Sem servidor valorizado não há protagonismo do Estado

Desde a sua fundação em 1995, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTTS) tem como uma das suas principais bandeiras de luta a Negociação Coletiva no Serviço Público. É sabido por todos que até a Constituição Federal de 1988 o funcionalismo público das três esferas (União, Estados e municípios) não podia se organizar em sindicatos, fazendo suas lutas até então através das Associações de Servidores, que não tinham o caráter sindical.

Com o direito conquistado a partir de 88, a maioria das associações se transformou em entidades sindicais. Durante todos esses anos, as nossas lutas têm adquirido duas importantes vertentes: primeira, a defesa do serviço público para a implementação de políticas públicas sociais como dever do Estado e direito do cidadão, como consta na Constituição Federal. Portanto, com a concepção de entidades sindicais cidadãs. Segunda, buscando cada vez mais conquistar para os “servidores”, os mesmos direitos que os “trabalhadores” do setor privado têm.

Infelizmente, a grande maioria da sociedade brasileira quando houve falar em funcionalismo público, logo pensa “naquela” pequena parcela privilegiada, pois desconhece a dura realidade da grande maioria assalariada.

Como os grandes conglomerados de comunicação, emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas, plenamente identificados com o ideário neoliberal de desmonte do Estado e privatização dos serviços, se empenham para reforçar no inconsciente coletivo esta visão preconceituosa e deturpada, queremos apresentar, brevemente, algumas das situações vividas pelos servidores públicos federais, que valem também para a maioria do funcionalismo estadual e municipal.

Por serem concursados e estatutários, quando se aposentam, os servidores levam consigo o salário do mês, o percentual de férias e o 13º a que tem direito e… ponto! Portanto, depois de mais de 30 anos de serviços prestados, saem com uma mão na frente e outra atrás.

Como os salários ou vencimentos base não são os maiores valores do contracheque/holerite – pois este é composto por várias gratificações – quando se aposentam, os seus vencimentos caem, pois as gratificações não se estendem à aposentadoria, ou quando isso acontece não são – nem de longe – nos mesmos percentuais. É retirado o vale-auxílio, o vale-alimentação (se justifica, porém ele/ela não deixa de comer). E para piorar, não existe uma política de aumento/recuperação salarial para os aposentados, como ocorre no setor privado. Hoje em dia quando se discute alguma porcentagem de aumento/correção, é um valor para os da ativa e outro para os aposentados. Ou seja, todo servidor precisa trabalhar até a compulsória e depois depender da família.

No Estado de São Paulo, depois de 10 anos durante os quais os servidores estaduais receberam R$ 4,00 de auxílio-alimentação, o governo, “reconhecendo” e “valorizando” a categoria, “concedeu” um aumento de 100%! Bom, não é? Passou de R$ 4,00 para R$ 8,00. Será que os que estão no governo do mais rico estado da Federação almoçam com R$ 8,00?

No governo federal, começamos em 2008 uma discussão de reestruturação de tabela salarial, onde foram feitas inúmeras reuniões com as entidades de servidores federais e assinados vários protocolos. Com a crise na Europa e nos Estados Unidos, praticamente nada teve sequência. E a alegação da equipe econômica foi justamente a “crise”, como se o aumento do poder aquisitivo dos salários dos servidores não impactasse positivamente o mercado interno. Só para lembrar, o governo Lula focou no fortalecimento dos salários e no crescimento do consumo para reduzir o tsunami vendido pela imprensa como demolidor a uma “marolinha”. Agora, tentam reduzir os ganhos salariais para, via “ajuste fiscal” e elevado superávit primário, ampliar os repasses para o sistema financeiro, para banqueiros e especuladores. Qual a lógica desta irracionalidade?

Bem, neste período depois de muita, mas muita luta, conseguimos que o Brasil fosse signatário da Convenção 151 da OIT, que diz respeito à “negociação coletiva no serviço público”, um momento histórico. Porém é preciso sua regulamentação, o que, infelizmente, não está nas prioridades do governo.

Resumo da obra: sem negociação, sem dissídio, sem data-base, sem correção da inflação, sem aumento real, sem recuperação de perdas salariais, sem carreira para evolução profissional, depois de reuniões infindáveis no Ministério do Planejamento, além das mesas setoriais, o que restou para o conjunto dos servidores foi a greve.

A resposta do empregador, ou seja, do governo, foi o absurdo corte de ponto, decreto de substituição de servidores federais por estaduais, municipais e/ou contratados e nenhuma proposta.

Ora, para um país se desenvolver precisa do protagonismo do Estado, de políticas sociais, de serviços públicos para atender a sociedade como saúde, educação, transporte, segurança, etc… Vejam, se áreas tão prioritárias como estas encontram-se em greve, nos parece que há alguma coisa de muito errada. E, com certeza, não é com os trabalhadores que lutam pelo seu direito mais elementar, que é o seu salário.

A democratização das relações de trabalho, o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores, garantindo salários dignos é um pressuposto básico de um governo democrático e popular. O funcionalismo federal precisa de negociação coletiva como todos os trabalhadores deste país e não ser tratado como a causa dos problemas do governo que, para enfrentar a crise cuida de grandes empresas, inclusive multinacionais, com montanhas de recursos públicos, deixando as sobras aos demais. Se houver.

Somos funcionários públicos, sim senhor! Com muito orgulho. Somos nós que estamos na linha de frente, todos os dias, atendendo, nas condições que nos são dadas, a população deste país.

Somos cidadãos, sim senhor! Com muito orgulho e contribuímos, como todos os demais, para o desenvolvimento nacional. Portanto, queremos o que é direito de trabalhador e nada mais. Queremos aumento de salário e reposição da inflação, plano de carreira e condições de trabalho, o fim do assédio moral, o direito à negociação coletiva.

Para construir um país novo, precisamos virar a página de velhos – e falidos – receituários. O povo brasileiro não cabe na camisa de força do passado.

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