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STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

Tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux
Fonte: SintsaúdeRJ

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.
No RE interposto ao Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).
O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante 33, já afirmou ser possível aplicar as regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.
No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.
“Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição”, ressaltou.O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde será somado para efeito de concessão de qualquer benefício. Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33.

Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo “reflexão mais detida” sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INSS cria Grupo de Trabalho para discutir regulamentação de jornada semanal de 35 horas

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 A presidência do INSS publicou, na terça-feira, 13 de junho a Portaria n° 1.009 /PRES/INSS (CONFIRA AQUI a íntegra), que constitui Grupo de Trabalho para propor adequações e reorganizações das rotinas de trabalho decorrentes das deliberações em Reunião de Diretoria realizada no dia 13 de junho de 2017 (LEIA RESUMO desta reunião).

A primeira dessas “adequações” é a implantação da jornada de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com regime de sobreaviso. Veja reprodução abaixo.

 

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O SINDPREV-AL reitera sua posição em defesa das 30 Horas e reafirma a luta em busca desta conquista legítima da categoria. Não vamos abrir mão das 30 horas!

CNTSS/CUT se reúne com representantes do Ministério do Planejamento

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Confederação aproveitou a oportunidade e protocolou ofício contendo pauta de reivindicações de interesse dos servidores
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

A CNTSSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social participou na segunda-feira, 12 de junho, em Brasília, de reunião com o representante do secretário do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, José Fernando Siqueira, e com o diretor do Departamento de Relações do Trabalho, José Borges. Compareceram à reunião representantes da CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e da FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social. O SINDPREV-AL esteve presente com os companheiros Ronaldo Alcântara e Alessandra Buarque.

Esta era uma agenda solicitada pelas entidades representantes dos trabalhadores desde fevereiro com a finalidade de proceder à configuração de um canal de diálogo com o governo federal para dar prosseguimento às discussões de interesse dos servidores e pontuar a defesa de seus direitos. A CNTSS/CUT avaliou de forma positiva a abertura do diálogo, pois permitirá assegurar um processo de negociação importante para a categoria, e aproveitaram a oportunidade para protocolar um documento contendo pauta de reivindicações de interesse dos servidores (veja íntegra do documento abaixo).

A reunião teve início com a discussão sobre a incorporação da GD. O representante do secretário alegou que o sistema ainda está em fase de testes com previsão para entrar em funcionamento em agosto e que fora do sistema tecnológico ocorre o encarecimento do custo da Folha de Pagamento. Mencionou que ainda é encontrada certa dificuldade por parte dos operadores do SERPRO para implantação da gratificação. A CNTSS/CUT questionou esta imprecisão manifestada pelo representante do governo. Após um longo debate foi aprovado que o Ministério do Planejamento emitirá um comunicado oficial sobre data oficial da solução dos problemas. Siqueira disse que fará uma auditoria para identificar se a responsabilidade pelo atraso é do Planejamento ou do SERPRO.

Dando continuidade às discussões, foi informado que em algumas SOGEP/NEMS não estão sendo disponibilizados os Termos de Opção da GACEN para os pedidos de aposentadorias. Sobre este tema, ficou acertado que a SEGEP passará orientação aos SOGEP para que sejam encaminhados.

Na sequência, foi abordado a situação com referência à greve de 28 de abril.  Siqueira mencionou que nesta data não foi encaminhada nenhuma pauta específica ao Ministério do Planejamento para negociação e que isto dificulta o não desconto do dia. Foi observado que a ausência nesta data se deu em virtude da adesão a uma greve convocada nacionalmente pelas Centrais Sindicais. O STF – Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito e deixou claro que em casos de ausência sem uma justificativa a orientação é o desconto.

Neste ponto, o presidente da Confederação, Sandro Cezar, destacou que o governo está modificando a forma de aposentadoria dos servidores sem que fosse apresentada às entidades dos trabalhadores a nova proposta. Enfatizou que as entidades querem dialogar com o governo sobre esta questão. Ficou acertado que será levado tema ao secretário de Gestão e Relações do Trabalho, sr Chiva, e uma reunião será agendada para concluir as discussões acerca dos descontos do dia 28/04, da greve geral convocado pelas centrais.

A reposição das perdas salariais foi debatida na reunião. Os trabalhadores argumentaram que cerca de 90% dos servidores foram prejudicados nas negociações da greve de 2015. Foi observado que à época estas categorias tiveram pouco mais de 10% divididos em dois anos, sendo que as demais negociações foram mais de 21% ao longo de quatro anos. José Borges informou que o governo tem conhecimento desta situação, mas o defendeu alegando a dificuldade econômica, o cenário fiscal, o chamado de alguns concursados, além do crescimento vegetativo da Folha de Pagamento. Concluiu que neste cenário o governo tem muitas dificuldades de atender esta pauta das entidades nacionais. Este tema deverá ser tratado com o Ministro Dyogo Oliveira em reunião agendada para 20 de junho.

Sobre a cesta de benefícios, ficou acertado que o tema será debatido em reunião a ser agendada logo após o dia 20 de junho. Quanto à criação do Comite de Carreira, foi informado que a secretaria recebeu a minuta do Decreto para a criação e já foi definida reunião com MDSA para tratar da questão em 13 de junho.

Clique aqui e veja a íntegra do ofício nº 015/2017 protocolizado na reunião

Clique aqui e veja a íntegra do Relatório

Veja relatório da reunião com Ministério do Planejamento sobre incorporação das gratificações e acordo de greve

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RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA REALIZADA NA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (SGP/MP)

Fonte: fenasps.org.br

Data: segunda-feira, 12 de junho de 2017

Participantes Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP): Dr. Fernando Siqueira, secretário-adjunto de Gestão de Pessoas, e José Borges Carvalho, diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET/SGP): Diretor interino: JOSÉ BORGES DE CARVALHO FILHO

Representantes da FENASPS e Representantes da CNTSS e Condsef. Em reunião realizada nesta segunda-feira, 12 de junho, no Ministério do Planejamento, as entidades apresentaram como pauta de discussão:

1) Cumprimento do Acordo de Greve 2015; 2) Cumprimento da Lei 13.324/2016 – Incorporação das Gratificações nas aposentadorias; 3) Recomposição das perdas salariais e inflacionárias para período 2017 a 2019; 4) Negociação dos Dias parados durante Jornada de Luta em 2017; 5) Adicional de Qualificação; 6) Regulamentação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social e da Seguridade Social; 7) Realização de Concurso Público para repor quadro de pessoal.

INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS SALÁRIOS DOS APOSENTADOS

As entidades cobraram do governo a incorporação da parcela das gratificações nos salários dos aposentados conforme estabelece a lei 13.324/2016, que deveria ter sido incluída na folha de pagamento de janeiro, embora o governo tenha prometido várias vezes fazer o pagamento e até agora nenhuma solução.

Diversas gerências executivas do INSS já fizeram a incorporação aos respectivos servidores, inclusive. O Dr Fernando Siqueira disse que não estava inteirado do assunto mas assumiu compromisso de verificar internamente a questão e apresentar solução aos problemas.

O Dr José Borges afirmou que já foi resolvida grande parte das pendências das carreiras contempladas na lei, e mencionou que receberam diversas ações judiciais sobre a questão, incluindo a ajuizada pela FENASPS e alguns sindicatos, na qual a SGP (então denominada SEGRT) é chamada a fazer justificativas do atraso. Siqueira finalizou assegurando que os problemas do sistema deverão ser solucionados até o início de julho, possibilitando a todos os órgãos fazerem a incorporação. Porém, recusou-se a confirmou um prazo, admitindo que é muito complicado indicar uma data que depois não se cumpra.

As entidades requereram então que a Secretária de Gestão de Pessoas (exSecretaria de Relações de Trabalho) publique uma nota ao conjunto dos servidores com esta explicação e assegurando a incorporação e pagamento dos valores retroativos.

CUMPRIMENTO DO ACORDO DE GREVE 2015

Em relação ao cumprimento do acordo de greve de 2015, foi apresentado que diversas questões estão pendentes, como as discussões sobre a carreira, a questão da insalubridade não resolvida na nova orientação normativa, a tramitação do projeto de anistia da greve do INSS de 2009 (PLS 630, de 2015), que está parado no Congresso Nacional além dos problemas com a jornada de trabalho.

Os representantes do governo disseram que cumpriram parte do acordo como as cláusulas econômicas, retorno da progressão em 12 meses com reposicionamento dos servidores, e correção dos valores do auxílio pré-escolar, auxílio-saúde e alimentação. Mas admitem que existem vários pontos a serem resolvidos do acordo de greve, e propuseram uma nova reunião para tratar exclusivamente desta questão. Porém, adiantou que já está em fase de conclusão a regulamentação do Comitê Gestor da Carreira do INSS.

As entidades concordaram em fazer nova reunião, mas requereram que o governo apresente soluções para as demandas apresentadas.

REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO PERIODO ATÉ 2019

As entidades informaram que a maioria das entidades dos servidores públicos que firmaram termo de acordo com duração de dois anos estão em Campanha Salarial para reposição das perdas salariais, e já protocolaram a pauta de reivindicações, propondo abertura imediata do processo de negociação.

Os representantes do governo explicaram que hoje o país está sob um novo cenário fiscal, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95 (antiga PEC 55), que estabelece limite por 20 anos para expansão de gastos com a folha de pessoal. Porém, o governo tem conhecimento que 90% das carreiras não têm qualquer processo de recomposição de perdas salariais até 2019 e sabem que isso é um problema, ainda que não tenha qualquer autorização para negociar esta questão.

As entidades foram taxativas em dizer que os trabalhadores não poderão pagar a conta desta crise, e mesmo sob este regime fiscal várias carreiras foram contempladas com reajustes salariais, haja vista a Medida Provisória (MP) n° 765/2016, recentemente aprovada, criando gratificações e estabelecendo novas políticas de gratificações para dezenas de carreiras. Portanto, as carreiras com menor poder aquisitivo têm os mesmos direitos de reposição salarial. E ainda tem o fato da lei que definiu a recomposição salarial não ter sido revogada.

As entidades informaram que os valores dos benefícios sociais estão defasados e não existe nenhuma previsão de correção. É necessário obter respostas do governo em relação ao restabelecimento das negociações salariais, pois está correndo o prazo para ser concluída a Lei do Orçamento da União com previsão de ser votada em agosto no Congresso.

O Dr Jose Borges respondeu que vai levar a demanda ao Secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba, e este debate deverá ser feito internamente no governo com as respectivas áreas, porém não poderá estabelecer processo de negociação antes de ter este retorno, pois não pretende montar comissão de discussão sobre as questões salariais se não houver disposição do governo sobre isso.

As entidades então solicitaram uma resposta sobre essa questão até a próxima reunião que tratará das questões pendentes do acordo de greve, anistias e outros pontos.

NEGOCIAÇÕES DOS DIAS DE PARALISAÇÕES OCORRIDAS EM 2017

As entidades informaram que os servidores públicos de diversas categorias, para lutar em defesa dos seus direitos, paralisaram suas atividades em março, abril e maio, e apresentaram proposta para o governo considerar estes dias como trabalhados, e/ou autorizar os respectivos órgãos a estabelecer negociações dos dias referentes estas paralisações, utilizando os mesmos critérios das greves anteriores que seria a reposição dos serviços.

Os representantes do governo argumentaram sobre as dificuldades em negociar dias de paralisações diferentes do processo de greve e ainda citaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou aos gestores o corte imediato dos salários dos grevistas, facultando a estes o estabelecimento do processo de negociação sobre as paralisações das greves.

As entidades enfaticamente disseram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o próprio Governo Federal na greve dos servidores da Receita Federal do Brasil, e outras instituições, por vezes já fizeram negociações após esta decisão do STF, e como o governo não fez nenhuma negociação com o funcionalismo público sobre os projetos de contrarreformas, os trabalhadores entenderam que a única saída para defender seus direitos seria a paralisação e adesão às greves gerais.

Vale citar que em várias categorias, pelo excesso de trabalho, os servidores têm bancos de horas e poderiam ser autorizados a fazer esta compensação sem quaisquer prejuízos à União ou aos serviços prestados à população. Em vários setores esses profissionais já fizeram a reposição dos serviços.

Os representantes do governo confirmaram as dificuldades para estabelecerem quem de fato estava em greve e/ou não pode comparecer ao trabalho em razão da paralisação geral dos serviços de transporte público nos principais centros do país. Ainda, vão analisar as propostas apresentadas anteriormente e dar o retorno às entidades.

COMITÊ GESTOR DA CARREIRA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Informou que nesta semana estava agendada uma reunião com os representantes dos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e INSS para tratar da questão do comitê, confirmando que o presidente deste instituto enviou proposta de minuta, já analisada pelas assessorias e aguardavam posição do MDSA, para decidirem sobre a regulamentação. Sobre o adicional de qualificação remeteu a questão para o debate futuro com as entidades.

CONCURSO PÚBLICO

As entidades solicitaram a abertura de concurso público para as várias áreas do funcionalismo federal, e contratação dos já aprovados em concursos. Alegaram que estão contratando servidores em vários órgãos e lembraram das restrições previstas no regime fiscal pela PEC 55 sobre os concursos. As entidades propuseram então marcar nova audiência nos próximos dias para tratar do processo de negociação e das pendências da greve de 2015.

Brasília, 13 de junho de 2017.

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