Previdência será o tema do ano no Congresso*

Pelo menos quatro proposições legislativas sobre Previdência devem ser debatidas no Congresso este ano, sendo duas relacionadas aos servidores públicos e duas envolvendo segurados do INSS. São duas favoráveis e duas contrárias aos segurados, uma em cada regime: o Geral (a cargo do INSS) e o Próprio (a cargo do Tesouro).

Tratam-se, no primeiro caso, do PL 1.992/2007, que institui a previdência complementar do servidor público, e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008, que restabelece a paridade e integralidade das aposentadorias por invalidez.

No segundo caso, as proposições dizem respeito aos segurados do INSS. A primeira delas já está em tramitação, o PL 3.299/2008, que propõe a extinção do fator previdenciário. E a segunda, ainda em fase de elaboração no Ministério da Previdência, propõe modificações no critério de concessão de pensões, particularmente para exigir carência de contribuição e fixar critérios para evitar fraudes, como os casamentos de fachada.

Quanto ao mérito, são classificadas como contrárias aos segurados, no caso do Regime Próprio, a proposta de instituição da previdência complementar do servidor, que extingue o direito à aposentadoria integral, e no caso do Regime Geral (INSS), a proposta de modificação na concessão das pensões. A proposta sobre pensões, com certeza, não se limitará a coibir fraudes, mas irá propor algum tipo de redutor, além condicionar seu valor ao número de dependentes.

Classificam-se como favoráveis, no caso dos servidores, a PEC da aposentadoria por invalidez, que restabelece o direito à integralidade e à paridade, e no caso do INSS, o projeto que extingue o fator previdenciário.

A tendência, entretanto, é que haja a flexibilização do fator, nos termos do substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que ameniza a situação dos segurados que atingiram os 30 anos de contribuição, no caso da mulher, e de 35 anos, no caso do homem, antes de completarem 60 anos de idade.

Apesar do calendário apertado, por força das eleições municipais, o Congresso terá que trabalhar muito em 2012, especialmente entre fevereiro e julho, antes do recesso, e entre novembro e dezembro, após as eleições, para dar conta da ampla, complexa e polêmica agenda legislativa, a começar pelos temas previdenciários.

Além destes, conforme detalhado no artigo publicado à página 4 deste boletim, os temas irão merecer prioridade do Congresso, entre outros, os projetos sobre Lei Geral da Copa, sobre o Código Florestal e sobre o Plano Nacional de Educação (PNE).

A produção legislativa em 2012, em função do recesso branco de julho a outubro, dependerá do grau de prioridade dos presidentes da Câmara e do Senado, dos líderes partidários e, principalmente, do Poder Executivo, que tem interesse e urgência na votação de algumas matérias mencionadas neste editorial.

A Diretoria

(*) Editorial do Boletim do DIAP, Nº 258, Ano XIX, Janeiro de 2012

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