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Trabalhador pode entrar com ação na Justiça sem advogado; saiba como fazer

Marcelle Souza

Do UOL, em São Paulo
10/04/2013

O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores e tem gerado debate entre diferentes atores da Justiça do Trabalho.

A juíza Ieda Regina Alineri Pauli, responsável pelo setor de reclamações verbais do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo, explica que cerca de 70 pessoas são atendidas por dia no setor de reclamações verbais do Fórum Ruy Barbosa, localizado na Barra Funda. Desse total de atendimentos, apenas 10% viram ações, já que parte dos trabalhadores busca apenas informações sobre como funciona o processo.

Apesar de valer em todo o país, a possibilidade é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que defende a extinção das reclamações trabalhistas sem advogados. Entre os advogados, o entendimento é de que ações sem um defensor acabam sendo desiguais e geram prejuízos econômicos para o trabalhador, que, em geral, tem pouco conhecimento da legislação e das jurisprudências específicas.

“Diante da complexidade da legislação trabalhista e da processual, é praticamente impossível hoje um trabalhador leigo ter condições de pleitear diretamente os seus direitos na Justiça do Trabalho”, afirma o advogado Eli Alves da Silva, que é presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB.

Para a juíza, porém, retirar essa possibilidade do trabalhador seria um retrocesso. “Acredito que a Justiça tem que estar à disposição do cidadão e não restringir uma medida tão positiva”, afirma.

A magistrada argumenta ainda que a possibilidade vale não só para o empregado, como também para o empregador, e que a medida deveria ser ampliada e não banida. “No meu entendimento, o preceito na Constituição [da indispensabilidade do advogado] não conflita com a CLT”, diz.

“Alguém poderia dizer que isso é uma postura corporativa dos advogados, mas não é isso. Quando você vai fazer um investimento na construção civil, busca um engenheiro ou um arquiteto; quando tem um problema de saúde, busca um médico; quando tem um problema jurídico, deve procurar um profissional que esteja preparado para atender e reivindicar os seus direitos”, afirma o representante da OAB.

Como esses processos sem advogados tramitam como outro qualquer na Justiça, não há um levantamento sobre quais são os resultados dessas ações.

Saiba como fazer

Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.

Os acordos e as convenções coletivas, que devem ser anexados, normalmente são disponibilizados na internet ou podem ser consultados no sindicato da categoria.

No setor de reclamações verbais, os servidores transformam o material do trabalhador em uma petição e a ação é distribuída para uma vara. O processo segue o caminho de qualquer outro, mas a qualquer momento é possível nomear um defensor para atuar no caso.

A medida, recomendam especialistas, é mais eficaz em casos que podem ser resolvidos em acordos em primeira instância, já que os recursos em tribunais superiores podem inviabilizar a condução do processo sem um advogado.
Matéria retirada do Porta Uol.

Atenção servidores da SRTE-AL: Ação dos 28,86%

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Encontra-se na Assessoria Jurídica do SINDPREV-AL a relação com os nomes dos sevidores beneficiados com o resíduo dos 28,86% da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-AL) em Alagoas. Os referidos servidores devem procurar o Setor Jurídico do Sindicato para assinatura de procuração e contrato de honorários advogatícios do Escritório do Dr. Franciso Camargo, aos cuidados de Jirleide na Assessoria Jurídica, que atualmente está localizada na CASA DO APOSENTADO, localizada na Rua Godofredo Ferro, 171, Centro – Próximo da Igreja Nossa Senhora do Carmo. Fone de contato: 3346 1561 ou 2123 9494.

Mobilização nacional cobra garantia do Turno Estendido nas Agências da Previdência Social

Escrito por: Wanja Borges

Assessoria de Comunicação do SINTFESP-GO/TO.

        Com o objetivo de conscientizar a população da importância do Turno Estendido nas Agências da Previdência Social (APS) e cobrar a reversão da recomendação do Ministério Público Federal (MPF) sobre a suspensão da medida, entidades representativas da categoria dão início nesta terça-feira, 26 de março, a uma Campanha de Mobilização pela garantia dos dois turnos ininterruptos.

Em Goiânia, o evento será organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência (SINTFESP-GO/TO), que realizará um ato político em diferentes APS da cidade. Conforme a programação, a mobilização será iniciada na APS de Aparecida de Goiânia, às 8h, seguirá pelas Agências Oeste, Sul, Leste e Universitário e será encerrada na APS Centro, na Av. Goiás, por volta de 10h30.

De acordo com a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) e diretora de Assuntos Jurídicos do SINTESP-GO/TO, Terezinha de Jesus Aguiar, a mobilização está sendo organizada para mostrar que o Turno Estendido não prejudica o erário e à população, como alegado na recomendação do MPF. Pelo contrário, em 10 meses de funcionamento, foi registrado um aumento de 335.240 benefícios concedidos.

A diretora ressalta, ainda, que as entidades estão em estado de alerta com as tratativas do MPF com o INSS e que outras providências devem ser tomadas para garantir a qualidade do serviço, como contratação de pessoal, melhoria do sistema de informática e estruturação física das agências. Contudo, segundo ela, o turno estendido já vem contribuindo para este avanço. “Lutar pela sustentação do Turno Estendido é o mesmo que lutar pela agilidade e produtividade do serviço”, reitera.

 

O caso

Desde março de 2012, mais de 700 Agências da Previdência Social (APS), em todo o Brasil, adotaram o sistema de Turno Estendido de atendimento ao público com a proposta de garantir a melhoria do serviço e do atendimento.  Desta forma, a jornada de trabalho dos servidores foi reduzida para seis horas, sem intervalo e redução salarial, e o atendimento aos segurados foi ampliado para 12 horas ininterruptas, com funcionamento das 7h às 19h.

No dia 21 de fevereiro, o MPF, por meio do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Dr. Jefferson Dias, emitiu a recomendação nº 04/2013 sugerindo a suspensão do sistema de Turno Estendido de atendimento nas APS, bem como a suspensão da redução da jornada de trabalho dos servidores, por um ano, a fim de reavaliar os índices e indicadores de atendimento após este período.

Diante disso, várias reuniões foram realizadas, neste último mês, entre as entidades sindicais e a Direção do INSS para discutir a temática. Após intensas discussões e manifestação de contrariedade da categoria com a proposta, o Instituto decidiu manter o turno estendido nas Agências, enquanto forem realizadas as tratativas com o MPF.

No dia 6 de março, o INSS reuniu com o MPF para expor a dinâmica e o funcionamento do Turno Estendido, a fim de reverter tal suspensão. Um novo prazo foi concedido para que o Instituto apresentasse a documentação técnica e jurídica que fundamentou a instituição da medida, a fim de embasar a análise e decisão do Ministério. Além disso, um Grupo de Trabalho foi instituído no INSS para acompanhar o caso. Uma nova reunião será realizada no dia 26 de março.

 

SERVIÇO

Mobilização Nacional em defesa do Turno Estendido

Data:26 de março de 2013 (terça-feira)

Horário:8h às 10h30

Itinerário: APS Ap. de Goiânia (Av. Uru. esq. c/ Rua Uberaba, Setor dos Afonsos)

APS Oeste (Rua Haroldo Coimbra Bueno, nº 49, Setor Coimbra)

APS Sul (Rua 231, Qd. 37B, Setor Coimbra)

APS Leste (Av. D, Lt. 02/05, Vila Coronel Cosme)

APS Universitário (Rua 261, nº 699, Setor Universitário)

APS Centro (Av. Goiás nº 371, Centro)

Contatos para entrevista: Terezinha Aguiar – (62) 8406-9200

 

Matéria retirada do site CNTSS.

Atenção servidores da SRTE-AL: Processo dos 28,86%

Informamos que pelo menos 22 servidores do Ministério do Trabalho (SRTE-AL) já receberam a primeira parcela referente ao processo dos 28,86% dos anos de 92 a 99. Quem ainda não recebeu deve entrar em contato urgente com o Departamento Jurídico do Sindicato (2123 9494), falar com Jirleide para checar lista dos beneficiários e saber outros procedimentos.

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