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Terceirização fraudulenta: STF e a legalização da fraude

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Por Edson Carneiro Índio*

Após várias decisões do STF prejudiciais à classe trabalhadora, a mais alta corte marcou para o próximo dia 09/11 o julgamento de Recurso Extraordinário 958.252 que questiona a limitação da terceirização nas chamadas atividades-meio. A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, pode liberar a terceirização para todas as atividades e provocar enorme impulso da contratação precarizada. A terceirização é fundamental para baratear custos e aumentar lucros através da redução dos salários e direitos trabalhistas e sociais, permitindo ao capitalista se apropriar de uma parcela maior da renda do trabalho.

A terceirização e outras formas precárias de contratar força de trabalho constituem-se mecanismos decisivos para a concentração de riqueza e transferência da renda do trabalho para o capital, além de fragmentar a organização e a resistência, dificultando, inclusive, o sentimento de pertencimento e a noção de classe trabalhadora.

Esse tipo de contratação de mão-de-obra se acelerou fortemente nas últimas décadas, produzindo efeitos perversos àqueles que vivem da venda da sua força de trabalho. Jovens, mulheres, negros, indígenas, LGBTs, imigrantes são, em geral, os setores mais atingidos pela contratação precária de trabalho.

A despeito disso, as entidades empresariais pressionam pela liberalização total da terceirização, buscando aniquilar qualquer restrição à prática que, em realidade, permite que uma empresa (terceira) se estabeleça para intermediar trabalho para outra empresa (a tomadora de serviços), obtendo lucros com a venda ou aluguel de pessoas.

Em 2015, o famigerado Eduardo Cunha e a bancada financiada pelos grandes empresários aprovaram na Câmara dos Deputados o PL 4330. A votação provocou forte rejeição popular, pois parcela da opinião pública – inclusive dos setores médios – percebeu a gravidade da medida para a qualidade dos empregos, dos salários, dos direitos e das condições de trabalho. O projeto foi encaminhado ao Senado, onde tramita apesar da pressão contrária da classe trabalhadora.

Por outro lado, o STF e a presidência do TST assumem uma postura completamente servil ao grande capital e se colocam à disposição para implantar a agenda regressiva de direitos, livrando Temer e o congresso do desgaste popular. Para contornar a pressão social sobre o governo golpista, o STF se dispõe a fazer a reforma trabalhista para dizimar direitos estabelecidos na Constituição.

A rigor, apesar de a Súmula 331 do TST restringir a terceirização total, muitos trabalhadores que atuam em atividades-fim já se encontram submetidos a contratos terceirizados ou pejotizados, o que se constitui como contratação fraudulenta. Diante dessas práticas empresariais fraudulentas, cada vez mais trabalhadores procuram o sindicato ou o Ministério Público do Trabalho, que ingressam com ações na Justiça do Trabalho e, muitas vezes, têm seus direitos reconhecidos. Ou seja, a terceirização e a precarização só não é geral porque a prática produz um passivo trabalhista e o empresariado não tem segurança jurídica para seguir fraudando o contrato de trabalho dos demais trabalhadores e trabalhadoras.

Se o STF acatar o Recurso Extraordinário 958.252, a terceirização fraudulenta estará praticamente liberada. Assim, milhões de trabalhadores e trabalhadoras perderão seus empregos diretos e terão de se contentar com empregos terceirizados, precarizados, pejotizados, sem os direitos e conquistas dos Acordos e Convenções Coletivas, com salários e direitos sociais muitos menores, submetidos às jornadas de trabalho mais extensas e ainda mais expostos à rotatividade e acidentes de trabalho.

Ou seja, se a decisão do STF for favorável à terceirização irrestrita, o judiciário estará legalizando a fraude, generalizando a injustiça social e ignorando os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, rasgando a própria Constituição Federal e dando passos largos à barbarização das relações de trabalho no Brasil.

A sociedade brasileira não pode permitir a ampliação do trabalho precário. Ao contrário, o que deveria estar em debate é como garantir aos milhões de trabalhadores já terceirizados os mesmos salários e direitos daqueles diretamente contratados pelas empresas.

Por isso, os próximos dias têm de ser de pressão total também sobre o judiciário. A juventude que corretamente ocupa escolas e universidades contra a PEC 241, dando grande exemplo de luta ao povo brasileiro, precisa se atentar para esse julgamento do STF, pois o judiciário estará determinando o presente e o futuro da enorme maioria do povo brasileiro, principalmente dos jovens.

Os movimentos sociais, em particular as centrais, que preparam para o próximo 11/11 um Dia Nacional de Paralisações têm, ainda mais razões, para cruzar os braços e impedir o desmonte dos direitos sociais. É preciso construir a greve geral por nenhum direito a menos, contra a terceirização, a reforma trabalhista e previdenciária e a entrega do pré-sal!

E até o dia 09 é fundamental que todos se posicionem e se somem à pressão em defesa do trabalho. Vale, inclusive, mandar mensagens aos ministros da corte: www.stf.jus.br/portal/centraldocidadao

STF, não legalize a fraude! Diga não à terceirização irrestrita! Chega de precarização.

VEJA VÍDEO EXPLICATIVO AQUI: https://www.youtube.com/watch?v=HVeioYEr6gQ

https://youtu.be/HVeioYEr6gQ

*Edson Carneiro Índio é Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, membro da Frente Povo Sem Medo e do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Atingidos pela Terceirização.

STF e a legalização da fraude

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Terceirização é fundamental para baratear custos e aumentar lucros pela redução salarial e de direitos trabalhistas e sociais, permitindo ao capitalista se apropriar de parcela maior da renda do trabalho

Após várias decisões do STF prejudiciais à classe trabalhadora, a mais alta corte marcou para o próximo dia 9/11 o julgamento de Recurso Extraordinário 958.252 que questiona a limitação da terceirização nas chamadas atividades-meio. A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, pode liberar a terceirização para todas as atividades e provocar enorme impulso da contratação precarizada. A terceirização é fundamental para baratear custos e aumentar lucros através da redução dos salários e direitos trabalhistas e sociais, permitindo ao capitalista se apropriar de uma parcela maior da renda do trabalho.

A terceirização e outras formas precárias de contratar força de trabalho constituem-se mecanismos decisivos para a concentração de riqueza e transferência da renda do trabalho para o capital, além de fragmentar a organização e a resistência, dificultando, inclusive, o sentimento de pertencimento e a noção de classe trabalhadora.
Esse tipo de contratação de mão-de-obra se acelerou fortemente nas últimas décadas, produzindo efeitos perversos àqueles que vivem da venda da sua força de trabalho. Jovens, mulheres, negros, indígenas, LGBTs, imigrantes são, em geral, os setores mais atingidos pela contratação precária de trabalho.

A despeito disso, as entidades empresariais pressionam pela liberalização total da terceirização, buscando aniquilar qualquer restrição à prática que, em realidade, permite que uma empresa (terceira) se estabeleça para intermediar trabalho para outra empresa (a tomadora de serviços), obtendo lucros com a venda ou aluguel de pessoas.
Em 2015, o famigerado Eduardo Cunha e a bancada financiada pelos grandes empresários aprovaram na Câmara dos Deputados o PL 4330. A votação provocou forte rejeição popular, pois parcela da opinião pública – inclusive dos setores médios – percebeu a gravidade da medida para a qualidade dos empregos, dos salários, dos direitos e das condições de trabalho. O projeto foi encaminhado ao Senado, onde tramita apesar da pressão contrária da classe trabalhadora.

Por outro lado, o STF e a presidência do TST assumem uma postura completamente servil ao grande capital e se colocam à disposição para implantar a agenda regressiva de direitos, livrando Temer e o congresso do desgaste popular. Para contornar a pressão social sobre o governo golpista, o STF se dispõe a fazer a reforma trabalhista para dizimar direitos estabelecidos na Constituição.

A rigor, apesar de a Súmula 331 do TST restringir a terceirização total, muitos trabalhadores que atuam em atividades-fim já se encontram submetidos a contratos terceirizados ou pejotizados, o que se constitui como contratação fraudulenta. Diante dessas práticas empresariais fraudulentas, cada vez mais trabalhadores procuram o sindicato ou o Ministério Público do Trabalho, que ingressam com ações na Justiça do Trabalho e, muitas vezes, têm seus direitos reconhecidos. Ou seja, a terceirização e a precarização só não é geral porque a prática produz um passivo trabalhista e o empresariado não tem segurança jurídica para seguir fraudando o contrato de trabalho dos demais trabalhadores e trabalhadoras.

Se o STF acatar o Recurso Extraordinário 958.252, a terceirização fraudulenta estará praticamente liberada. Assim, milhões de trabalhadores e trabalhadoras perderão seus empregos diretos e terão de se contentar com empregos terceirizados, precarizados, pejotizados, sem os direitos e conquistas dos Acordos e Convenções Coletivas, com salários e direitos sociais muitos menores, submetidos às jornadas de trabalho mais extensas e ainda mais expostos à rotatividade e acidentes de trabalho.
Ou seja, se a decisão do STF for favorável à terceirização irrestrita, o judiciário estará legalizando a fraude, generalizando a injustiça social e ignorando os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, rasgando a própria Constituição Federal e dando passos largos à barbarização das relações de trabalho no Brasil.

A sociedade brasileira não pode permitir a ampliação do trabalho precário. Ao contrário, o que deveria estar em debate é como garantir aos milhões de trabalhadores já terceirizados os mesmos salários e direitos daqueles diretamente contratados pelas empresas.

Por isso, os próximos dias têm de ser de pressão total também sobre o judiciário. A juventude que corretamente ocupa escolas e universidades contra a PEC 241, dando grande exemplo de luta ao povo brasileiro, precisa se atentar para esse julgamento do STF, pois o judiciário estará determinando o presente e o futuro da enorme maioria do povo brasileiro, principalmente dos jovens.

Os movimentos sociais, em particular as centrais, que preparam para o próximo 11/11 um Dia Nacional de Paralisações têm, ainda mais razões, para cruzar os braços e impedir o desmonte dos direitos sociais. É preciso construir a greve geral por nenhum direito a menos, contra a terceirização, a reforma trabalhista e previdenciária e a entrega do pré-sal!

E até o dia 09 é fundamental que todos se posicionem e se somem à pressão em defesa do trabalho. Vale, inclusive, mandar mensagens aos ministros da corte: www.stf.jus.br/portal/centraldocidadao

*Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical, membro da Frente Povo Sem Medo e do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Atingidos pela Terceirização

Participe do simpósio sobre terceirização e precarização dos direitos dos trabalhadores, nos dias 9 e 10 de novembro

direitos

Nos dias 9 e 10 de novembro ocorre o simpósio “Terceirização, corrupção e precarização dos direitos dos trabalhadores”, em Brasília/DF. O evento é promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e, entre outras instituições, terá a participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O objetivo do simpósio é identificar as principais práticas de corrupção viabilizadas pela utilização de contratos de prestação de serviços terceirizados. Na ocasião, serão debatidas, também, as ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para o combate dessa prática ilícita.

São oferecidas 300 vagas, assim distribuídas: 100 aos membros do MPT; 25 aos membros do Ministério Público Federal; 15 aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 10 aos membros do Ministério Público Militar; 150 ao público externo.

Os interessados podem se inscrever pelo link “Inscrições” do endereço http://escola.mpu.mp.br.

Informações adicionais podem ser obtidas por meio da Divisão de Atendimento ao Corpo Acadêmico da ESMPU pelo e-mail inscricoes@escola.mpu.mp.br

Programação

A abertura acontece no dia 9 de novembro, a partir das 19 horas, no auditório Juscelino Kubitschek, na Procuradoria Geral da República e contará com a presença de representantes do Tribunal Superior do Trabalho, PGR, Procuradoria Geral do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNMP, Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Ministério do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, ESMPU e Senado Federal.

A partir das 20h30, haverá mesa-redonda na qual o subprocurador-geral do Trabalho Manoel Jorge e Silva Neto debaterá com três palestrantes sobre o tema “O direito fundamental ao governo honesto: experiências de atuação”.

No dia 10, no auditório do MPM, serão abertas quatro mesas de debate. Às 8h45 serão discutidos casos de atuação do MPT no combate à terceirização ilícita na Administração Pública; às 10h50 o tema em destaque será as ações sindicais de enfrentamento à expansão da terceirização no serviço público; às 14 horas, os participantes debatem a atuação conjunta dos ramos do Ministério Público no combate à corrupção em contratos de terceirização; e, para encerrar, às 16 horas, será discutido trabalho flexível, empregos precários e a regulação pelo Estado.

Veja aqui a programação do simpósio.

*Com informações do site do CNMP.

Nota do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos sobre a PEC N.º 241

pec

O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) vem a público manifestar sua preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição n° 241 (PEC 241/2016) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, já em segundo turno de votação, no último dia 25-10-2016, e que acarretará consequências graves para os servidores públicos de todos os poderes da União.

A PEC 241/2016 foi concebida pelo esforço conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o propósito de acrescentar novos artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e instituir o denominado Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União pelo prazo de vinte exercícios financeiros.

Trata-se da instituição de limites individualizados para as despesas primárias de todos os Poderes e instituições com autonomia administrativa e financeira que integram a União , tendo como referencial inicial a despesa primária do exercício de 2016, resguardada, para atualização dos limites de despesa dos exercícios seguintes, apenas a reposição inflacionária apurada no exercício antecedente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inserção desses limites nos regramentos constitucionais de política orçamentária implica um profundo (e grave) ponto de inflexão em nossa trajetória constitucional: o aporte de recursos nos serviços públicos essenciais, ainda que assegurados percentuais mínimos pelo texto constitucional, passa a se submeter à restrição do assim denominado “teto de gastos”, desvinculando-se o repasse mínimo do real tamanho das receitas de arrecadação que devem compor sua base de cálculo, de modo que o crescimento do orçamento público, nas próximas duas décadas, não terá um acompanhamento pareado do mínimo de recursos que a União necessariamente tem de destinar a áreas essenciais como saúde (art. 198, §2°, I, da CF) e ensino (art. 212, caput, da CF) .

Para as pautas reivindicatórias dos servidores públicos, a perspectiva é ainda mais preocupante, considerando que a redução da despesa com o quadro de pessoal é um dos objetivos principais da política ortodoxa de limitação de recursos proposta pela PEC 241/2016. Como a definição do limite de gastos estará rigidamente vinculada ao índice inflacionário apurado pelo IPCA no período de doze meses encerrado em junho do exercício antecedente (art. 102, §1°, II), haverá considerável restrição no já limitado espaço de participação das bases do funcionalismo e de suas representações sindicais na defesa direta de seus direitos perante a União. A já frágil gestão democrática do orçamento público está em risco!

Como exemplo disso, tem-se que o Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 241/2016 sistematiza, no art. 104 do ADCT, um instrumento inibitório segundo o qual, no caso de descumprimento do limite de despesa em um determinado exercício financeiro, o Poder ou instituição “desobediente” é submetido a um rol de vedações que atinge diretamente o quadro de pessoal que o integra. Os servidores têm inviabilizada, por exemplo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração (fica vedada inclusive a revisão geral prevista no art. 37, X, da CF), até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, sem que haja garantias concretas de que esse termo final não se torne um prazo indeterminado que inviabilize, de forma permanente, o atendimento das demandas do funcionalismo.

O que se vê é que o Novo Regime Fiscal cria pesadas restrições à política orçamentária relacionada às despesas primárias, que correspondem justamente ao conjunto de gastos relacionados à oferta de serviços públicos essenciais à sociedade e ao custeio do conjunto de servidores públicos vinculados aos quadros funcionais responsáveis pela prestação desses serviços. Já as despesas financeiras, relacionadas, por exemplo, ao pagamento dos juros da dívida pública, não foram vinculadas ao limite de gastos do Novo Regime Fiscal.

Num país que sofre com uma das mais brutais desigualdades sociais do mundo, causa espanto a propositura, pelo Poder Executivo, e aprovação avassaladora, pelo Legislativo, de um projeto de gestão das finanças públicas que onera gravemente as bases mais vulneráveis da população, em detrimento de pautas históricas, como as reformas voltadas à implementação de um regime de tributação progressiva sensível aos rendimentos e ao acúmulo patrimonial dos contribuintes mais privilegiados, capaz de assegurar, assim, verdadeira justiça fiscal na arrecadação dos fundos mantenedores do orçamento público .

Diante do exposto, o CNASP vem manifestar seu repúdio ao Novo Regime Fiscal apresentado pela PEC 241/2016, pois o mesmo representa grave ruptura do Estado brasileiro com seus compromissos constitucionais originários de efetivação e proteção da justiça social mediante prestação de serviços públicos essenciais que não podem, em hipótese alguma, ser objeto de um plano de limitação de gastos que restrinja a gestão democrática do orçamento público.

26 de outubro de 2016.

COLETIVO NACIONAL DE ADVOGADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS – CNASP

Notas:

1 “Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias: I – do Poder Executivo; II – do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; do Conselho Nacional de Justiça; da Justiça do Trabalho; da Justiça Federal; da Justiça Militar da União; da Justiça Eleitoral; e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário; III – do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo; IV – do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e V – da Defensoria Pública da União”.

2 A vinculação do mínimo constitucional de recursos assegurados para saúde e ensino ao limite de despesas fixado pela PEC 241/2016 é feita na redação proposta para o art. 105 do ADCT (reproduzida a seguir de acordo com a redação levada ao segundo turno de votação na Câmara dos Deputados): “Art. 105. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: I – no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição; e II – nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

3 Neste ponto, cumpre referir trecho do estudo técnico elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre os impactos da PEC n° 241/2016: “Quanto às despesas com pessoal, entendemos que este será o principal amortecedor das despesas primárias, juntamente com os investimentos. De fato, o próprio texto da proposta contém em seu art. 103 a previsão de que em caso de violação do limite das despesas primárias passarão a viger vedações que incidem exclusivamente sobre a rubrica das despesas com pessoal, impedindo aumentos e reajustes, criação de cargos, admissão de pessoal e até mesmo a realização de concurso público. Ao lado das despesas previdenciárias, as despesas com pessoal são a principal rubrica dentro das despesas primárias. Logo, é normal buscar-se a limitação das despesas primárias por meio da limitação ao crescimento destas despesas. Quanto a esse tópico, nosso senão recai somente sobre a imposição única e total das vedações, sem qualquer tipo de gradação. Tal estratégia pode impedir, por exemplo, que até mesmo os cargos efetivos que venham a ficar vagos possam ser preenchidos, em função da proibição de se realizar concursos públicos. Em alguns setores específicos da Administração Pública, com poucos funcionários na área fim, tal medida pode até mesmo inviabilizar o seu funcionamento, causando danos talvez maiores do que o aumento da despesa com pessoal. Assim sendo, numa discussão posterior, no momento de se definir o mérito, talvez seja interessante pensar em formas graduais para as vedações ao crescimento das despesas com pessoal” (D’ABADIA, Bruno Magalhães. Possíveis Impactos da Aprovação da PEC n° 241/2016. Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa: estudo técnico. Agosto/2016. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema10/10338_2016_possiveis-impactos-da-aprovacao-da-pec-241-2016_bruno-dabadia-1/at_download/arquivo. Acessado em 24-10-2016). Grifo nosso.

4 Nesse sentido, vale destacar a análise feita por Flávio Tonelli Vaz, assessor técnico da Câmara dos Deputados e especialista em orçamentos e políticas públicas, em texto publicado na edição de agosto de 2016 do Le Monde Diplomatique Brasil: “A dívida pública brasileira não é grande comparada com a dos demais países, mas a conta de juros é desproporcional. O Brasil paga as maiores taxas de juros do mundo. Somente nessa conta, em 2013, foram R$ 248,9 bilhões; em 2014, R$ 311,4 bilhões; e, em 2015, ela cresceu 61%, para R$ 501,8 bilhões. Mesmo em relação ao PIB, esses números passaram de 4,83%, em 2013, para 8,50%, em 2015. No ano passado, a despesa com juros superou aquelas com benefícios previdenciários, por exemplo, que foi de R$ 436,1 bilhões. Esse governo, porém, elege como prioridade cortar os direitos dos trabalhadores para manter intocável a felicidade dos rentistas” (VAZ, Flávio Tonelli. O Golpe é também nos direitos sociais: excluindo o povo do orçamento público. Le Monde Diplomatique Brasil. São Paulo: agosto de 2016. Disponível em http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=2144. Acessado em 24-10-2016).

5 Sobre a pauta da Reforma Tributária Progressiva, vale a leitura do documento Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil São Paulo: Fórum, 21; Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES); GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); e Plataforma Política Social, setembro de 2016. Disponível em http://brasildebate.com.br/wp-content/uploads/Austeridade-e-Retrocesso.pdf. Acessado em 24-10-2016.

Foto: Ilustração

Fonte: Cnasp

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