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STF já teme corte de gastos do governo

ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal)

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), já manifesta preocupações sobre o tamanho da sangria que o corte de gastos promovido pelo governo federal vai provocar na Corte; temor é que o Supremo preciso compensar despesas altas de outras cortes que não cumprirem o limite imposto

Fonte: brasil247.com

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), já manifesta preocupações sobre o tamanho da sangria que o corte de gastos promovido pelo governo federal vai provocar na Corte. O temor é que o Supremo preciso compensar despesas altas de outras cortes que não cumprirem o limite imposto, diz a coluna de Monica Bergamo na Folha de S.Paulo.

“A ministra Cármen Lúcia dividiu a preocupação com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em reunião em que estavam também Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ives Gandra Martins Junior, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e Laurita Vaz, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Cármen Lúcia disse que a PEC do Teto é importante, mas que o STF não tem como impor a outros tribunais federais moderação nos gastos. Uma das ideias discutidas foi a de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) coloque as contas das cortes na internet, dando maior transparência a elas. Seria uma forma de inibir abusos.

Gastos excessivos do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas têm preocupado até mesmo economistas que defendem a PEC do Teto. Há o temor de que, por serem autônomos, e fortes, eles resistam a conter despesas, dando aumentos salariais generosos, por exemplo. Isso obrigaria o Executivo a cortar em áreas como a de investimentos.”

Entenda o que está em jogo com a PEC 241

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Proposta apresentada pelo governo Temer quer congelar gastos com saúde, educação e assistência social por 20 anos
Fonte: cartacapital.com.br

Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende congelar gastos em saúde e educação por 20 anos, avança com rapidez no Congresso Nacional. Um primeiro relatório, favorável à aprovação da proposta, foi apresentado na terça-feira 4 na comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados e aprovado na quinta-feira 6.

A votação no Plenário também deve ocorrer rapidamente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou sua intenção de realizar a primeira votação em plenário na segunda-feira 10, a depender do quorum. Entenda a proposta:

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.

Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.

Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.

Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Quais são as críticas à PEC 241?

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.

O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?

Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.

Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o “mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.

A melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.

O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).

Gastos-PIB

O que pode estar por trás proposta?

A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garante governabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.

Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela.

Quando a PEC 241 deverá ser votada?

O tema tem sido tratado com urgência pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira 10 a primeira votação da PEC 241 no plenário da Câmara. A sessão, contudo, pode ser adiada.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano. Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Nos bastidores, a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência, tampouco mudanças na legislação trabalhista.

De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, disse ter convicção de que a PEC 241 será aprovada. A declaração foi dada após um jantar na segunda-feira 3, do qual participaram ministros e cerca de 50 deputados da base aliada do governo.

Como a oposição está se articulando?

A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, protocolou na sexta-feira 7 um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação da PEC 241 seja suspensa. A peça é assinado por parlamentares de PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.

Para parlamentares da oposição, a medida representa o “desmonte do Estado”. “A gente tem chamado [a proposta] de ‘PEC do Orçamento sem Povo’, que é algo típico de um governo sem voto”, disse Feghali

Trabalhadores/as do INSS de todo o país exigem respeito

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Trabalhadores/as do INSS de todo o país realizam um protesto nesta sexta-feira (7) em defesa dos colegas que foram acusados por suposto favorecimento a presidenta eleita Dilma Rousseff, quando da sua aposentadoria. Em todos os locais de trabalho os servidores estão vestindo de preto e denunciando essa tentativa midiática/governamental de denegrir o trabalho nas APSs.

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Veja abaixo manifesto da FENASPS sobre o caso:

Os trabalhadores do Seguro Social de todo País estão indignados com a forma desrespeitosa como esta sendo tratada a denuncia feita pela Revista Época sobre o atendimento feito a ex-presidente Dilma, que teria sido “beneficiada irregularmente em atendimento feito na agencia do INSS 502 – Sul em Brasília, onde requereu sua aposentadoria,  sendo atendida antecipadamente fora da lista de espera”.

No entanto o Secretario Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Alberto Beltrame, apesar de não ter feito apuração das acusações da referida revista, publica nota fazendo “acusações aos servidores Fernanda Cristina dos Santos e Iracemo da Costa Coelho atual gerente da APS 502 – Sul, segundo o secretario são suspeitos de terem cometidos irregularidades na analise do processo de contagem de tempo e atendimento feito a ex-presidente Dilma, e, portanto serão exonerados”.

A Federação Nacional de Sindicatos em Saúde e Previdência Social repudia a atitude do Secretario Alberto Beltrame e exige imediata apuração de todos os fatos envolvendo esta situação da aposentadoria da ex-presidente, mas em restrita obediência aos procedimentos previstos no Regime Jurídico Único e normas legais, pois desta forma estará a assegurando o ampla defesa a todos os trabalhadores, que foram sumariamente acusados e julgados pela exposição publica feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social, antes mesmo de instaurar a sindicância e ou processo administrativo disciplinar para apurar a verdade.  Exigimos ainda que seja investigado como foi quebrado o sigilo do processo desta segurada, que teve seus dados extraídos do cadastro do INSS e vazados a imprensa com objetivo de criar fatos políticos. Os  servidores do INSS cumpriram suas funções como estabelece a lei e a constituição e não podem ficar a mercê dos mesquinhos interesses políticos, sem estarem envolvidos nesta disputa sórdida da política brasileira.

Estamos solidários aos trabalhadores do INSS não aceitaremos que sejam acusados de fatos que sequer foram apurados, nem envolvidos nesta disputa inter partidárias, iremos acompanhar de perto as investigações dando apoio a todos os servidores que foram involuntariamente envolvidos nesta trama. E vamos apresentar denuncias aos órgãos de controle, CGU, AGU e TCU e Comissão de Ética da Presidência da Republica, para apurar os fatos e investigar as atitudes intempestivas do ministro e sua equipe, assegurando que os servidores do INSS sejam respeitados em seus direitos. Fazendo deste um processo pedagógico para os agentes públicos que ocupam cargos de ministros e também no alto escalão em ministérios, aprenderem a agir sempre com uma conduta compatível com suas atribuições no espírito do Estado Republicano.

 

Brasília, 03 de Outubro de 2016

Diretoria Colegiada da FENASPS

Governo estuda reduzir os salários iniciais do funcionalismo público

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Avaliação é que a remuneração básica inicial é muito alta, bem acima do que é pago na iniciativa privada; ideia vem em um momento em que o poder público sofre muita pressão para reduzir os gastos com pessoal, mas deve enfrentar forte resistência

Sob pressão para reduzir os gastos com a folha de pessoal, o governo federal estuda rever o salário inicial das principais categorias de servidores. A ideia é reduzir valores dos salários de ingresso no serviço público, considerados altos, e ampliar a distância em relação à remuneração recebida pelo funcionário no final da carreira.

Hoje, os servidores recém-aprovados em concursos públicos recebem salários muito elevados – bem acima dos registrados na iniciativa privada – e, em alguns casos, bastante próximos daqueles que estão no topo da tabela do plano de carreira.

No funcionalismo público federal, há salários iniciais que chegam perto de R$ 30 mil. É o caso do consultor legislativo do Senado, que ganha no início de carreira R$ 29,1 mil e, no final, R$ 30,54 mil.

 

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