Previdência complementar do servidor

Apresentado no final de 2007, o PL 1.992 regulamenta o parágrafo 15, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela EC 41/2003 (reforma da Previdência no governo FHC).

O projeto institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

Previdência complementar em perguntas e respostas

O que é previdência complementar?
A previdência complementar é uma modalidade de investimento de longo prazo cujo objetivo é garantir a manutenção do padrão de vida no momento da aposentadoria. O participante contribui no decorrer de sua vida laborativa, acumulando recursos para sua aposentadoria. Esses recursos serão convertidos em renda mensal, somando-se à aposentadoria básica. Daí o nome “previdência complementar”.

O que é a previdência complementar do servidor?
Trata-se da implantação do regime de previdência complementar que oferecerá benefícios previdenciários superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores que ingressarem na administração federal a partir do funcionamento da entidade de previdência complementar.

Por que a União pretende implantar a previdência complementar?
Para dar continuidade à Reforma da Previdência aprovada em 2003 (Emenda Constitucional 41) e 2005 (Emenda Constitucional 47), de modo a recompor o equilíbrio da previdência pública, garantindo-se sua solvência no longo prazo e isonomia de tratamento entre trabalhadores do setor público e privado no tocante as regras previdenciárias.

Quais as premissas utilizadas para a formulação do novo regime previdenciário da União?
O regime complementar para os servidores da União foi construído pautandose na criação de um regime previdenciário orientado principalmente para novosservidores, ainda que os já em atividade possam vir a aderir. Do ponto de vista de gestão de recursos humanos, busca-se a valorização e proteção previdenciária dos servidores e o estímulo à retenção nas carreiras, com a construção de regime sustentável do ponto de vista atuarial e financeiro. Do ponto de vista financeiro, observa-se a capacidade de contribuição das partes e o impacto fiscal e orçamentário. Do ponto de vista econômico, vislumbra-se o incentivo à formação de poupança de longo prazo, com suas externalidades positivas sobre a economia em geral.

Por que ela é necessária para o servidor?
A partir do funcionamento da entidade de previdência complementar, todos os servidores que ingressarem no serviço público federal e os que eventualmente optarem por aderir ao novo regime de previdência complementar ficarão sujeitos ao teto de benefícios de valor idêntico ao do RGPS, o que corresponde atualmente a R$ 3.689,66. O servidor que participar do regime complementar poderá acumular recursos para complementar sua aposentadoria, recebendo então dois benefícios previdenciários: um do regime próprio da União e outro proveniente do regime complementar.

Em que consistirá a aposentadoria os servidores em atividade até o início do funcionamento da Entidade e que optarem por migrar para o novo regime e se aposentarem como servidores da União?
Os servidores nesta situação receberão seus benefícios previdenciários de três fontes distintas: 1) o benefício previdenciário do Regime Próprio de Previdência da União, cujo valor corresponderá ao teto do RGPS; 2) o benefício previdenciário a ser pago pelo regime de previdência complementar, derivado da acumulação de recursos do servidor naquele regime, e; 3) o benefício especial, a ser pago de forma vitalícia pelo Tesouro nacional.

O teto se aplicará a todos os servidores?
Não. Somente aos servidores entrantes a partir do início do funcionamento da entidade e aos servidores em atividade antes da data de início de funcionamento da entidade que eventualmente optarem por participar do novo regime.

Qual o prazo para os servidores em atividade optarem por aderir ao novo regime com as novas regras?
O prazo de adesão será de 180 dias contados a partir da data do início do funcionamento da entidade.

O regime é obrigatório?
Não. A previdência complementar é facultativa. Somente é obrigatória a filiação dos servidores e membros de poderes ao regime básico, isto é, o Regime Próprio de Previdência da União.

Todos os servidores poderão contribuir para a entidade de previdência complementar?
Sim. Teremos duas situações: 1) servidores entrantes a partir do início do funcionamento da entidade – poderão contribuir para a entidade de previdênciacomplementar e receberão contrapartida paritária da União até o limite definido; e 2) servidores em atividade antes da data de início de funcionamento da entidade que optarem por participar do novo regime – também poderão contribuir para a entidade de previdência complementar e receberão contrapartida paritária da União até o limite definido.

Qual será a alíquota de contribuição do participante e da patrocinadora?
A alíquota será de até 7,5% sobre o salário contribuição.

Quais serão as alíquotas de contribuição do servidor em atividade até a data do início do funcionamento da entidade que optar por migrar para o novo regime?
Ele pagará uma alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao teto do RGPS (atualmente R$ 3.689,66) e 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor que exceder ao referido teto e for inferior ao limite de remuneração estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (teto referente à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal).

Qual a vantagem em participar desta entidade?
O servidor que aderir ao regime complementar receberá contribuição paritária da União, respeitado o limite de 7,5% do salário de contribuição.

Caso o servidor queira contribuir para outra entidade de previdência complementar ele receberá a contrapartida da União?
Não. A União somente contribuirá para a entidade por ela patrocinada.

Qual e o salário de contribuição?
É o valor da remuneração mensal que exceder ao teto do RGPS, limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Para efeito de contribuição serão consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incidência para o Regime Próprio de Previdência da União.

Essa contribuição permitirá a recomposição de 100% do salário do período em atividade?
Não é possível afirmar que a recomposição será de 100% do salário do período em atividade. Ela pode ser maior ou menor e dependerá de fatores como gênero (masculino/feminino), tempo de contribuição, idade de entrada e saída para aposentadoria, da evolução salarial de cada carreira e da rentabilidade dos ativos financeiros da Entidade de previdência complementar. Simulações indicam que com a taxa de contribuição estabelecida, o benefício de aposentadoria programada atingirá valores próximos ao salário real médio do período em atividade dos servidores, incluído o benefício básico do Regime Próprio.

Como funcionará o plano de benefícios?
Conforme comando constitucional, o plano de benefícios oferecido será na modalidade de contribuição definida, com contas individuais para os participantes.

O plano de benefícios oferecerá a opção de renda vitalícia ou indeterminada?
Sim.

Quais benefícios deverão ser oferecidos pelo plano de benefícios?
Aposentadoria programada e, no mínimo, benefícios decorrentes dos eventos de morte e invalidez.

Posso saber qual a renda que receberei no momento da adesão?
Não. Será possível realizar uma projeção de renda. Em planos de contribuição definida a renda só é determinada no momento da aposentadoria, a partir da avaliação do saldo acumulado na conta individual e dos parâmetros atuariais vigentes na época.

O benefício concedido para aposentadoria será corrigido?
O benefício a ser concedido poderá variar em função da rentabilidade do saldo da conta individual do participante e dos parâmetros atuariais vigentes na época. Essa variação pode ser positiva ou negativa, pois os parâmetros deverão ser ajustados ano a ano. Isso é uma característica dos planos de contribuição definida.

Uma vez aposentado, posso transferir meus recursos para outra entidade de previdência complementar?
Sim, o servidor poderá transferir seu saldo acumulado para outra entidade de previdência complementar ou seguradora, com o objetivo de adquirir plano de benefícios vitalício que considere mais vantajoso.

Caso ocorram problemas na entidade para a qual transferi meu recurso, o que acontece?
A entidade de previdência complementar dos servidores da União não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da decisão do servidor em transferir seus recursos para outra entidade. Eventuais riscos serão suportados exclusivamente pelo servidor.

O plano oferecerá benefícios de risco aos participantes?
Sim. O plano oferecerá no mínimo pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

Caso o servidor adoeça, quem suportará seu salário acima do teto?
O artigo 202 da Lei 8.112, de l990, prevê que “será concedida ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus”. Nesse sentido, a remuneração durante os afastamentos derivados de questões de saúde será suportada pelo regime próprio.

Teremos somente uma entidade no âmbito da União?
Sim. É mais eficiente, pois haverá ganho de escala e maior economicidade tanto no que diz respeito à estrutura administrativa quanto na alocação de recursos. Além disso, vale ressaltar que mais de uma entidade implicaria em maiores custos de supervisão por parte da União, bem como pode implicar em questionamentos e insatisfações, pois há possibilidade de geração de benefícios distintos decorrentes de diferentes gestões de custo e de ativos e da diversidade de planos de custeio e de benefícios que podem ser oferecidos.

Como os Poderes participarão da gestão da entidade?
A governança da entidade será compartilhada entre os Poderes da União. Cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) indicará um dos conselheiros para compor o Conselho Deliberativo. O Projeto de Lei prevê que a presidência do Conselho Deliberativo será exercida de forma rotativa pelos membros indicados. No Conselho Fiscal os dois membros serão indicados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União.

Qual será a participação dos servidores nos Conselhos?
Assim como a União, os servidores terão participação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Sua representação será paritária, isto é, terão direito a eleger três membros no Conselho Deliberativo e dois no Conselho Fiscal. Como a Lei Complementar 109/01 determina, aos servidores caberá a presidência do Conselho Fiscal.

Quem será responsável pela contratação da diretoria da entidade?
O Conselho Deliberativo é o responsável pela contratação da diretoria colegiada da entidade.

Qual será o regime jurídico da entidade?
A Funpresp será estruturada na forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro no Distrito Federal. A Fundação observará os princípios da eficiência e da economicidade, devendo adotar mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos de forma a otimizar o atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas.

A Entidade poderá contratar empregados sem a realização de concurso público?
Não. O Projeto de Lei prevê a necessidade de realização de concurso público para contratação de seu pessoal.

A Entidade poderá adquirir bens e serviços sem a realização de processo licitatório?
Não. O projeto de lei prevê a obrigatoriedade de realização de licitação para contratações.

Existe obrigatoriedade de dar publicidade à situação econômico-financeira da entidade?
Sim. A Funpresp deverá dar de publicidade a seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

O que é o benefício especial?
É um benefício assegurado aos servidores em atividade que optarem pelo novo regime. Os servidores deverão se aposentar na União e o benefício será pago a partir do momento de sua aposentadoria, calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, proporcional ao seu tempo de contribuição ao regime de previdência da União.

Como é calculado o benefício especial?
O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da opção, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o teto de contribuição do RGPS, multiplicada pelo fator de conversão. O fator de conversão é uma proporção entre as contribuições vertidas ao regime próprio da União (incluindo a contribuição pelo 13º salário) e o tempo total de contribuição exigido, considerando 30 anos para mulheres e 35 para homens (perfazendo um total de 390 contribuições para mulher e 455 para homem).

Por que permitir a estados e municípios a adesão à entidade?
Parte desses entes públicos não tem escala suficiente para instituir uma entidade de previdência complementar para seus servidores que ganham acima do teto do RGPS. É certo que a questão previdenciária está intimamente relacionada à questão fiscal de cada ente da federação. Nesse sentido, o apoio da União aos demais entes federados no equacionamento da questão previdenciária permite uma melhoria na situação fiscal desses entes e, conseqüentemente, otimização do resultado fiscal do setor público consolidado, acarretando uma série de efeitos positivos derivados do equilíbrio das contas públicas, com geração de melhoria da percepção do risco por parte de investidores. Por outro lado, cabe destacar que o ganho de escala potencialmente assegura uma taxa de retorno maior, o que é interesse de todos os participantes.

Essa adesão de estados e municípios agrega algum risco para os participantes do plano de benefícios da União?
Não. A adesão somente será possível com o oferecimento de garantias suficientes ao pagamento das contribuições. Ademais, vale ressaltar que a adesão dar-se-á em plano de benefício segregado do dos servidores da União.

Como será a aplicação dos recursos financeiros da entidade de previdência complementar dos servidores da União?
A administração dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da Entidade deverá ser realizada mediante a contratação de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários. A aplicação dos recursos será feita exclusivamente por meio de fundos de investimento atrelados a índices de referência de mercado, observadas as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar.

Então os recursos serão aplicados em qualquer fundo de investimento? Não. Os fundos de investimento deverão ser criados especificamente para remunerar os recursos garantidores, as provisões e os fundos do plano de benefícios e ser devidamente registrados na CVM.

Como será a contratação das instituições administradoras?
A contratação das instituições será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de cinco anos. O edital da licitação estabelecerá, entre outras, disposições relativas aos limites de taxa de administração e de custos que poderão ser imputados aos fundos, bem como, no que concerne aos administradores, a solidez, o porte e a experiência em gestão de recursos. Vale ressaltar que, até que seja promovida a contratação na forma prevista na Lei, a totalidade dos recursos da Funpresp será administrada por instituição financeira federal.

Uma única instituição administradora poderá gerir os recursos da entidade?
Não. Após a licitação cada instituição contratada poderá administrar, no máximo, quarenta por cento dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da Funpresp.

Por que a União fará um aporte inicial R$ 50 milhões na entidade?
A implantação da Funpresp implica em custos iniciais significativos decorrentes da contratação de pessoal, aquisição de softwares, hardwares, consultorias contábeis e atuariais, etc. Na criação de entidades fechadas de previdência complementar, o usual é que a patrocinadora efetue aporte inicial de recursos a título de adiantamento de contribuições para a cobertura dos custos iniciais e/ou suporte o custo administrativo até que a massa de participantes atinja montante suficiente para que haja viabilidade da sustentabilidade econômico-financeira e atuarial da entidade. O aporte inicial para suportar tais custos é essencial para criar atratividade na adesão ao plano de benefícios.

Como será a fiscalização da entidade?
Assim como outros fundos de pensão, a Funpresp estará sujeita à fiscalização pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social. Cabe esclarecer que a competência exercida pelo órgão referido fiscalizador não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da Funpresp.

Os Dirigentes da entidade serão submetidos a algum controle específico?
O projeto de lei prevê a exigência de instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesse e proibição de operações dos dirigentes com partes relacionadas, que terá ampla divulgação, especialmente entre os participantes e assistidos e as partes relacionadas, cabendo ao conselho fiscal assegurar o seu cumprimento. (Fonte: Site do Servidor Público – MPOG)

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Um comentário

  • Alan Marcos Bulhoes Cahet

    Vai ser a maior roubalheira, principalmente se essa entidade for administrada por politicos indicados pelo governo, o que certamente vai acontecer.

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