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CNTSS/CUT questiona juridicamente a representatividade do Conselho de Fiscalização Profissional dentro do Conselho Nacional de Saúde

Elaborada pela Assessoria Jurídica da Confederação, notificação extrajudicial foi entregue à presidente do Conselho
Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social apresentou ao CNS – Conselho Nacional de Saúde, na pessoa de sua presidenta, Maria do Socorro de Souza, Notificação Extrajudicial questionando a participação paritária no referido Conselho. O documento produzido pela equipe do Escritório de Advocacia Cezar Britto, a pedido do presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, menciona a impossibilidade de qualquer Conselho de Fiscalização Profissional assumir a representação de trabalhadores em âmbito administrativo ou judicial.

O questionamento apresentado pela CNTSS/CUT acontece em virtude da realização do processo eleitoral para a escolha da nova composição do Pleno do CNS, cujo pleito está marcado para 05 de novembro deste ano, momento em que serão escolhidos os representantes para o período de 2015 a 2018. De acordo com o regimento interno do Conselho, a distribuição das vagas é paritária, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de serviços e gestores, a fim de assegurar o equilíbrio entre as representações.

Conforme estabelece a lei 8.142/90, o controle social deve acontecer evitando-se interferências indevidas do Estado na organização dos servidores. No caso específico do Conselho de Fiscalização Profissional, o documento do jurídico identifica que “não há dúvida de que tais instituições possuem personalidade jurídica de direito público”. Diz o texto que o próprio STF – Supremo Tribunal Federal recentemente se posicionou definindo a “natureza autárquica do Conselho Profissional de Fiscalização e sua repercussão no regime jurídico”. Estas instituições, que se apresentam como Autarquias especiais, representam o Estado e tem a atribuição de fiscalizar o exercício profissional.

A conclusão do parecer jurídico define que é “pela total impossibilidade de qualquer conselho de fiscalização profissional assumir a representação de trabalhadores em âmbito administrativo ou judicial”. Desta forma, a referida “notificação tem a finalidade de prevenir responsabilidades, bem como resguardar direitos e de manifestar intenções de modo formal, requer a notificante que a Ilma. Presidente do CNS, Sra. Maria do Socorro de Souza, com o devido acato e respeito, manifeste-se quanto à composição paritária do i. Conselho diante do cenário eleitoral atual e, precipuamente, a situação dos Conselhos de Fiscalização Profissionais no que tange a composição do Conselho e a eventual representação, de forma ilegal e inconstitucional, da proporção dos trabalhadores por parte desses entes.

Clique aqui e veja a íntegra do parecer do Setor Jurídico:

SINDPREV realiza assembleia para discutir PCCV na cidade de Anadia

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Com o objetivo de esclarecer pontos específicos sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, o SINDPREV-AL em parceria com o SINFMAN realizou uma Assembleia com os/as companheiros/as da Saúde e Assistência Social de Anadia. A Assembleia para discussão do PCCV teve a orientação do Diretor de Formação Sindical do SINDPREV-AL, Chico Mata.

Em outro momento da Assembleia, o diretor do SINDPREV-AL, Ivan Marques respondeu questionamentos dos/as servidores/as sobre Regime Jurídico dos Celetistas e Regime Jurídico Único.

Após dirimir as dúvidas sobre as pautas foi organizada uma comissão que discutirá a criação do PCCV junto a gestão municipal de Anadia.
Mais uma atividade realizada pela direção do SINDPREV com a participação dos diretores Chico Mata, Ivan Marques, Solange Chagas, Olga Chagas Costa e João Chagas Costa.

Veja fotos:

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Sindicato procura beneficiários de processo PCCS/INSS que não receberam valores

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Atenção, pelo menos 29 (vinte e nove) pessoas do processo Nº 60346.10.1990.5.19.0002, do PCCS do INSS, cujo responsável é o escritório do Advogado José Lins, precisam procurar, com urgência a sede do SINDPREV (Rua Dr. Mizael Domingues, 324, Centro – Em frente ao estacionamento do PAM Salgadinho). Fones: 2123 9494 – 2123 6461 – 2123 6462

O Sindicato pede ainda que parentes, amigos ou pessoas que saibam do paradeiro dos beneficiários, que também ajudem nesta localização.

Veja baixo a lista de beneficiários do chamado PCCS:

BENEFICIÁRIOS COM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

Alzira de Oliveira Pinheiro (Antônio Pinheiro)
Cícera Barreto dos Santos
Eleusa Albuquerque de Souza
Eurídes de Moura Lima (Danilo de C. Lima)
Gedalva Costa Lima
João Luiz Pereira da Silva
José Gomes de Miranda
José Neirisberque Almeida
Maria Luzinete Apratto
Maria Noemia S. Palmeira
Maria Salete de A. Freire
Nair Soares Bahia (José Pontes Bahia)
Olga Silva Moraes

BENEFICIÁRIOS DAS RPV’s

Antonio Francisco de Lima
Gerusa Calheiros da Rocha
Gilson José dos Santos
Helvecio Gomes da Silva (Ivanise O. Silva)
Inez Silveira Santos (Júlio P. da Silva)
João Teixeira da Costa
José Sisinando Santiago Costa
Lúcio Valentino P. Canabarra
Olívia Ferreira da Silva
Otília H. Spectht F. Lins (Marco Antonio S. d F.)
Ulysses Cansanção Acioly
Valdez Silva
Veronica Silva

 

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