Mudança para Regime Próprio de Previdência Social beneficia trabalhadores da Saúde e Assistência Social de Anadia

Em Audiência Pública, realizada no dia 25 de abril (quarta-feira) sobre o projeto de mudança para o Regime Próprio de Previdência Social dos trabalhadores municipais de Anadia, principalmente da Saúde e Assistência Social, ficou claro que haverá inúmeros benefícios. Após a Audiência, o projeto de mudança do Regime deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal de Anadia.

Anadia é o último município de Alagoas onde os trabalhadores municiais ainda estão no Regime Celetista. Agora, haverá a mudança para Regime Próprio.

Além dos benefícios já estabelecidos pelo Regime Próprio, o SINDPREV-AL conseguiu negociar junto à gestão municipal que a liberação para saque do FGTS quando da mudança de Regime sem a necessidade de ação judicial. Os gestores municipais de Anadia presentes à Audiência garantiram que, após processo administrativo, quem estava aposentado pelo INSS pode continuar trabalhando no novo Regime. Também dependendo de processo administrativo, quem se aposentar e quiser continuar trabalhando nos próximo cinco anos, fica está assegurado.

Outra importante vantagem que os trabalhadores devem garantir com a mudança é a estabilidade. Os servidores que foram contratados no período de 5 de outubro de 1983 a 5 de outubro de 1988 também serão considerados estáveis, dando segurança jurídica nestes casos. Lembrando que em todos os casos será necessário o devido processo administrativa para garantir os direitos.

Participaram da Audiência os diretores do SINDPREV-AL: João Chagas (Núcleo Municipal), Adeildo Bernaldo Silva e Abdias Vicente (Direção Estadual). Também esteve presente para tirar dúvidas e esclarecimentos a assessora Jurídica do SINDPREV-AL, Ana Carolina Nunes Pereira e o professor Milton Canuto. A gestão municipal também esteve presente através da Controladoria e Procuradoria.

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