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Tribunal de Justiça considera abusivo reajuste da GEAP/2016 e determina redução

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Por decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas o aumento abusivo da Geap de 37,5% no ano de 2016 foi considerado abusivo. Os desembargadores estabeleceram o percentual em 20%. Esta é mais uma vitória do SINDPREV-AL através do seu Departamento Jurídico.

Entenda o caso

Vale lembrar que em 2016, atendendo ação do SINDPREV-AL o desembargador Tutmés Airan, reduziu o reajuste abusivo de 37,5% para 20%. A GEAP recorreu dessa decisão do desembargador, e agora teve a decisão final na 1ª Câmara Cível.

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Com relação a ação judicial contra o aumento abusivo deste ano (2017) de 23,44%, informamos que o caso está em apreciação na Justiça. O entendimento do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL é de que a decisão da 1ª Turma Cível deve ajudar em uma sentença favorável contra o aumento também deste ano.

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Presidente do SINDPREV-AL Célio dos Santos (ao centro) com os advogados Jonas Cavalcante e Maria Betânia Nunes Pereira

Secretário de Planejamento se compromete em resolver problemas da Insalubridade até o dia 9 de maio

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Em reunião realizada nesta segunda-feira (24), o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Fabrício Santos se comprometeu em resolver a questão do Adicional de Insalubridade/Periculosidade dos servidores da Saúde estadual até o dia 9 de maio/2017, quando haverá um novo encontro para discutir o assunto.

Logo no início da reunião, o presidente do SINDPREV-AL, Célio dos Santos defendeu a regularização da implantação do Adicional de Insalubridade/Periculosidade. Além disso, o Sindicato quer a suspensão imediata dos descontos feitos nos salários do servidores em férias ou de licença e devolução dos valores descontados.

Com relação ao problema de conflito de entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto ao pagamento do Adicional nas férias e em gozo de licença dos servidores, o secretário acatou sugestão do SINDPREV-AL, que deve apresentar uma minuta de proposta para alteração no Regime Jurídico. Esta proposta, através de minuta, será apresentada pela entidade sindical na reunião do dia 9 de maio.

Sobre a implantação do Adicional para os servidores da Uncisal, o secretário disse que vai solicitar informações da direção da Uncisal sobre as perícias técnicas realizadas. Em recente reunião com os servidores, o vice-reitor da Uncisal, Paulo Medeiros confirmou que a instituição dispõe dos laudos que corroboram a necessidade de implantação da Insalubridade. Laudos estes que já teriam o aval da PGE.

O secretário se mostrou solicito às demandas apresentadas pelo SINDPREV-AL e ainda chegou a afirmar que a orientação do governo é de não haver redução de salários dos servidores. Ele disse ainda que espera resolver todos os problemas antes do fechamento da folha salarial, que é no dia 15 de maio.

Participaram da reunião os diretores Célio dos Santos (presidente), Olga Chagas, Ivanildo Marques, Valda Lima e também comissões de servidores da SESAU e UNCISAL.

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CNTSS/CUT cobra explicações para atraso da GDASS/GDPST

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Ministério do Planejamento não define data de pagamento
Escrito por: SINTFESP GO/TO

O Ministério do Planejamento ainda não tem data definida para o pagamento da Incorporação das Gratificações dos servidores das Carreiras do Seguro Social (GDASS) e da Seguridade Social (GDPST). A informação foi repassada para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), por telefone, pelo coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais, José Borges de Carvalho Filho.

A CNTSS/CUT estava cobrando um posicionamento do órgão responsável, pois o primeiro movimento deveria ter acontecido em janeiro. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério de Planejamento e Gestão (SEGRT-MP) informou que seria em março e depois em maio.

“É preciso destacar que essa questão foi ponto da greve e termo de acordo de 2015. A lei foi votada em 29 de julho de 2016 e até hoje não conseguiram implantar o sistema, o que parece é que o negociado com os servidores não é prioridade”, informou Terezinha de Jesus Aguiar, secretária de comunicação da CNTSS e diretora de Organização e Política Sindical do SINTFESP.

A SEGRT-MP alega que é difícil definir a data, uma vez que são necessários alguns procedimentos de tecnologia para a implantação do sistema de cálculo, considerando os pontos diferenciados entre os servidores. Apesar de não ter especificado uma data, Borges salientou que estão fazendo todos os esforços possíveis e que o pagamento será retroativo a data de adesão do servidor.

A CNTSS/CUT ressalta o compromisso em buscar o diálogo que garanta o pagamento das aposentadorias que já foram revistas ou concedidas a partir de 1º de janeiro, e, caso não seja resolvido, o jurídico será acionado. Destaca-se também o período que já passou após a aprovação da lei, em 25 de julho de 2016, tempo suficiente para adequação do sistema.

Após pressão, governo suspende cobrança da contribuição sindical dos servidores

Governo volta atrás e revoga medida que determinava a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos

 

Nesta quinta-feira, 6 de abril, o Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 421 (CONFIRA AQUI), suspendendo os efeitos da Instrução Normativa (IN) n° 1, de 17 de fevereiro (RELEMBRE AQUI), que determinava que os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional promovam o desconto da “contribuição sindical” (o antigo imposto sindical), de que tratam os artigos 578 e seguintes da CLT.

No dia seguinte à publicação da IN n° 1, em fevereiro, a assessoria jurídica da Fenasps divulgou uma nota (LEIA AQUI), ressaltando que para além de confrontar-se diretamente com o princípio da liberdade e autonomia sindical – tão caro ao movimento sindical combativo -, a imposição da contribuição em questão tinha como principal objetivo “irrigar financeiramente” as entidades sindicais subservientes aos interesses do Governo, de modo que estas possam apoiá-lo nos grandes temas nacionais em debate (Reformas Trabalhista e da Previdência e demais pautas em voga).

CONFIRA AQUI a publicação no DOU com a Portaria n° 421.

AGU assegura isonomia nos atendimentos em agências do INSS

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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável contra sentença da Justiça Federal de Rondonópolis (MT) que havia determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fornecesse a um grupo de advogados cinco atendimentos por senha para requerimento de benefícios previdenciários.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, argumentaram que a determinação afrontava o princípio da isonomia. Os procuradores federais também apontaram que a decisão recorrida feria toda a sistemática de prestação de serviço público, aperfeiçoada e aprimorada pelo INSS.

Segundo eles, com a sentença “acaba por tornar-se indispensável o advogado para requerer serviços nas agências da Previdência Social, posto que aqueles que não dispuserem de recursos para contratar um advogado terão que aguardar longas datas até que sejam atendidos, situação que afrontaria flagrantemente o princípio da isonomia e da eficiência, principalmente considerando que é dispensável a presença de advogado para formalização de requerimentos perante a autarquia”, ressaltaram as unidades.

A Advocacia-Geral sustentou, ainda, que a distribuição de um único requerimento por senha, “além de garantir o tratamento isonômico, objetiva permitir a correta alimentação de banco de dados desenvolvido para controlar a qualidade do serviço prestado pelo INSS, que monitora, dentre outros aspectos, a quantidade de pessoas a serem atendidas, tempo de espera e serviços utilizados”. Além disso, segundo a AGU, a administração tem o direito de se organizar internamente e desenvolver meios próprios de controle, objetivando a celeridade e eficiência do serviço prestado.

Privilégio

Os procuradores federais destacaram que a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – não estabeleceu, dentre os direitos dos advogados, a prerrogativa de serem atendidos de forma preferencial aos demais cidadãos, principalmente levando em consideração que a maioria daqueles que buscam atendimento nas agências do INSS são idosos, portadores de necessidades especiais, doentes e gestantes, grupos vulneráveis que não devem ser discriminados frente a categorias profissionais específicas, razão pela qual não haveria direito líquido e certo a ser amparado aos impetrantes.

A AGU argumentou, ainda, que o sistema de agendamento não gera qualquer prejuízo aos administrados, inclusive aos seus procuradores, pois a autarquia considera como data de entrada do requerimento administrativo e, portanto, data do início do benefício, a data em que foi solicitado o agendamento.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação. “Não fica impedido ou restringido o acesso do advogado aos serviços da autarquia previdenciária, mas apenas deve ele respeitar as normas de organização interna, sob pena de se desestruturar todo o sistema e prejudicar aqueles usuários que não podem ou não querem utilizar os serviços de advogado”, concluiu a Corte.

*Fonte: AGU.

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