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STF revoga liminar da GEAP restabelecendo cobrança do reajuste no percentual em 20%

 GEAPsaude

O Ministro Lewandowski negou seguimento à reclamação ajuizada pela GEAP, cassando a medida cautelar que autorizava a GEAP à cobrança de reajuste no percentual de 37,55%, ou seja, voltamos a ter direito, para o ano de 2016, ao reajuste no percentual de 20%, o que acaba influenciando a base de cálculo dos valores devidos também no ano de 2017.
A decisão proferida na Reclamação nº 23.758 segue anexada para leitura, caso seja do vosso interesse.
Diante desta nova realidade, já estamos efetivando contatos com a GEAP, na tentativa de agendarmos uma reunião e assim resolver como ficarão os valores que estão sendo cobrados dos servidores.
Tão logo tenhamos uma data os informaremos para que possam acompanhar a negociação e avalizar eventuais decisões, inclusive a possibilidade de um acordo.

CLIQUE AQUI e leia na íntegra a DECISÃO do STF.

Fonte: FENASPS

STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

Tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux
Fonte: SintsaúdeRJ

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.
No RE interposto ao Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).
O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante 33, já afirmou ser possível aplicar as regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.
No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.
“Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição”, ressaltou.O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde será somado para efeito de concessão de qualquer benefício. Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33.

Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo “reflexão mais detida” sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INSS cria Grupo de Trabalho para discutir regulamentação de jornada semanal de 35 horas

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 A presidência do INSS publicou, na terça-feira, 13 de junho a Portaria n° 1.009 /PRES/INSS (CONFIRA AQUI a íntegra), que constitui Grupo de Trabalho para propor adequações e reorganizações das rotinas de trabalho decorrentes das deliberações em Reunião de Diretoria realizada no dia 13 de junho de 2017 (LEIA RESUMO desta reunião).

A primeira dessas “adequações” é a implantação da jornada de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com regime de sobreaviso. Veja reprodução abaixo.

 

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O SINDPREV-AL reitera sua posição em defesa das 30 Horas e reafirma a luta em busca desta conquista legítima da categoria. Não vamos abrir mão das 30 horas!

CNTSS/CUT se reúne com representantes do Ministério do Planejamento

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Confederação aproveitou a oportunidade e protocolou ofício contendo pauta de reivindicações de interesse dos servidores
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

A CNTSSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social participou na segunda-feira, 12 de junho, em Brasília, de reunião com o representante do secretário do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, José Fernando Siqueira, e com o diretor do Departamento de Relações do Trabalho, José Borges. Compareceram à reunião representantes da CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e da FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social. O SINDPREV-AL esteve presente com os companheiros Ronaldo Alcântara e Alessandra Buarque.

Esta era uma agenda solicitada pelas entidades representantes dos trabalhadores desde fevereiro com a finalidade de proceder à configuração de um canal de diálogo com o governo federal para dar prosseguimento às discussões de interesse dos servidores e pontuar a defesa de seus direitos. A CNTSS/CUT avaliou de forma positiva a abertura do diálogo, pois permitirá assegurar um processo de negociação importante para a categoria, e aproveitaram a oportunidade para protocolar um documento contendo pauta de reivindicações de interesse dos servidores (veja íntegra do documento abaixo).

A reunião teve início com a discussão sobre a incorporação da GD. O representante do secretário alegou que o sistema ainda está em fase de testes com previsão para entrar em funcionamento em agosto e que fora do sistema tecnológico ocorre o encarecimento do custo da Folha de Pagamento. Mencionou que ainda é encontrada certa dificuldade por parte dos operadores do SERPRO para implantação da gratificação. A CNTSS/CUT questionou esta imprecisão manifestada pelo representante do governo. Após um longo debate foi aprovado que o Ministério do Planejamento emitirá um comunicado oficial sobre data oficial da solução dos problemas. Siqueira disse que fará uma auditoria para identificar se a responsabilidade pelo atraso é do Planejamento ou do SERPRO.

Dando continuidade às discussões, foi informado que em algumas SOGEP/NEMS não estão sendo disponibilizados os Termos de Opção da GACEN para os pedidos de aposentadorias. Sobre este tema, ficou acertado que a SEGEP passará orientação aos SOGEP para que sejam encaminhados.

Na sequência, foi abordado a situação com referência à greve de 28 de abril.  Siqueira mencionou que nesta data não foi encaminhada nenhuma pauta específica ao Ministério do Planejamento para negociação e que isto dificulta o não desconto do dia. Foi observado que a ausência nesta data se deu em virtude da adesão a uma greve convocada nacionalmente pelas Centrais Sindicais. O STF – Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito e deixou claro que em casos de ausência sem uma justificativa a orientação é o desconto.

Neste ponto, o presidente da Confederação, Sandro Cezar, destacou que o governo está modificando a forma de aposentadoria dos servidores sem que fosse apresentada às entidades dos trabalhadores a nova proposta. Enfatizou que as entidades querem dialogar com o governo sobre esta questão. Ficou acertado que será levado tema ao secretário de Gestão e Relações do Trabalho, sr Chiva, e uma reunião será agendada para concluir as discussões acerca dos descontos do dia 28/04, da greve geral convocado pelas centrais.

A reposição das perdas salariais foi debatida na reunião. Os trabalhadores argumentaram que cerca de 90% dos servidores foram prejudicados nas negociações da greve de 2015. Foi observado que à época estas categorias tiveram pouco mais de 10% divididos em dois anos, sendo que as demais negociações foram mais de 21% ao longo de quatro anos. José Borges informou que o governo tem conhecimento desta situação, mas o defendeu alegando a dificuldade econômica, o cenário fiscal, o chamado de alguns concursados, além do crescimento vegetativo da Folha de Pagamento. Concluiu que neste cenário o governo tem muitas dificuldades de atender esta pauta das entidades nacionais. Este tema deverá ser tratado com o Ministro Dyogo Oliveira em reunião agendada para 20 de junho.

Sobre a cesta de benefícios, ficou acertado que o tema será debatido em reunião a ser agendada logo após o dia 20 de junho. Quanto à criação do Comite de Carreira, foi informado que a secretaria recebeu a minuta do Decreto para a criação e já foi definida reunião com MDSA para tratar da questão em 13 de junho.

Clique aqui e veja a íntegra do ofício nº 015/2017 protocolizado na reunião

Clique aqui e veja a íntegra do Relatório

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