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Reunião técnica do CNASP debate aposentadoria especial e conversão de tempo no setor público

Dificuldades no cumprimento à vitória obtida no STF acerca do MI, as recentes guinadas de orientação da jurisprudência e a regulamentação do tema no Congresso foram alguns dos assuntos discutidos

O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) realizou, em 17 de setembro, em Brasília, uma reunião técnica com assessores jurídicos e dirigentes das entidades signatárias do Mandado de Injunção 880 para aprofundar o debate sobre a aposentadoria especial e a conversão de tempo no setor público.

As dificuldades em dar cumprimento à vitória obtida no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do MI, as recentes guinadas de orientação da jurisprudência e a regulamentação do tema no Congresso Nacional foram alguns dos assuntos discutidos na ocasião. Terezinha Aguiar e Josilma Saraiva participaram do encontro, em representação ao SINTFESP-GO/TO.

Além da realização de uma audiência pública sobre o tema e reuniões com consultores legislativos e com o Deputado Dr. Rosinha, foi deliberado pelos presentes o acompanhamento do Projeto de Súmula Vinculante nº 45 e a constituição de um Grupo de Trabalho.

O texto de requerimento a ser protocolado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), dispondo da aplicação do MI 880, também será disponibilizado em breve pelo CNASP. O relatório completo do encontro pode ser conferido no site do sindicato, na seção Jurídico, pelo link www.sintfesp.org.br.

Nota da CUT sobre o Programa Mais Médicos

Para CUT, plano é necessário para diminuir a falta de médicos que atinge muitas cidades brasileiras

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A CUT sempre defendeu que é obrigação do Estado e da Sociedade garantirem que a população tenha assistência médica básica de qualidade em todo território nacional. Esta bandeira histórica da classe trabalhadora é motivo de luta permanente da Central.

A criação do programa “Mais Médicos”, pelo governo federal, é entendida pela CUT como uma ação emergencial para diminuir a falta de médicos que hoje existe em muitas cidades brasileiras.

Considerando que os médicos(as) já estão chegando às comunidades a CUT orienta seus filiados a:

1 – Identificar as comunidades que estarão recebendo médicos(as);

2 – Participar junto à comunidade da recepção e integração dos médicos(as);

3 – Mobilizarem-se para garantir infraestrutura básica para o atendimento à população;

4 – Garantir que estes médicos(as) estejam integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS:

5 – Acompanhar o trabalho dos médicos(as) através do Conselho Municipal de Saúde;

6 – Manter as Estaduais da CUT informadas sobre a implantação do Programa Mais Médicos.

7 – Destacamos que todos os profissionais médicos(as), brasileiros e estrangeiros, precisam ser recebidos e manter a parceria com o maior respeito.

 

Dia 30 de Agosto é dia de Luta contra a terceirização e implementação das gratificações no serviço público

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Paralisação e caminhada em Maceió, saindo da Praça Centenário às 14:00 horas

O SINDPREV-AL convoca todos (as) trabalhadores (as) do serviço público (Federal, Estadual e Municipal) para cruzarem os braços no dia 30 de Agosto/2013, como demonstração de força da classe trabalhadora contra o famigerado Projeto de Lei 4330, que implementa a terceirização (contratação sem concurso público), além de precarizar as relações de trabalho em todas as atividades. A paralisação acontece em todo o País e tem a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a CNTSS como principais organizadoras das manifestações.
Não podemos deixar que este projeto venha a prejudicar a luta pela incorporação das gratificações de desempenho, que dificulta a aposentadoria no INSS, MINISTÉRIO DA SAÚDE e SRTE. No Estado e municípios o PL 4330 escraviza seus trabalhadores/as. O Projeto de Lei 4330 de autoria do deputado Sandro Mabel do PMDB de Goiás que regulamenta a terceirização de serviços no Brasil é a mais grave ameaça aos direitos trabalhistas, desde a ditadura militar.
Estudos do Dieese apontam que o trabalhador terceirizado recebe salário 27% menor que o contratado diretamente, tem jornada semanal de três horas a mais, permanece 2,6 anos a menos no emprego, e sua rotatividade é mais do que o dobro (44,9% contra 22%). Além disso, aponta o Dieese, a cada 10 acidentes de trabalho, oito acontecem entre os terceirizados.
Temos que dar uma resposta ao Governo Federal, que tem tido nos últimos tempos uma insensibilidade com os servidores/as em atender nossas reivindicações. Precisamos cobrar do governo Dilma sua intervenção no sentido que o Congresso não aprove este Projeto de Lei que só atende os interesses do grande capital.

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