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Atenção servidores da SRTE-AL: Processo dos 28,86%

Informamos que pelo menos 22 servidores do Ministério do Trabalho (SRTE-AL) já receberam a primeira parcela referente ao processo dos 28,86% dos anos de 92 a 99. Quem ainda não recebeu deve entrar em contato urgente com o Departamento Jurídico do Sindicato (2123 9494), falar com Jirleide para checar lista dos beneficiários e saber outros procedimentos.

Ministro do trabalho cancela portaria que determinava desconto da contribuição sindical dos servidores públicos

O Ministro do Trabalho Carlos Brizola cancelou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 de SETEMBRO DE 2008, que orientava os órgãos públicos sobre a cobrança e desconto da contribuiçãosindicais dos servidores e empregados públicos, editados na época pelo entãoMinistro Carlos Lupi.
Este é o teor da Portaria que cancela os descontos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
Publicada no DOU de 15/01/2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e

CONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011, que aprovou o DESPACHO Nº 96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor- Geral da União nº 003/2013;

CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº 243/2012/CONJURMTE/ CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente recomenda a providência sugerida;

CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa nº 1, de 2008, com fundamento no excesso do exercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição;

CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos Servidores Públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

A Portaria anterior, que foi cancelada, tinha a seguinte redação:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no DOU 03/10/2008
Sem efeito pela IN no.  01/2013

Dispõesobre a cobrançada contribuiçãosindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pela administração pública federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que “facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria”;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que “A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória (“imposto sindical”) é a CLT, nos art. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”, conforme os acórdãos dos Resp. 612.842 e Resp. 442.509; e

CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:

Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Matéria retirada do Boletim Jurídico do escritório de Aparecido Inácio e Pereira

Ministro Carlos Brizola

Ministro Carlos Brizola

CNTSS garante adiamento do Acórdão 2161 para servidores do Ministério da Saúde

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Em 2005, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, foi o relator do Acórdão 2161 que implicou na retirada de ganhos judiciais, transitados e julgados, em todas as instâncias do Judiciário há mais de 20 anos e dos contracheques de cerca de 20 mil servidores do Ministério da Saúde já, agora, no mês de dezembro.

         Os estados mais atingidos foram os da Região Norte e Nordeste, onde as decisões judiciais acerca dos planos econômicos e plano de cargos e salários tiveram êxito. Em Goiás 14 pessoas podem ser prejudicadas. Já em Alagoas e Pernambuco, são cerca de dois mil e quinhentos servidores. No Rio Grande do Norte, Acre, Paraíba, Ceará e Santa Catarina a categoria também podem ser atingida. Isso demonstra que, em todo o país, tal medida vai penalizar ainda mais os parcos vencimentos dos servidores do Ministério da Saúde.

A situação vem se agravando desde 2008, quando o Governo impôs uma negociação rebaixada para a Carreira do PST.  Em 2009 novas investidas foram deflagradas, sem êxito, e em 2010 uma proposta de recomposição das tabelas salariais foi construída e aprovada na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e encaminhada pelo Ministro Padilha, através do Aviso Ministerial nº 105, datado em 01/03/2012. Todavia, não passou de mais uma negociação sem sucesso.

No ano seguinte, várias reuniões foram realizadas na Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, mas também sem qualquer avanço significativo. O ajuste exorbitante da Fundação de Seguridade Social (GEAP) foi outro fator que prejudicou diretamente toda essa conjuntura, já que após mais de 30 anos de contribuição, milhares de servidores estão sendo expulsos do Plano Geap Saúde.

Em reunião com sua assessoria jurídica, representada pelo advogado titular Cezar Brito, e juristas de entidades estaduais, realizada no final de outubro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) buscou medidas saneadores para uniformizar as ações a serem implementadas contra tal decisão. Neste sentido a CNTSS protocolou, no dia 20 de novembro, no TCU, denúncia contra o ato administrativo emitido pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGESP), coordenada por Heloisa Marcolino, a fim de suspender a decisão de excluir, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2012, as rubricas referentes às decisões judiciais sem a ampla defesa dos servidores relacionados na listagem do Ministério da Saúde.

CNTSS cumpre agenda de reuniões

Com o objetivo de garantir que a decisão do Ministério da Saúde não seja implantada em 2012, diretores da CNTSS vêm cumprindo uma intensa agenda de reuniões, em Brasília. Recentemente, a entidade participou de um encontro promovido pela Mesa Nacional de Negociação Permanente. Mesmo marcado por intensos debates e argumentações, os representantes do Governo presentes na ocasião permaneceram irredutíveis e reafirmaram a decisão de cumprir a liminar emitida pelo TCU, resguardando apenas o direito de informação aos servidores e entidades.

No dia 13 de novembro, a Assessoria Jurídica da CNTSS se reuniu com o relator do Acórdão, Walton Alencar Rodrigues, que salientou não acreditar na aplicação dos cortes no mês de dezembro, sem qualquer garantia do direito de defesa dos servidores. Os diretores da Confederação, Cícero Lourenço, Sandro Alex, Terezinha Aguiar e o advogado Dr. Antônio Rodrigo, assumem que as reuniões realizadas no TCU, SRT, Coordenação de Pessoas e no Setor Jurídico do Ministério Saúde, durante os meses de outubro e novembro, deixaram claro a possibilidade do corte de vencimentos não ser efetuado nesse mês.

Contudo, para a Confederação, ainda é preciso aguardar as decisões judiciais dos Estados, bem como o pedido de suspensão protocolizado pelo TCU para encaminhamentos ou deliberações.

Jurídico convoca associados para novas ações

No intuito de resguardar o direito dos seus associados, evitando aventuras jurídicas, o sindicato, através de sua comissão jurídica informa e convoca a todos para comparecer  a sua sede com a maior brevidade possível para assinarem procurações e contratos para a defesa das ações de: PSS sobre gratificações, correção do valor do vale alimentação, além da repetição do indébito dos tributos incidentes indevidamente sobre parcelas não tributáveis.
Informa, ainda,  que já foram propostas coletivamente as ações de correção das parcelas àqueles que fizeram o acordo dos 28,86.

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