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STF decide que governos não podem descontar dias parados de funcionários grevistas

STF

Decisão do Supremo foi ainda em março deste ano. Logo, são totalmente ilegais as ações dos governadores Jaques Wagner/PT e Wilson Martins/PSB, que descontaram dias de greve de professores na Bahia e Piauí, respectivamente

Da Redação

Embora tivessem conhecimento que desde março último o Supremo Tribunal Federal decidiu que governos não podem descontar dias de greve de servidores públicos, os atuais governadores da Bahia (Jaques Wagner/PT) e Piauí (Wilson Martins/PSB) retaliaram movimentos paredistas nesses estados e descontaram crimonosamente salários de docentes. O curioso é que o principal motivo das greves nesses dois estados é a exigência do cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que trata do Piso Nacional do Magistério. Tanto num lugar como no outro, o corte de salários trouxe sérios problemas de sobrevivência aos professores. “Esse Wilson Martins não passa de um descarado e ladrão”, declarou uma professora que não quis se identificar e que teve descontos de R$ 379,00 de uma remuneração líquida de R$ 711,00.

Leia íntegra da matéria do STF:

Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral

(significa que todas as cortes devem adotar, mesmos que discordem)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

De acordo com o ministro Dias Toffoli (foto), a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII (Art. 37, VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), da Constituição Federal.

O ministro reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria Administração Pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.
“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

No caso em questão, servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203377

Edital da Assembleia Estadual para Eleição da Comissão Eleitoral

edital

*Publicado na edição do dia 10 de maio de 2013 do jornal Tribuna Independente, página 14 – Economia

EDITAL

ASSEMBLÉIA ESTADUAL

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS – SINDPREV-AL, entidade representativa dos servidores públicos das categorias em apreço, CNPJ n° 124988870001-49, representado pelo seu Presidente infra-assinado, com sede a Rua Doutor Mizael Domingues, 324, Centro, CEP 57020-600, Maceió/AL convoca todos os seus associados da base territorial do sindicato para a ASSEMBLÉIA ESTADUAL que se realizará no dia 14 (quatorze) de maio de 2013, às 10h00min (dez horas) em primeira convocação e às 10h30min (dez horas e trinta minutos) em segunda convocação, no auditório do INSS, sito à Rua da Praia, 149, Centro, Maceió/AL, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1.    Informes Gerais;
2.    Eleição da Comissão Eleitoral (Art. 118 e seguintes da Seção V do Estatuto Social).

Maceió (AL), 10 de maio de 2013.

Cícero Lourenço da Silva
Presidente

Ações judiciais para recebimento de Imposto de Renda indevidamente descontado dos (as) associados (as)

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O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL  convoca todos (as) os (as) associados (as) que receberam nos últimos 5 (cinco) anos Precatórios e/ou RPV e tiveram INDEVIDAMENTE descontado Imposto de Renda para comparecerem com urgência no respectivo setor jurídico, que está, provisoriamente, localizado na RUA GODOFREDO FERRO, 171, CENTRO (próximo da Igreja Nossa Senhora do Carmo – Salgadinho), a fim de ajuizarem ações judiciais objetivando a devolução do respectivo valor do imposto indevidamente descontado. Maiores informações, ligue: 3346 1561.

Reunião da Direção do SINDPREV com o INSS para tratar do turno estendido na APS Jatiúca

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Na última segunda-feira (22/04), foi realizada uma reunião o Gerente Executivo do INSS em Alagoas para tratar do turno estendido da APS Jatiúca. Lembramos que a APS estava ameaçada de ser excluída do turno de 6 horas por ter apresentado problemas em alguns dos seus indicadores de desempenho.

Ao tomar conhecimento do problema, a direção do SINDPREV-AL imediatamente reivindicou uma reunião com os Gestores do órgão para tratar do assunto. Na reunião, foram apresentados os problemas que estariam impactando negativamente nos indicadores de desempenho da APS. Os gestores apresentaram vários cenários e ao fim, se construiu algumas propostas visando resolver o problema de forma emergencial, melhorando os índices de desempenho da APS.

Durante a reunião, o SINDPREV apresentou propostas que visam resolver o problema, não apenas da APS Jatiúca, mas de todas as unidades do INSS. Pensando nisso, foi dito que o Sindicato iria, com o apoio da CNTSS, reivindicar uma audiência com o Presidente Nacional do INSS, onde deve constar da pauta uma solução para a questão das 30 horas de trabalho no INSS e, principalmente, a necessidade urgente de novos concursos para o preenchimento das vagas necessárias para o bom andamento dos trabalhos. Ficou claro durante a reunião que é imperioso a contratação de novos servidores para o Seguro Social. O SINDPREV vai reivindicar junto ao Governo Federal a antecipação imediata dos concursos públicos para o INSS.

Participaram da reunião pela direção do INSS:
Edgar Barros (Gerente Executivo do INSS em AL)
Marileide Almeida (Chefe do Serviço de Benefícios da Gerencia Executiva em AL)
Geraldo Henrique dos Santos Melo (Chefe do Controle Operacional do Serviço de Benefícios)
Luzia Vilarins (Gerente da APS Jatiuca)
Edvilson Castro (Médico-Perito Supervisor )
Pelo Sindprev–AL
Célio dos Santos – Lúcia Santos – Andréia Malta – Fátima Freire (também funcionária da APS Jatiuca)
Ronaldo Augusto
Representando os servidores:
Fátima Freire
Vilma
Amadeus

Trabalhador pode entrar com ação na Justiça sem advogado; saiba como fazer

Marcelle Souza

Do UOL, em São Paulo
10/04/2013

O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores e tem gerado debate entre diferentes atores da Justiça do Trabalho.

A juíza Ieda Regina Alineri Pauli, responsável pelo setor de reclamações verbais do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo, explica que cerca de 70 pessoas são atendidas por dia no setor de reclamações verbais do Fórum Ruy Barbosa, localizado na Barra Funda. Desse total de atendimentos, apenas 10% viram ações, já que parte dos trabalhadores busca apenas informações sobre como funciona o processo.

Apesar de valer em todo o país, a possibilidade é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que defende a extinção das reclamações trabalhistas sem advogados. Entre os advogados, o entendimento é de que ações sem um defensor acabam sendo desiguais e geram prejuízos econômicos para o trabalhador, que, em geral, tem pouco conhecimento da legislação e das jurisprudências específicas.

“Diante da complexidade da legislação trabalhista e da processual, é praticamente impossível hoje um trabalhador leigo ter condições de pleitear diretamente os seus direitos na Justiça do Trabalho”, afirma o advogado Eli Alves da Silva, que é presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB.

Para a juíza, porém, retirar essa possibilidade do trabalhador seria um retrocesso. “Acredito que a Justiça tem que estar à disposição do cidadão e não restringir uma medida tão positiva”, afirma.

A magistrada argumenta ainda que a possibilidade vale não só para o empregado, como também para o empregador, e que a medida deveria ser ampliada e não banida. “No meu entendimento, o preceito na Constituição [da indispensabilidade do advogado] não conflita com a CLT”, diz.

“Alguém poderia dizer que isso é uma postura corporativa dos advogados, mas não é isso. Quando você vai fazer um investimento na construção civil, busca um engenheiro ou um arquiteto; quando tem um problema de saúde, busca um médico; quando tem um problema jurídico, deve procurar um profissional que esteja preparado para atender e reivindicar os seus direitos”, afirma o representante da OAB.

Como esses processos sem advogados tramitam como outro qualquer na Justiça, não há um levantamento sobre quais são os resultados dessas ações.

Saiba como fazer

Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.

Os acordos e as convenções coletivas, que devem ser anexados, normalmente são disponibilizados na internet ou podem ser consultados no sindicato da categoria.

No setor de reclamações verbais, os servidores transformam o material do trabalhador em uma petição e a ação é distribuída para uma vara. O processo segue o caminho de qualquer outro, mas a qualquer momento é possível nomear um defensor para atuar no caso.

A medida, recomendam especialistas, é mais eficaz em casos que podem ser resolvidos em acordos em primeira instância, já que os recursos em tribunais superiores podem inviabilizar a condução do processo sem um advogado.
Matéria retirada do Porta Uol.

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