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INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

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Demora do INSS para analisar pedido de salário-maternidade é “punição por ser mãe”, disse juíza.

O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal.

Na decisão, a magistrada também fixou multa diária de R$ 1 mil caso a decisão seja descumprida. Segundo o MPF, a autarquia demora mais de 120 dias para conceder o benefício, regulado pelo artigo 71 da Lei 8.213/91.

“O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”, diz o dispositivo.

Para a magistrada, não é razoável que uma mulher espere além dos 120 dias para agendar ou receber o benefício, ainda mais porque a mãe, nesse período, ficará sem remuneração. “Acrescida de toda a angústia de passar sua licença sem salário, uma verdadeira punição por ser mãe”, destacou na decisão.

A magistrada também afastou o argumento da autarquia de que faltam servidores para fazer os atendimentos. Segundo a juíza, há também um certo comodismo do INSS na situação.

“Entendo que o prazo de 30 dias para deferir ou indeferir o benefício, como requerido na inicial, mostra-se razoável considerando os bens jurídicos em conflito: direito do segurado ao benefício previdenciário e a reserva do possível diante das limitações materiais da Administração”, finalizou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.

CNTSS/CUT quer discutir no STF aumento de contribuição previdenciária dos servidores estaduais por meio de lei local

Discussão é se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual, por meio de lei local, é ou não constitucional
Escrito por: Cezar Britto & Advogados Associados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) requereu ao Supremo Tribunal Federal a habilitação enquanto amicus curiae no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 875.958), no qual já foi reconhecida a repercussão geral. A discussão é se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual, por meio de lei local, é ou não constitucional.

O recurso que está no STF é do Governo de Goiás e questiona o acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2012, dando ganho de causa a Associação dos Magistrados daquele estado, a ASMEGO. A lei, aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador de Goiás, estipulou o aumento das alíquotas das contribuições dos seus servidores de 11% para 13,25% e da cota patronal de 22% para 26,5%.  A mudança foi feita com a justificativa de que é preciso cobrir o déficit previdenciário do funcionalismo goiano.

“Como a CNTSS tem grande parte de seus representados atuando no serviço público estatual, o tema sobre as mudanças da alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais terá implicações diretas na vida destas pessoas. Desta forma, é necessário o ingresso da Confederação no Supremo na condição de amicus curiae para que possa participar da uma discussão que impactará diretamente na vida de seus representados”, explica Diogo Póvoa do escritório Cezar Britto & Advogados Associados que representa a CNTSS/CUT.

Em março, ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro relator, Luis Roberto Barroso, destacou a relevância econômica, social e jurídica do tema, pois considera que a ausência de precedentes no STF sobre o assunto reforça a necessidade de um debate mais aprofundado. Barroso lembrou que outros Estados passam por crises fiscais e econômicas, como o Rio de Janeiro, Bahia e Santa Catarina e já adotaram ou discutem leis estaduais semelhantes à aprovada em Goiás.

O que é Amicus Curiae?

Pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, qualquer interessado pode participar do debate jurídico, reforçando a ideia de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, por reverberarem por todos os espaços da sociedade, devem possuir a devida transparência e participação dos atores sociais.  A contribuição de sujeitos de “notório saber” para debater determinado tema possibilita ao magistrado, deparando-se com assunto de grande especificidade, o desfecho apropriado da controvérsia. Por isso, a figura do amicus curiae é de suma importância para o direito brasileiro, pois permite ao Tribunal julgador o pleno conhecimento da matéria, bem como saber quais são os reflexos, diretos e indiretos, de eventual decisão.

Assessoria de Comunicação

Escritório Cezar Britto & Advogados Associados

Qual o futuro dos servidores (as) no projeto INSS digital?

INSSDIGITAL
“A DIREÇÃO DO INSS AINDA NÃO APRESENTOU BALANÇO NEM FEZ REPOSIÇÃO DOS COMPUTADORES DANIFICADOS COM ATAQUES VIRTUAIS. MAS TENTA ACELERAR OS PROJETOS VIRTUAIS. “
É curioso que tenham recusado a realizar debates com as entidades nem mesmo apresentar os projetos, que acabaram vazando nas redes. Já sociais, já estão fazendo propaganda do projeto.
Para onde caminha o INSS. As informações até agora apontam que estão fazendo cursos e convênios com OAB, convênios com Sindicatos, Prefeituras e treinando aproximadamente 150 servidores das cinco superintendências. 

Mas até agora também não falam nada com os servidores. Que sem ter saída preparava a luta em crescente mobilização PREPARANDO A GREVE POR TEMPO INDETERMINADO.

Confiram o escopo dos projetos que estão circulando.
CLIQUE AQUI – para Guia Prático Projeto Parâmetros II.docx-1

CLIQUE AQUI – para Plano de Implantação Unidades Piloto_SR2

CLIQUE AQUI – para FINAL – Proposta projeto formato acadêmico

STF revoga liminar da GEAP restabelecendo cobrança do reajuste no percentual em 20%

 GEAPsaude

O Ministro Lewandowski negou seguimento à reclamação ajuizada pela GEAP, cassando a medida cautelar que autorizava a GEAP à cobrança de reajuste no percentual de 37,55%, ou seja, voltamos a ter direito, para o ano de 2016, ao reajuste no percentual de 20%, o que acaba influenciando a base de cálculo dos valores devidos também no ano de 2017.
A decisão proferida na Reclamação nº 23.758 segue anexada para leitura, caso seja do vosso interesse.
Diante desta nova realidade, já estamos efetivando contatos com a GEAP, na tentativa de agendarmos uma reunião e assim resolver como ficarão os valores que estão sendo cobrados dos servidores.
Tão logo tenhamos uma data os informaremos para que possam acompanhar a negociação e avalizar eventuais decisões, inclusive a possibilidade de um acordo.

CLIQUE AQUI e leia na íntegra a DECISÃO do STF.

Fonte: FENASPS

STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

Tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux
Fonte: SintsaúdeRJ

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.
No RE interposto ao Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).
O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante 33, já afirmou ser possível aplicar as regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.
No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.
“Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição”, ressaltou.O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde será somado para efeito de concessão de qualquer benefício. Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33.

Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo “reflexão mais detida” sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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