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Efeitos dos acordos nas aposentadorias no serviço público federal

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Fonte: SINDSPREV-SP

O acordo assinado na Campanha Salarial 2015 trouxe mudanças nas opções de aposentadoria, tanto para os ativos quanto para os já aposentados. A novas regras foram consolidadas no mês de julho de 2016 com a publicação das Leis n° 13.324 para os servidores do Seguro e da Seguridade Social, e 13.326/2016 para os da Anvisa.

A mais importante conquista da categoria foi a incorporação dos pontos das gratificações, integralizando em até 100 pontos até 2019.

Para ter direito a essa incorporação, o servidor deverá assinar o termo de opção constante na Lei n° 13.324 renunciando a qualquer medida administrativa ou judicial. Isso significa que não poderá questionar os valores das incorporações, inclusive os retroativos.

Servidores em atividade – Saúde e INSS

Aqueles que não se aposentaram ainda, mas já possuem tempo e idade, cuja soma é 85 para as mulheres e 95 para os homens e, provavelmente, já recebam o abono de permanência, poderão, no ato da aposentadoria, optar pela incorporação dos 50 pontos da gratificação em três parcelas iguais e anuais, sendo a primeira em 2017, a segunda em 2018 e a última em 2019, caso pleiteiem a aposentadoria ainda nesse ano de 2016.

Se a opção pela aposentadoria for em 2017, já se aposentarão com os 50 pontos mais um terço. A incorporação do restante se dará nos dois anos subsequentes, e assim sucessivamente. Aqueles que aguardarem somente em 2019 receberão a gratificação equivalente a 100 pontos.

O servidor que receber menos de 100 pontos em atividade nos últimos cinco anos de sua aposentadoria, em decorrência da avaliação de desempenho, poderá ter incorporado menos de 100 pontos nos seus proventos de aposentadoria.

Servidores aposentados após janeiro de 2004 (EC 41 e EC 47) – Saúde e INSS

A incorporação da gratificação se dará pelo cálculo da média dos últimos cinco anos em que recebeu a gratificação em atividade, ou seja, antes de requerer a aposentadoria, para incorporar os 100 pontos até 2019, o servidor deverá ter recebido os 100 pontos nos cinco anos anteriores.

Como muitos servidores, antes da regulamentação da avaliação de desempenho, recebiam 80 pontos, nem todos incorporarão os 100 pontos até 2019, pois dependerão da média dos cinco anos em atividade.

Para ter direito a incorporação da gratificação, o servidor deverá ter recebido por pelo menos 60 meses qualquer gratificação de desempenho. Dessa forma, nem todos que se aposentaram a partir de janeiro de 2004 poderão optar por essa incorporação, tendo em vista que muitos não receberam a gratificação pelo prazo exigido, assim será necessária a análise de cada caso.

Servidores aposentados antes de 2004 – Saúde e INSS

A esses servidores não foi dada a opção para incorporarem a gratificação de desempenho em seus proventos de aposentadoria ferindo, assim, mais uma vez, o princípio constitucional da isonomia. Para esses servidores a paridade só será alcançada com o julgamento das ações coletivas em curso.

Embora não alcancem a paridade da gratificação em essa lei, esses servidores terão direito aos reajustes salariais do acordo.

Servidores aposentados da Anvisa

Na Anvisa a incorporação da gratificação se dará da mesma forma, chegando em até 100 pontos em 2019, a depender do cálculo da média dos últimos cinco anos a partir da aposentadoria (Lei 13.326, de 29 de julho de 2016, Art. 28 – § 1°). Dessa forma, o vencimento básico representará 70% do total da remuneração (atualmente é de 50%) e a gratificação GEDR  representará  30% da remuneração total.

Dessa forma, em janeiro de 2017, além do reajuste salarial de 5%, o servidor aposentado pela Anvisa poderá ter um aumento real de até 40% em seus vencimentos. Pode ocorrer variações em decorrência das vantagens pessoais, como anuênio, quinquênio e outros.

Servidores ativos e aposentados da Anvisa

Os servidores da ativa também terão a mesma regra aplicada aos aposentados, ou seja, o vencimento básico representará 70% do total da remuneração (atualmente é de 50%) e a gratificação GEDR representará  30% da remuneração total, também em janeiro de 2017, com efeitos financeiros a partir de fevereiro. Com isso, outras rubricas, como exemplo o adicional de insalubridade, anuênio e outros são calculados sobre o vencimento básico de cada servidor, indiretamente representará um ganho adicional no total da remuneração.

Os servidores que se aposentarem a partir de janeiro de 2017, além dessa nova regra de composição dos vencimentos, terão ainda direito a primeira parcela da incorporação da gratificação.Passará de 50% para 67% do total de 100 pontos (Art 29 – Inciso I – da Lei 13326/16).

As duas parcelas restantes serão incorporadas respectivamente em janeiro de 2018 (84%) e janeiro de 2019 (valor integral), os valores são variáveis de acordo com a média dos pontos da gratificação de desempenho recebida nos últimos 60 meses de atividade.

Os que já estão aposentados também receberão essa mesma parcela de 70% como vencimento básico, o que de imediato já devolverá uma parte que havia sido perdida na aposentadoria. Sendo que com a regra de incorporação gradativa da gratificação, nos meses de janeiro de 2017, 2018 e 2019, fará com que os vencimentos sejam igualados com os servidores da ativa em 2019, desde que contemple o período mínimo de 60 meses para cálculo da média.

Essas regras são para os aposentados e ativos da Anvisa vinculados ao Plano Especial, ou seja, o quadro específico. Já para o quadro efetivo, a remuneração passará a ser exclusivamente por subsídio que constituirá parcela única dos vencimentos. Portanto, não fará jus a GEDR. Segundo a Lei 13326/16, Art 14, não poderão ser pagos os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, bem como os abonos.

Fique atento a opção de aposentadoria

O serviço de gestão de pessoas tanto do Ministério da Saúde, quanto do INSS, tem oferecido aos servidores na hora de sua aposentadoria e aos que se aposentaram há menos de cinco anos a opção pelo artigo 40 da Constituição Federal, Parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, com redação da Emenda Constitucional 41/2003.

Essa opção traz uma vantagem financeira imediata. Por outro lado, retira o servidor da Carreira e ele deixará de receber a gratificação, passando toda sua remuneração a um único valor que será reajustado pelo Regime Geral de Previdência, ou seja, dos segurados do INSS. Ficando, ainda, fora de qualquer reajuste concedido aos servidores.

É evidente que a opção é pessoal e cada servidor terá de analisar o que deseja. Mas, com certeza, a incorporação da gratificação produzirá um aumento na remuneração do servidor e o Regime Geral é conhecido pelo arrocho nos proventos e aposentadorias de seus segurados.

Progressão

O acordo de greve garantiu que em janeiro de 2017 serão corrigidas todas as progressões dos servidores do INSS, respeitando o interstício de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor da Lei 11501, de 11 de julho de 2007, mas sem efeitos financeiros retroativos.

Dessa forma, como não tem termo de opção para as progressões, o Sinsprev/SP orienta os servidores a continuarem com o ajuizamento das ações, junto ao seu Departamento Jurídico, para pleitearem todos os efeitos retroativos dessas progressões.

Exterminador do INSS assume a bandeira da previdência privada

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Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, comenta o fato de que os governos municipais e estaduais poderão contratar qualquer entidade fechada de previdência complementar; “A gente tá querendo ter mais concorrência. Se o município quiser aderir ao Funpresp [fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais] ou a outro fundo, tudo bem. Se quiser aderir a uma previdência privada ou outro tipo, tudo bem. A medida é para ter mais concorrência”, disse ao Valor Econômico; recentemente, a divulgação de sua agenda revelou que durante vários meses, ele só teve encontro com representantes de instituições privadas de previdência

Fonte: brasil247.com

Exterminador do INSS, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, assumiu de vez a bandeira da previdência privada. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, publicada nesta segunda-feira 19, ele comenta o fato de que, com a reforma da Previdência, os governos municipais e estaduais poderão contratar qualquer entidade fechada de previdência complementar.

“A gente tá querendo ter mais concorrência. Se o município quiser aderir ao Funpresp [fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais] ou a outro fundo, tudo bem. Se quiser aderir a uma previdência privada ou outro tipo, tudo bem. A medida é para ter mais concorrência”, disse.

Recentemente, a divulgação de sua agenda de meses atrás causou polêmica por revelar encontros seus apenas com representantes de instituições privadas de previdência. Apenas no dia em que a reforma do governo seria apresentada publicamente, em coletiva de imprensa, Caetano se reuniu com líderes de centrais sindicais (relembre aqui).

Na entrevista, ele é questionado se acha injusto categorias como os militares não serem atingidos pela reforma. Caetano responde, contraditoriamente, ser “simpático à ideia de cada vez mais equalizar. Pontos que ainda necessitam passar por uma harmonização podem ser enfrentados mais à frente. Eu não vejo esse problema”.

Ele comenta ainda a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada e da pensão por morte do salário mínimo, considerado um retrocesso por muitos especialistas, ele diz que o “salário mínimo serve como vínculo para reposição de renda e não para pensão por morte”. “Existe um movimento cada vez mais comum de acúmulo de aposentadoria com pensão, por conta da inserção maior da mulher no mercado de trabalho, e taxas de reposição de pensão de 100% são poucos países que adotam”, afirma.

Leia aqui a íntegra.

Nota de Repúdio: Em defesa dos servidores do PAM Salgadinho

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O SINDPREV-AL vem a público repudiar a forma sensacionalista que alguns veículos de comunicação trataram a confraternização dos servidores do PAM Salgadinho, além de algumas frases infelizes do atual secretário municipal de Saúde quando se refere aos funcionários do PAM Salgadinho.

Somos testemunhas da abnegação e grande espírito público que tiveram esses servidores do PAM quando da quase extinção do local de trabalho, o que prejudicaria enormemente milhares de alagoanos. Esses servidores lutaram por mais de um ano, com manifestações públicas, atos e outras ações para impedir o fechamento do PAM Salgadinho.

Portanto, esses mesmo servidores não deveriam ter sido execrados publicamente em nível nacional. Fica aqui a nossa repulsa ao sensacionalismo da imprensa e a nossa solidariedade aos guerreiros e guerreiras do PAM Salgadinho e todos/as os servidores públicos da saúde municipal de Maceió, que não mede esforços em manter os serviços funcionando, apesar da falta de recursos.

A DIREÇÃO

Ministério da Saúde deve se pronunciar até sexta (16) sobre Termo de Opção da Anvisa e outras questões

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Representantes sindicais estão em Brasília com o objetivo de resolver pendências com referência aos trabalhadores da ANVISA. O SINDPREV-AL está representado pelo presidente da entidade, Célio dos Santos.

Foram realizadas duas reuniões, sendo uma com a Assessoria da COLEP e CEGAT onde foram tratados assuntos sobre esclarecimentos dos pontos do Termo de Opção do acordo dos trabalhadores da ANVISA. Na reunião foi informado que até a próxima sexta-feira (16) o Ministério da Saúde deve responder ao encaminhamento da ANVISA sobre a data do início para ser considerada no Acordo.

Uma segunda reunião foi realizada com a Gerente Geral de Pessoas da ANVISA, Aline Chagas. Também ficou acertado que deve aguardar a data da próxima sexta-feira (16), onde espera-se que o Ministério da Saúde responda solicitações da própria ANVISA sobre esclarecimentos e orientações para aposentados e pensionistas com relação ao Termo de Acordo, cujos benefícios tenham sido concedidos a partir de 03/02/2014. A Gerente Geral disse acreditar que esse grupo será contemplado.

Nesta mesma reunião foi solicitado o aumento do prazo de experiência do Sistema Eletrônico de Frequência (SIREF). A Gerente informou que esta decisão cabe ao Diretor-presidente, mas que se comprometeu em se empenhar para atender a solicitação.

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CUT repudia ação violenta da Policia Militar de Brasília contra manifestantes

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Milhares de manifestantes foram alvo de violência da PM em protesto contra a PEC 55

Na tarde desta terça-feira, dia 29 de novembro de 2016, milhares de manifestantes estavam nas ruas de Brasília protestando contra a PEC 55, conhecida como a PEC da Morte, quando foram violenta e covardemente agredidos pela tropa de choque da Policia Militar de Brasília.

A caminhada seguia pacificamente quando, em frente ao prédio do Congresso, foram inesperadamente atacados pela PM, com tiros de bala de borracha, gás de pimenta e granadas de efeito moral, causando tumulto e ferimentos nos participantes, alguns menores de idade.

Enquanto, o lado de fora era palco da barbárie, no Senado Federal grupos de extrema direita transmitiam ao vivo, direto do plenário, a votação da PEC 55. Ficou clara a diferença de tratamento entre os que defendem os direitos dos trabalhadores e os que defendem os interesses de banqueiros e rentistas – os maiores beneficiados com a aprovação da PEC da Morte.

A aprovação por 61 votos contra 14 em primeiro turno mostra que o golpe, como a CUT alertava desde 2015, não era apenas contra a presidenta Dilma e contra o PT, era um golpe para retirar direitos dos trabalhadores e da população mais pobre. A maioria dos parlamentares está pagando a fatura para aqueles que financiaram o golpe.

A Juventude Nacional da CUT repudia a postura do governo golpista de Michel Temer, que não dialoga com a população brasileira e utiliza as polícias de seu parceiros e seu aparato repressivo contra os jovens e movimentos sociais.

Não legitimamos um governo golpista e continuaremos lutando por um país justo, democrático e igualitário.

Atos de violência e truculência não nos calarão!

#JuventudeOcupaTudo!

Vagner Freitas

Presidente

Sérgio Nobre

Secretário Geral

Edjane Rodrigues

Secretária Nacional de Juventude da CUT.

 

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