Sobre a nova previdência dos servidores

1. A conjuntura mundial de crise financeira é completamente desfavorável à criação de fundos de pensão, tendo em vista que estes estão falindo ou correndo graves riscos de quebra em todo o mundo […]
2. Aqui mesmo no Brasil, um dos maiores fundos de pensão – Portus – esta passando por intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), devido a rombo calculado em R$ 2,7 bilhões […]
3. Historicamente, diversos fundos de pensão – Capemi, por exemplo – desapareceram em nosso país, deixando beneficiários completamente desassistidos. Não há sentido colocar a “previdência” de milhões de servidores a depender de aplicações de “risco” […]
4. A crise mundial escancarou a existência de trilhões de dólares em derivativos sem lastro que estão inundando instituições financeiras, e sendo repassados temporariamente para os denominados “bad Banks”, para posterior desova em ricos fundos de pensão […]
5. O projeto aprovado apresenta diversos vícios de inconstitucionalidade e antijuridicidade (segundo Voto em Separado) … Inconstitucionalidade de conceder “natureza privada” ao ente responsável pela previdência complementar pública […]
6. O projeto aprovado na Câmara e Senado não respeitou a necessária revisão jurídica, pois além de carecer de elementos essenciais exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio para uma proposição desta natureza, passou com graves omissões que o tornam peça obscura e temerária, pois remete para futura regulamentação […]
7. O projeto aprovado na Câmara e Senado não respeitou o processo democrático, pois não houve o necessário debate, tendo percorrido a galope, especialmente no Senado … ignorando argumentos sólidos apresentados por diversos senadores minoritários, e sendo aprovado por “votação simbólica” em uma mesma tarde […]
8. O projeto aprovado na Câmara e Senado não respeitou a necessária RESPONSABILIDADE FISCAL, pois significará aumento de despesas efetivas para a União (fato reconhecido inclusive por autoridades governamentais) sem a sua estimativa e compensação […]
9. O projeto só interessa aos bancos e ao setor financeiro nacional e internacional – o mesmo setor que tem especulado com os títulos da dívida brasileira … entre outras operações desinteressantes para a Nação, mas que lhes garante os maiores lucros de todos os tempos no País […]
10. O projeto padece de motivação e justificativa, tendo em vista que o RPPS tem sido perfeitamente sustentável, apesar da redução do número de contratações e apesar de históricos desvios de recursos dos servidores para diversos fins, quando o número de aposentados do setor público era reduzido e as
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contribuições se acumulavam. O falacioso déficit decorre principalmente de benefícios pagos a militares que sequer serão atingidos pelo Funpresp.
11. O projeto enfraquecerá o serviço público e dividirá a categoria dos servidores públicos. Não temos dúvida alguma de que representará danos para todos – inclusive para todos os atuais servidores da ativa e os já aposentados […]
*Fonte: Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, com Agência Diap

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