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Juiz acata ação do SINDPREV-AL contra aumento abusivo da GEAP

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O juiz da 1ª Vara Civil da Capital, Henrique Gomes de Barros Teixeira acatou ação judicial do SINDPREV-AL e determina que a GEAP – Fundação de Seguridade Social, suspenda o aumento abusivo de mais de 300% e fixe o reajuste em 13,55%, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS). Essa é mais uma vitória do Sindicato no âmbito jurídico.

O Juiz Dr. Henrique Gomes de Barros Teixeira, deferiu a liminar solicitada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a medida de urgência requerida, no sentido de compelir a parte ré, GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, para suspender o aumento do reajuste nas mensalidades a partir de julho de 2016, mantendo-se apenas o reajuste anual da ANS, de 13,55%. Para tanto, determino o prazo de até 10 (dez) dias. Ressalte-se que, o decurso de 10 (dez) dias da ciência da presente decisão sem que lhe seja dado efetivo cumprimento, implicará na incidência de pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento.

O juiz determinou que em 10 dias a Geap deveria fazer uma correção nos valores cobrados pelo plano, limitando o aumento a 13,55%,sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Nesta terça-feira (21/06) tem Assembleia Geral no Auditório do INSS

Assembleia Geral

Dia: 21 de junho/2016
Horário: 14:00 horas
Local: Auditório do INSS
Ed.sede – antiga Rua da Praia

Pauta:
1 – Informes Gerais;
2 – Preparativos para o Ato em Defesa
da Previdência no dia 27 de junho/2016,
(Aniversário do INSS);
3 – Ações contra o sucateamento do SUS;
4 – Organização do Seminário da Frente
Parlamentar com a presença do senador
Paulo Paim (PT-RS) e equipe, com indicativo para
o dia 11 de julho/2016 no Centro de Convenções;
5 – Encaminhamentos.

 

GEAP divulga resolução que define reajuste dos planos de saúde em 20%

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Condições presentes na Resolução definem critérios para que servidores filiados às entidades que entraram na Justiça tenham direito aos benefícios da medida; novas entidades também podem aderir
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

O CONAD – Conselho de Administração da GEAP – Assistência Médica, por meio de seu presidente, Irineu Messias de Araújo, tornou pública a Resolução nº 129, de 03 de junho, em que divulga a aprovação da redução do reajuste dos planos de saúde de 37,55% –  anteriormente estipulado pela Resolução da GEAP/CONAD 099/2015 –  para 20%.  A nova Resolução, conforme critérios estabelecidos, entra em vigor a partir de sua publicação (veja sua íntegra anexada abaixo).

As considerações observadas pelo CONAD para definição das medidas tomam como referência a possibilidade de um percentual elevado de evasão, estimada em cerca de 6 mil beneficiários, causando um grave declínio da receita da Fundação; a exclusão de beneficiários de idade avançada ou em tratamento de saúde colocando-os em risco de morte; e a confirmação, via Nota Técnica 12/2016, sobre a viabilidade da manutenção do Plano com reajuste em 20%.

Também foram acolhidas as manifestações contrárias ao aumento apresentadas na Justiça pela FENASPS – Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, pela ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social, pelo SINDSPREV/PE – Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco e pela ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Assim, a partir da aprovação, a medida com o novo percentual deverá ser aplicada sobre o custeio vigente em 2015 para os beneficiários das entidades citadas, com efeitos financeiros a partir de maio de 2016.  Para tanto, a validade da resolução está subordinada às seguintes condições:  aprovação do ato sob referendo por parte do CONAD; celebração de acordos judiciais com as referidas entidades dos trabalhadores no prazo máximo de 30 dias. São condições impreteríveis para a aplicação da Resolução.

As demais entidades que optarem por aderir à Resolução deverão realizar estre processo no prazo de até 30 dias após a sua publicação. Apenas com a ressalva de que seus efeitos financeiros serão contabilizados a partir da assinatura dos acordos judiciais e/ou extrajudiciais.

Clique aqui e tenha acesso a íntegra da Resolução nº 0129

Justiça manda prefeitura de Maceió devolver dinheiro retirado de servidores do PAM Salgadinho

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Por decisão do desembargador Tutmés Airan, a prefeitura de Maceió tem um prazo de 15, a contar do último dia 10 de maio, para devolver do dinheiro retirado ilegalmente dos salários dos servidores do PAM Salgadinho. Entre outras coisas, o desembargador considerou o prefeito de Maceió Rui Palmeira (PSDB) responsável pelos sucessivos descumprimentos de decisões da Justiça alagoana, estabelecendo uma multa de R$ 50 mil, caso seja novamente descontado os salários dos servidores que assinam livro de ponto por não estarem ainda no sistema eletrônico da prefeitura. Lembrando que essa foi uma importante vitória do SINDPREV-AL, através do seu Departamento Jurídico, que sempre esteve atento e preparado para defender os trabalhadores do PAM Salgadinho.

Clique aqui e acompanhe o processo judicial. http://www2.tjal.jus.br/cposg5/show.do?localPesquisa.cdLocal=900&processo.codigo=P00002YPR0000&processo.foro=900#

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