Arquivo da categoria: Jurídico

CUT repudia ação violenta da Policia Militar de Brasília contra manifestantes

cut
Milhares de manifestantes foram alvo de violência da PM em protesto contra a PEC 55

Na tarde desta terça-feira, dia 29 de novembro de 2016, milhares de manifestantes estavam nas ruas de Brasília protestando contra a PEC 55, conhecida como a PEC da Morte, quando foram violenta e covardemente agredidos pela tropa de choque da Policia Militar de Brasília.

A caminhada seguia pacificamente quando, em frente ao prédio do Congresso, foram inesperadamente atacados pela PM, com tiros de bala de borracha, gás de pimenta e granadas de efeito moral, causando tumulto e ferimentos nos participantes, alguns menores de idade.

Enquanto, o lado de fora era palco da barbárie, no Senado Federal grupos de extrema direita transmitiam ao vivo, direto do plenário, a votação da PEC 55. Ficou clara a diferença de tratamento entre os que defendem os direitos dos trabalhadores e os que defendem os interesses de banqueiros e rentistas – os maiores beneficiados com a aprovação da PEC da Morte.

A aprovação por 61 votos contra 14 em primeiro turno mostra que o golpe, como a CUT alertava desde 2015, não era apenas contra a presidenta Dilma e contra o PT, era um golpe para retirar direitos dos trabalhadores e da população mais pobre. A maioria dos parlamentares está pagando a fatura para aqueles que financiaram o golpe.

A Juventude Nacional da CUT repudia a postura do governo golpista de Michel Temer, que não dialoga com a população brasileira e utiliza as polícias de seu parceiros e seu aparato repressivo contra os jovens e movimentos sociais.

Não legitimamos um governo golpista e continuaremos lutando por um país justo, democrático e igualitário.

Atos de violência e truculência não nos calarão!

#JuventudeOcupaTudo!

Vagner Freitas

Presidente

Sérgio Nobre

Secretário Geral

Edjane Rodrigues

Secretária Nacional de Juventude da CUT.

 

Polícia de Temer sufoca oposição e Senado aprova PEC 55 em primeiro turno

policia
Enquanto senadores debatiam proposta que propõe congelamento de investimentos públicos por 20 anos, protesto contrário à PEC resultou em feridos e detidos

São Paulo – O Senado aprovou na noite de hoje (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O segundo turno está previsto para o próximo dia 13. Do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, o protesto realizado por movimentos sociais contra a proposta do governo Michel Temer foi duramente reprimido pela Tropa de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal. A sessão plenária que antecedeu a votação não teve espectadores. O Parlamento fechou as portas para a sociedade.

A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Os senadores da oposição utilizaram seu tempo de encaminhamento da votação para protestar contra a proibição de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plenário.

“Parece-me que têm medo do povo. Vamos para o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. Dilma não foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Então, vamos para o referendo. Faça-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia não ter essa pressa toda”, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Lindbergh Farias (PT-RJ), autor de uma emenda de destaque para retirar os setores de educação e saúde do congelamento imposto pela proposta, afirmou que este é o momento da verdade. “Se a base aliada do governo gosta tanto de dizer que a PEC não vai prejudicar estas duas áreas e conquistar nossos argumentos, que são embasados em estudos de especialistas, então que os parlamentares aceitem retirá-las do congelamento de gastos públicos”, disse Lindbergh.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu emenda de destaque que pede a realização de um referendo, para que o povo brasileiro seja consultado nas urnas se concorda com a medida imposta pela PEC. “Os parlamentares ligados ao governo dizem que a população é favorável a um maior rigor fiscal. Então, que possamos consultar a população”, destacou a senadora.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que a proposta vai mudar o destino do país pelos próximos anos e falou do aumento da população até 2036, previsto para ser de 21 milhões de pessoas a mais. “Estes dados são do IBGE e é claro que um aumento populacional dessa ordem implicará maior demanda por gasto social e de assistência. A votação dessa PEC é o mesmo que um atestado de falta de planejamento do governo com o futuro do país”, afirmou a senadora.

Os senadores da base de Temer defenderam a importância da PEC para o controle das contas públicas e como ferramenta para o crescimento econômico. “Neste último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas, dados do Ipea. Quem é que fez isso para os brasileiros? Quem é que destruiu a Petrobras?”, questionou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

“Os pobres pagam com inflação alta, os pobres pagam com desemprego. E neste último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas, dados do Ipea. Quem é que fez isso para os brasileiros? Quem é que destruiu a Petrobras? Quem destruiu os fundos de pensão das maiores estatais?”, questionou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

Violência e infiltração

O 29 de novembro ficará marcado como um dia triste para o Brasil, para uma República que já se mostra “velha, carcomida e policialesca”, como avalia o presidente da CUT, Vagner Freitas. “O cenário de praça de guerra já se manifestava antes mesmo de os manifestantes chegarem a um quilômetro do prédio do Congresso Nacional”, disse. Freitas afirmou que não esperava a forma como foram reprimidas as manifestações e acrescentou que o que aconteceu nesta terça-feira lembrou “os idos distantes da ditadura e, mais além, do coronelismo”.

A secretária das relações de trabalho da CUT, Graça Costa, afirmou que o resultado do dia, se mostrou de forma fiel o que acontece hoje no país. “Os trabalhadores mostraram que são capazes de resistir e lutar para manter seus direitos e evitar perda. Temos a votação do 1º turno e sabemos que a manifestação, mesmo reprimida, foi grandiosa. Os vários movimentos sociais já se organizam para a votação durante o segundo turno da proposta. Nossa intenção é deixar claro que vamos reagir.”

 

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) comentou no Facebook que com “extrema violência, gás e bombas, a Polícia Militar do DF massacrou estudantes que realizavam manifestação, em frente ao Congresso Nacional, contra a PEC 55. Militantes de extrema-direita estavam infiltrados na manifestação provocando quebra-quebra para causar tumulto e ação da Polícia contra os estudantes”.

O deputado relatou que uma mulher que protestava foi agredida. Já no chão, teve a cabeça chutada por um policial, provocando indignação dos manifestantes. Pimenta disse que parlamentares do PT chegaram ao local para negociar o fim do massacre, mas que as autoridades policiais “não aceitaram qualquer acordo, e continuaram avançado sobre a população”. “Os deputados e deputadas por diversas vezes tentaram fazer um cordão em frente aos policiais, em uma tentativa de proteger os manifestantes”.

Pimenta afirmou que tentou intervir de maneira reiterada, pedindo à Polícia o fim dos ataques, do gás e do lançamento de bombas, para que os parlamentares pudessem conversar com os estudantes. Mas, como afirmou um policial, a ordem era “atacar”. “Acredita-se que a ordem de ataque possa ter vindo do Palácio do Planalto, por meio do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, já que a operação que ocorreu nesta tarde em Brasília conteve muita violência, semelhante às ações da Polícia Militar de São Paulo, quando Moraes era secretário de Segurança de Geraldo Alckmin.”

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado

Supremo Tribunal Federal decide contra OS e diz que saúde é dever do Estado

terceirizacao

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de que a saúde pública é de responsabilidade do Estado e que as organizações sociais devem atuar apenas de forma complementar. Assim, a ministra Rosa Weber julgou improcedente uma reclamação ajuizada pelo governo fluminense contra decisão do TJRJ, que anulou um edital para contratar organizações sociais para a gestão de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI’s) Unidades de Tratamento Semi-intensivo (USI’s) de hospitais públicos.

Para o TJRJ, o edital é inconstitucional, pois a saúde é dever do Estado e direito de todos, conforme o Artigo 196 da Carta Magna, e as dificuldades na administração de UTIs e USIs existentes em hospitais tradicionais e antigos do Rio de Janeiro não justificam a transferência da gestão e execução de serviços típicos de saúde para a iniciativa privada, ainda que por meio de organizações sociais.

Para a ministra, o edital não tem conformidade com limites constitucionais e legais estabelecidos para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, que devem prestar a assistência à saúde apenas de forma complementar. “(A decisão da justiça fluminense) parte do dever constitucional imposto ao Estado de prestar serviço público de saúde com eficiência e qualidade e do reconhecimento da participação das instituições privadas na execução deste serviço, como forma de integrar o sistema único de saúde, desde que sua atuação seja complementar e não uma autêntica substituição da atividade estatal garantidora do direito à saúde a todos”, disse Rosa Weber, na decisão.
“Deve se refletir no DF”

Para o SindSaúde-DF, a decisão é assertiva, no momento em que tanto se quer implantar o modelo no DF. “O STF, bem como o TJRJ, acertaram e muito. Essa é uma decisão importantíssima e que deve refletir para Brasília também”, argumenta a sindicalista Marli Rodrigues.

Ela reitera que é contra as organizações sociais porque já se sabe como funciona o modelo em todo o País. “Elas só servem para abandonar o paciente e é um tentáculo de corrupção em todos os hospitais da rede pública. As OSs têm como certo os cofres públicos para poder sugar esse dinheiro e deixar o paciente morrer à mingua”, diz.

Marli diz que, enquanto houver sindicatos, os servidores vão lutar contra o modelo. “Chama atenção o compromisso que o governador do DF tem com as OS. Chega a ser curioso, para não dizer suspeito, a sede q ele tem de implantar OSs”, sustenta.

GDF insiste em modelo

A Secretaria de Saúde do DF informou, por meio de nota, que a decisão é de um caso específico do Estado do Rio de Janeiro. “De modo geral, o Supremo Tribunal Federal entende perfeitamente possíveis as parcerias com organizações sociais”, diz o texto, citando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923, em que o Supremo.

A parceria, conforme a pasta, “é um instrumento de gestão que em nada diminui o dever do Estado, que continua sendo o definidor de todas as metas e resultados”.

Conforme a secretaria, à organizações sociais cabe “somente” a execução das políticas públicas estabelecidas pelo Estado. “Cabe ainda ao Estado o monitoramento permanente e a fiscalização rigorosa do contrato e dos resultados pactuados”, informa.

O Governo do DF, ainda segundo a pasta, propõe uma nova legislação que torna mais ampla a possibilidade de parceria, de modo a atrair as melhores organizações sociais que há no País. “Dentro do modelo proposto, farão parceria apenas para gerir as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) existentes, o que corresponde a somente 2% do orçamento total da saúde”, argumenta a secretaria.

De acordo com o entendimento do Conselho de Saúde, conforme argumenta o governo, a parceria nas UPAs tem caráter complementar, “o que se enquadra como possibilidade mesmo diante da citada decisão da ministra Rosa Weber”.

Saiba mais

No início deste mês, o Jornal de Brasília noticiou que o governo resolveu recuar e abandonar o projeto de contratação de OS para a atenção primária. E resolveu, conforme decisão do Conselho de Saúde, estabelecer contratos específicos para a gestão das UPAs.

Em vez de fazer uma grande licitação para todas as seis UPAs do DF, a Secretaria de Saúde publicará os editais separadamente para cada uma delas. O primeiro será para a unidade de Ceilândia.

Conforme a Secretaria de Saúde, o contrato será de R$ 2 milhões mensais, pelo prazo de cinco anos.

http://www.jornaldebrasilia.com.br/politica-e-poder/stf-decide-contra-os-e-diz-que-saude-e-dever-do-estado/

Senado decidirá na quinta (24) se rasga CLT para sempre

terceirizacao2
Parlamento votará PLC 30 responsável por liberar a terceirização sem limites no país

A carteira assinada já tem data marcada para saber se sobrevive ou morre de vez. Na próxima quinta-feira (24), o Senado atende a mais um pedido dos empresários financiadores do golpe e julga o PLC 30/2015 (Projeto de Lei Complementar).

O texto aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330 (Projeto de Lei), em abril de 2015, libera a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim. Algo que é proibido hoje para preservar as condições dignas de trabalho.

A decisão saiu nessa quarta-feira (16) após reunião de líderes no Senado. Diante da medida, as centrais sindicais agendaram uma reunião com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para a próxima quarta-feira (23), às 12 horas.

Em encontro com a Central, Calheiros já afirmou ser contrário ao texto aprovado pela Câmara e o definiu como “projeto de precarização.”

Cumprir o prazo

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o ritmo acelerado de votações é uma maneira de não correr o risco de as mobilizações contra a retirada de direitos ganharem corpo e colocarem os golpistas na parede em 2017.

“Nós já tínhamos sido informados de que o governo iria querer votar a terceirização sem limites antes de encerrar este ano, porque há uma pressão muito forte por todos os lados.

O projeto que está no Senado é um dos instrumentos que eles têm, assim como o STF (Supremo Tribunal Federal), que pressiona para votar a repercussão geral (leia mais abaixo), e a Câmara, que já resgatou o PL 4.302 (Projeto de Lei) do Fernando Henrique, protocolado hoje (17) pelo (deputado) Laércio Oliveira (SD-SE)”, explicou a dirigente.

Segundo ela, representantes do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a Central faz parte, irão visitar os gabinetes dos senadores nos próximos dias 22 e 23 para cobrar responsabilidade com a classe trabalhadora. “A resistência continua no dia 24, quando faremos atos de pressão nas bases dos parlamentares”, apontou..

Relatório rejeitará projeto

Relator da terceirização na Comissão Especial da Agenda Brasil, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que seu relatório rejeitará as propostas do PLC 30. A decisão é baseada em audiências públicas que passaram pelos 27 estados e recusaram por unanimidade a terceirização na atividade-fim.

O parecer de Paim será apresentado às centrais sindicais na próxima quarta-feira (23), às 9h, e depois aos senadores. “O importante no relatório será impedir que a terceirização atinja a atividade-fim e regulamente a situação de 14 mi terceirizados. O que acontece hoje é inaceitável, o ‘gato’ (dono da terceirizada) recebe, desaparece e não paga os empregados. Além disso, nosso objetivo é assegurar as mesmas condições de trabalho oferecidas ao contratado direto e ao terceirizado e os mesmos direitos”, definiu.

O tamanho do prejuízo

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o PLC 30 aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora.

Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

A cada 10 trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados. Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos 10 maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras.

O PLC 30 ainda abre portas para que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e cria a categoria de prestadores de serviços. Ao invés de termos bancários, metalúrgicos e professores, podemos ter prestadores de serviço em bancos, metalúrgicas e escolas.

Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.

Com a eliminação do conceito de categoria preponderante para avaliar qual sindicato pode representar um grupo de trabalhadores, o texto estimula uma fragmentação ainda maior da organização sindical.

Mas a cereja do bolo talvez seja o artigo que aponta qualquer contrato de terceirização como lícito nos termos da lei e inverte a lógica jurídica atual, trecho que dificulta a comprovação de fraudes nas relações trabalhistas.

Pressão do STF

Não há dúvida de que a celeridade na votação recebeu forte impulso com a retomada do julgamento da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira).

A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.

Com a declaração do STF de repercussão geral não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país.

Sob pressão da CUT e outras organizações trabalhistas, o julgamento foi cancelado na semana passada e aguarda nova sessão, ainda sem previsão.

O entendimento de juristas como o vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando Silva, é que a mudança na interpretação do tema pelo STF, que não considerava a questão constitucional, favorece apenas o empregador. “Não é preciso outro instrumento legal para regular essa questão, já temos a constatação diariamente de que é um sinônimo de direitos prejudicados e diminuídos.”

Outros especialistas destacam que a mudança de regras coloca em xeque a atuação de setores do Judiciário responsáveis por fiscalizar fraudes e cobrar ações para combatê-las, como o Ministério Público.

O fato é que a pressão do STF parece ter surgido efeito, avalia o assessor jurídico da CUT, Eymard Loguércio. “Ameaçar com a votação foi uma forma de pressionar, porque uma decisão do Supremo precipitaria a decisão do Congresso, o exame de um projeto de lei. Não se tem dúvida se intencionalmente ou não, mas uma pauta pressiona a outra e retoma necessariamente o tema para cenário.”

Judiciário, a nova arena do retrocesso trabalhista

judiciario
Michel Temer escora-se em Ives Gandra Martins Filho e Gilmar Mendes para atropelar direitos dos trabalhadores nos tribunais

Carta Capital – Aventada como prioridade após o impeachment de Dilma Rousseff, a reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer foi adiada para 2017. Longe de recuar perante a pressão do movimento sindical, o peemedebista confia no Judiciário como atalho para liberar as terceirizações e estabelecer a prevalência de acordos coletivos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, pilares de sua “readequação trabalhista”. “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”, disse recentemente.

Marcada para a quarta-feira 9, a principal batalha jurídica que poderia selar o destino dos trabalhadores também foi adiada. O Supremo Tribunal Federal havia previsto o julgamento de um recurso que poderia abrir as portas para a terceirização irrestrita, mas não houve tempo hábil para apreciar a matéria.

A depender dos esforços nos meios político e empresarial para acelerar a mudança, o recurso não deve demorar a entrar na pauta. O próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, tem pedido agilidade para atender às propostas defendidas pelo governo.

“Será que as reclamações de empresários e parlamentares contra a legislação e a Justiça Trabalhista não têm algum fundamento?”, indagou, em entrevista a CartaCapital, sem esconder a simpatia pelas demandas patronais.

À frente da Corte máxima do Trabalho desde fevereiro, Martins Filho tornou-se um dos maiores entusiastas de mudanças na legislação. Ele, inclusive, foi alvo de protestos de procuradores e magistrados do Trabalho após declarar que “a Justiça Trabalhista precisa ser menos paternalista” em relação aos trabalhadores.

Com base na trajetória de Martins Filho, a postura não surpreende. Há 23 anos, o então subprocurador-geral do Trabalho atuou para liberar as terceirizações de atividades acessórias, entre elas serviços de limpeza e telefonia. Hoje, os subcontratados representam quase um terço dos 39 milhões de empregados formais do País.

Trata-se de uma parcela precarizada da força de trabalho nativa. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os terceirizados recebem salários 24,7% menores e permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas de trabalho mais longas.

Há tempos, o movimento sindical reivindica uma regulamentação para melhorar a situação dos trabalhadores que atuam sob essa modalidade, mas os esforços do Legislativo e do Judiciário acenam para a terceirização sem limites, incluindo os que operam no ramo principal das empresas, as atividades-fim.

Em 2015, Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, conseguiu emplacar a terceirização de todas as atividades econômicas. No Senado, o projeto, sob relatoria do senador Paulo Paim, do PT, tramita de forma mais lenta. Em audiências públicas, a subcontratação nas atividades-fim tem sido rechaçada por sindicalistas, procuradores e juízes do Trabalho, que alertam para o maior risco de acidentes laborais e calotes trabalhistas.

Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), lamenta que o relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux, não tenha permitido a participação da entidade no julgamento. “O número de acidentes é assustadoramente maior entre os terceirizados”, diz. “Não faz muito tempo, julguei o caso de um terceirizado eletrocutado. Ele não recebeu treinamento adequado e não estava com equipamento de proteção. Teve o corpo queimado, perdeu a genitália, ficou com os membros superiores incapacitados.”

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), alerta ainda para o grande número de processos por calotes trabalhistas. “Atuei em diversos casos envolvendo prestadores de serviços do governo federal. Eles atuavam por determinado tempo e depois sumiam do mapa, deixando centenas de empregados sem receber.”

Diante do vaivém legislativo, o Judiciário passou a ser visto como atalho. O STF analisará em breve o Recurso Extraordinário 958.252, contrário à Súmula 331, do TST, que obriga o tomador de serviço a assumir os encargos trabalhistas, caso a empresa subcontratada não cumpra com o contrato com os empregados. A ação foi ajuizada pela Celulose Nipo-Brasileira (Cenibra) contra um acórdão do TST que usou a súmula para condená-la por “transferência fraudulenta e ilegal” de suas atividades-fim.

Distribuído para Fux em 2014, o ministro incluiu a análise do recurso na pauta da Corte em 24 de agosto deste ano, poucos dias antes do impeachment de Dilma. Caso o Supremo vote a favor do recurso da Cenibra, o resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes na Justiça Trabalhista.

Roberto Jayme/TSE
gilmar mendes.jpg
Para Mendes, o TST parece um tribunal soviético

A judicialização da reforma trabalhista não se encerra na questão. Um dos temas prestes a entrar na pauta é a prevalência de negociações coletivas sobre o disposto na CLT. Em outubro, Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar para suspender um entendimento do TST, segundo o qual os acordos seguem válidos, caso não haja um novo acerto entre patrões e empregados.

No fim de outubro, o Supremo autorizou o corte de ponto de funcionários públicos grevistas, antes mesmo de a Justiça considerar a paralisação ilegal. Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores não têm data-base fixada para reajustes, o que desestimula o Estado a abrir negociações.

“Após o impeachment, abriu-se a caixa de Pandora para o mundo do trabalho”, lamenta o sociólogo Ruy Braga, da Universidade de São Paulo. “Se a Súmula 331 cair, em poucos anos os terceirizados podem tornar-se a maioria.”

Hoje fundamental para impedir a expansão irrestrita dos terceirizados, a Súmula 331 representou um retrocesso quando foi elaborada, lembra a pesquisadora da Unicamp Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em um artigo acadêmico, ela destrincha a história por trás da flexibilização da legislação em 1993.

À época, os magistrados seguiam o Enunciado 256 do TST, a autorizar subcontratações apenas em caso de trabalho temporário ou serviços de vigilância. Então subprocurador-geral do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho recebeu uma denúncia sobre a subcontratação irregular de digitadores pelo Banco do Brasil.

Foi assinado um termo de compromisso com o banco, para que fosse aberto um concurso público para as áreas de limpeza, telefonia e outros, mas a instituição alegou não ter tempo hábil para organizar o processo e ameaçou demitir os terceirizados.

Martins Filho apresentou ao TST uma proposta substitutiva. Surgiu então a Súmula 331, a autorizar as terceirizações de todas as atividades-meio, ou seja, que não constituem a atuação principal das empresas. “Houve um enorme crescimento das terceirizações a partir do governo FHC”, lembra Biavaschi.

O presidente do TST reconhece o protagonismo nessa flexibilização. “À época, o tribunal curvou-se à realidade”, diz. Martins Filho defende um novo marco regulatório das terceirizações. “Há disparidade de entendimentos. Considero os call centers, por exemplo, como uma atividade-meio de qualquer outro ramo, mas sou voto vencido”. O ministro reconhece que o ideal seria uma reforma tocada pelo Legislativo, mas não vê problemas de o Judiciário encampá-la. “Vamos acolher a decisão do Supremo.”

Causam assombro, no entanto, as flechadas do ministro contra os colegas da Justiça do Trabalho. Em recente entrevista, Martins Filho acusou-os de entregar de “mão beijada” indenizações a trabalhadores. Seu “amigo pessoal” Gilmar Mendes, como ele próprio define, afirmou que o TST é “formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética”.

“É um deboche intolerável”, critica Siqueira, da Anamatra. “Se há um caso concreto de indenização indevida, eles poderiam apresentar uma denúncia à Corregedoria ou ao Conselho Nacional de Justiça, e não desqualificar a atuação dos juízes do Trabalho.”

Página 1 de 2012345...1020...Última »