão nessa condição três carreiras que são fundamentais para o funcionamentodo Estado e também para os projetos estratégicos do governo da presidente Dilma Rousseff: da arrecadação, representada por auditores e analistas da Receita Federal; do ciclo financeiro, representada pelos funcionários do Banco Central, CVM e Susep; e da regulação e fiscalização, representada pelos servidores das agências reguladoras.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), pressupõe três condições: o direito desindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.

Houve falhas estruturais – como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve – e falhas conjunturais e de condução do processo.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito.

No primeirocaso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisãogeral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve,para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

No segundo, osparlamentares, em especial os do PT, devem se mobilizar para restabelecer odiálogo com as carreiras que não fecharam acordo. A superação do impasse é boa para o Estado, governo e servidores.

Os servidoresdas carreiras que rejeitaram em assembléias a proposta de 15,8% em três parcelas, nos anos de 2013 a 2015, o fizeram menos pela questão financeira emais pela forma como o governo conduziu a negociação.

Entre os motivosque forçaram um clima recíproco de hostilidades, destacam-se três.

O primeiro, oatraso na definição de uma proposta financeira para as carreiras de Estado. O governo demorou a definir um percentual e, enquanto não dispunha do Orçamento, deixava vazar na imprensa comentários agressivos às carreiras de Estado, chamando esses servidores de “sangue azul”, termo tão pejorativo quanto o “marajá” da era Collor.

O segundo, a edição de um decreto, que não chegou a ser colocado em prática, com a transferência de atribuições de servidores em greve para integrantes decarreiras assemelhadas de estados e municípios, numa atitude de enfretamento que seria facilmente evitada com diálogo ou lançando mão de decisão judicial, que nunca deixou de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais.

O terceiro, a forma de escolha das entidades com direito a negociação. No serviço público existe pluralidade sindical, ou seja, mais de uma entidade pode representar os servidores de determinada categoria ou órgão, e o governo é quem escolhe com quem negocia. Enquanto isso não for disciplinado, provocará conflitos de representação.

É óbvio que ogoverno e a população não podem nem devem ficar reféns de servidores em greve,mas os servidores também não podem ser desrespeitados em sua dignidade pelosgovernantes. É preciso ter equilíbrio, e para isto são necessários processos eregras capazes de promover um diálogo civilizado.

O Congresso, portanto, tem um papel fundamental a cumprir. Sem reabertura das negociações, o conflito persistirá até o próximo ano, com desgastes, insatisfações, greves e até atraso em projetos estratégicos do governo, considerando a importância das carreiras excluídas do reajustes salarial. Que prevaleça o bom senso.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Texto publicado originalmente na Revista eletrônica “Teoria & Debate”, edição 104, de setembro de 2012, na coluna “Café no Congresso”

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