Concessão do Habite-se em 2012 será investigado pelo Ministério Público

Os promotores devem ouvir os órgãos municipais, bem como o Corpo de Bombeiros

Da Redação
27 Setembro de 2013

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27) que o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na concessão de cartas do Habite-se referentes a 2012, durante a administração do prefeito Cícero Almeida, em Maceió.

Ministério Público Estadual. Foto: Assessoria.

O MPE aponta em relatos conseguidos junto à Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCUU), uma análise superficial com a existência de 344 cartas de Habite-se expedidas de julho a dezembro. Destas 344, 251 cartas foram vistoriadas apenas por um profissional, o que significa 72,96% das expedições pelo órgão da estrutura municipal.

De acordo com a publicação do D.O., assinada pelos promotores Max Martins e Denise Martins, o engenheiro responsável em realizar a vistoria também assinava e carimbava diversos processos expedidos em curto prazo, a exemplo de um caso resolvido em 24 horas.

Diante dos fatos, o Núcleo de Defesa do Consumidor determinou o recolhimento de documentos, certidões, perícias e inspeções para esclarecer o que de fato ocorreu na emissão do Habite-se na capital alagoana. na segunda-feira, 9 de outubro, uma audiência será feita com representantes do Corpo de Bombeiros e com o atual superintendente da SMCCU, Neander Teles.

O que é?

O Habite-se é a licença expedida pelo Município que autoriza uso e ocupação de edificações concluídas após vistoria do órgão. É  segurança dada ao consumido ou proprietário do imóvel de que a construção foi feita de forma correta, sem desviar o que estava previsto no projeto aprovado.
Reprodução Tribuna Hoje.

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