Publicada no Diário Oficial da União lei que restabelece pagamento da DPNI/VPNI

A volta do pagamento da DPNI/VPNI aos servidores da Saúde, Previdência e do INSS está amparada por lei.  Foi publicada na edição desta sexta-feira, dia 20/06, do Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 12. 998, de 18 de junho, que garante o pagamento da DPNI/VPNI, com uma nova nomenclatura: Diferença Individual (DI).

De acordo com o consultor legislativo do Sindsprev/PE, Wlamir Motta Campos, o artigo 30 da Medida Provisória (MP) 632, que estabelece o retorno do pagamento das gratificações, foi sancionado integralmente pela presidenta Dilma.  A MP foi aprovada no dia 28/05, no Senado Federal,  e recebeu a denominação de Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (PLV 5), devido às modificações que foram feitas no texto original, entre elas  a inclusão do artigo 30, que estabelece o pagamento.

Segundo o coordenador do Sindsprev-PE, José  Bonifácio, conforme havia sido acordado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão após a vigência da lei, o Sindicato e a CNTSS vão se reunir com os representantes do governo para elaboração do cronograma de pagamento dos valores que deixaram de ser recebidos pelos servidores no período de janeiro a junho deste ano.

“Essa é uma vitória dos servidores e do movimento sindical. Fizemos com que o Governo reconhecesse a validade de importantes acordos firmados anteriormente e optasse pela devolução dos valores que muitos já davam por perdidos. Uma conquista  para ficar na história do Sindsprev e da CNTSS e que foi fruto da mobilização política realizada em Brasília, com o apoio e a participação de uma categoria que se mostra disposta a lutar sempre unida”, destaca Bonifácio.

Leia na íntegra o teor da Lei nº 12.998

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/06/2014&jornal=1&pagina=5&totalArquivos=252


Por
Romildo da Redação. do Sindsprev/PE.
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