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Projeto em tramitação no Senado institui perda de cargo de servidor por mau desempenho

Em tramitação na CCJ do Senado Federal:
Projeto institui perda de cargo de servidor por mau desempenho
Servidores públicos estáveis – aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados – poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) nº 116/2017.
Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.
O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.
A senadora Maria do Carmo (e-mail:maria.carmo.alves@senadora.leg.br), na justificativa do projeto, ressalta que ” deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes ” .
A matéria está com o relator Lasier Martins(PSD-RS), cujo e-mail é o seguinte: lasier.martins@senador.leg.br  e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Devemos enviar mensagens para que o relator apresente parecer contrário ao PLC 117/2017.
LEIA A MATÉRIA DA AGÊNCIA SENADO E DÊ SUA OPINIÃO:

Ação de Abono de Permanência para servidores que têm 25 anos ou mais da gratificação de Insalubridade

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O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL convoca servidores que recebem o Adicional de Insalubridade há 25 anos ou mais de forma contínua para que possam entrar com um Ação Judicial solicitando o Abono de Permanência.

Maiores informações: 2123 9494 – 2123 9461 e 2123 9462

Saiba o que é o Abono de Permanência

Foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
A Emenda Constitucional 41/03 extinguiu a isenção previdenciária e a transformou em abono de permanência.
Não se aplica a policiais civis, com aposentadoria especial pela Lei Complementar 93/2002, pois os critérios estabelecidos divergem da Emenda Constitucional 41/2003.
Só há abono permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30/12/03, edição da Emenda Constitucional 41/2003.
Só há abono permanência por idade se completada idade até 30/12/03 (homem 65 e mulher 60), acrescido de tempo de contribuição (homem 30 anos e mulher 25 anos) e demais requisitos.
O abono de permanência está regulamentado na Emenda Constitucional 41/2003, Resolução 3837/2004-SEAP, Resolução 4052/2004-SEAP e para o militar na Lei 14.961, de 22/12/05.
O abono de permanência é concedido a partir do mês da protocolização do pedido até:

  • O mês subseqüente ao protocolo do requerimento de aposentadoria,
  • A concessão de aposentadoria por invalidez,
  • Adimplemento de idade para aposentadoria compulsória.

Nos casos de arquivamento, cancelamento ou sustação do processo de aposentadoria, o servidor deverá protocolar requerimento dirigido à Unidade de Recursos Humanos para reimplantar o pagamento do abono, sem necessidade de novo deferimento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência -SEAP.
É devido no mês que ocorrer o arquivamento do processo.
A partir de dezembro de 2006, foi alterado o cálculo da margem consignável passando a considerar o valor do abono de permanência.

INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

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Demora do INSS para analisar pedido de salário-maternidade é “punição por ser mãe”, disse juíza.

O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal.

Na decisão, a magistrada também fixou multa diária de R$ 1 mil caso a decisão seja descumprida. Segundo o MPF, a autarquia demora mais de 120 dias para conceder o benefício, regulado pelo artigo 71 da Lei 8.213/91.

“O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”, diz o dispositivo.

Para a magistrada, não é razoável que uma mulher espere além dos 120 dias para agendar ou receber o benefício, ainda mais porque a mãe, nesse período, ficará sem remuneração. “Acrescida de toda a angústia de passar sua licença sem salário, uma verdadeira punição por ser mãe”, destacou na decisão.

A magistrada também afastou o argumento da autarquia de que faltam servidores para fazer os atendimentos. Segundo a juíza, há também um certo comodismo do INSS na situação.

“Entendo que o prazo de 30 dias para deferir ou indeferir o benefício, como requerido na inicial, mostra-se razoável considerando os bens jurídicos em conflito: direito do segurado ao benefício previdenciário e a reserva do possível diante das limitações materiais da Administração”, finalizou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.

CNTSS/CUT quer discutir no STF aumento de contribuição previdenciária dos servidores estaduais por meio de lei local

Discussão é se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual, por meio de lei local, é ou não constitucional
Escrito por: Cezar Britto & Advogados Associados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) requereu ao Supremo Tribunal Federal a habilitação enquanto amicus curiae no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 875.958), no qual já foi reconhecida a repercussão geral. A discussão é se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual, por meio de lei local, é ou não constitucional.

O recurso que está no STF é do Governo de Goiás e questiona o acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2012, dando ganho de causa a Associação dos Magistrados daquele estado, a ASMEGO. A lei, aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador de Goiás, estipulou o aumento das alíquotas das contribuições dos seus servidores de 11% para 13,25% e da cota patronal de 22% para 26,5%.  A mudança foi feita com a justificativa de que é preciso cobrir o déficit previdenciário do funcionalismo goiano.

“Como a CNTSS tem grande parte de seus representados atuando no serviço público estatual, o tema sobre as mudanças da alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais terá implicações diretas na vida destas pessoas. Desta forma, é necessário o ingresso da Confederação no Supremo na condição de amicus curiae para que possa participar da uma discussão que impactará diretamente na vida de seus representados”, explica Diogo Póvoa do escritório Cezar Britto & Advogados Associados que representa a CNTSS/CUT.

Em março, ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro relator, Luis Roberto Barroso, destacou a relevância econômica, social e jurídica do tema, pois considera que a ausência de precedentes no STF sobre o assunto reforça a necessidade de um debate mais aprofundado. Barroso lembrou que outros Estados passam por crises fiscais e econômicas, como o Rio de Janeiro, Bahia e Santa Catarina e já adotaram ou discutem leis estaduais semelhantes à aprovada em Goiás.

O que é Amicus Curiae?

Pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, qualquer interessado pode participar do debate jurídico, reforçando a ideia de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, por reverberarem por todos os espaços da sociedade, devem possuir a devida transparência e participação dos atores sociais.  A contribuição de sujeitos de “notório saber” para debater determinado tema possibilita ao magistrado, deparando-se com assunto de grande especificidade, o desfecho apropriado da controvérsia. Por isso, a figura do amicus curiae é de suma importância para o direito brasileiro, pois permite ao Tribunal julgador o pleno conhecimento da matéria, bem como saber quais são os reflexos, diretos e indiretos, de eventual decisão.

Assessoria de Comunicação

Escritório Cezar Britto & Advogados Associados

Qual o futuro dos servidores (as) no projeto INSS digital?

INSSDIGITAL
“A DIREÇÃO DO INSS AINDA NÃO APRESENTOU BALANÇO NEM FEZ REPOSIÇÃO DOS COMPUTADORES DANIFICADOS COM ATAQUES VIRTUAIS. MAS TENTA ACELERAR OS PROJETOS VIRTUAIS. “
É curioso que tenham recusado a realizar debates com as entidades nem mesmo apresentar os projetos, que acabaram vazando nas redes. Já sociais, já estão fazendo propaganda do projeto.
Para onde caminha o INSS. As informações até agora apontam que estão fazendo cursos e convênios com OAB, convênios com Sindicatos, Prefeituras e treinando aproximadamente 150 servidores das cinco superintendências. 

Mas até agora também não falam nada com os servidores. Que sem ter saída preparava a luta em crescente mobilização PREPARANDO A GREVE POR TEMPO INDETERMINADO.

Confiram o escopo dos projetos que estão circulando.
CLIQUE AQUI – para Guia Prático Projeto Parâmetros II.docx-1

CLIQUE AQUI – para Plano de Implantação Unidades Piloto_SR2

CLIQUE AQUI – para FINAL – Proposta projeto formato acadêmico

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