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Participe do simpósio sobre terceirização e precarização dos direitos dos trabalhadores, nos dias 9 e 10 de novembro

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Nos dias 9 e 10 de novembro ocorre o simpósio “Terceirização, corrupção e precarização dos direitos dos trabalhadores”, em Brasília/DF. O evento é promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e, entre outras instituições, terá a participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O objetivo do simpósio é identificar as principais práticas de corrupção viabilizadas pela utilização de contratos de prestação de serviços terceirizados. Na ocasião, serão debatidas, também, as ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para o combate dessa prática ilícita.

São oferecidas 300 vagas, assim distribuídas: 100 aos membros do MPT; 25 aos membros do Ministério Público Federal; 15 aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 10 aos membros do Ministério Público Militar; 150 ao público externo.

Os interessados podem se inscrever pelo link “Inscrições” do endereço http://escola.mpu.mp.br.

Informações adicionais podem ser obtidas por meio da Divisão de Atendimento ao Corpo Acadêmico da ESMPU pelo e-mail inscricoes@escola.mpu.mp.br

Programação

A abertura acontece no dia 9 de novembro, a partir das 19 horas, no auditório Juscelino Kubitschek, na Procuradoria Geral da República e contará com a presença de representantes do Tribunal Superior do Trabalho, PGR, Procuradoria Geral do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNMP, Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Ministério do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, ESMPU e Senado Federal.

A partir das 20h30, haverá mesa-redonda na qual o subprocurador-geral do Trabalho Manoel Jorge e Silva Neto debaterá com três palestrantes sobre o tema “O direito fundamental ao governo honesto: experiências de atuação”.

No dia 10, no auditório do MPM, serão abertas quatro mesas de debate. Às 8h45 serão discutidos casos de atuação do MPT no combate à terceirização ilícita na Administração Pública; às 10h50 o tema em destaque será as ações sindicais de enfrentamento à expansão da terceirização no serviço público; às 14 horas, os participantes debatem a atuação conjunta dos ramos do Ministério Público no combate à corrupção em contratos de terceirização; e, para encerrar, às 16 horas, será discutido trabalho flexível, empregos precários e a regulação pelo Estado.

Veja aqui a programação do simpósio.

*Com informações do site do CNMP.

Nota do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos sobre a PEC N.º 241

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O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) vem a público manifestar sua preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição n° 241 (PEC 241/2016) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, já em segundo turno de votação, no último dia 25-10-2016, e que acarretará consequências graves para os servidores públicos de todos os poderes da União.

A PEC 241/2016 foi concebida pelo esforço conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o propósito de acrescentar novos artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e instituir o denominado Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União pelo prazo de vinte exercícios financeiros.

Trata-se da instituição de limites individualizados para as despesas primárias de todos os Poderes e instituições com autonomia administrativa e financeira que integram a União , tendo como referencial inicial a despesa primária do exercício de 2016, resguardada, para atualização dos limites de despesa dos exercícios seguintes, apenas a reposição inflacionária apurada no exercício antecedente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inserção desses limites nos regramentos constitucionais de política orçamentária implica um profundo (e grave) ponto de inflexão em nossa trajetória constitucional: o aporte de recursos nos serviços públicos essenciais, ainda que assegurados percentuais mínimos pelo texto constitucional, passa a se submeter à restrição do assim denominado “teto de gastos”, desvinculando-se o repasse mínimo do real tamanho das receitas de arrecadação que devem compor sua base de cálculo, de modo que o crescimento do orçamento público, nas próximas duas décadas, não terá um acompanhamento pareado do mínimo de recursos que a União necessariamente tem de destinar a áreas essenciais como saúde (art. 198, §2°, I, da CF) e ensino (art. 212, caput, da CF) .

Para as pautas reivindicatórias dos servidores públicos, a perspectiva é ainda mais preocupante, considerando que a redução da despesa com o quadro de pessoal é um dos objetivos principais da política ortodoxa de limitação de recursos proposta pela PEC 241/2016. Como a definição do limite de gastos estará rigidamente vinculada ao índice inflacionário apurado pelo IPCA no período de doze meses encerrado em junho do exercício antecedente (art. 102, §1°, II), haverá considerável restrição no já limitado espaço de participação das bases do funcionalismo e de suas representações sindicais na defesa direta de seus direitos perante a União. A já frágil gestão democrática do orçamento público está em risco!

Como exemplo disso, tem-se que o Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 241/2016 sistematiza, no art. 104 do ADCT, um instrumento inibitório segundo o qual, no caso de descumprimento do limite de despesa em um determinado exercício financeiro, o Poder ou instituição “desobediente” é submetido a um rol de vedações que atinge diretamente o quadro de pessoal que o integra. Os servidores têm inviabilizada, por exemplo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração (fica vedada inclusive a revisão geral prevista no art. 37, X, da CF), até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, sem que haja garantias concretas de que esse termo final não se torne um prazo indeterminado que inviabilize, de forma permanente, o atendimento das demandas do funcionalismo.

O que se vê é que o Novo Regime Fiscal cria pesadas restrições à política orçamentária relacionada às despesas primárias, que correspondem justamente ao conjunto de gastos relacionados à oferta de serviços públicos essenciais à sociedade e ao custeio do conjunto de servidores públicos vinculados aos quadros funcionais responsáveis pela prestação desses serviços. Já as despesas financeiras, relacionadas, por exemplo, ao pagamento dos juros da dívida pública, não foram vinculadas ao limite de gastos do Novo Regime Fiscal.

Num país que sofre com uma das mais brutais desigualdades sociais do mundo, causa espanto a propositura, pelo Poder Executivo, e aprovação avassaladora, pelo Legislativo, de um projeto de gestão das finanças públicas que onera gravemente as bases mais vulneráveis da população, em detrimento de pautas históricas, como as reformas voltadas à implementação de um regime de tributação progressiva sensível aos rendimentos e ao acúmulo patrimonial dos contribuintes mais privilegiados, capaz de assegurar, assim, verdadeira justiça fiscal na arrecadação dos fundos mantenedores do orçamento público .

Diante do exposto, o CNASP vem manifestar seu repúdio ao Novo Regime Fiscal apresentado pela PEC 241/2016, pois o mesmo representa grave ruptura do Estado brasileiro com seus compromissos constitucionais originários de efetivação e proteção da justiça social mediante prestação de serviços públicos essenciais que não podem, em hipótese alguma, ser objeto de um plano de limitação de gastos que restrinja a gestão democrática do orçamento público.

26 de outubro de 2016.

COLETIVO NACIONAL DE ADVOGADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS – CNASP

Notas:

1 “Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias: I – do Poder Executivo; II – do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; do Conselho Nacional de Justiça; da Justiça do Trabalho; da Justiça Federal; da Justiça Militar da União; da Justiça Eleitoral; e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário; III – do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo; IV – do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e V – da Defensoria Pública da União”.

2 A vinculação do mínimo constitucional de recursos assegurados para saúde e ensino ao limite de despesas fixado pela PEC 241/2016 é feita na redação proposta para o art. 105 do ADCT (reproduzida a seguir de acordo com a redação levada ao segundo turno de votação na Câmara dos Deputados): “Art. 105. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: I – no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição; e II – nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

3 Neste ponto, cumpre referir trecho do estudo técnico elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre os impactos da PEC n° 241/2016: “Quanto às despesas com pessoal, entendemos que este será o principal amortecedor das despesas primárias, juntamente com os investimentos. De fato, o próprio texto da proposta contém em seu art. 103 a previsão de que em caso de violação do limite das despesas primárias passarão a viger vedações que incidem exclusivamente sobre a rubrica das despesas com pessoal, impedindo aumentos e reajustes, criação de cargos, admissão de pessoal e até mesmo a realização de concurso público. Ao lado das despesas previdenciárias, as despesas com pessoal são a principal rubrica dentro das despesas primárias. Logo, é normal buscar-se a limitação das despesas primárias por meio da limitação ao crescimento destas despesas. Quanto a esse tópico, nosso senão recai somente sobre a imposição única e total das vedações, sem qualquer tipo de gradação. Tal estratégia pode impedir, por exemplo, que até mesmo os cargos efetivos que venham a ficar vagos possam ser preenchidos, em função da proibição de se realizar concursos públicos. Em alguns setores específicos da Administração Pública, com poucos funcionários na área fim, tal medida pode até mesmo inviabilizar o seu funcionamento, causando danos talvez maiores do que o aumento da despesa com pessoal. Assim sendo, numa discussão posterior, no momento de se definir o mérito, talvez seja interessante pensar em formas graduais para as vedações ao crescimento das despesas com pessoal” (D’ABADIA, Bruno Magalhães. Possíveis Impactos da Aprovação da PEC n° 241/2016. Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa: estudo técnico. Agosto/2016. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema10/10338_2016_possiveis-impactos-da-aprovacao-da-pec-241-2016_bruno-dabadia-1/at_download/arquivo. Acessado em 24-10-2016). Grifo nosso.

4 Nesse sentido, vale destacar a análise feita por Flávio Tonelli Vaz, assessor técnico da Câmara dos Deputados e especialista em orçamentos e políticas públicas, em texto publicado na edição de agosto de 2016 do Le Monde Diplomatique Brasil: “A dívida pública brasileira não é grande comparada com a dos demais países, mas a conta de juros é desproporcional. O Brasil paga as maiores taxas de juros do mundo. Somente nessa conta, em 2013, foram R$ 248,9 bilhões; em 2014, R$ 311,4 bilhões; e, em 2015, ela cresceu 61%, para R$ 501,8 bilhões. Mesmo em relação ao PIB, esses números passaram de 4,83%, em 2013, para 8,50%, em 2015. No ano passado, a despesa com juros superou aquelas com benefícios previdenciários, por exemplo, que foi de R$ 436,1 bilhões. Esse governo, porém, elege como prioridade cortar os direitos dos trabalhadores para manter intocável a felicidade dos rentistas” (VAZ, Flávio Tonelli. O Golpe é também nos direitos sociais: excluindo o povo do orçamento público. Le Monde Diplomatique Brasil. São Paulo: agosto de 2016. Disponível em http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=2144. Acessado em 24-10-2016).

5 Sobre a pauta da Reforma Tributária Progressiva, vale a leitura do documento Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil São Paulo: Fórum, 21; Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES); GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); e Plataforma Política Social, setembro de 2016. Disponível em http://brasildebate.com.br/wp-content/uploads/Austeridade-e-Retrocesso.pdf. Acessado em 24-10-2016.

Foto: Ilustração

Fonte: Cnasp

Análise preliminar sobre julgamento do direito de greve no STF

greve

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27/10) o julgamento do Recurso Extraordinário n. 693456, que teve repercussão geral reconhecida, onde se discutiu a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor. Após o voto do Relator, Min. Toffoli, e do Min. Fachin, o Min. Barroso pediu vista e apresentou seu voto ontem.

Eis o resumo do voto do Min. Barroso:

· Não cortar o ponto dos grevistas é um estímulo para a greve dos servidores públicos.

· O Administrador tem o dever de cortar o ponto, logo no início da greve.

· A greve somente será legítima se houver recusa da Administração Pública em (1) entabular negociação coletiva, (2) recalcitrância da Administração Pública na busca de acordo ou quando (3) a Administração Pública for estiver se beneficiando com a inexistência de negociação.

· Em greves longas, assim entendidas aquelas superiores a 30 (trinta dias), o Tribunal competente poderá determinar o pagamento, mediante compensação, da metade do período e o corte dos demais dias.

 CLIQUE AQUI para conferir o resumo do voto do Min. Barroso.

Terceirização: daqui a 10 dias, de uma tacada só, STF pode detonar a CLT

terceirizacao
Em 9 de novembro, Supremo vai julgar se é permitido ou não terceirizar as atividades-fim, ou seja, liberar geral a terceirização

Fonte: cut.org.br

Perigo à vista para os direitos trabalhistas. Na próxima quarta-feira, dia 9, uma sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal vai julgar ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim.

Caso o Supremo decida que esse tipo de terceirização é permitida, irão por terra todos os esforços feitos ao longo dos anos para tentar regulamentar essa forma de contratação de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil.

Tal decisão, segundo especialistas, vai desestruturar por completo o mercado de trabalho, abrindo caminho para que toda e qualquer empresa terceirize todos os seus trabalhadores e trabalhadoras. Com todos os prejuízos que isso causará aos brasileiros.

“Se o STF seguir a tendência de seus últimos julgamentos, nós vamos perder”, prevê o advogado trabalhista José Eymard Loguercio, assessor da CUT. “Caso isso aconteça, não será necessário mais projeto de lei, de debate. Não será necessário sequer o Legislativo”, completa ele.

A prática tem demonstrado que os terceirizados ganham menos, trabalham mais e são os que mais sofrem acidentes de trabalho.  Segundo pesquisa do Dieese, os salários dos terceirizados são, em média, 25% mais baixos que os dos contratados diretos, e a carga semanal é superior em três horas, em média. No quesito segurança, os dados também são ruins. Em 2013, por exemplo, das 99 mortes registradas durante o expediente na construção civil, 79 eram terceirizados.

Isso ocorre, basicamente, porque a empresa contratante não assume responsabilidade sobre os terceirizados, o que fica a cargo da empresa terceirizada. Como forma de conter gastos, são relegados a segundo plano os salários, carga horária e saúde e segurança.

E, via de regra, quando uma empresa terceirizada fecha as portas, a contratante não assume as dívidas trabalhistas.

Você embarcaria nessa?

Até o momento, a terceirização na atividade-fim não é permitida. Atividade-fim é aquela ligada diretamente ao produto final ou serviço principal de uma determinada empresa ou organização. Numa companhia aérea seria, por exemplo, o piloto, o copiloto e o chefe da manutenção. Num hospital, o cirurgião e o anestesista. Se terceirizados, serão mal remunerados, terão estafa por excesso de trabalho e seus instrumentos serão precários.

Se for liberada pela instância máxima do Judiciário brasileiro, a terceirização na atividade-fim fará, nas palavras de Eymard, “perder o sentido de uma regulamentação mais ampla do mercado”. Em outras palavras, será o início do desmonte total dos direitos trabalhistas tal como conhecidos hoje.

Fim da CLT

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, se a decisão for concretizada, significará o fim da CLT. “Primeiro porque ataca diretamente os artigos 2 e 3 da lei, que definem quem é empregador e quem é empregado. Isso também vai pulverizar a estrutura sindical, pois todos serão transformados em terceirizados. Com isso, as conquistas das categorias, celebradas em contratos coletivos, perderão seu valor”, diz.

O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, informa que a Central está concentrando esforços para realizar uma mobilização diante do STF, no dia 9. Talvez  o tema não seja decidido em uma única sessão, informa Eymard. Mesmo assim, diz ele, o processo pode ser muito rápido.

A ação que será julgada pelo STF foi movida pela empresa Cenibra, exploradora e produtora de celulose de Minas Gerais. A Cenibra já havia perdido uma ação no Tribunal Superior do Trabalho, mas não se contentou e recorreu ao Supremo. A vitória da Cenibra abriria precedente irrecorrível. “Nada mais poderá ser feito. Nem em instâncias internacionais”, alerta Luiz Philippe.

O Supremo entre o Estado de direito e o Estado de exceção

Aos 208 anos, o STF é visto por alguns como maduro em sua independência. Para outros, a parcialidade em alta debilita a República e a democracia

O Supremo Tribunal Federal (STF) empossou em setembro a segunda mulher na presidência, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Com 208 anos de existência, desde que Dom João VI criou a chamada Casa de Suplicação do Brasil, e 126 anos desde que passou a ser chamado de STF, pela Constituição de 1890, o tribunal já abrigou 167 ministros indicados por presidentes – de Deodoro da ­Fonseca a Dilma Rousseff. Sua competência como Poder da República, de fato, foi redefinida a partir da Carta de 1988 com o objetivo de torná-lo mais próximo dos cidadãos. Mas o Supremo, que se destacou nessa trajetória por momentos ora dramáticos, ora gloriosos, enfrenta críticas por ser visto como uma Corte com marcada atuação politizada, que abala o Estado democrático.

A questão levantada por operadores do Direito, juristas e cientistas políticos é se isso foi diferente em algum momento. Um dos pontos mais negativos da história do STF, com forte componente político, foi a contribuição do tribunal para a entrega da militante Olga Benário às forças nazistas de Hitler, em 1936. Judia, grávida, casada com o líder do Partido Comunista do Brasil (então PCB) Luís Carlos Prestes, ela foi, com a aprovação da Corte, enviada a um campo de concentração nazista para ser morta numa câmara de gás. Segundo historiadores, apesar de a petição de habeas-corpus ter sido considerada peça jurídica perfeita, o pedido foi negado sem sequer ter sido apreciado pelo colegiado.

O mesmo tribunal deu respaldo à deposição de João Goulart, em 1964, após o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarar a vacância da Presidência da República na madrugada de 2 de abril, quando Jango ainda se encontrava em território nacional. Como desdobramento do golpe, o regime aparelhou a Corte, ampliando de 11 para 16 o número de membros e limitando sua capacidade de julgar decisões dos generais, como cassações de mandatos. O Supremo voltou a ter 11 membros em fevereiro de 1969, com a edição do Ato Institucional nº 6 (AI-6). Com a saída de Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor ­Nunes Leal, aposentados compulsoriamente, e de Antônio Carlos Lafayette de Andrada e Antônio Gonçalves, que renunciaram em protesto, o regime passou a ter o controle do colegiado.

Um julgamento marcante ocorreu há pouco mais de seis anos. Em abril de 2010, o STF rejeitou a revisão da Lei de Anistia por sete votos a dois. O voto do relator Eros Grau, que alegou não caber ao Judiciário rever o acordo político feito para a transição da ditadura à democracia, foi seguido por Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Apenas Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto consideraram que crimes contra a humanidade (como a tortura praticada por agentes do Estado) não podem ser objetos de anistia e nem de prescrição.

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STF foi omisso no golpe a Jango, cúmplice da deportação de Olga e tolerou crimes de lesa humanidade ao não permitir revisão de perdão a torturadores

Falsificação

Não se pode deixar de lembrar, no meio dessa longa história, que os ministros acumularam entendimentos positivos para os direitos humanos, como a aprovação das pesquisas com células-tronco, a união estável entre homossexuais, a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, a autorização para aborto no caso de fetos anencéfalos. E também que, em meio ao desafio de ter recebido, somente no primeiro semestre deste ano, 44 mil processos, tem buscado técnicas de gestão e instrumentos para tornar os julgamentos mais céleres. “Um quantitativo difícil de darmos conta se não tomarmos medidas mais efetivas de racionalização dos trabalhos”, ressalta o ministro Luís Roberto Barroso.

Mas não sairá da memória jurídica e política nacional o episódio em que a Corte, em 2012, fez amplo uso da teoria do domínio do fato, durante o julgamento do mensalão, cuja aplicação no Brasil é contestada pelo seu próprio criador, o alemão Claus Roxin. A tese é vista como uma aberração por vários juristas. A doutora em filosofia jurídica Katarina Peixoto, que estuda a obra de Roxin, apresentou uma explicação para a distorção da tese. “Se um juiz ou desembargador brasileiro prescrever uma receita de ovo frito e, com base nela, autorizar a que se enjaule um cidadão antipático à opinião do Jornal Nacional e da revista Veja, por que razão ele não estaria autorizado a fazê-lo?”, questionou, em texto publicado em sua página no Facebook.

A filósofa lembrou que existe interpretação e existem teorias da interpretação, as chamadas hermenêuticas, assim como existem distinções de método. “Essas coisas não anulam e nunca anularão a ruptura entre o verdadeiro e o falso e, se o fizerem, nem são interpretação, nem hermenêutica, mas pilantragem, quando não, crime, caso envolvam violação documental e ideológica, tipificadas no código penal, ou o uso mal intencionado e vil de enunciados textuais, a fim de cometer atos sem amparo legal.”

Para Katarina, o conceito empregado aqui é uma falsificação do que Roxin produziu. “Na sua versão brasileira, o que ocorreu foi mais grave, em termos lógicos e penais, do que uma dublagem: a arregimentação serviu para se inventar uma teoria penal da responsabilidade objetiva que não visa ao que manda a filosofia penal moderna e o direito penal brasileiro.”

Num tempo em que se debate o judicialismo exacerbado de questões legislativas, em especial sobre a correição ou não das delações premiadas na Operação Lava Jato, e visões diversas sobre os chamados “justiceiros da magistratura” – termo criado a partir da postura do ex-presidente do Supremo Joaquim Barbosa, que renunciou ao cargo em maio de 2014, em meio a várias declarações de cunho político e até confissões de ter omitido fatos na peça jurídica do mensalão –, não se sabe se os tempos serão de correção ou de rumos mais sombrios.

O caso do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – que se tornou réu em duas ações na Corte, e desde que foi cassado os casos foram remetidos para a primeira instância – foi outro a deixar o tribunal arranhado. Houve demora em avaliar as denúncias contra Cunha para transformá-lo em réu e também para decretar o seu afastamento da presidência. A justificativa, por parte dos ministros, de supostamente se evitar um confronto entre poderes, não convenceu observadores e cientistas políticos, que sabem que, sempre que quis, o tribunal não se furtou a julgar casos envolvendo o Executivo e o Legislativo. As críticas vão de omissão a cumplicidade – o que permitiu a Cunha ter tempo de acolher o pedido de impeachment de Dilma e ainda liderar a votação pela Câmara.

Marcos Oliveira/Agência Senado marcello_lavenere
Lavenère: Não é bom magistrados sendo entrevistados todo dia ou homenageados do ano, o pop star, como o Moro

Visões de mundo

A ministra Cármen Lúcia, que assumiu a presidência para o biênio 2016-2018, costuma afirmar que “o compromisso dos juízes é com a toga e os cidadãos” e não com os políticos que os indicaram ao cargo, embora acrescente que não se oponha a que esses magistrados adotem visões de mundo. Mas a cientista política Maria Teresa Sadek não tem dúvida: “O Judiciário é político sim, sempre foi. O que não pode é ser partidário”, afirmou, em entrevista recente ao jornal O Estado de S. Paulo.

Para ela, que avaliou o papel da Justiça no processo do impeachment de Dilma Rousseff, os desdobramentos da Operação Lava Jato e a judicialização de questões legislativas são reflexo da Constituição de 1988. Maria Teresa atribui o chamado protagonismo do Judiciário em questões pertinentes ao Legislativo como omissões observadas por parte do Congresso. E considera razoável que, se houver uma fragilidade em algum dos outros poderes, o STF seja chamado a atuar.

Outro questionamento entre os observadores do STF tem sido o fator opinião pública, que para Maria Teresa é muito levada em consideração, mas não é determinante para os julgamentos. “O juiz, hoje, tem muito mais consciência das consequências dos seus atos. Não temos mais o juiz que se fecha em uma redoma e não se importa com o que acontece do lado de fora” ressalta.

Nem todos pensam dessa forma. O jurista Marcello Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até hoje membro emérito do órgão, aponta no STF uma extrema dificuldade em enfrentar temas levados ao seu conhecimento. “Essa dificuldade começou com o mensalão, quando assistimos a uma cobertura da imprensa semelhante às de Olimpíadas. Ligávamos a televisão e durante toda a tarde e parte da noite os canais estavam transmitindo o julgamento”, observou, em entrevista ao jornal Sul21.

O julgamento terminou com a condenação à prisão de importantes figuras políticas no país, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-deputado José Genoino. Sobre a Corte recai, até hoje, a crítica de ter permitido, por meio da teoria do domínio do fato, a condenação sem provas e neutralização da defesa.

Lavenère avalia que a exposição à mídia é ruim para o Judiciário. “Não é bom que os magistrados estejam quase todos os dias sendo entrevistados. Em muitos casos os vemos sendo homenageados como o do ano, o de ouro, o pop star, como é o caso do juiz Sérgio Moro”, diz. Segundo ele, essa permeabilidade à mídia compromete a rigidez e o equilíbrio da Justiça. “Não podemos nos esquecer que a Justiça é simbolizada por uma deusa que tem os olhos vendados e uma balança na mão. Os olhos vendados, para não fazer acepção de pessoas, e uma balança na mão para não ter pesos e critérios de ponderação diferentes”, lembra.

Da dependência à ousadia

Para Ricardo Lewandowski, que acaba de deixar a presidência, a história das últimas décadas mostra independência dos integrantes do STF. O ministro, que deixou o comando do tribunal acrescentando à sua biografia a presidência do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff no Senado, também é responsável por decisão que transferiu do plenário da Corte para duas turmas (cada uma com cinco magistrados) julgamentos de deputados e senadores. A medida contrariou parlamentares, que observam serem necessários menos votos para uma condenação. Se no plenário são ao menos seis votos para uma decisão majoritária, em uma turma bastam três para que o julgamento seja definido. Já os presidentes da Câmara e do Senado continuam sendo julgados pelo plenário do tribunal.

A polêmica atual diz respeito à Lava Jato, ao entendimento sobre a validade ou não das delações premiadas e das prisões temporárias e à dubiedade de alguns magistrados quando citados em ilações ou conversas durante essas delações. O relator do processo no colegiado, ministro Teori Zavascki, chegou pedir satisfações ao juiz federal Sérgio Moro, que conduz a operação no Paraná, por ter gravado sem autorização conversas telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidenta, Dilma Rousseff. Foi aplaudido pelos que acham que os juízes da mais alta Corte devem ser juízes e não misturar política com Justiça – mas a medida não resultou em consequência para Moro, que teve a finalidade de impedir a ida de Lula para a Casa Civil, o que ajudaria Dilma a recompor a base do governo.

Katarina Peixoto considera que as violações da Lei Orgânica da Magistratura observadas no rumo das investigações e nas decisões de Moro – “Violações como tais reconhecidas pelo próprio TRF-4”, afirma – levam ao que ela chama de “exceção jurídica”. Foi o que o ex-ministro da Justiça de Dilma Eugênio Aragão chamou de “vale-tudo”, ao comentar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve o arquivamento de uma representação contra o juiz do Paraná. “A decisão afirma que em tempos excepcionais as leis são excepcionais e não precisam ser observadas. Parece que todo o Direito brasileiro foi revogado pelo TRF, que é quem supervisiona a área de Curitiba, para dizer que Moro pode tudo”, afirmou ao Diário do Centro do Mundo.

A Lei Orgânica, assinala Katarina, veda o expediente de grampear advogados e espionar a relação entre esses e seus clientes. Para a estudiosa, enganam-se os que pensam que isso vai parar ou que isso é só contra o PT e seus dirigentes. “Essa ingenuidade não tem o menor cabimento, quando juízes não se envergonham de falsificar teorias, prender sem provas e dizer que a falta de provas é motivo para prender”, critica. “Pode ser analfabetismo funcional, pode ser ignorância, pode ser miséria intelectual carregada do câncer atávico, residual, da cultura bacharelesca, de colônia escravagista. Há muitas hipóteses que exigem o acompanhamento judicioso do que juízes dizem que usam como fundamento de suas decisões e o que procuradores e promotores usam para fundamentar suas denúncias.”

O impeachment de Dilma também foi objeto de vários recursos contestando a sua inconstitucionalidade, devido à ausência de crime de responsabilidade. A Corte, no entanto, proferiu sucessivas decisões permitindo o andamento do processo. Passada a fase da votação, o tribunal terá de enfrentar, agora, a apreciação dos recursos contestando o resultado e avaliando o mérito da ação. No final de setembro, Lewandowski, durante evento com alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, definiu o impeachment como “um tropeço na democracia brasileira”.

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