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Senado decidirá na quinta (24) se rasga CLT para sempre

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Parlamento votará PLC 30 responsável por liberar a terceirização sem limites no país

A carteira assinada já tem data marcada para saber se sobrevive ou morre de vez. Na próxima quinta-feira (24), o Senado atende a mais um pedido dos empresários financiadores do golpe e julga o PLC 30/2015 (Projeto de Lei Complementar).

O texto aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4330 (Projeto de Lei), em abril de 2015, libera a terceirização para todos os setores das empresas, inclusive na atividade principal, a chamada atividade-fim. Algo que é proibido hoje para preservar as condições dignas de trabalho.

A decisão saiu nessa quarta-feira (16) após reunião de líderes no Senado. Diante da medida, as centrais sindicais agendaram uma reunião com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para a próxima quarta-feira (23), às 12 horas.

Em encontro com a Central, Calheiros já afirmou ser contrário ao texto aprovado pela Câmara e o definiu como “projeto de precarização.”

Cumprir o prazo

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o ritmo acelerado de votações é uma maneira de não correr o risco de as mobilizações contra a retirada de direitos ganharem corpo e colocarem os golpistas na parede em 2017.

“Nós já tínhamos sido informados de que o governo iria querer votar a terceirização sem limites antes de encerrar este ano, porque há uma pressão muito forte por todos os lados.

O projeto que está no Senado é um dos instrumentos que eles têm, assim como o STF (Supremo Tribunal Federal), que pressiona para votar a repercussão geral (leia mais abaixo), e a Câmara, que já resgatou o PL 4.302 (Projeto de Lei) do Fernando Henrique, protocolado hoje (17) pelo (deputado) Laércio Oliveira (SD-SE)”, explicou a dirigente.

Segundo ela, representantes do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a Central faz parte, irão visitar os gabinetes dos senadores nos próximos dias 22 e 23 para cobrar responsabilidade com a classe trabalhadora. “A resistência continua no dia 24, quando faremos atos de pressão nas bases dos parlamentares”, apontou..

Relatório rejeitará projeto

Relator da terceirização na Comissão Especial da Agenda Brasil, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que seu relatório rejeitará as propostas do PLC 30. A decisão é baseada em audiências públicas que passaram pelos 27 estados e recusaram por unanimidade a terceirização na atividade-fim.

O parecer de Paim será apresentado às centrais sindicais na próxima quarta-feira (23), às 9h, e depois aos senadores. “O importante no relatório será impedir que a terceirização atinja a atividade-fim e regulamente a situação de 14 mi terceirizados. O que acontece hoje é inaceitável, o ‘gato’ (dono da terceirizada) recebe, desaparece e não paga os empregados. Além disso, nosso objetivo é assegurar as mesmas condições de trabalho oferecidas ao contratado direto e ao terceirizado e os mesmos direitos”, definiu.

O tamanho do prejuízo

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o PLC 30 aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora.

Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

A cada 10 trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados. Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos 10 maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras.

O PLC 30 ainda abre portas para que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e cria a categoria de prestadores de serviços. Ao invés de termos bancários, metalúrgicos e professores, podemos ter prestadores de serviço em bancos, metalúrgicas e escolas.

Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.

Com a eliminação do conceito de categoria preponderante para avaliar qual sindicato pode representar um grupo de trabalhadores, o texto estimula uma fragmentação ainda maior da organização sindical.

Mas a cereja do bolo talvez seja o artigo que aponta qualquer contrato de terceirização como lícito nos termos da lei e inverte a lógica jurídica atual, trecho que dificulta a comprovação de fraudes nas relações trabalhistas.

Pressão do STF

Não há dúvida de que a celeridade na votação recebeu forte impulso com a retomada do julgamento da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira).

A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.

Com a declaração do STF de repercussão geral não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país.

Sob pressão da CUT e outras organizações trabalhistas, o julgamento foi cancelado na semana passada e aguarda nova sessão, ainda sem previsão.

O entendimento de juristas como o vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando Silva, é que a mudança na interpretação do tema pelo STF, que não considerava a questão constitucional, favorece apenas o empregador. “Não é preciso outro instrumento legal para regular essa questão, já temos a constatação diariamente de que é um sinônimo de direitos prejudicados e diminuídos.”

Outros especialistas destacam que a mudança de regras coloca em xeque a atuação de setores do Judiciário responsáveis por fiscalizar fraudes e cobrar ações para combatê-las, como o Ministério Público.

O fato é que a pressão do STF parece ter surgido efeito, avalia o assessor jurídico da CUT, Eymard Loguércio. “Ameaçar com a votação foi uma forma de pressionar, porque uma decisão do Supremo precipitaria a decisão do Congresso, o exame de um projeto de lei. Não se tem dúvida se intencionalmente ou não, mas uma pauta pressiona a outra e retoma necessariamente o tema para cenário.”

Judiciário, a nova arena do retrocesso trabalhista

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Michel Temer escora-se em Ives Gandra Martins Filho e Gilmar Mendes para atropelar direitos dos trabalhadores nos tribunais

Carta Capital – Aventada como prioridade após o impeachment de Dilma Rousseff, a reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer foi adiada para 2017. Longe de recuar perante a pressão do movimento sindical, o peemedebista confia no Judiciário como atalho para liberar as terceirizações e estabelecer a prevalência de acordos coletivos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, pilares de sua “readequação trabalhista”. “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”, disse recentemente.

Marcada para a quarta-feira 9, a principal batalha jurídica que poderia selar o destino dos trabalhadores também foi adiada. O Supremo Tribunal Federal havia previsto o julgamento de um recurso que poderia abrir as portas para a terceirização irrestrita, mas não houve tempo hábil para apreciar a matéria.

A depender dos esforços nos meios político e empresarial para acelerar a mudança, o recurso não deve demorar a entrar na pauta. O próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, tem pedido agilidade para atender às propostas defendidas pelo governo.

“Será que as reclamações de empresários e parlamentares contra a legislação e a Justiça Trabalhista não têm algum fundamento?”, indagou, em entrevista a CartaCapital, sem esconder a simpatia pelas demandas patronais.

À frente da Corte máxima do Trabalho desde fevereiro, Martins Filho tornou-se um dos maiores entusiastas de mudanças na legislação. Ele, inclusive, foi alvo de protestos de procuradores e magistrados do Trabalho após declarar que “a Justiça Trabalhista precisa ser menos paternalista” em relação aos trabalhadores.

Com base na trajetória de Martins Filho, a postura não surpreende. Há 23 anos, o então subprocurador-geral do Trabalho atuou para liberar as terceirizações de atividades acessórias, entre elas serviços de limpeza e telefonia. Hoje, os subcontratados representam quase um terço dos 39 milhões de empregados formais do País.

Trata-se de uma parcela precarizada da força de trabalho nativa. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os terceirizados recebem salários 24,7% menores e permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas de trabalho mais longas.

Há tempos, o movimento sindical reivindica uma regulamentação para melhorar a situação dos trabalhadores que atuam sob essa modalidade, mas os esforços do Legislativo e do Judiciário acenam para a terceirização sem limites, incluindo os que operam no ramo principal das empresas, as atividades-fim.

Em 2015, Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, conseguiu emplacar a terceirização de todas as atividades econômicas. No Senado, o projeto, sob relatoria do senador Paulo Paim, do PT, tramita de forma mais lenta. Em audiências públicas, a subcontratação nas atividades-fim tem sido rechaçada por sindicalistas, procuradores e juízes do Trabalho, que alertam para o maior risco de acidentes laborais e calotes trabalhistas.

Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), lamenta que o relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux, não tenha permitido a participação da entidade no julgamento. “O número de acidentes é assustadoramente maior entre os terceirizados”, diz. “Não faz muito tempo, julguei o caso de um terceirizado eletrocutado. Ele não recebeu treinamento adequado e não estava com equipamento de proteção. Teve o corpo queimado, perdeu a genitália, ficou com os membros superiores incapacitados.”

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), alerta ainda para o grande número de processos por calotes trabalhistas. “Atuei em diversos casos envolvendo prestadores de serviços do governo federal. Eles atuavam por determinado tempo e depois sumiam do mapa, deixando centenas de empregados sem receber.”

Diante do vaivém legislativo, o Judiciário passou a ser visto como atalho. O STF analisará em breve o Recurso Extraordinário 958.252, contrário à Súmula 331, do TST, que obriga o tomador de serviço a assumir os encargos trabalhistas, caso a empresa subcontratada não cumpra com o contrato com os empregados. A ação foi ajuizada pela Celulose Nipo-Brasileira (Cenibra) contra um acórdão do TST que usou a súmula para condená-la por “transferência fraudulenta e ilegal” de suas atividades-fim.

Distribuído para Fux em 2014, o ministro incluiu a análise do recurso na pauta da Corte em 24 de agosto deste ano, poucos dias antes do impeachment de Dilma. Caso o Supremo vote a favor do recurso da Cenibra, o resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes na Justiça Trabalhista.

Roberto Jayme/TSE
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Para Mendes, o TST parece um tribunal soviético

A judicialização da reforma trabalhista não se encerra na questão. Um dos temas prestes a entrar na pauta é a prevalência de negociações coletivas sobre o disposto na CLT. Em outubro, Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar para suspender um entendimento do TST, segundo o qual os acordos seguem válidos, caso não haja um novo acerto entre patrões e empregados.

No fim de outubro, o Supremo autorizou o corte de ponto de funcionários públicos grevistas, antes mesmo de a Justiça considerar a paralisação ilegal. Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores não têm data-base fixada para reajustes, o que desestimula o Estado a abrir negociações.

“Após o impeachment, abriu-se a caixa de Pandora para o mundo do trabalho”, lamenta o sociólogo Ruy Braga, da Universidade de São Paulo. “Se a Súmula 331 cair, em poucos anos os terceirizados podem tornar-se a maioria.”

Hoje fundamental para impedir a expansão irrestrita dos terceirizados, a Súmula 331 representou um retrocesso quando foi elaborada, lembra a pesquisadora da Unicamp Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em um artigo acadêmico, ela destrincha a história por trás da flexibilização da legislação em 1993.

À época, os magistrados seguiam o Enunciado 256 do TST, a autorizar subcontratações apenas em caso de trabalho temporário ou serviços de vigilância. Então subprocurador-geral do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho recebeu uma denúncia sobre a subcontratação irregular de digitadores pelo Banco do Brasil.

Foi assinado um termo de compromisso com o banco, para que fosse aberto um concurso público para as áreas de limpeza, telefonia e outros, mas a instituição alegou não ter tempo hábil para organizar o processo e ameaçou demitir os terceirizados.

Martins Filho apresentou ao TST uma proposta substitutiva. Surgiu então a Súmula 331, a autorizar as terceirizações de todas as atividades-meio, ou seja, que não constituem a atuação principal das empresas. “Houve um enorme crescimento das terceirizações a partir do governo FHC”, lembra Biavaschi.

O presidente do TST reconhece o protagonismo nessa flexibilização. “À época, o tribunal curvou-se à realidade”, diz. Martins Filho defende um novo marco regulatório das terceirizações. “Há disparidade de entendimentos. Considero os call centers, por exemplo, como uma atividade-meio de qualquer outro ramo, mas sou voto vencido”. O ministro reconhece que o ideal seria uma reforma tocada pelo Legislativo, mas não vê problemas de o Judiciário encampá-la. “Vamos acolher a decisão do Supremo.”

Causam assombro, no entanto, as flechadas do ministro contra os colegas da Justiça do Trabalho. Em recente entrevista, Martins Filho acusou-os de entregar de “mão beijada” indenizações a trabalhadores. Seu “amigo pessoal” Gilmar Mendes, como ele próprio define, afirmou que o TST é “formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética”.

“É um deboche intolerável”, critica Siqueira, da Anamatra. “Se há um caso concreto de indenização indevida, eles poderiam apresentar uma denúncia à Corregedoria ou ao Conselho Nacional de Justiça, e não desqualificar a atuação dos juízes do Trabalho.”

Michel Temer: Um governo inimigo da educação

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Ao desconsiderar a possibilidade de debater as reformas que propõe para o ensino médio, gestão Temer confessa que a medida não resistiria a questionamentos e mobilizações populares

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) considerou, razoavelmente, que a Medida Provisória de Reforma do Ensino Médio (a MP 746) deveria ser objeto de discussão e aprovação no Congresso. Mas Mendonça Filho, o ministro da educação (assim mesmo, com letras minúsculas), achou um absurdo e disse que nem considerava essa hipótese.

Uma reforma que modifica profundamente o currículo do ensino médio em todo o país é objeto de decreto por um ministro (assessorado por Alexandre Frota) sem qualquer tipo de discussão com os professores, com os estudantes, com toda a comunidade acadêmica.

Ao desconsiderar a possibilidade de debate parlamentar sobre o tema, o ministro confessa que a medida não resistiria a questionamentos, a argumentos, a mobilizações populares pressionando os parlamentares.

Seu caráter intrinsecamente autoritário só poderia ser admitido realmente por meio de uma medida provisória e as alegadas urgências para a edição de MP neste caso, não se justificam.

As reações não se fizeram esperar. Num estado considerado conservador como o Paraná, quase mil escolas foram ocupadas pelos estudantes secundaristas, rejeitando a medida provisória e a PEC 55 (antiga 241, quando tramitava na Câmara), a do teto de gastos públicos, agora no Senado. Uma onda formidável, com alto grau de consciência e consistência – de que o discurso da menina Ana Júlia foi o melhor exemplo – se alastrou por vários estados do país, chegou aos professores e aos estudantes universitários, com grandes manifestações de rua.

Um governo golpista como este só poderia ter a educação como inimiga. Um governo que fatia e vende o pré-sal aos pedaços e, com isso, liquida, além do patrimônio energético nacional, também com os 7% do pré-sal para a educação e 3% para a saúde, recursos que Dilma qualificou de “nosso passaporte para o futuro”. Um governo que corta vagas nas universidades públicas, reduz os recursos para a educação com a PEC do teto, coloca polícia para desalojar estudantes das escolas públicas e reprime manifestações de professores é um governo inimigo da educação.

Porque a educação pública é o espaço que pode promover consciência social dos estudantes, o governo tenta suprimir do currículo do ensino médio justamente as disciplinas que permitem aos jovens desenvolver uma reflexão independente. Porque são dimensões da educação que têm a ver com a emancipação, com a solidariedade social, com o conhecimento do mundo tal qual ele é e de como os jovens se situam nesse mundo.

As ações do governo contra a educação são parte da política de blindagem do governo golpista, de tentativa de bloqueio, através dos meios de comunicação, do significado do golpe e das ações do governo golpista. Os professores, os estudantes, a comunidade educacional, são espaços de conhecimento crítico, de compreensão racional da realidade, de desenvolvimento de valores de respeito ao outro e à diversidade, de reconhecimento dos direitos de todos.

Mas a precipitação e a forma troglodita de tentar legislar sobre a educação podem fazer com que o governo Temer tenha, na medida provisória de reforma do ensino médio, sua primeira grande derrota. A reação inicial dos estudantes e dos professores, o apoio que recebem da sociedade – exceção à mídia tradicional, que insiste em tentar manter o movimento o mais invisível possível –, a sensibilidade das pessoas em relação à importância da educação, são fatores que podem levar o governo a ter que recuar no conteúdo ou, pelo menos, enviá-la ao Congresso como projeto de lei.

E pode, perfeitamente, fazer com que a matéria não seja aprovada pelos parlamentares, ou ter que aceitar que mudanças profundas sejam feitas em relação à sua versão inicial.

Dificilmente o ministro da educação, que se jogou inteiro nessa MP, rejeitando até sua discussão no Congresso, sobreviverá, se de tal forma venha a ser desautorizado, com sua ofensiva inicial rejeitada ou muito transformada.

NOTA: SINDPREV-AL se solidariza com estudantes do IFAL e denuncia tentativa de agressão

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O SINDPREV-AL vem a público prestar total solidariedade ao Movimento Ocupa IFAL (Instituto Federal de Alagoas – antigo CEFET, Campus Maceió) e todos os estudantes brasileiros, que resolveram se levantar e lutar em protesto contra as ameaças de Reforma do Ensino Médio contidas na Medida Provisória 746/2016. Esses mesmos estudantes também lutam contra a redução de recursos para manutenção e investimento dos serviços públicos de Saúde e Educação; contra o arrocho fiscal contido na PEC 55/2016 e contra a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação do Ensino Superior.

Além disso, vimos denunciar o que ocorreu na na noite desta sexta-feira, 11/11/2016, quando um grupo de alunos contrários a ocupação do IFAL Maceió invadiu as dependências da instituição, “pulando o muro” e, após terem acesso a um dos blocos de oficinas, laboratórios e salas de aulas, que fica isolado dos demais, causou um grande tumulto, ameaçando os estudantes que lá estavam.

Representantes das categorias representadas pelo SINTETFAL, SINDPREV-AL (Lilya, Marcelo, Juarez e George), SINTEAL, SINTUFAL, SINDPETRO, ADUFAL, Conselho do Serviço Social, OAB, Militantes dos Direitos Humanos e professores do IFAL e da UFAL receberam um pedido de SOCORRO e compareceram a ocupação para apoiar e garantir a segurança dos alunos ocupantes, COMO TAMBÉM DOS INVASORES.
Após  três horas de negociação o grupo de alunos saiu sob grito de luta dos estudantes que ocupam o campus IFAL Maceió.
Entendemos que a reforma do Ensino Médio imposta pelo governo Temer e a PEC- 55/2016 impõe perdas enormes a educação e a vida dos trabalhadores. Apesar do discurso de que não há representatividade no movimento de ocupação, quem demonstra isolamento são esses 11 alunos invasores (que já haviam  sidos vencidos em assembleias dos estudantes), pois ninguém mais defendia aquele ato de violência. Os militantes e professores que lá estavam, mais de 50 pessoas, apoiavam a ocupação e buscaram uma saída pacífica para situação. Vale lembrar que as ocupações não são um movimento isolado de alguns estudantes, temos manifestações contrárias as retiradas dos direitos da classe trabalhadora em todo Brasil, a exemplo das manifestações de ontem (sexta-feira, 11)  em toda Alagoas, organizadas por uma unidade crescente daqueles que defendem uma sociedade justa e igualitária não vai aceitar sem lutar essa ofensiva liberal.
Em alagoas, além do IFAL Maceió, temos ocupadas como forma pacífica de protesto essa longa lista: Prédios públicos: Câmara Municipal de Arapiraca; Escolas Municipais (Girau do Ponciano): José Medeiros  e Geraldo Bulhões; Escolas Estaduais: Lions Clube , Rotary, Prof.ª. Izaura Antonia Lisboa (Epial), Manoel Lúcio,  Arthur Ramos,  Manuel André, Costa Rego, Senador Rui Palmeira e  Quintella Cavalcanti (Arapiraca); Domingos Moeda (Água Branca); Gilvan Barros,  José Enoque de Barros e Olímpia Tenório (Girau do Ponciano); Xingó – I (Piranhas);  Manoel Leandro (Feira Grande); Luiz Augusto Azevedo de Menezes (Delmiro Gouveia); Monsenhor Sebastião Bezerra (Água Branca); Ifal: Penedo, Maceió, Satuba, Santana do Ipanema, Piranhas, Batalha, Marechal Deodoro e Murici. Ufal: Penedo, Maceió, Arapiraca, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios; Uneal: Palmeira dos Índios, União dos Palmares e Arapiraca.
Diante disso, o  SINDPREV-AL  reafirma o apoio às ocupações, pois entende que este é um movimento legítimo em defesa dos direitos dos estudantes e da população brasileira.

SINDPREV-AL

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES

*foto reprodução do G1 Alagoas

Notícias sobre a ‘austeridade’ do desgoverno de Michel Temer

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CLIPPING DA AUSTERIDADE no Governo Temer
(Organizado pelo jornalista Carlos Mazza)

1) Número de cargos comissionados aumenta em 1,4 mil em três meses:

http://oglobo.globo.com/…/numero-de-cargos-de-confianca-aum…

2) Gastos com cartão corporativo em três meses e meio superam o 1º semestre:

http://cbn.globoradio.globo.com/…/GASTOS-COM-CARTAO-CORPORA…

3) Governo aumenta gastos com publicidade:

http://www1.folha.uol.com.br/…/1820312-para-enfrentar-a-cri…

4) TV pública voltará a comprar conteúdo da Rede Globo:

http://politica.estadao.com.br/…/ebc-vai-voltar-a-comprar-…/

5) Governo trocará software livre por R$ 500 mi em produtos Microsoft:

http://olhardigital.uol.com.br/…/governo-federal-vai-…/63547

6) Sancionado reajuste de até 41% para Judiciário:

http://g1.globo.com/…/temer-assina-reajuste-de-ate-41-para-…

7) Sancionado aumento de 47,3% para PF e PRF

http://g1.globo.com/…/comissao-da-camara-aprova-reajuste-pa…

8) Bolsa empresário de R$ 224 bi é mantida em cortes:

http://www1.folha.uol.com.br/…/1823160-subsidios-destinados…

9) Ministros ignoram normas e fazem 238 viagens pela FAB sem prestação de contas:

http://politica.estadao.com.br/…/geral,ministros-ignoram-no…

10) Senado gastará R$ 283 mil por reforma no gabinete do líder do governo

http://politica.estadao.com.br/…/geral,senado-pagara-r-283-…

11) Governo gastará R$ 500 mil em show de samba:

http://www1.folha.uol.com.br/…/1830068-em-meio-a-ajuste-gov…

12) Governo gasta ao menos R$ 50 mil em jantar pró-PEC do Teto:

http://exame.abril.com.br/…/por-pec-241-jantar-de-temer-cu…/

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