Category Archives: Jurídico

Não fique só. Fique sócio do SINDPREV-AL. Sindicalize-se

Imagem da campanha de sindicalização do Fetamce

A importância da sindicalização

Ligue: 2123 9494

Somente com união é possível uma categoria alcançar representatividade para defender suas conquistas históricas e avançar na luta por melhores condições salariais e de trabalho.
É importante frisar que a união e a organização de uma categoria não nascem do dia para a noite, mas através de uma tradição de luta, no encontro de ideais que serão discutidos e compartilhados na entidade sindical.

É no Sindicato que acontecerão o debate acalorado, a definição de prioridades para as campanhas salariais, data-base, questões jurídicas e tantos outros temas importantes para a vida dos trabalhadores.

Portanto, é através da sindicalização e da participação efetiva nas atividades de uma entidade sindical que os trabalhadores alcançarão forças para encaminhar as lutas que terão validade para toda a categoria.

É bom ressaltar que a liberdade sindical garante a todos os trabalhadores (as) brasileiros (as) o direito de filiar-se às organizações representativas, em conformidade com as legislações nacionais vigentes. Temos o direito de ser representados nos acordos e convenções coletivas de trabalho e NÃO DEVEMOS ABRIR MÃO DESTE DIREITO.

O SINDPREV-AL sempre defendeu e continuará atuando na defesa dos trabalhadores (as) da Seguridade Social, garantindo a manutenção de conquistas históricas da categoria e lutando por melhores condições salariais, de trabalho, respeito e dignidade para nossa classe.

Sindicalizar-se significa fazer parte desta luta!

*Fonte: SINTSPREV-MG

SINDPREV-AL consegue vitória na Justiça sobre pagamento do FGTS dos trabalhadores em Murici

murici

Em mais uma vitória do Departamento Jurídico do Sindicato, a Justiça determinou que a prefeitura municipal de Murici deposite, a partir de outubro, o pagamento das parcelas atrasadas de FGTS dos trabalhadores da Saúde e Assistência Social. Foi uma vitória expressiva, pois restabelece a certeza de que temos condições de brigar por nossos direitos e que não pode haver impunidade. Parabéns a todos e todas, lembrando que outras ações ainda estão em tramitação, mas esperamos que também sejam coroadas com o mesmo sucesso.

Michel Temer propõe fim da paridade entre os servidores ativos e inativos

Medida faz parte das propostas da Reforma da Previdência do governo Temer

O Dia

Rio – A Reforma da Previdência que o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) quer implementar propõe o fim da paridade entre servidores ativos e inativos. A medida afetaria os funcionários públicos da União, estados e municípios que iniciaram suas carreiras antes de 2003. Essa proposta desvincula o reajuste salarial de quem está na ativa da correção das aposentadorias. Além disso, colocaria fim ao pagamento de todos na mesma data.

Segundo fontes, a medida é mais um dos projetos da Reforma da Previdência que quer unificar as regras para o setor privado e público. Com o término da paridade entre os servidores ativos e inativos, aqueles que estão aposentados passariam a ter seus benefícios corrigidos pela inflação, medida pelo INPC.

Apesar de o governo ainda não ter divulgado essa proposta, a medida já é ventilada entre integrantes da base governista no Congresso e consultores das comissões parlamentares.

Se de fato a União apresentar a proposta do fim da paridade, a medida enfrentará forte resistência de entidades representativas dos servidores, já que, mesmo aposentados, os servidores inativos continuam contribuindo, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada.

Para os sindicatos, a proposta ameaça os direitos conquistados pelo funcionalismo público. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) destaca ainda outras possíveis mudanças na Previdência que afetariam os servidores. O projeto que cria as mesmas regras para o setor público e privado também propõe o aumento da idade mínima para dar entrada no benefício, exceto no caso de aposentadorias especial e por invalidez.

Segundo sindicalistas, há ainda a expectativa de o governo incluir a proposta de aumentar a contribuição previdenciária de pensionistas do setor público.

Entre diversos temas da reforma, o principal é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para aposentadoria dos trabalhadores do setor público e privado, independente do gênero. O governo interino pretendia encaminhar a Reforma da Previdência são Congresso antes das eleições municipais, em outubro.

Atos em defesa do SUS serão reforçados nesta quinta, dia nacional de paralisações

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Sindicatos de trabalhadores da saúde, como médicos, enfermeiros, psicólogos, dentistas, farmacêuticos e administrativos, com apoio de usuários, prometem manifestações contra a PEC 241

São Paulo – A Frente em Defesa do SUS, que reúne 31 entidades, como sindicatos, centrais sindicais, fóruns e movimentos populares de saúde no estado de São Paulo, vai reforçar os atos contra a PEC 241 na quinta-feira (22), dia nacional de paralisação contra as propostas para o mundo do trabalho que vêm sendo anunciadas pelo governo Michel Temer.

Das 6h às 8h e das 14h às 15h, sindicatos de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, dentistas e de pessoal administrativo farão atos na região do Hospital das Clínicas e Emílio Ribas, o chamado Quadrilátero da Saúde. “Vamos distribuir panfletos para alertar a população sobre as ameaças do fim das vinculações de recursos para a saúde pública. Na sequência, seguiremos para o ato na Avenida Paulista”, disse o secretário de Comunicação do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Gerson Salvador.

O dirigente do Simesp esteve hoje (20) na Assembleia Legislativa em ato da Frente em Defesa do SUS. Entre as 31 entidades que a compõem estão os sindicatos dos trabalhadores da área de saúde de São Paulo, Associação Paulista de Saúde Pública, CUT, Pastoral da Saúde da Arquidiocese de São Paulo e União dos Movimentos Populares de Saúde, entre outras. O objetivo é atuar contra o desmonte do sistema público de saúde. O ato teve apoio do deputado Carlos Neder (PT).

Servidor do Hospital Universitário da USP, que enfrenta séria crise econômica, Salvador destacou propostas da frente. Entre elas, a necessidade de avanço no processo de auditoria da dívida pública e de projetos de lei que garantem mais recursos para o SUS. “Temos de impedir a aprovação da PEC 451, de autoria de Eduardo Cunha, que obriga os empregadores a garantirem planos de saúde para os empregados. A proposta, mais a ideia dos planos de saúde acessíveis, coloca nas mãos do mercado de planos e seguros a decisão de como serão realizadas as ações em saúde com base no lucro.”

De acordo com os críticos, a PEC 451 aparenta ser um avanço. Mas na prática obriga as empresas a contratarem planos de saúde, favorecendo o setor privado, e abre brecha para o estado se livrar de sua obrigação constitucional de prover saúde para todos e de investir na saúde pública.

Leandro de Oliveira, vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), destacou o avanço de projetos que representam perdas a toda a sociedade. “Uma pauta como essa, de retirada de direitos e congelamento de investimentos em saúde pública não teria sido vitoriosa, não teria sido eleita pela população. Vamos mostrar para o ministro (Renato Barros) a nossa capacidade de reação”, destacou, com um sonoro “Fora, Temer” seguido pela plateia que ocupou o auditório Franco Montoro.

De acordo com o Instituto de Direito Sanitário (Idisa), o Brasil investe atualmente 4% do PIB em saúde – abaixo de países como Argentina, Uruguai, Costa Rica e Panamá. Se a PEC 241 for aprovada, até 2036 o país não poderá aumentar seus investimentos. Pelas contas do Idisa, o governo aplica 48% do valor dos impostos. Em 2016, isso equivale a R$ 720 bilhões – mais de seis vezes o que aplica no SUS.

Entenda como o governo golpista de Michel Temer quer destruir o Estado Social no Brasil

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Sociedade brasileira está presenciando a destruição acelerada do Estado Social e a construção do Estado Liberal em sua essência mais perversa
O QUE É A PEC 241/2016 –  A preferida do Temer.

É o retorno ao neoliberalismo praticado nos anos 90 da era Collor e  FHC: O Estado Minimo.

A proposta de Temer para a contenção de investimentos visa a retirada e restrição de direitos para todos os brasileiros/as:

-Menos investimento na área da saúde, educação, habitação, transporte, saneamento, emprego e política social.

Entrega das riquezas minerais e naturais ao capital internacional, aos grandes investidores, precarização das relações de trabalho

Mas o que é o Estado mínimo?

É a transferência das atribuições do Estado para a iniciativa privada e a redução da intervenção do Estado em questões de desenvolvimento econômico, para que sejam realizadas através da competição entre os agentes econômicos. Seu correspondente ideológico é o Neoliberalismo.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito de todo o cidadão e cidadã brasileiro/a o direito à educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, o salário-mínimo que atenda as necessidades da/do trabalhador/a e da sua família, entre os direitos É por isso que chamamos de constituição cidadã.

O Golpe não foi só contra Presidenta democraticamente eleita, o golpe reflete em nós, brasileiros e brasileiras. Até quando vamos ficar assistindo a tudo isso, passivamente? Até quando  o povo vai ficar iludido pelas mentiras da Midia?

Cabe a nós a  resistência  e a luta.

A jovem democracia brasileira sofre o maior golpe destes seus parcos 30 anos. A retirada do poder do projeto democrático popular inaugurado em 2003 pelo governo do ex-presidente Lula e assumido posteriormente pela presidenta Dilma Rousseff não violenta apenas a política nacional, mas também os direitos sociais e cidadãos conquistados nestes últimos treze anos. O massacre contra os direitos adquiridos e as políticas públicas desencadeado pelo governo do usurpador Michel Temer já vem sendo sinalizado por uma série de medidas que conduzirá a sociedade brasileira a um retrocesso socioeconômico e político nunca antes imaginado.

Exemplo deste desmonte reacionário e neoliberal é a proposta apresentada pelo atual governo da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 241, que implementa o teto para os gastos públicos e atinge em cheio a Educação e as áreas prioritárias da Seguridade Social, qual sejam: Saúde, Previdência e Assistência Social. Vamos aqui nos ater ao retrocesso incalculável que esta PEC trará para a política de Saúde desenvolvida no país a partir da Constituição Federal de 1988, atingindo mais especificamente o maior expoente deste projeto social que é o SUS – Sistema Único de Saúde, criado a partir das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais.

Analistas políticos apontam que com medidas desta natureza o atual governo dá uma guinada radical em direção a um projeto ultraliberal nas esferas econômicas e social e conservador na perspectiva dos direitos humanos. Dizem ainda que o resultado é que estamos presenciando a destruição acelerada do Estado Social e a construção do Estado Liberal em sua essência mais perversa. É por isto que o golpe era necessário. A sociedade brasileira jamais apoiaria este projeto através do voto popular. Esta agenda conservadora aposta numa mudança drástica no papel do Estado. Não é um projeto que se bastará em dois anos, sua especificidade de implementação pressupõe duas décadas, ou seja, comprometerá os governos que possam ser eleitos democraticamente nos próximos anos.

Desmonte da capacidade do Estado

A PEC 241 se caracteriza como um instrumento de desmonte da capacidade do Estado de atuar ao mesmo tempo que suprime direitos sociais e destrói sua capacidade de implementar políticas públicas.  O que for gerado com a redução de gastos/investimentos não volta para a sociedade na forma de serviços públicos. Estudiosos apontam projeções estarrecedoras para a área de saúde. Se o conceito da PEC 241 (receita do novo exercício será o montante do valor gasto no ano anterior somado à inflação do mesmo período) fosse aplicado nesta última década a Saúde perderia 42% de seus investimentos. Ou seja, dos R$ 100 bilhões investidos, seriam aplicados apenas R$ 58 bilhões.

Se os recursos são menores e não pode ocorrer aumento de gastos/investimentos o que acontecerá realmente? O resultado desta medida é o que os economistas chamam de “desfinanciamento”.  No dia a dia isto significará que políticas públicas essenciais da área de saúde estarão comprometidas pela redução de recursos. Programas como o Saúde da Família, o SAMU, de distribuição de medicamentos, de combate às endemias, de combate e prevenção contra o HIV e DSTs, entre tantos outros, serão afetados e perderão recursos. Ou mesmo ações amplas de prevenção estariam comprometidas. Tomemos a liberdade de buscar exemplos já publicados em mídia especializada: “se você precisar de uma campanha a mais de vacinação de idosos, terá que cancelar campanhas para crianças. Se não tem recurso para fazer as duas campanhas, ou limita o público ou o serviço”.

Lembremos dos casos recentes em nosso país da gripe H1N1, da dengue ou da Chikungunya. São situações inesperadas que exigem medidas drásticas e investimentos de grande porte para serem combatidas e não podem esperar ou deixar de ser solucionadas. O desfinanciamento também refletirá nos convênios realizados com as Santas Casas, entidades filantrópicas, hospitais públicos municipais e estaduais. Haverá um comprometimento contundente nas políticas de atendimento e nas infraestruturas das redes públicas de saúde de todo o país.

Mas a crueldade da proposta não para nestes exemplos. A universalidade idealizada pelo SUS estará fortemente comprometida. Isto se dá pelo fato que o texto da PEC é “displicente” com a questão do crescimento populacional permanente. Se a população cresce e o investimento por pessoa for corrigido apenas pela inflação haverá um momento em que terá que ser feita uma escolha entre população ou investimento. O gestor terá que escolher entre não corrigir os investimentos pela inflação ou diminuir o público a ser atendido.  É a máxima do cobertor curto: ou cobre a cabeça ou os pés.

Construção do Estado Liberal em detrimento do Social

Os apaixonados pelas doutrinas neoliberais defendem a intervenção da iniciativa privada nos espaços antes direcionados ao poder público como forma de solucionar este impasse. Assim, é reiterado o que indicamos no início deste texto: a construção do Estado Liberal em detrimento do Social. Passos largos já estão sendo dados neste sentido. É possível presenciar iniciativas em nosso país onde a lógica de mercado vem se sobrepondo à das políticas públicas. Um processo que conta inclusive com fortes investimentos do capital internacional. A compra do Grupo Amil pela Americana UnitedHealth, em 2012, por cerca de R$ 6,5 bilhões, demonstra o enorme apetite que estes grupos transnacionais têm em abocanhar o mercado brasileiro de saúde. Muitos outros exemplos do capital privado agindo no espaço público da saúde poderiam ser observados aqui.

A proposta inusitada de configuração de um “plano de saúde popular” em que os usuários pagariam por uma cesta básica mínima de serviços vem corroborar com esta perspectiva privatista da saúde pública que o governo atual vem assumindo. A força dos investidores privados da saúde é grande dentro da estrutura Federal de poder. Não é à toa que muitos dos parlamentares eleitos neste novo mandato tiveram parte de suas despesas de campanha custeadas por doações volumosas deste setor. Um “investimento” que lhes garante representatividade e poder de “sugerir” iniciativas que favorecem os investidores e o capital privado.

São medidas assim que vão destruindo os princípios norteadores do SUS de qualidade, universalidade e gratuidade e que são combatidas pelos defensores do Sistema. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade e a CUT – Central Única dos Trabalhadores estão unidas nesta luta em defesa dos trabalhadores e do sistema público de saúde de nosso país. Para isto, tem convocado seus sindicatos em todo o Brasil para que mobilizem os trabalhadores e dialoguem com a sociedade sobre os malefícios que as medidas adotadas pelo atual governo federal trazem para as políticas de saúde pública e para a sociedade brasileira.

 

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