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Jurídico da CNTSS conclui que PL em tramitação no Senado sobre demissão de servidor é inconstitucional

Parecer jurídico da CNTSS/CUT – PL sobre demissão de servidor que tramita no Senado é inconstitucional

O Projeto de Lei nº 116/2017 que propõe demissão de servidor por insuficiência de desempenho, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado “padece de vício de inconstitucionalidade”. É o que constata o parecer dos advogados da Assessoria Jurídica da CNTSS/CUT.

Segundo o documento jurídico, a Constituição Federal de 1988, disciplinou a estabilidade destes trabalhadores na Emenda Constitucional nº 19/88: o Art. 41 determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Seu § 1º estabelece que “o servidor público estável só perderá o cargo: III – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa”.

A Assessoria Jurídica contratada pela CNTSS afirma que o PL da demissão dos servidores é inconstitucional, pois a estabilidade atribuída ao servidor pós estágio probatório é um direito constitucional para protegê-lo de demissões arbitrárias e ilegais, também em consequência da alternância partidária em virtude das eleições.

“A demissão é a penalidade mais gravosa para o servidor público que está em pleno exercício de suas atividades funcionais. A demissão é imposta àquele que praticou uma falta gravíssima, cuja ação ou omissão causou prejuízo tão elevado ao órgão público que, após devidamente apuradas e configuradas a autoria e a materialidade infracional, determinaram o desligamento do servidor do quadro do funcionalismo público”, conclui o parecer.

É inconstitucional o Projeto de Lei que prevê a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho

Por Luís Fernando Silva, advogado do Sindprevs/SC

Nos últimos dias a imprensa nacional tem dado grande alarde à aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, do Projeto de Lei do Senado nº 116/2017, que regulamenta a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho.

Semelhante proposta legislativa – a par das flagrantes inconstitucionalidades que encerra, como veremos mais adiante -, traduz o momento político vivenciado pelo País, no qual o pensamento neoliberal vem ganhando força e promovendo toda sorte de reformas legislativas voltadas a reduzir o aparelho de Estado (sobretudo nas áreas de interesse social), privatizando serviços públicos e retirando direitos dos trabalhadores de maneira geral (dentre os quais os servidores), tudo com a finalidade de favorecer ainda mais os interesses dos grandes grupos financeiros que dominam a economia do Brasil e do mundo.

Em que pese a crítica política que deve ser feita à aludida iniciativa legislativa, entretanto, é preciso reconhecer que de fato a Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (enviada ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso), realmente modificou o art. 41, da Constituição Federal, para nele inserir o Inciso III, estabelecendo que o servidor estável pode perder o cargo caso não venha a obter aprovação em avaliações periódicas de desempenho, a serem regulamentadas em Lei Complementar.

Assim, mesmo havendo previsão para demissão por insuficiência de desempenho desde 1998, o fato é que o mencionado dispositivo constitucional pende de regulamentação desde aquela data, há cerca de 19 (dezenove) anos, razão pela qual não pôde até hoje ser utilizado pela administração para promover as referidas demissões.

À vista disso, e pretendendo regulamentar a matéria, a Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) resolveu tomar a iniciativa de propor, em abril deste ano, o Projeto de Lei do Senado nº 116, dispondo sobre o assunto e suprindo a lacuna regulamentar.

Ocorre que apesar de (no mérito) a possibilidade de demissão de servidores por insuficiência de desempenho contar hoje com previsão constitucional, conforme vimos antes, é preciso ter claro que a regulamentação do respectivo dispositivo constitucional deve observar outras normas que emanam da própria Constituição Federal, como é o caso do Art. 61, § 1º, II, “c”, que atribui exclusivamente ao Presidente da República a prerrogativa de propor leis dispondo sobre assuntos relativos aos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Logo, se a Constituição estabelece que apenas o Presidente da República pode apresentar proposta legislativa em que as matérias como as descritas acima – dentre as quais inequivocamente está a regulamentação da previsão constitucional de demissão de servidores por insuficiência de desempenho -, descabe a qualquer Parlamentar, seja Deputado ou Senador, propor tais matérias, sob pena de incorrerem em inconstitucionalidade formal, que chamamos de “vício de iniciativa”, invalidando o Projeto de Lei que hajam proposto.

É exatamente isto que ocorre com o PLS nº 116/2017, que foi indevidamente proposto por uma Senadora para regulamentar matéria relativa à estabilidade dos servidores públicos, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República.

Demais disso é de ver, ainda, que o PLS nº 116/2017 contém outra inconstitucionalidade, qual seja o fato de pretender regulamentar a demissão por insuficiência de desempenho não só dos servidores públicos federais, mas também dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o que ofende a autonomia dos entes federados, prevista no art. 39, da Constituição Federal, que atribui a estes a competência para regulamentar as matérias relativas aos respectivos servidores.

Por fim, também quanto ao seu mérito é possível apontar imperfeições que beiram nova inconstitucionalidade, em especial naqueles pontos em que o Projeto de Lei permite um tal grau de subjetividade na avaliação sobre o desempenho dos servidores, que implicaria em ofensa ao princípio da impessoalidade (CF, art. 37), configurando aqui uma inconstitucionalidade material.

O Projeto em questão encontra-se agora na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, aguardando designação de Relator para a discussão interna, após a qual deve seguir ainda para a Comissão de Direitos Humanos e para a Comissão de Transparência e Governança, de modo que uma vez aprovado nestas Comissões seguirá para o Plenário do Senado, onde precisará da maioria absoluta dos Senadores (41 votos) para lograr aprovação. Caso aprovado no Senado, o Projeto de Lei seguirá para a Câmara dos Deputados, para o respectivo processo de análise no interior daquela Casa Legislativa.

Ao final de todo este percurso, e caso o referido Projeto de Lei venha mesmo a ser aprovado pelo Congresso Nacional, as entidades sindicais representativas de servidores públicos questionarão sua constitucionalidade diretamente ao Supremo Tribunal Federal, alegando ofensa aos já comentados artigos. 61, § 1º, II, “c”, e 39, caput da Constituição Federal (inconstitucionalidades formais), e art. 37, da mesma Carta da República (inconstitucionalidades materiais).

Em que pese a possibilidade de tal questionamento judicial, entretanto, pensamos ser fundamental que os servidores lutem para impedir que o Projeto de Lei em questão seja aprovado pelo Senado e posteriormente na Câmara, para o que é imprescindível que se mobilizem e sigam rigorosamente as orientações expedidas por suas respectivas entidades sindicais representativas em relação às políticas a serem adotadas neste sentido.

Fonte: SLPG Advogados

Servidores do SAMU Maceió tiram dúvidas sobre processo da Insalubridade e se filiam ao SINDPREV-AL

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Na quarta-feira (1) o SINDPREV-AL montou praticamente uma força-tarefa de diretores para participarem de uma importante reunião no SAMU de Maceió. Os diretores Ivanildo Marques, Olga Chagas, Valda Lima, Francisco Mata, Maria Moura e Solange Batista participaram da reunião. O assessor jurídico do Sindicato, Daniel Nunes também esteve presente.

O principal objetivo da reunião foi tirar dúvidas e fazer esclarecimentos sobre o vitorioso processo judicial que determina que o Estado pague o Adicional de Insalubridade nas férias e licenças médicas. A determinação é da desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, Elisabeth Carvalho. Em sua decisão a magistrada determinou que apenas os/as filiados/as ao Sindicato têm direito já que a ação foi proposta pelo SINDPREV-AL. Portanto, os servidores da Saúde Estadual que quiserem fazer parte do processo e terem o desconto evitado, devem procurar a sede do Sindicato (Rua Dr. Mizael Domingues, 324, Centro – em frente ao estacionamento do PAM Salgadinho) para assinarem ficha de filiação.

Durante a reunião o diretor do Departamento Jurídico, Ivanildo Marques fez um histórico sobre a vitória do processo de Insalubridade e também das inúmeras reuniões com a gestão estadual (SEPLAG, SESAU, UNCISAL, entre outros), com acúmulo de vitórias administrativas, através da negociação direta com os gestores. Ivanildo fez os devidos esclarecimentos, afirmando que novas vitórias devem vir ao longo dos próximos meses e que o SINDPREV-AL está atento para ingressar com quantas ações judiciais forem necessárias para garantir o direito dos/as seus/as sindicalizados/as. No mesmo caminho apresentado por Ivanildo Maques, a diretora Valda Lima enalteceu a participação do SINDPREV-AL no processo de negociação com os gestores.

Ainda com relação às questões jurídicas, o assessor do Sindicato Daniel Nunes pormenorizou as etapas do processo judicial contra o desconto da Insalubridade, atualizando os trabalhadores do ponto que este processo está atualmente.

Não fique só. Fique sócio

Coube a diretora de Comunicação do SINDPREV-AL, Olga Chagas a tarefa durante a reunião de falar sobre a importância da sindicalização. Olga lembrou da decisão da desembargadora, afirmando que estar sindicalizado é a forma mais inteligente de garantir novas conquistas. A diretora lembrou da força que tem atualmente em Alagoas o SINDPREV-AL, que é o Sindicato pioneiro no Brasil na organização por ramo de atividade, no caso, a Seguridade Social.

“A determinação da justiça deixou claro, quando restringiu a suspensão do desconto apenas para os filiados do SINDPREV, da importância de ter uma entidade sindical sua para lhe defender. É inconcebível que diante de tamanho desmonte e destruição dos direitos trabalhistas, tenhamos um contingente de trabalhadores sem proteção sindical”, lembrou Olga.

A enfermeira Tatiane do SAMU chamou atenção dos demais servidores, quanto a importância de participar ativamente das mobilizações e protestos quando são convocados pelo SINDPREV. Para ela é fundamental estar filiada, sobretudo quando as relações de trabalho são conflitivas e tende a prejudicar o trabalhador.

Abandono da Saúde Pública

O Diretor do SINDPREV-AL e também representante do Conselho Estadual de Saúde, Francisco Mata aproveitou a oportunidade para denunciar atual situação de abandono da Saúde Pública em Alagoas. Ele destacou a reprovação das contas da saúde estadual por parte da Controladoria Geral da União (CGU), além do rombo milionário que vem tendo destaque na mídia local e nacional.

O Condutor do SAMU, Wilamis Roger fez uma importante fala ao destacar a falta de compromisso do governo com o servidor da saúde, uma vez que tem negociado com outras categorias, a exemplo dos agentes penitenciários, que conseguiram incorporar a insalubridade ao salário. Segundo ele, por este viés, o governo fragmenta os trabalhadores quando favorece a uns e penaliza a outros. “Com tal prática o governo desrespeita as entidades sindicais e os trabalhadores”.

Maria Moura, informou sobre o prazo para se filiar para entrar no próximo processo e fez algumas filiações à pedido dos servidores.
Solange Batista esteve no apoio das assinaturas e filiações.

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SEPLAG confirma fim do desconto da Insalubridade/Periculosidade nas férias e licença médica

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Em reunião realizada nesta terça-feira (10), a assessora de gabinete da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Emanuelle Trindade confirmou aos diretores do SINDPREV-AL, Olga Chagas, Lourivalda Lima e Ivan Marques que a partir do mês de outubro/2017 não haverá mais cortes nas Gratificações de Insalubridade e Periculosidade para os servidores da Saúde Estadual filiados ao SINDPREV-AL. A Seplag cumpre determinação judicial do Tribunal de Justiça de Alagoas, proferida pela Desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, determinando que o Estado não efetue o desconto da Insalubridade/Periculosidade no período de férias e também nas licenças médicas.

Isonomia para servidores do Hospital Eb Gatto Falcão – Rio Largo

Os/as diretores/as do SINDPREV-AL reivindicaram junto à SEPLAG que haja isonomia no pagamento da Insalubridade dos/as trabalhadores/as do Hospital Ib Gatto Falcão (Rio Largo). Na reunião, mais uma vez, o SINDPREV-AL denunciou que alguns servidores estão recebendo a Gratificação de Insalubridade em menor valor. Como forma de resolver o problema, Emanuelle Trindade orinta que os servidores do Ib Gatto deverão procurar a superintendência da perícia médica para agilizar o envio dos processos à SEPLAG, para os encaminhamentos necessários.

Progressão Funcional

Durante a reunião na SEPLAG foi reiterado a solicitação de uma reunião com a Superintendente da Escola de Governo, Andréia Holanda e o gerente de Gestão e Valorização de Pessoas da SESAU, Robson Silva para discutir sobre a progressão horizontal (mudança de letra) automática e cobrar a implantação da Mesa Estadual do SUS para posteriormente chegarmos a concretização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários = PCCS.

Segundo a assessora Emanuelle, existe interesse por parte da Escola de governo em realizar os cursos específicos na área de saúde para qualificar o servidor e viabilizar a sua progressão.

Luta pela valorização profissional

O SINDPREV, mais uma vez, cumpre com o seu papel no fortalecimento e garantia dos direitos dos/as trabalhadores/as reiterando o compromisso de se fazer presente nas lutas, defendendo os interesses dos/as dos/as servidores/as da Saúde Estadual.

Chamamos a atenção de todos para a importância de filiação ao SINDPREV-AL, cujo objetivo principal é a defesa da categoria, fortalecendo a luta para garantir novas conquistas.

Departamento Jurídico

Agradecemos e parabenizamos ao Departamento Jurídico do SINDPREV, pela exitosa vitória do processo de insalubridade!

Abertas eleições para composição das comissões de avaliação de desempenho do INSS

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No período de 2 a 13 de outubro está aberto o período de inscrição de candidatos a participar das comissões e comitês de avaliação de desempenho no INSS.

É muito importante a participação dos servidores neste processo, pois teremos pela frente grandes ataques aos trabalhadores. A exemplo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê “demissão de servidores por insuficiência de desempenho“, que foi aprovado nessa quarta-feira, 4 de outubro, na CCJ do Senado. O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), ainda deve passar por outras comissões nesta casa congressual. Mas é importante ficar de olhos atentos neste projeto terrível para os servidores públicos.

O governo, como está vendo naufragar sua proposta de Programa de Demissão Voluntária (PDV), planeja implantar um sistema de avaliação de desempenho para implantar o terror e demitir servidores de todos os órgãos do Serviço Público.

CONFIRA AQUI os critérios das eleições dos representantes na comissão de avaliação de desempenho.

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