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CNTSS garante adiamento do Acórdão 2161 para servidores do Ministério da Saúde

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Em 2005, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, foi o relator do Acórdão 2161 que implicou na retirada de ganhos judiciais, transitados e julgados, em todas as instâncias do Judiciário há mais de 20 anos e dos contracheques de cerca de 20 mil servidores do Ministério da Saúde já, agora, no mês de dezembro.

         Os estados mais atingidos foram os da Região Norte e Nordeste, onde as decisões judiciais acerca dos planos econômicos e plano de cargos e salários tiveram êxito. Em Goiás 14 pessoas podem ser prejudicadas. Já em Alagoas e Pernambuco, são cerca de dois mil e quinhentos servidores. No Rio Grande do Norte, Acre, Paraíba, Ceará e Santa Catarina a categoria também podem ser atingida. Isso demonstra que, em todo o país, tal medida vai penalizar ainda mais os parcos vencimentos dos servidores do Ministério da Saúde.

A situação vem se agravando desde 2008, quando o Governo impôs uma negociação rebaixada para a Carreira do PST.  Em 2009 novas investidas foram deflagradas, sem êxito, e em 2010 uma proposta de recomposição das tabelas salariais foi construída e aprovada na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e encaminhada pelo Ministro Padilha, através do Aviso Ministerial nº 105, datado em 01/03/2012. Todavia, não passou de mais uma negociação sem sucesso.

No ano seguinte, várias reuniões foram realizadas na Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, mas também sem qualquer avanço significativo. O ajuste exorbitante da Fundação de Seguridade Social (GEAP) foi outro fator que prejudicou diretamente toda essa conjuntura, já que após mais de 30 anos de contribuição, milhares de servidores estão sendo expulsos do Plano Geap Saúde.

Em reunião com sua assessoria jurídica, representada pelo advogado titular Cezar Brito, e juristas de entidades estaduais, realizada no final de outubro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) buscou medidas saneadores para uniformizar as ações a serem implementadas contra tal decisão. Neste sentido a CNTSS protocolou, no dia 20 de novembro, no TCU, denúncia contra o ato administrativo emitido pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGESP), coordenada por Heloisa Marcolino, a fim de suspender a decisão de excluir, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2012, as rubricas referentes às decisões judiciais sem a ampla defesa dos servidores relacionados na listagem do Ministério da Saúde.

CNTSS cumpre agenda de reuniões

Com o objetivo de garantir que a decisão do Ministério da Saúde não seja implantada em 2012, diretores da CNTSS vêm cumprindo uma intensa agenda de reuniões, em Brasília. Recentemente, a entidade participou de um encontro promovido pela Mesa Nacional de Negociação Permanente. Mesmo marcado por intensos debates e argumentações, os representantes do Governo presentes na ocasião permaneceram irredutíveis e reafirmaram a decisão de cumprir a liminar emitida pelo TCU, resguardando apenas o direito de informação aos servidores e entidades.

No dia 13 de novembro, a Assessoria Jurídica da CNTSS se reuniu com o relator do Acórdão, Walton Alencar Rodrigues, que salientou não acreditar na aplicação dos cortes no mês de dezembro, sem qualquer garantia do direito de defesa dos servidores. Os diretores da Confederação, Cícero Lourenço, Sandro Alex, Terezinha Aguiar e o advogado Dr. Antônio Rodrigo, assumem que as reuniões realizadas no TCU, SRT, Coordenação de Pessoas e no Setor Jurídico do Ministério Saúde, durante os meses de outubro e novembro, deixaram claro a possibilidade do corte de vencimentos não ser efetuado nesse mês.

Contudo, para a Confederação, ainda é preciso aguardar as decisões judiciais dos Estados, bem como o pedido de suspensão protocolizado pelo TCU para encaminhamentos ou deliberações.

Jurídico convoca associados para novas ações

No intuito de resguardar o direito dos seus associados, evitando aventuras jurídicas, o sindicato, através de sua comissão jurídica informa e convoca a todos para comparecer  a sua sede com a maior brevidade possível para assinarem procurações e contratos para a defesa das ações de: PSS sobre gratificações, correção do valor do vale alimentação, além da repetição do indébito dos tributos incidentes indevidamente sobre parcelas não tributáveis.
Informa, ainda,  que já foram propostas coletivamente as ações de correção das parcelas àqueles que fizeram o acordo dos 28,86.

Atenção!! Informes Jurídicos atualizados

PCCS/INSS – 00603-1990-002-19-006 – Já foram pagos RPV’s e o SINDPREV está chamando todos os sócios que estão no processo e que tenham precatórios a receber a comparecerem com urgência ao sindicato com RG e CPF para efetuarem um cadastro. Lembrando ainda que continuamos fazendo as habilitações dos herdeiros e pensionistas do referido processo.

Obs. Em relação à declaração anual de Imposto de Renda, os servidores que foram contemplados pelo pagamento das RPV’s devem procurar o Departamento Jurídico do Sindprev para orientações.

Reclamatória 00258.1989.003.19.00.3 – Paulo Sérgio Moreira da Silva e outros (929) x União:

A AGU  pediu que fossem compensadas de sua dívida trabalhista (atrasados) para com os Reclamantes as quantias por ela pagas a esses mesmos servidores  sob a rubrica ‘adiantamento do PCCS’ no período posterior à implantação do Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União (1990). A AGU considera que o pagamento do PCCS naquele período era indevido. Os Reclamantes provaram nos autos que o TRF5, em decisão que transitou em julgado em 6 de agosto de 2008, considerou que o pagamento dessa verba era devido e, portanto, não havia o que compensar. A matéria não mais poderia ser discutida nessa Reclamatória. Além disso, o Supremo Tribunal Federal deferiu, em 5 de abril de 2006,  Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade Número 3.395 reconhecendo a competência exclusiva da Justiça Federal para conhecer e julgar litígios envolvendo a União, suas autarquias e fundações em conflito com seus funcionários. A Justiça do Trabalho, por conseguinte é absolutamente incompetente para julgar esse pleito da AGU. Em consequência, foi requerida a execução da parte incontroversa da dívida da União, devendo o Juiz do Trabalho dessa Vara adotar as providências necessárias para que o TRT-19 requisite o precatório dessa parcela da dívida da União em favor dos Reclamantes.

Paulo Sérgio e outros (processos dos 10 meses de PCCS atrasados). Ganhamos todas as ações propostas nos Juizados Especiais Federais.  Os processos, entretanto, não puderam ser executados porque o Juiz Federal presidente da Turma Recursal  sobrestou a tramitação até que fosse julgado recurso interposto por outro advogado ao Supremo Tribunal Federal, portanto a situação permanece a mesma.

Processo 0061100-49.1990.5.19.0002 –   (2º. Processo do PCCS – União x Servidores Ministério da Saúde).

O Juiz do Trabalho da 2ª. Vara deferiu pedido da AGU para compensar, do débito trabalhista da União para com os Servidores Substituídos pelo SINDPREV as parcelas de PCCS que foram pagas a esses servidores depois do Regime Jurídico Único. O SINDPREV recorreu dessa decisão para o TRT-19. O julgamento deve ocorrer no primeiro semestre desse ano.

Processo 01701.1989.002.19.00.7 – Maria José Souza Moura.

Precatório cujos valores foram contestados pela União. Estamos tentando revisar os cálculos, por erro material, restabelecendo os cálculos feitos pela empresa Controle, do contador Daniel Salgueiro.

PROCESSOS DE 3,17% – INSS- EX/INAMPS E DRT – Muitos associados já receberam e outros estão aguardando pagamento – Advogados: Edvan Carneiro e João Camargo.

PROCESSOS DE 28,86% – EX/INAMPS – Do processo coletivo, foram executados todos os associados que não haviam feito acordo e estes ainda estão em andamento.

INSS – 28,86% – Foram executados todos os sócios que não fizeram acordo, estando em andamento na Justiça. Alguns que já receberam não estavam no coletivo e sim em processos particulares. Quanto aos que fizeram acordo também foram executados e encontra-se em tramitação.

DRT – 28,86% – Execução em andamento tendo em vista o trânsito em julgado da retro sentença em 25/04/07. Advogado João Camargo.

47,94% – EX/INAMPS – A maioria dos processos encontram-se com Recurso Especial ou Extraordinário para julgamento no STJ e STF em Brasília. Advogados João Camargo e Edvan Carneiro.

– PROCESSOS DE RESTOS A PAGAR – O SINDPREV entrou com diversas ações na Justiça Especial Federal pedindo o pagamento imediato dos chamados restos a pagar, tendo obtido êxito até o momento. Processos encontram-se em fase de recurso; solicitamos a todos os associados que tenham referidos créditos a receber que procurem o Departamento Jurídico do Sindprev.

0002384-21.1997.4.05.8000 (97.0002384-2) – incorporação dos 28,86% foi feito requerimento ao juiz para a incorporação de quem havia ficado de fora. Camargo e Sarmento.

INSALUBRIDADE : Adicional de insalubridade dos servidores do Ministério da Saúde – O Sindprev entrou com ação coletiva pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que ficaram sem receber, apesar de terem direito.

GDATA (GDAPST) – vários processos já foram pagos RPV’s e outros se encontram em fase de liquidação para expedição da RPV, o Departamento Jurídico informa individualmente quando da liberação do crédito.

PSS – Sobre parcelas não incorporáveis – O Departamento Jurídico continua entrando com ações na Justiça Federal.

GEAP – Aumento abusivo – O Departamento Jurídico está entrado com ações contra o aumento abusivo no Juizado Especial. Em algumas ações já foi concedida a tutela antecipada. Entramos com uma ação coletiva contra o aumento.

Departamento Jurídico alerta sobre possível golpe contra servidores públicos

Cuidado nunca é demais. Possíveis golpistas podem estar se aproveitando da boa vontade de servidores públicos, especialmente, aposentados e pensionistas, para aplicar golpes.

Vários associados do SIDNPREV-AL receberam, pelos Correios, carta onde uma suposta empresa de ‘consultoria em cálculos previdenciários’ alega que vai conseguir com que os servidores recebam valores das gratificações reajustados.

Esclarecemos que todas (TODAS) as ações possíveis já foram encaminhadas pelo Departamento Jurídico do Sindicato em favor dos nossos associados. Portanto, NÃO HÁ NECESSIDADE de novas ações. Nosso Departamento Jurídico está a disposição para maiores esclarecimentos. Ligue 2123 9494.

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