Category Archives: Jurídico

Projetos de Lei de reajuste para servidores federais esperam tramitação na Câmara Federal

Já estão nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados seis projetos de lei (PLs) do governo que tratam dos reajustes salariais e de outros benefícios dos servidores públicos federais. Publicados no Diário Oficial da União (DOU), do dia 30/12/2015, os PLs estão parados devido ao recesso parlamentar.

As assessorias jurídicas do Sindprev-AL e da CNTSS/CUT estão analisando os projetos de lei para verificar se realmente contemplam os acordos firmados com o governo federal. Com vigência de dois anos, os acordos prevêem reajuste salarial de 10,8% dividido em duas etapas: agosto de 2016 e janeiro de 2017.

O auxilio-alimentação passou de R$ 373 para R$ 458, a assistência pré-escolar subiu de R$ 73 para R$ 321 e a assistência à saúde passou de R$ 117 para R$ 145 por mês. O reajuste nos benefícios está previsto a partir de 1º de janeiro de 2016. Já as mudanças nas regras da média da gratificação para fins de aposentadoria serão escalonadas em três etapas de 2017 e 2019.

Festa de confraternização do SINDPREV-AL acontece no dia 18 de dezembro no Ginásio do SESI

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CONFRATERNIZAÇÃO 2015

Venha celebrar conosco o Natal e o fim
de mais um ano de lutas e conquistas

Data: dia 18 de dezembro de 2015
Horário: A partir das 22 horas
Local: Ginásio do SESI

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– Convites devem ser retirados na sede do SINDPREV-AL – Rua Dr. Mizael Domingues, 324, até o dia 16/12.  No interior do Estado, os /as associados/as devem procurar Núcleo Municipal ou Regional.
– Não será permitida a entrada de pessoas trajando bermuda e camiseta regata.
– Cada sócio terá direito a cinco cervejas. Tira gostos serão pagos. Água e refrigerante grátis.
– Não haverá distribuição de convites no dia do evento.
– Para maiores informações, ligue: 2123 9494 – 999 214365 ou acesse nosso site: sindprev-al.org.br.

 

 

Sindicato promove aula gratuita sobre Direitos Fundamentais com professor Dr. Welton Roberto

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Presidente do SINDPREV-AL, Lúcia Maria dos Santos entrega placa de agradecimento ao professor Welton Roberto

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Assessora Jurídica do SINDPREV-AL, Maria Betania, presidente do Sindicato, Lúcia Maria dos Santos e o professor Welton Roberto

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Aconteceu na noite desta quinta-feira (22) no auditório do SINDPREV-AL uma aula gratuita com o professor Doutor Welton Roberto, sobre os Direitos Fundamentais. A iniciativa teve como objetivo oferecer conhecimento para profissionais do Direito, estudantes e lideranças do movimento popular em Alagoas. A presidente do Sindicato, Lúcia Maria dos Santos agradeceu a disponibilidade do professor e reafirmou a intenção do SINDPREV-AL de continuar realizando atividades deste nível.

Veja breve currículo do professor Welton Roberto:

PhD Pela Universidade de Pavia – Itália – em Justiça Penal Internacional. Doutor em Processo Penal pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Mestre em Processo Penal pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Professor Adjunto da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Professor da graduação e Pós-Graduação – Lato Sensu da Faculdade Maurício de Nassau. Professor externo convidado da Pós-Graduação – Lato Sensu – da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade Joaquim Nabuco. Advogado Criminalista, entre outras funções já exercidas.

CNTSS/CUT questiona juridicamente a representatividade do Conselho de Fiscalização Profissional dentro do Conselho Nacional de Saúde

Elaborada pela Assessoria Jurídica da Confederação, notificação extrajudicial foi entregue à presidente do Conselho
Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social apresentou ao CNS – Conselho Nacional de Saúde, na pessoa de sua presidenta, Maria do Socorro de Souza, Notificação Extrajudicial questionando a participação paritária no referido Conselho. O documento produzido pela equipe do Escritório de Advocacia Cezar Britto, a pedido do presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, menciona a impossibilidade de qualquer Conselho de Fiscalização Profissional assumir a representação de trabalhadores em âmbito administrativo ou judicial.

O questionamento apresentado pela CNTSS/CUT acontece em virtude da realização do processo eleitoral para a escolha da nova composição do Pleno do CNS, cujo pleito está marcado para 05 de novembro deste ano, momento em que serão escolhidos os representantes para o período de 2015 a 2018. De acordo com o regimento interno do Conselho, a distribuição das vagas é paritária, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de serviços e gestores, a fim de assegurar o equilíbrio entre as representações.

Conforme estabelece a lei 8.142/90, o controle social deve acontecer evitando-se interferências indevidas do Estado na organização dos servidores. No caso específico do Conselho de Fiscalização Profissional, o documento do jurídico identifica que “não há dúvida de que tais instituições possuem personalidade jurídica de direito público”. Diz o texto que o próprio STF – Supremo Tribunal Federal recentemente se posicionou definindo a “natureza autárquica do Conselho Profissional de Fiscalização e sua repercussão no regime jurídico”. Estas instituições, que se apresentam como Autarquias especiais, representam o Estado e tem a atribuição de fiscalizar o exercício profissional.

A conclusão do parecer jurídico define que é “pela total impossibilidade de qualquer conselho de fiscalização profissional assumir a representação de trabalhadores em âmbito administrativo ou judicial”. Desta forma, a referida “notificação tem a finalidade de prevenir responsabilidades, bem como resguardar direitos e de manifestar intenções de modo formal, requer a notificante que a Ilma. Presidente do CNS, Sra. Maria do Socorro de Souza, com o devido acato e respeito, manifeste-se quanto à composição paritária do i. Conselho diante do cenário eleitoral atual e, precipuamente, a situação dos Conselhos de Fiscalização Profissionais no que tange a composição do Conselho e a eventual representação, de forma ilegal e inconstitucional, da proporção dos trabalhadores por parte desses entes.

Clique aqui e veja a íntegra do parecer do Setor Jurídico:

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