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Prefeitura de Traipu se compromete com pauta dos trabalhadores da Seguridade Social

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Em audiência realizada na terça-feira (23), representantes da prefeitura municipal de Traipu se comprometeram em encaminhar a confecção de um laudo de Insalubridade, criar a Lei que regulamenta o PMAQ; Lei que regulamenta o Incentivo Adicional dos ACS e ACE. Além disso, a prefeitura prepara o convênio com o SINDPREV-AL para que o desconto sindical seja, efetivamente, encaminhado para o Sindicato.

Ficou agendado uma nova reunião para o dia 20 de junho/2017, às 14h, onde será discutido a implantação do Plano de Cargos, Carreiras, e Vencimentos (PCCV).

Audiência em Traipu muito produtiva, no momento a gestão apresentou para o sindprev q ja está sendo encaminhado a confecção do laudo de insalubridade, lei que regulamenta o PMAQ, lei que regulamento o incentivo adicional dos acs e ace e implantação do convénio para os descontos entre o sindprev e a prefeitura . Ficou agendado a próxima reunião para tratarmos da implantação do PCCV no dia 20-06 as 14:00 hs
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Decreto de Temer é crime e justifica impeachment

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Para juristas ouvidos pelo Portal da CUT, medida autoritária de golpista é inconstitucional e configura crime de responsabilidade

Ao instalar a missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Distrito Federal, nesta quarta-feira (24), após a marcha que tomou Brasília contra as reformas Trabalhista e da Previdência, o ilegítimo Michel Temer (PMDB) fez o que se espera de um golpista: colocou nas ruas os militares para enfrentar a democracia.

Regulada pelo artigo 142 da Constituição Federal, a medida é lançada pelo Presidente da República quando há “esgotamento das forças tradicionais de segurança pública” e “em graves situações de perturbação da ordem”. Portanto, apenas em casos de inequívoca ameaça à ordem pública, bem diferente do que ocorreu na capital federal.

Com o mecanismo que coloca as Forças Armadas nas ruas até o próximo dia 31, Temer também atribuiu a definição da área de atuação do Exército ao ministro da Defesa, Raul Jungmann.

O mesmo ministro com quem o presidente ilegítimo havia se reunido quatro dias antes das mobilizações, levantando suspeita de que a ação truculenta da polícia militar de Brasília foi premeditada e acrescentando mais uma razão à cassação do golpista, conforme aponta o mestre e doutor em Direito do Estado Pedro Serrano.

“Como há interferência do governo no funcionamento regular do Estado de Direito é possível cogitar crime de responsabilidade para fim de impeachment. Porque o presidente da Câmara (Rodrigo Maia) provou que não pediu as Forças Armadas, mas sim a Força Nacional, o que é correto, porque a Força Nacional nada mais é do que a contribuição da polícia de um estado com outro. Houve, portanto, interferência no funcionamento do Legislativo, porque o presidente não se circunscreveu ao que pedia o presidente da Câmara. E fez isso com evidente desvio de poder, na medida em que não pretendia reestabelecer a ordem, mas sim reprimir opositores à reforma”, explica.

Inconstitucionalidade

Além disso, aponta Serrano, trata-se de um atentado à Constituição. “Primeiro, porque a medida interpreta isoladamente o artigo 142, o que é um erro primário em Direito. Em Direito não se interpreta um artigo isolado, mas um texto integral constitucional. Segundo, porque interpreta equivocadamente, houve exagero consciente na avalição do fato para poder aplicar a medida autoritária”, define.

A ideia de que a ação rasga o texto constitucional também é defendida pelo jurista Dalmo Dallari. “O decreto define o uso das Forças Armadas como polícia local do Distrito Federal. É uma deturpação dos objetivos das Forças Armadas mandar que atuem como polícia municipal e, além disso, os fundamentos constitucionais que justificam o decreto, os incisos do artigo 84, estão completamente errados. O inciso 4º (veja o decreto aqui) dá competência ao presidente para sancionar, publicar leis, nada a ver com segurança, com polícia e Forças Armadas. É genérico, não dá fundamento, só diz que pode fazer decreto. Já o inciso 13º diz que o presidente é supremo para exercer o comando das Forças Armadas, nomear comandantes etc. Também não tem nada a ver com a determinação de uma ação policial das Forças Armadas. Esse decreto é um completo absurdo e inconstitucional”, critica.

Semelhanças com nazismo

Não bastasse a base jurídica questionável, a decisão de Temer aproxima perigosamente o governo golpista àqueles que não apreciam nem um pouco a democracia, como lembra Serrano.

“A estrutura jurídica da instauração da ditadura de Hitler pegou um artigo isolado da Constituição democrática de Weimar, que estabelecia Estado de Exceção em situações de muita emergência, em geral, ligadas à guerra entre estados ou cataclismos, e interpretou isoladamente. Usando para aplicar no caso do fogo de Reichstag.”

Em fevereiro de 1933, o Palácio de Reichstag, prédio onde o parlamento alemão se encontrava, foi incendiado. Os nazistas acusaram os comunistas e usaram esse fato para mostrar que se aprofundava uma conspiração contra o governo alemão aue ameaçava a nação alemã.

Recém-empossado, o chanceler Adolf Hitler convenceu o então presidente, Paul von Hindenburg, a passar um decreto de emergência para “proteção do povo e do Estado” que eliminava a liberdade de expressão e consolidaria o poder nazista.

Dessa forma, utilizaram um artigo isolado para romper com a democracia sem revogá-la. “O decreto de Temer faz o mesmo, utiliza a interpretação isolada de um artigo da Constituição sem levar em conta princípios democráticos republicanos, o Estado de Direito, e tem uma leitura exagerada do que houve. A imensa maioria das pessoas se manifestava pacificamente e, ao invés de a polícia aprisionar quem cometia infrações, atacou a mobilização como um todo, o que gera uma imensa tensão. E usou isso para justificar a convocação de uma violência mais pesada, exagerando nos termos. Tivemos, portanto, uma medida ditatorial no interior da democracia com a finalidade óbvia de tratar opositores da reforma como inimigos, suspendendo o direito à livre manifestação”, define o jurista.

Alternativas legais – Muitas coincidências para uma frágil democracia que ainda não assimilou o recente golpe sacramentado pelo Congresso Nacional contra a presidenta eleita Dilma Rousseff. Na intepretação de Dalmo Dallari, porém, há saída para a medida, inclusive legal.

“Um partido ou parlamentar deve entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que declare a inconstitucionalidade desse absurdo decreto do presidente. As Forças Armadas, inclusive, poderiam recusar a cumprir a determinação porque isso está fora de suas atribuições”, sentencia.

SINDPREV-AL esclarece pontos da Reforma da Previdência em reunião na APS/INSS Jatiúca

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Dando continuidade ao trabalho de conscientização da categoria sobres o malefícios das reformas da Previdência e Trabalhista, impostas pelo governo ilegítimo, o SINDPREV-AL na manhã desta sexta-feira (19) na APS do INSS da Jatiúca dialogando com servidores e público em geral.

Na oportunidade foram esclarecidos pontos e apresentado o calendário de lutas para que a classe trabalhadora impeça esse retrocesso. Neste domingo, dia 21 de maio, haverá manifestação na orla de Maceió e no dia 24 (quarta-feira) o SINDPREV-AL estará presente na Marcha Nacional, ocupando Brasília e pressionando o Congresso contra as reformas.

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SINDPREV-AL presente em plenária da CUT que prepara grande ato em Brasília pelo Fim das Reformas e por Eleição Direta

Cícero Lourenço na Plenária Nacional da CUT, em Brasília.

O Diretor do SINDPREV-AL Cícero Lourenço está em Brasília, representando também a CNTSS, na Plenária Nacional da CUT, que planeja um grande ato de protesto na Esplanada dos Ministérios no domingo (21) contra as reformas do governo ilegítimo e pela Eleição Direta Já.

Os sindicalistas estão avaliando o momento político atual com as provas contra Michel Temer e Aécio Neves, que nadaram de braçadas na corrupção. #ocupabrasilia

Cícero Lourenço na Plenária Nacional da CUT, em Brasília.

Cícero Lourenço na Plenária Nacional da CUT, em Brasília.

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Dia 24 de maio tem reunião sobre Conselho Gestor do PAM Salgadinho

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Reunião para Restruturação do Conselho Gestor do PAM Salgadinho

Dia: 23 de maio/2017 – Terça-feira
Horário: 14:00 horas
Local: Auditório do PAM Salgadinho

CONVITE

Convidamos funcionários, usuários e público em geral para uma Reunião de grande importância para a democratização da Saúde Pública. Esta reunião terá como pauta os seguintes pontos:

1 – Reestruturação do Conselho Gestor do PAM Salgadinho;

2 – Importância do Conselho Gestor na Unidade de Saúde;

3 – Controle Social e a participação popular na Gestão do Sistema Único de Saúde.

SAÚDE DE QUALIDADE SE FAZ COM A
PARTICIPAÇÃO DE TODOS (AS) NA GESTÃO
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