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Justiça manda União não exigir compensação dos dias parados por conta das interdições dos prédios da SRTE de Maceió e Arapiraca

A Justiça Federal determinou que a União não exija compensação dos dias parados na SRTE-AL de Maceió e Arapiraca em decorrência das interdições dos prédios por não apresentarem condições mínimas para o trabalho.

No caso de Maceió o juiz determinou ainda que o Ministério do Trabalho providencie local adequado para o funcionamento dos serviços da SRTE-AL.

Veja a sentença no caso do prédio de Maceió:
Por todo o exposto, adoto as seguintes deliberações: (1º ) extingo a ação, por falta
de interesse processual, quanto aos pedidos de condenação da ré a realizar a
reforma do prédio e alocar todos os serviços e servidores, de imediato, em ambiente
adequado ao desempenho de suas funções, (2º) confirmo a antecipação de tutela
e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de determinar
que a União se abstenha de exigir dos servidores substituídos a compensação
das faltas ao serviço durante o período em que ficaram impossibilitados de
trabalhar em razão da interdição do prédio sede da SRTE/AL, (3º) julgo
improcedente o pedido de indenização por danos morais.

PROCESSO Nº: 0806919-56.2017.4.05.8000

Veja a sentença do caso de Arapiraca:

1. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E

ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DO ALAGOAS, em desfavor
da União Federal (Ministério do Trabalho), por meio da qual objetiva liminarmente, a
suspensão da anotação de "falta justificada" nos pontos dos servidores do Ministério
do Trabalho e, no mérito, a condenação da ré a reformar o prédio da GRTE-
Arapiraca e alojamento dos serviços e seus respectivos servidores em ambiente
adequado de forma imediata, caso ainda não tenha ocorrido a mudança.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL
Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, no sentido de determinar que a
ré se abstenha de exigir dos substituídos a compensação das faltas ao serviço
durante o período em que ficarem impossibilitados de trabalhar em razão da
interdição do prédio sede da SRTE/AL.

Salários/Remuneração do servidor público: Não é privilégio. É um direito. Uma conquista

Por Lucia Maria Santos – Vice-presidenta do SINDPREV-AL

O vencimento base da maioria do servidor estável, de nível médio, (somos a maioria), com trinta anos de serviço, do poder executivo, sem plano de cargos e carreiras e sem as gratificações de produtividade, beira o salário mínimo.
Todos os acréscimos na remuneração registrados nos contra-cheques foram frutos de lutas e greves, em forma de gratificação por produtividade. Ao invés de valorizar o servidor com plano de carreiras, concederam gratificações por desempenho e produtividade sem garantia de incorporação na aposentadoria. Sem perspectivas de data base, , cada ano são elaboradas campanhas salariais, nem sempre negociadas e atendidas. Forçosamente se concretiza com greves.
Os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário tem seus salários diferenciados dos demais poderes, pois a isonomia salarial não existe entre poderes. Mas isso não caracteriza privilegio. É legal, há regras e leis que definem o seu custeio. As categorias que se encaixam como Carreira típica de Estado são os melhores e mais bem remunerados, mas não é privilégio, é merecimento pelas responsabilidades e compromissos com o serviço público, tais como Fiscais da Receita Federal, Procurador Federal, Analistas de diversas áreas etc.
A tendência do Serviço Publico no Brasil, sob a regência dos governos neoliberais, é sua extinção, levando-se em conta as trágicas legislações aprovadas no Congresso de golpistas, tais como a Emenda Constitucional 95. Essa EC possibilita o desmonte do serviço público em todas as áreas prioritárias de atendimento ao cidadão e cidadã brasileiros/as. Desmonte da Previdência Social, do SUS, da escola pública, das universidades, dos programas sociais.
Com a Lei da Terceirização aprovada, juntamente com a conclusão da reforma trabalhista,
regressamos aos patamares de subdesenvolvimento do inicio do século XX.
Mais um pouco de retrocesso e estaremos na fase do regime de escravidão em pleno século 21. É a ponte para o atraso aprovada pela mídia, pelo STF, pelo Congresso nacional conservador e corrupto e pelo presidente ilegítimo.

Um governo que trata mal os próprios funcionários como tratará aqueles terceirizados em
substituição aos estáveis, que nenhum vinculo funcional tem? Funcionários públicos são as engrenagens do sistema público de atendimento, as peças que fazem a máquina funcionar. O Serviço público poderia ser mais eficiente se houvesse mais respeito com seus servidores e investimentos. Médicos sem aparelhagem, enfermeiros sem condições, funcionários nas linhas de frente nos Postos de Benefícios, são cidadãos como você e eu. Se estressam, ficam doentes, trabalham muito, se dedicam sem condições. São pessoas que estudam para ingressar nas atividades pretendidas e, já no trabalho, estudam para atender o povo de maneira eficiente e honrada .
Colocar a culpa da Previdência Social para justificar a sua reforma, ou sobre os funcionários que se empenham em manter a casa arrumada sempre é, no mínimo, uma infame covardia, um desmerecimento escancarado. O governo golpista mente, descaradamente.
Os políticos que ocupam o Congresso enganam o povo ao afirmar que há privilégios, quando na verdade há descaso e falta de interesse dos governantes em oferecer um serviço publico eficiente e de qualidade no atendimento de toda a população e isso se evidencia nas condições de trabalho de seus funcionários e a manutenção dos serviços de diversas áreas: Educação básica, Segurança, Previdência, Universidades , Saúde pública.

Vamos acordar?
Quem realmente tem regalias e privilégios está espoliando a nação cada vez mais.
Devemos dar as respostas merecidas nas urnas em 2018.

CNTSS reforça reivindicações da categoria ao presidente do INSS

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Fotos de Pedro Mesidor (Fenasps) e Ronaldo Alcântara (CNTSS-SINDPREV-AL)

Representantes da CNTSS/CUT participaram de uma reuninão nesta quinta-feira (21) com o presidente do INSS, Francisco Paulo Soares Lopes. A reunião foi precedida de um ofício contendo as principais reivindicações da categoria como reforço a pauta já entregue em momentos anteriores, buscando um aprofundamento das negociações.

O companheiro Ronaldo Alcântara (diretor do SINDPREV-AL) foi um dos representantes das entidades sindicais presente à reunião com o presidente do INSS. Os companheiros Valdir, Terezinha Aguiar (Diretora de Comunicação DA CNTSS), Adão e o Representante do SINDSPREV/DF, Jacobi, bem como um representante das Assistentes Sociais do SINTFESP/GO também participaram da reunião.

Inicialmente haveriam duas reuniões com representantes dos trabalhadores do INSS; uma com a CNTSS e outra com a FENASPS. Por iniciativa dos representantes da CNTSS acabou sendo realizada apenas uma reunião, com as duas entidades e o presidente do INSS. Afinal, a luta é uma só: em defesa dos direitos dos trabalhadores do INSS.

FALA DO PRESIDENTE

O presidente do INSS se mostrou solicito às reivindicações apresentadas e se comprometeu em agilizar o máximo possível a solução das demandas, ficando pré-agendada uma nova reunião para o dia 25 de janeiro/2018 e uma reunião específica para tratar da questão do Serviço Social para o dia 14 de janeiro/2018. Na reunião geral do dia 25 de janeiro, o presidente deve apresentar resultados das solicitações das entidades sindicais.

Francisco Soares solicitou que a CNTSS apresentasse uma proposta do Regimento Interno do INSS e também para o INSS digital. Além disso, o presidente deve incluir dois representantes das entidades sindicais nos Grupos de Trabalho do INSS.

AVALIAÇÃO DA REUNIÃO

Mesmo sabendo que no atual governo do Sr. Michel Temer (PMDB) pouco ou nada haverá de avanços, na avaliação dos representantes da CNTSS a reunião foi considerada positiva na medida que o presidente do INSS abre o diálogo.

REIVINDICAÇÕES

Na reunião foram apresentadas as principais reivindicações da categoria, visando o reconhecimento dos valorosos serviços prestados à Nação e a consequente valorização dos servidores do Seguro Social.

Como primeiro ponto, a CNTSS solicitou a instalação imediata do Comitê de Carreiras para elaborar Plano de Cargos e Carreiras, conforme a Lei 13.324, 29 de julho de 2015, bem como a implementação de uma Gratificação de Incentivo à Qualificação – GQ no INSS, tal como já existe em outras categorias, conforme aprovado no Acordo da Greve de 2015.
Outros pontos essenciais para a categoria são a suspensão dos efeitos financeiros do ciclo do IMA/GDASS; o funcionamento do CGNAD para tratar dessas e outras metas e indicadores; a incorporação da GAE e da GDASS ao vencimento básico, e a extensão do REAT (Jornada de 6 horas), para todos.
Além destes pontos, foi reafirmada a urgência na melhoria das condições de trabalho e de atendimento ao público, e a melhora da infraestrutura física e de teleinformática, para que possam suportar a implementação do INSS Digital.

SERVIÇO SOCIAL

Durante a reunião foi apresentada a situação preocupante dos servidores que integram o Serviço Social e os NRP – Núcleos de Reabilitação Profissionais. Esses setores, assim como a maioria das APS, vem sofrendo pela falta de condições de trabalho e um rápido esvaziamento do seu quadro funcional, face o crescente número de requerimento de aposentadorias.

 

CESTA SOCIAL

Outra reivindicação importante apresentada ao presidente do INSS foi a correção dos valores da Cesta Social – Auxílio Creche e Alimentação; a correção do valor da Per-Capta dos Planos de Saúde, bem como a diferença de correção da inflação do último período.

CONCURSO PÚBLICO JÁ !

Por último, o número de servidores que já se aposentaram e a previsão de requerimento dos que já implementaram as condições, indica um risco iminente de colapso e caos, causados pela perda acelerada da força de trabalho e da memória e conhecimento técnico no INSS. Para evitar isso, os sindicalistas apontam a necessidade urgente, de realização de Concurso Público, a convocação de todos os aprovados e a reabertura dos Processos de Remoção.

Veja abaixo íntegra do ofício encaminhado ao presidente do INSS:

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Rodada de negociação na SEPLAG debate pendências jurídicas e administrativas dos servidores da Saúde Estadual

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Em mais uma rodada de negociação na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), diretores do SINDPREV-AL se reuniram com a assessora especial Emanuelle Trindade e com Ricardo Venceslau, responsável pela folha de pagamento. Como representantes do SINDPREV-AL estiveram na reunião os diretores: Ivanildo Marques, Valda Lima e Olga Chagas. A assessora jurídica, Ana Carolina Oliveira também participou da reunião.

AÇÃO ADMINISTRATIVA

Durante a reunião foram tratadas diversas pendências de caráter judicial e administrativa. Dentre as quais, algumas foram destacadas na pauta: Devolução da insalubridade dos servidores que foram descontados de março a agosto. Ficou definido que o SINDPREV-AL vai entrar com uma ação administrativa para garantir que esses descontos sejam ressarcidos aos servidores. Na reunião, os diretores do sndicato argumentaram insistentemente que isso poderia ser resolvido internamente, mas os representantes da SEPLAG entenderam que a ação contempla apenas os descontos praticados de agosto em diante e que o caminho, realmente, é a ação administrativa.
O Departamento Jurídico já está trabalhando na Ação Administrativa, que será encaminhada ainda essa semana.

SERVIDORES DA SESAU

Nas falas dos diretores Valda Lima e Ivan Marque foram apontadas várias situações de servidores relacionadas ao não cumprimento da liminar do Tribunal de Justiça. Ricardo Venceslau (responsável pela folha de pagamento da SEPLAG) argumentou que pode estar havendo um problema de comunicação interna entre os órgãos do governo e que iria encaminhar notificação à SESAU para que não seja mais descontado o Adicional dos servidores.
Ivan Marques pontuou de forma enfática que esse descumprimento por parte da SESAU de uma decisão judicial é inaceitável, exigindo imediato cumprimento da ação.
A assessora do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL, Ana Carolina Oliveira apresentou provas de que a decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento não estava sendo cumprida. Ana Carolina mostrou através do extrato financeiro diversos casos de descumprimento da ação em favor dos associados do SINDPREV-AL.

SENSIBILIDADE

Em diversas falas dos diretores do SINDPREV-AL ficou claro que existem vários problemas com relação ao cumprimento da decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, que determinou o não desconto do Adicional de Insalubridade dos servidores que estiverem de férias ou em licenças médicas.
Na reunião foi feito um apelo por parte dos sindicalistas para que fossem resolvidos alguns casos que requerem urgência devido a situação dos servidores. Como de um servidor do SAMU que sofreu um acidente de trabalho quando conduzia uma ‘motolância’ para prestar socorro na rua e foi atingido por um carro. Este servidor está em licença médica sem receber o Adicional de Insalubridade como determina a liminar da desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento. Outros três exemplos também foram dados de servidores que necessitam urgentemente da gratificação de insalubridade, por estarem com problemas de saúde.

DESCONTO SINDICAL

Por fim, na reunião a SEPLAG foi questionado o fato do SINDPREV-AL não está recebendo os valores referentes ao desconto mensal dos seus associados.
O diretor da SEPLAG, Ricardo Venceslau disse que há um problema na margem de consignação e que desde o ano passado a Secretaria adotou procedimento, através de senha eletrônica, para esse tipo de ação.
Os diretores do SINDPREV-AL disseram que o Sindicato não foi informado destes procedimentos. Ricardo orientou que o SINDPREV-AL encaminhei um ofício à SEPLAG solicitando a senha master para poder ter acesso ao comando de filiações.

FINAL DE ANO

No entender do diretores do SINDPREV-AL o trabalho no ano de 2018 com relação aos servidores da Saúde Estadual está sendo concluído com o sentimento de dever cumprido, porém com a certeza de que muito há de se fazer pela manutenção e garantia de direitos dos trabalhadores. Que venha 2018 e estejamos prontos para novos desafios, pois, Unidos somos mais fortes!

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Juiz Federal manda União pagar gratificação de desempenho para aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas

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O Juiz Federal da 2ª Vara, André Carvalho Monteiro condenou a União a incorporar a Gratificação de desempenho a todos os aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde de Alagoas que sejam sócios do SINDPREV-AL. Pela decisão o juiz determina pagamento retroativo, corrigido pelo IPCA-E, acrescidos de juros.
Esta ação é mais uma vitória do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL.

ATENÇÃO:
Quem não é sócio pode se associar e fazer parte da ação

Pela decisão do magistrado apenas os associados ao SINDPREV-AL serão beneficiados.
O Departamento Jurídico informa que os servidores aposentados e pensionistas que queiram se filiar ao SINDPREV-AL podem fazer parte de uma nova ação na Justiça Federal.

Veja sentença.

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