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AVISO RESUMIDO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO SINDPREV/AL 2013/2016

eleições

A COMISSÃO ELEITORAL do SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SINDPREV / AL, com CNPJ nº 12.498.887/0001-79, funcionando na Rua Godofredo Ferro, 171, Centro (na Rua da Igreja Nossa Senhora do Carmo – Salgadinho), Maceió – Alagoas, avisa que a Diretoria do SINDPREV/AL, no uso das suas atribuições e baseada no Artigo 110 e seguintes do Estatuto em vigor, CONVOCOU AS ELEIÇÕES DA NOVA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2013/2016, na seguinte ordem:

 

AVISO RESUMIDO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS

ELEIÇÕES DO SINDPREV/AL 2013/2016

 DATA DAS ELEIÇÕES: dia 03 de julho de 2013 em primeira votação e 17 de julho de 2013, em segunda votação no caso de não ser atingido o quorum mínimo na primeira.

HORÁRIO: das 08h00min às 17h00min

LOCAIS DE VOTAÇÃO: Sede do Sindicato, Casa do Aposentado, Sede do Ministério da Saúde, Posto do Salgadinho, Sede da SRTE, Sede do INSS, APS Jatiúca, APS Monte Máquinas, APS Ary Pitombo, e nos Núcleos Regionais de Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema, Delmiro Gouveia, Pão de Açucar, Penedo, Matriz do Camaragibe, Rio Largo, Viçosa, União dos Palmares e São Miguel dos Campos.

Urnas itinerantes e outros locais definidos pela Comissão Eleitoral.

LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM AFIXADOS CÓPIAS DO EDITAL: Sede do Sindicato, Sede do Ministério da Saúde, Posto do Salgadinho, Sede da SRTE e Sede do INSS, Núcleos Regionais do SINDPREV – AL.

PRAZO E LOCAL DE INSCRIÇÃO DE CHAPAS: O prazo será de 5 (cinco) dias, com inicio no dia 20 de maio de 2013 e final no dia 24 de maio de 2013 na Secretaria da Comissão Eleitoral, que está funcionando na Casa do Aposentado, com endereço na Rua Godofredo Ferro, 171, Centro (na Rua da Igreja Nossa Senhora do Carmo – Salgadinho), Maceió – Alagoas, com funcionamento nos dias normais de abertura do Sindprev/AL das 08h00min (oito horas) às 12h00min (doze horas) e das 13h00min (treze horas) às 17h00min (dezessete horas).

Maceió (AL), 19 de maio de 2013.

 

 

A Comissão Eleitoral

STF decide que governos não podem descontar dias parados de funcionários grevistas

STF

Decisão do Supremo foi ainda em março deste ano. Logo, são totalmente ilegais as ações dos governadores Jaques Wagner/PT e Wilson Martins/PSB, que descontaram dias de greve de professores na Bahia e Piauí, respectivamente

Da Redação

Embora tivessem conhecimento que desde março último o Supremo Tribunal Federal decidiu que governos não podem descontar dias de greve de servidores públicos, os atuais governadores da Bahia (Jaques Wagner/PT) e Piauí (Wilson Martins/PSB) retaliaram movimentos paredistas nesses estados e descontaram crimonosamente salários de docentes. O curioso é que o principal motivo das greves nesses dois estados é a exigência do cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que trata do Piso Nacional do Magistério. Tanto num lugar como no outro, o corte de salários trouxe sérios problemas de sobrevivência aos professores. “Esse Wilson Martins não passa de um descarado e ladrão”, declarou uma professora que não quis se identificar e que teve descontos de R$ 379,00 de uma remuneração líquida de R$ 711,00.

Leia íntegra da matéria do STF:

Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral

(significa que todas as cortes devem adotar, mesmos que discordem)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

De acordo com o ministro Dias Toffoli (foto), a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII (Art. 37, VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), da Constituição Federal.

O ministro reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria Administração Pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.
“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

No caso em questão, servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203377

Edital da Assembleia Estadual para Eleição da Comissão Eleitoral

edital

*Publicado na edição do dia 10 de maio de 2013 do jornal Tribuna Independente, página 14 – Economia

EDITAL

ASSEMBLÉIA ESTADUAL

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL) E TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS – SINDPREV-AL, entidade representativa dos servidores públicos das categorias em apreço, CNPJ n° 124988870001-49, representado pelo seu Presidente infra-assinado, com sede a Rua Doutor Mizael Domingues, 324, Centro, CEP 57020-600, Maceió/AL convoca todos os seus associados da base territorial do sindicato para a ASSEMBLÉIA ESTADUAL que se realizará no dia 14 (quatorze) de maio de 2013, às 10h00min (dez horas) em primeira convocação e às 10h30min (dez horas e trinta minutos) em segunda convocação, no auditório do INSS, sito à Rua da Praia, 149, Centro, Maceió/AL, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1.    Informes Gerais;
2.    Eleição da Comissão Eleitoral (Art. 118 e seguintes da Seção V do Estatuto Social).

Maceió (AL), 10 de maio de 2013.

Cícero Lourenço da Silva
Presidente

Ações judiciais para recebimento de Imposto de Renda indevidamente descontado dos (as) associados (as)

salário

O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL  convoca todos (as) os (as) associados (as) que receberam nos últimos 5 (cinco) anos Precatórios e/ou RPV e tiveram INDEVIDAMENTE descontado Imposto de Renda para comparecerem com urgência no respectivo setor jurídico, que está, provisoriamente, localizado na RUA GODOFREDO FERRO, 171, CENTRO (próximo da Igreja Nossa Senhora do Carmo – Salgadinho), a fim de ajuizarem ações judiciais objetivando a devolução do respectivo valor do imposto indevidamente descontado. Maiores informações, ligue: 3346 1561.

Reunião da Direção do SINDPREV com o INSS para tratar do turno estendido na APS Jatiúca

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Na última segunda-feira (22/04), foi realizada uma reunião o Gerente Executivo do INSS em Alagoas para tratar do turno estendido da APS Jatiúca. Lembramos que a APS estava ameaçada de ser excluída do turno de 6 horas por ter apresentado problemas em alguns dos seus indicadores de desempenho.

Ao tomar conhecimento do problema, a direção do SINDPREV-AL imediatamente reivindicou uma reunião com os Gestores do órgão para tratar do assunto. Na reunião, foram apresentados os problemas que estariam impactando negativamente nos indicadores de desempenho da APS. Os gestores apresentaram vários cenários e ao fim, se construiu algumas propostas visando resolver o problema de forma emergencial, melhorando os índices de desempenho da APS.

Durante a reunião, o SINDPREV apresentou propostas que visam resolver o problema, não apenas da APS Jatiúca, mas de todas as unidades do INSS. Pensando nisso, foi dito que o Sindicato iria, com o apoio da CNTSS, reivindicar uma audiência com o Presidente Nacional do INSS, onde deve constar da pauta uma solução para a questão das 30 horas de trabalho no INSS e, principalmente, a necessidade urgente de novos concursos para o preenchimento das vagas necessárias para o bom andamento dos trabalhos. Ficou claro durante a reunião que é imperioso a contratação de novos servidores para o Seguro Social. O SINDPREV vai reivindicar junto ao Governo Federal a antecipação imediata dos concursos públicos para o INSS.

Participaram da reunião pela direção do INSS:
Edgar Barros (Gerente Executivo do INSS em AL)
Marileide Almeida (Chefe do Serviço de Benefícios da Gerencia Executiva em AL)
Geraldo Henrique dos Santos Melo (Chefe do Controle Operacional do Serviço de Benefícios)
Luzia Vilarins (Gerente da APS Jatiuca)
Edvilson Castro (Médico-Perito Supervisor )
Pelo Sindprev–AL
Célio dos Santos – Lúcia Santos – Andréia Malta – Fátima Freire (também funcionária da APS Jatiuca)
Ronaldo Augusto
Representando os servidores:
Fátima Freire
Vilma
Amadeus
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