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Como equilibrar as contas da Previdência sem cortar aposentadorias

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Ao invés de reduzir o benefício dos trabalhadores, o cofre da Previdência pode crescer com medidas para combater a sonegação, reduzir as isenções fiscais a empresas e a informalidade do mercado
A Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer deve ter grande impacto na vida dos trabalhadores. Isso porque o projeto parte de um raciocínio simplista para supostamente equilibrar o cofre da Previdência Social.

” Os brasileiros estão vivendo mais, e o número de aposentados só aumenta. Para a conta fechar, eles devem se aposentar mais tarde ou ganhar menos. “

O envelhecimento da população é uma realidade, reforçada pelo anúncio da Síntese de Indicadores Sociais 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Mas cortar benefícios dos trabalhadores não é a única forma de sanar as contas da previdência. É possível aumentar a arrecadação simplesmente aplicando a lei em vigor. A Constituição estabelece três fontes de contribuições para a previdência: os trabalhadores, as empresas e o governo.
É possível aumentar as entradas ao sanar os ralos por onde o dinheiro da Previdência Social escapa. Entre elas, a dívida das empresas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que aumenta ano a ano sem que o governo consiga recuperá-la. E as isenções fiscais às empresas, mantidas com o dinheiro da previdência.
A Repórter Brasil reuniu uma série de medidas que poderiam aumentar significativamente a receita da Previdência, equilibrando as contas sem a necessidade de cortar benefícios dos trabalhadores.
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Recuperar dívidas com o INSS: R$ 10,3 bilhões
Quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bilhões à Previdência Social, o suficiente para pagar mais de duas vezes o chamado déficit da previdência. Apesar do grande número de devedores, a maior parte da dívida está concentrada em poucos deles: os 10 maiores concentram mais de um terço desse valor, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Infelizmente, não é fácil para o governo recuperar esse dinheiro. A maior parte das empresas faliram antes de pagar as suas contas, caso das duas maiores devedoras: as companhias aéreas Varig e Vasp. Ainda assim, são altas as chances de recuperar 10,3 bilhões de reais, segundo estudo do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social, realizado em 2015.
O calote ao INSS não ficou em um passado remoto, já que algumas empresas continuam a ignorar esses impostos. Somente em 2015, a Previdência Social perdeu 26,4 bilhões de reais devido à inadimplência e à sonegação fiscal, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

“É muito difícil recuperar esse dinheiro porque existe um volume de crédito muito alto e um número de procuradores reduzidos, além das dificuldades impostas pela própria lei e o longo processo que ela impõe,” diz o auditor da Receita Federal Décio Bruno Lopes, vice-presidente de Seguridade Social da entidade.

Acabar com isenções ficais: R$ 55 bilhões
Além das empresas que sonegam as contribuições à Previdência Social, há outras que sequer precisam pagar o governo. Com o argumento de que isso aquece o mercado de trabalho, o Governo Federal concede descontos no pagamento do INSS pelos empregadores desde 2011. A estimativa para 2016 é de que esses benefícios retirem R$ 25 bilhões da Previdência Social.
Esse problema parece não ter hora para acabar. O programa de desonerações, batizado de “Brasil Melhor”, foi anunciado como uma medida temporária, que deveria durar três anos. Mas, desde então, o programa vem sendo renovado sob a pressão do setor empresarial.
Além disso, há outras empresas que não precisam contribuir integralmente para a Previdência Social: microempreendedores individuais, entidades filantrópicas e aquelas que aderem ao Simples.  Somados, eles devem tirar R$ 55 bilhões da Previdência Social em 2016, segundo estimativas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Formalizar trabalhadores: R$ 47 bilhões
Os 18,5 milhões de trabalhadores sem carteira de trabalho assinada no Brasil são 18,5 milhões de contribuintes a menos para a Previdência Social, já que recebem o seu salário informalmente. O rombo para 2013 foi estimado em pelo menos R$ 41,6 bilhões anuais por José Dari Krein e Vitor Araújo Filgueiras, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp. O número sobe para R$ 47 bilhões quando também são considerados os trabalhadores domésticos, que não recebem desconto na folha de pagamento para a Previdência Social.
O dinheiro pago aos trabalhadores “por fora” do salário também passam ao largo da Previdência. São salários subestimados, horas extras pagas informalmente e até gorjetas que não são incluídas no valor da carteira de trabalho. Ao tirar o valor da folha de pagamento, as empresas sonegam o INSS.
Não existem levantamentos nacionais sobre o assunto, mas estudos pontuais mostram que esse tipo de prática é extremamente comum e danosa. Somente 135 empresas de transporte urbano em Belo Horizonte, por exemplo, causaram um rombo anual de R$ 1 milhão na Previdência Social pagando os funcionários “por fora”, segundo ação do Ministério Público Federal de Minas Gerais em 2015.
Comunicar acidentes e doenças: R$ 8,8 bilhões
Mais de 300 mil trabalhadores são afastados dos seus empregos todos os anos por causa de acidentes ou doenças adquiridas no local de trabalho. Apesar das empresas causarem esses problemas, são os cofres da Previdência Social que pagam os R$ 8,8 bilhões anuais em auxílios a esses doentes e acidentados.
As empresas deveriam pagar por esses auxílios quando elas não seguirem padrões de segurança e higiene determinados pelo governo. Já o INSS tem o dever de pedir esse dinheiro de volta às empresas na Justiça, mas não age com o empenho necessário para recuperar esse dinheiro. Em um ano, o INSS entra em média com 340 ações pedindo o ressarcimento das aposentadorias causadas pelas empresas, um número irrisório perto das centenas de milhares de trabalhadores que são afastados todo ano.
Recentemente, o instituto começou a entrar com ações coletivas contra as empresas. Dessa forma, seria possível recuperar mais dinheiro de uma única vez. A Previdência conseguiu sua primeira vitória em 2015, quando o frigorífico Doux Frangosul foi condenado a pagar um milhão de reais ao governo pelos auxílios dados pelo INSS a 111 ex-funcionários que contraíram doenças no abate de frangos.
Deixar de comunicar acidentes também é uma forma de sonegação. Ao esconder esses registros, elas economizam com uma contribuição que varia de acordo com o número de doentes e acidentados em cada empresa, chamada Riscos Ambientais de Trabalho (RAT).
O número de trabalhadores que relata ter sofrido um acidente ou adoecido no trabalho é sete vezes maior do que o número informado ao INSS, segundo estudo da Fundacentro, fundação de pesquisas ligada ao Ministério do Trabalho.  Caso os acidentes não fossem omitidos dessa forma, a arrecadação seria muito maior que os atuais R$ 27 bilhões arrecadados pelo RAT anualmente.
Usar outras fontes para pagar a dívida pública: R$ 63 bilhões 
Culpada constantemente pelos problemas do orçamento de todo o governo, a dívida pública também leva sua parte do orçamento da Previdência Social.  Para pagá-la em 2015, o governo retirou R$ 63 bilhões da conta da Seguridade Social, uma rubrica que inclui, além da Previdência Social, o Sistema Único de Saúde (SUS), o Bolsa Família e outras políticas.
Isso é possível graças a um mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que até esse ano permitia ao governo gastar 20% da sua arrecadação livremente.  Esse valor deve crescer a partir de 2017, graças a uma emenda à Constituição que aumentou a DRU para 30%.
Sem o pagamento da dívida, a Seguridade Social não daria o prejuízo alardeado pelo governo. Considerando todas as fontes de receita da seguridade, o saldo positivo seria de R$ 11 bilhões, segundo levantamento da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Além dos descontos em folha, uma série de impostos e contribuições, com o Cofins e o CSLL, deveriam servir exclusivamente para bancar a assistência social do governo, de acordo com o texto da Constituição.
Por Piero Locatelli – Arte: Eugênia Hanitzsch – dezembro/2016
Fonte: http://reporterbrasil.org.br/2016/12/como-equilibrar-as-contas-da-previdencia-sem-cortar-aposentadorias/

 

Efeitos dos acordos nas aposentadorias no serviço público federal

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Fonte: SINDSPREV-SP

O acordo assinado na Campanha Salarial 2015 trouxe mudanças nas opções de aposentadoria, tanto para os ativos quanto para os já aposentados. A novas regras foram consolidadas no mês de julho de 2016 com a publicação das Leis n° 13.324 para os servidores do Seguro e da Seguridade Social, e 13.326/2016 para os da Anvisa.

A mais importante conquista da categoria foi a incorporação dos pontos das gratificações, integralizando em até 100 pontos até 2019.

Para ter direito a essa incorporação, o servidor deverá assinar o termo de opção constante na Lei n° 13.324 renunciando a qualquer medida administrativa ou judicial. Isso significa que não poderá questionar os valores das incorporações, inclusive os retroativos.

Servidores em atividade – Saúde e INSS

Aqueles que não se aposentaram ainda, mas já possuem tempo e idade, cuja soma é 85 para as mulheres e 95 para os homens e, provavelmente, já recebam o abono de permanência, poderão, no ato da aposentadoria, optar pela incorporação dos 50 pontos da gratificação em três parcelas iguais e anuais, sendo a primeira em 2017, a segunda em 2018 e a última em 2019, caso pleiteiem a aposentadoria ainda nesse ano de 2016.

Se a opção pela aposentadoria for em 2017, já se aposentarão com os 50 pontos mais um terço. A incorporação do restante se dará nos dois anos subsequentes, e assim sucessivamente. Aqueles que aguardarem somente em 2019 receberão a gratificação equivalente a 100 pontos.

O servidor que receber menos de 100 pontos em atividade nos últimos cinco anos de sua aposentadoria, em decorrência da avaliação de desempenho, poderá ter incorporado menos de 100 pontos nos seus proventos de aposentadoria.

Servidores aposentados após janeiro de 2004 (EC 41 e EC 47) – Saúde e INSS

A incorporação da gratificação se dará pelo cálculo da média dos últimos cinco anos em que recebeu a gratificação em atividade, ou seja, antes de requerer a aposentadoria, para incorporar os 100 pontos até 2019, o servidor deverá ter recebido os 100 pontos nos cinco anos anteriores.

Como muitos servidores, antes da regulamentação da avaliação de desempenho, recebiam 80 pontos, nem todos incorporarão os 100 pontos até 2019, pois dependerão da média dos cinco anos em atividade.

Para ter direito a incorporação da gratificação, o servidor deverá ter recebido por pelo menos 60 meses qualquer gratificação de desempenho. Dessa forma, nem todos que se aposentaram a partir de janeiro de 2004 poderão optar por essa incorporação, tendo em vista que muitos não receberam a gratificação pelo prazo exigido, assim será necessária a análise de cada caso.

Servidores aposentados antes de 2004 – Saúde e INSS

A esses servidores não foi dada a opção para incorporarem a gratificação de desempenho em seus proventos de aposentadoria ferindo, assim, mais uma vez, o princípio constitucional da isonomia. Para esses servidores a paridade só será alcançada com o julgamento das ações coletivas em curso.

Embora não alcancem a paridade da gratificação em essa lei, esses servidores terão direito aos reajustes salariais do acordo.

Servidores aposentados da Anvisa

Na Anvisa a incorporação da gratificação se dará da mesma forma, chegando em até 100 pontos em 2019, a depender do cálculo da média dos últimos cinco anos a partir da aposentadoria (Lei 13.326, de 29 de julho de 2016, Art. 28 – § 1°). Dessa forma, o vencimento básico representará 70% do total da remuneração (atualmente é de 50%) e a gratificação GEDR  representará  30% da remuneração total.

Dessa forma, em janeiro de 2017, além do reajuste salarial de 5%, o servidor aposentado pela Anvisa poderá ter um aumento real de até 40% em seus vencimentos. Pode ocorrer variações em decorrência das vantagens pessoais, como anuênio, quinquênio e outros.

Servidores ativos e aposentados da Anvisa

Os servidores da ativa também terão a mesma regra aplicada aos aposentados, ou seja, o vencimento básico representará 70% do total da remuneração (atualmente é de 50%) e a gratificação GEDR representará  30% da remuneração total, também em janeiro de 2017, com efeitos financeiros a partir de fevereiro. Com isso, outras rubricas, como exemplo o adicional de insalubridade, anuênio e outros são calculados sobre o vencimento básico de cada servidor, indiretamente representará um ganho adicional no total da remuneração.

Os servidores que se aposentarem a partir de janeiro de 2017, além dessa nova regra de composição dos vencimentos, terão ainda direito a primeira parcela da incorporação da gratificação.Passará de 50% para 67% do total de 100 pontos (Art 29 – Inciso I – da Lei 13326/16).

As duas parcelas restantes serão incorporadas respectivamente em janeiro de 2018 (84%) e janeiro de 2019 (valor integral), os valores são variáveis de acordo com a média dos pontos da gratificação de desempenho recebida nos últimos 60 meses de atividade.

Os que já estão aposentados também receberão essa mesma parcela de 70% como vencimento básico, o que de imediato já devolverá uma parte que havia sido perdida na aposentadoria. Sendo que com a regra de incorporação gradativa da gratificação, nos meses de janeiro de 2017, 2018 e 2019, fará com que os vencimentos sejam igualados com os servidores da ativa em 2019, desde que contemple o período mínimo de 60 meses para cálculo da média.

Essas regras são para os aposentados e ativos da Anvisa vinculados ao Plano Especial, ou seja, o quadro específico. Já para o quadro efetivo, a remuneração passará a ser exclusivamente por subsídio que constituirá parcela única dos vencimentos. Portanto, não fará jus a GEDR. Segundo a Lei 13326/16, Art 14, não poderão ser pagos os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, bem como os abonos.

Fique atento a opção de aposentadoria

O serviço de gestão de pessoas tanto do Ministério da Saúde, quanto do INSS, tem oferecido aos servidores na hora de sua aposentadoria e aos que se aposentaram há menos de cinco anos a opção pelo artigo 40 da Constituição Federal, Parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, com redação da Emenda Constitucional 41/2003.

Essa opção traz uma vantagem financeira imediata. Por outro lado, retira o servidor da Carreira e ele deixará de receber a gratificação, passando toda sua remuneração a um único valor que será reajustado pelo Regime Geral de Previdência, ou seja, dos segurados do INSS. Ficando, ainda, fora de qualquer reajuste concedido aos servidores.

É evidente que a opção é pessoal e cada servidor terá de analisar o que deseja. Mas, com certeza, a incorporação da gratificação produzirá um aumento na remuneração do servidor e o Regime Geral é conhecido pelo arrocho nos proventos e aposentadorias de seus segurados.

Progressão

O acordo de greve garantiu que em janeiro de 2017 serão corrigidas todas as progressões dos servidores do INSS, respeitando o interstício de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor da Lei 11501, de 11 de julho de 2007, mas sem efeitos financeiros retroativos.

Dessa forma, como não tem termo de opção para as progressões, o Sinsprev/SP orienta os servidores a continuarem com o ajuizamento das ações, junto ao seu Departamento Jurídico, para pleitearem todos os efeitos retroativos dessas progressões.

Exterminador do INSS assume a bandeira da previdência privada

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Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, comenta o fato de que os governos municipais e estaduais poderão contratar qualquer entidade fechada de previdência complementar; “A gente tá querendo ter mais concorrência. Se o município quiser aderir ao Funpresp [fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais] ou a outro fundo, tudo bem. Se quiser aderir a uma previdência privada ou outro tipo, tudo bem. A medida é para ter mais concorrência”, disse ao Valor Econômico; recentemente, a divulgação de sua agenda revelou que durante vários meses, ele só teve encontro com representantes de instituições privadas de previdência

Fonte: brasil247.com

Exterminador do INSS, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, assumiu de vez a bandeira da previdência privada. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, publicada nesta segunda-feira 19, ele comenta o fato de que, com a reforma da Previdência, os governos municipais e estaduais poderão contratar qualquer entidade fechada de previdência complementar.

“A gente tá querendo ter mais concorrência. Se o município quiser aderir ao Funpresp [fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais] ou a outro fundo, tudo bem. Se quiser aderir a uma previdência privada ou outro tipo, tudo bem. A medida é para ter mais concorrência”, disse.

Recentemente, a divulgação de sua agenda de meses atrás causou polêmica por revelar encontros seus apenas com representantes de instituições privadas de previdência. Apenas no dia em que a reforma do governo seria apresentada publicamente, em coletiva de imprensa, Caetano se reuniu com líderes de centrais sindicais (relembre aqui).

Na entrevista, ele é questionado se acha injusto categorias como os militares não serem atingidos pela reforma. Caetano responde, contraditoriamente, ser “simpático à ideia de cada vez mais equalizar. Pontos que ainda necessitam passar por uma harmonização podem ser enfrentados mais à frente. Eu não vejo esse problema”.

Ele comenta ainda a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada e da pensão por morte do salário mínimo, considerado um retrocesso por muitos especialistas, ele diz que o “salário mínimo serve como vínculo para reposição de renda e não para pensão por morte”. “Existe um movimento cada vez mais comum de acúmulo de aposentadoria com pensão, por conta da inserção maior da mulher no mercado de trabalho, e taxas de reposição de pensão de 100% são poucos países que adotam”, afirma.

Leia aqui a íntegra.

Nota de Repúdio: Em defesa dos servidores do PAM Salgadinho

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O SINDPREV-AL vem a público repudiar a forma sensacionalista que alguns veículos de comunicação trataram a confraternização dos servidores do PAM Salgadinho, além de algumas frases infelizes do atual secretário municipal de Saúde quando se refere aos funcionários do PAM Salgadinho.

Somos testemunhas da abnegação e grande espírito público que tiveram esses servidores do PAM quando da quase extinção do local de trabalho, o que prejudicaria enormemente milhares de alagoanos. Esses servidores lutaram por mais de um ano, com manifestações públicas, atos e outras ações para impedir o fechamento do PAM Salgadinho.

Portanto, esses mesmo servidores não deveriam ter sido execrados publicamente em nível nacional. Fica aqui a nossa repulsa ao sensacionalismo da imprensa e a nossa solidariedade aos guerreiros e guerreiras do PAM Salgadinho e todos/as os servidores públicos da saúde municipal de Maceió, que não mede esforços em manter os serviços funcionando, apesar da falta de recursos.

A DIREÇÃO

Ministério da Saúde deve se pronunciar até sexta (16) sobre Termo de Opção da Anvisa e outras questões

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Representantes sindicais estão em Brasília com o objetivo de resolver pendências com referência aos trabalhadores da ANVISA. O SINDPREV-AL está representado pelo presidente da entidade, Célio dos Santos.

Foram realizadas duas reuniões, sendo uma com a Assessoria da COLEP e CEGAT onde foram tratados assuntos sobre esclarecimentos dos pontos do Termo de Opção do acordo dos trabalhadores da ANVISA. Na reunião foi informado que até a próxima sexta-feira (16) o Ministério da Saúde deve responder ao encaminhamento da ANVISA sobre a data do início para ser considerada no Acordo.

Uma segunda reunião foi realizada com a Gerente Geral de Pessoas da ANVISA, Aline Chagas. Também ficou acertado que deve aguardar a data da próxima sexta-feira (16), onde espera-se que o Ministério da Saúde responda solicitações da própria ANVISA sobre esclarecimentos e orientações para aposentados e pensionistas com relação ao Termo de Acordo, cujos benefícios tenham sido concedidos a partir de 03/02/2014. A Gerente Geral disse acreditar que esse grupo será contemplado.

Nesta mesma reunião foi solicitado o aumento do prazo de experiência do Sistema Eletrônico de Frequência (SIREF). A Gerente informou que esta decisão cabe ao Diretor-presidente, mas que se comprometeu em se empenhar para atender a solicitação.

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