Arquivo da categoria: Jurídico

NOTA: SINDPREV-AL se solidariza com estudantes do IFAL e denuncia tentativa de agressão

ifal

O SINDPREV-AL vem a público prestar total solidariedade ao Movimento Ocupa IFAL (Instituto Federal de Alagoas – antigo CEFET, Campus Maceió) e todos os estudantes brasileiros, que resolveram se levantar e lutar em protesto contra as ameaças de Reforma do Ensino Médio contidas na Medida Provisória 746/2016. Esses mesmos estudantes também lutam contra a redução de recursos para manutenção e investimento dos serviços públicos de Saúde e Educação; contra o arrocho fiscal contido na PEC 55/2016 e contra a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação do Ensino Superior.

Além disso, vimos denunciar o que ocorreu na na noite desta sexta-feira, 11/11/2016, quando um grupo de alunos contrários a ocupação do IFAL Maceió invadiu as dependências da instituição, “pulando o muro” e, após terem acesso a um dos blocos de oficinas, laboratórios e salas de aulas, que fica isolado dos demais, causou um grande tumulto, ameaçando os estudantes que lá estavam.

Representantes das categorias representadas pelo SINTETFAL, SINDPREV-AL (Lilya, Marcelo, Juarez e George), SINTEAL, SINTUFAL, SINDPETRO, ADUFAL, Conselho do Serviço Social, OAB, Militantes dos Direitos Humanos e professores do IFAL e da UFAL receberam um pedido de SOCORRO e compareceram a ocupação para apoiar e garantir a segurança dos alunos ocupantes, COMO TAMBÉM DOS INVASORES.
Após  três horas de negociação o grupo de alunos saiu sob grito de luta dos estudantes que ocupam o campus IFAL Maceió.
Entendemos que a reforma do Ensino Médio imposta pelo governo Temer e a PEC- 55/2016 impõe perdas enormes a educação e a vida dos trabalhadores. Apesar do discurso de que não há representatividade no movimento de ocupação, quem demonstra isolamento são esses 11 alunos invasores (que já haviam  sidos vencidos em assembleias dos estudantes), pois ninguém mais defendia aquele ato de violência. Os militantes e professores que lá estavam, mais de 50 pessoas, apoiavam a ocupação e buscaram uma saída pacífica para situação. Vale lembrar que as ocupações não são um movimento isolado de alguns estudantes, temos manifestações contrárias as retiradas dos direitos da classe trabalhadora em todo Brasil, a exemplo das manifestações de ontem (sexta-feira, 11)  em toda Alagoas, organizadas por uma unidade crescente daqueles que defendem uma sociedade justa e igualitária não vai aceitar sem lutar essa ofensiva liberal.
Em alagoas, além do IFAL Maceió, temos ocupadas como forma pacífica de protesto essa longa lista: Prédios públicos: Câmara Municipal de Arapiraca; Escolas Municipais (Girau do Ponciano): José Medeiros  e Geraldo Bulhões; Escolas Estaduais: Lions Clube , Rotary, Prof.ª. Izaura Antonia Lisboa (Epial), Manoel Lúcio,  Arthur Ramos,  Manuel André, Costa Rego, Senador Rui Palmeira e  Quintella Cavalcanti (Arapiraca); Domingos Moeda (Água Branca); Gilvan Barros,  José Enoque de Barros e Olímpia Tenório (Girau do Ponciano); Xingó – I (Piranhas);  Manoel Leandro (Feira Grande); Luiz Augusto Azevedo de Menezes (Delmiro Gouveia); Monsenhor Sebastião Bezerra (Água Branca); Ifal: Penedo, Maceió, Satuba, Santana do Ipanema, Piranhas, Batalha, Marechal Deodoro e Murici. Ufal: Penedo, Maceió, Arapiraca, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios; Uneal: Palmeira dos Índios, União dos Palmares e Arapiraca.
Diante disso, o  SINDPREV-AL  reafirma o apoio às ocupações, pois entende que este é um movimento legítimo em defesa dos direitos dos estudantes e da população brasileira.

SINDPREV-AL

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES

*foto reprodução do G1 Alagoas

Notícias sobre a ‘austeridade’ do desgoverno de Michel Temer

michel

CLIPPING DA AUSTERIDADE no Governo Temer
(Organizado pelo jornalista Carlos Mazza)

1) Número de cargos comissionados aumenta em 1,4 mil em três meses:

http://oglobo.globo.com/…/numero-de-cargos-de-confianca-aum…

2) Gastos com cartão corporativo em três meses e meio superam o 1º semestre:

http://cbn.globoradio.globo.com/…/GASTOS-COM-CARTAO-CORPORA…

3) Governo aumenta gastos com publicidade:

http://www1.folha.uol.com.br/…/1820312-para-enfrentar-a-cri…

4) TV pública voltará a comprar conteúdo da Rede Globo:

http://politica.estadao.com.br/…/ebc-vai-voltar-a-comprar-…/

5) Governo trocará software livre por R$ 500 mi em produtos Microsoft:

http://olhardigital.uol.com.br/…/governo-federal-vai-…/63547

6) Sancionado reajuste de até 41% para Judiciário:

http://g1.globo.com/…/temer-assina-reajuste-de-ate-41-para-…

7) Sancionado aumento de 47,3% para PF e PRF

http://g1.globo.com/…/comissao-da-camara-aprova-reajuste-pa…

8) Bolsa empresário de R$ 224 bi é mantida em cortes:

http://www1.folha.uol.com.br/…/1823160-subsidios-destinados…

9) Ministros ignoram normas e fazem 238 viagens pela FAB sem prestação de contas:

http://politica.estadao.com.br/…/geral,ministros-ignoram-no…

10) Senado gastará R$ 283 mil por reforma no gabinete do líder do governo

http://politica.estadao.com.br/…/geral,senado-pagara-r-283-…

11) Governo gastará R$ 500 mil em show de samba:

http://www1.folha.uol.com.br/…/1830068-em-meio-a-ajuste-gov…

12) Governo gasta ao menos R$ 50 mil em jantar pró-PEC do Teto:

http://exame.abril.com.br/…/por-pec-241-jantar-de-temer-cu…/

Terceirização fraudulenta: STF e a legalização da fraude

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Por Edson Carneiro Índio*

Após várias decisões do STF prejudiciais à classe trabalhadora, a mais alta corte marcou para o próximo dia 09/11 o julgamento de Recurso Extraordinário 958.252 que questiona a limitação da terceirização nas chamadas atividades-meio. A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, pode liberar a terceirização para todas as atividades e provocar enorme impulso da contratação precarizada. A terceirização é fundamental para baratear custos e aumentar lucros através da redução dos salários e direitos trabalhistas e sociais, permitindo ao capitalista se apropriar de uma parcela maior da renda do trabalho.

A terceirização e outras formas precárias de contratar força de trabalho constituem-se mecanismos decisivos para a concentração de riqueza e transferência da renda do trabalho para o capital, além de fragmentar a organização e a resistência, dificultando, inclusive, o sentimento de pertencimento e a noção de classe trabalhadora.

Esse tipo de contratação de mão-de-obra se acelerou fortemente nas últimas décadas, produzindo efeitos perversos àqueles que vivem da venda da sua força de trabalho. Jovens, mulheres, negros, indígenas, LGBTs, imigrantes são, em geral, os setores mais atingidos pela contratação precária de trabalho.

A despeito disso, as entidades empresariais pressionam pela liberalização total da terceirização, buscando aniquilar qualquer restrição à prática que, em realidade, permite que uma empresa (terceira) se estabeleça para intermediar trabalho para outra empresa (a tomadora de serviços), obtendo lucros com a venda ou aluguel de pessoas.

Em 2015, o famigerado Eduardo Cunha e a bancada financiada pelos grandes empresários aprovaram na Câmara dos Deputados o PL 4330. A votação provocou forte rejeição popular, pois parcela da opinião pública – inclusive dos setores médios – percebeu a gravidade da medida para a qualidade dos empregos, dos salários, dos direitos e das condições de trabalho. O projeto foi encaminhado ao Senado, onde tramita apesar da pressão contrária da classe trabalhadora.

Por outro lado, o STF e a presidência do TST assumem uma postura completamente servil ao grande capital e se colocam à disposição para implantar a agenda regressiva de direitos, livrando Temer e o congresso do desgaste popular. Para contornar a pressão social sobre o governo golpista, o STF se dispõe a fazer a reforma trabalhista para dizimar direitos estabelecidos na Constituição.

A rigor, apesar de a Súmula 331 do TST restringir a terceirização total, muitos trabalhadores que atuam em atividades-fim já se encontram submetidos a contratos terceirizados ou pejotizados, o que se constitui como contratação fraudulenta. Diante dessas práticas empresariais fraudulentas, cada vez mais trabalhadores procuram o sindicato ou o Ministério Público do Trabalho, que ingressam com ações na Justiça do Trabalho e, muitas vezes, têm seus direitos reconhecidos. Ou seja, a terceirização e a precarização só não é geral porque a prática produz um passivo trabalhista e o empresariado não tem segurança jurídica para seguir fraudando o contrato de trabalho dos demais trabalhadores e trabalhadoras.

Se o STF acatar o Recurso Extraordinário 958.252, a terceirização fraudulenta estará praticamente liberada. Assim, milhões de trabalhadores e trabalhadoras perderão seus empregos diretos e terão de se contentar com empregos terceirizados, precarizados, pejotizados, sem os direitos e conquistas dos Acordos e Convenções Coletivas, com salários e direitos sociais muitos menores, submetidos às jornadas de trabalho mais extensas e ainda mais expostos à rotatividade e acidentes de trabalho.

Ou seja, se a decisão do STF for favorável à terceirização irrestrita, o judiciário estará legalizando a fraude, generalizando a injustiça social e ignorando os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, rasgando a própria Constituição Federal e dando passos largos à barbarização das relações de trabalho no Brasil.

A sociedade brasileira não pode permitir a ampliação do trabalho precário. Ao contrário, o que deveria estar em debate é como garantir aos milhões de trabalhadores já terceirizados os mesmos salários e direitos daqueles diretamente contratados pelas empresas.

Por isso, os próximos dias têm de ser de pressão total também sobre o judiciário. A juventude que corretamente ocupa escolas e universidades contra a PEC 241, dando grande exemplo de luta ao povo brasileiro, precisa se atentar para esse julgamento do STF, pois o judiciário estará determinando o presente e o futuro da enorme maioria do povo brasileiro, principalmente dos jovens.

Os movimentos sociais, em particular as centrais, que preparam para o próximo 11/11 um Dia Nacional de Paralisações têm, ainda mais razões, para cruzar os braços e impedir o desmonte dos direitos sociais. É preciso construir a greve geral por nenhum direito a menos, contra a terceirização, a reforma trabalhista e previdenciária e a entrega do pré-sal!

E até o dia 09 é fundamental que todos se posicionem e se somem à pressão em defesa do trabalho. Vale, inclusive, mandar mensagens aos ministros da corte: www.stf.jus.br/portal/centraldocidadao

STF, não legalize a fraude! Diga não à terceirização irrestrita! Chega de precarização.

VEJA VÍDEO EXPLICATIVO AQUI: https://www.youtube.com/watch?v=HVeioYEr6gQ

https://youtu.be/HVeioYEr6gQ

*Edson Carneiro Índio é Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, membro da Frente Povo Sem Medo e do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Atingidos pela Terceirização.

STF e a legalização da fraude

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Terceirização é fundamental para baratear custos e aumentar lucros pela redução salarial e de direitos trabalhistas e sociais, permitindo ao capitalista se apropriar de parcela maior da renda do trabalho

Após várias decisões do STF prejudiciais à classe trabalhadora, a mais alta corte marcou para o próximo dia 9/11 o julgamento de Recurso Extraordinário 958.252 que questiona a limitação da terceirização nas chamadas atividades-meio. A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, pode liberar a terceirização para todas as atividades e provocar enorme impulso da contratação precarizada. A terceirização é fundamental para baratear custos e aumentar lucros através da redução dos salários e direitos trabalhistas e sociais, permitindo ao capitalista se apropriar de uma parcela maior da renda do trabalho.

A terceirização e outras formas precárias de contratar força de trabalho constituem-se mecanismos decisivos para a concentração de riqueza e transferência da renda do trabalho para o capital, além de fragmentar a organização e a resistência, dificultando, inclusive, o sentimento de pertencimento e a noção de classe trabalhadora.
Esse tipo de contratação de mão-de-obra se acelerou fortemente nas últimas décadas, produzindo efeitos perversos àqueles que vivem da venda da sua força de trabalho. Jovens, mulheres, negros, indígenas, LGBTs, imigrantes são, em geral, os setores mais atingidos pela contratação precária de trabalho.

A despeito disso, as entidades empresariais pressionam pela liberalização total da terceirização, buscando aniquilar qualquer restrição à prática que, em realidade, permite que uma empresa (terceira) se estabeleça para intermediar trabalho para outra empresa (a tomadora de serviços), obtendo lucros com a venda ou aluguel de pessoas.
Em 2015, o famigerado Eduardo Cunha e a bancada financiada pelos grandes empresários aprovaram na Câmara dos Deputados o PL 4330. A votação provocou forte rejeição popular, pois parcela da opinião pública – inclusive dos setores médios – percebeu a gravidade da medida para a qualidade dos empregos, dos salários, dos direitos e das condições de trabalho. O projeto foi encaminhado ao Senado, onde tramita apesar da pressão contrária da classe trabalhadora.

Por outro lado, o STF e a presidência do TST assumem uma postura completamente servil ao grande capital e se colocam à disposição para implantar a agenda regressiva de direitos, livrando Temer e o congresso do desgaste popular. Para contornar a pressão social sobre o governo golpista, o STF se dispõe a fazer a reforma trabalhista para dizimar direitos estabelecidos na Constituição.

A rigor, apesar de a Súmula 331 do TST restringir a terceirização total, muitos trabalhadores que atuam em atividades-fim já se encontram submetidos a contratos terceirizados ou pejotizados, o que se constitui como contratação fraudulenta. Diante dessas práticas empresariais fraudulentas, cada vez mais trabalhadores procuram o sindicato ou o Ministério Público do Trabalho, que ingressam com ações na Justiça do Trabalho e, muitas vezes, têm seus direitos reconhecidos. Ou seja, a terceirização e a precarização só não é geral porque a prática produz um passivo trabalhista e o empresariado não tem segurança jurídica para seguir fraudando o contrato de trabalho dos demais trabalhadores e trabalhadoras.

Se o STF acatar o Recurso Extraordinário 958.252, a terceirização fraudulenta estará praticamente liberada. Assim, milhões de trabalhadores e trabalhadoras perderão seus empregos diretos e terão de se contentar com empregos terceirizados, precarizados, pejotizados, sem os direitos e conquistas dos Acordos e Convenções Coletivas, com salários e direitos sociais muitos menores, submetidos às jornadas de trabalho mais extensas e ainda mais expostos à rotatividade e acidentes de trabalho.
Ou seja, se a decisão do STF for favorável à terceirização irrestrita, o judiciário estará legalizando a fraude, generalizando a injustiça social e ignorando os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, rasgando a própria Constituição Federal e dando passos largos à barbarização das relações de trabalho no Brasil.

A sociedade brasileira não pode permitir a ampliação do trabalho precário. Ao contrário, o que deveria estar em debate é como garantir aos milhões de trabalhadores já terceirizados os mesmos salários e direitos daqueles diretamente contratados pelas empresas.

Por isso, os próximos dias têm de ser de pressão total também sobre o judiciário. A juventude que corretamente ocupa escolas e universidades contra a PEC 241, dando grande exemplo de luta ao povo brasileiro, precisa se atentar para esse julgamento do STF, pois o judiciário estará determinando o presente e o futuro da enorme maioria do povo brasileiro, principalmente dos jovens.

Os movimentos sociais, em particular as centrais, que preparam para o próximo 11/11 um Dia Nacional de Paralisações têm, ainda mais razões, para cruzar os braços e impedir o desmonte dos direitos sociais. É preciso construir a greve geral por nenhum direito a menos, contra a terceirização, a reforma trabalhista e previdenciária e a entrega do pré-sal!

E até o dia 09 é fundamental que todos se posicionem e se somem à pressão em defesa do trabalho. Vale, inclusive, mandar mensagens aos ministros da corte: www.stf.jus.br/portal/centraldocidadao

*Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical, membro da Frente Povo Sem Medo e do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Atingidos pela Terceirização

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