Arquivo da categoria: Municipal

Sindicato exige pagamento do salário de dezembro em Olho D’Água do Casado

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O SINDPREV-AL, através das representações Estadual, Regional e Municipal, acionou o Ministério Público para exigir o pagamento do salário de dezembro/2016 da prefeitura municipal de Olho D’Água do Casado, no Sertão alagoano.

Na reunião com o MP e representação da atual gestão foi informado que a gestão anterior não deixou dinheiro suficiente para o pagamento integral da folha de dezembro/2016 dos funcionários da Saúde. Segundo os gestores atuais, que apresentam extratos de toda movimentação bancária da prefeitura, apenas R$ 72 mil foram encontrados nas contas da saúde municipal, sendo que a folha é no valor de R$ 200 mil aproximadamente. Diante desse quadro, a gestão acertou com a representação sindical dos servidores e com o Ministério Público para o pagamento de 40% (quarenta por cento) do salário até o dia 27 de janeiro/2017. O restante do saldo, ou seja, 60% (sessenta por cento) seriam acertados em uma nova reunião, a ser realizada no dia 2 de fevereiro/2017.

Com relação a possível uso indevido dos recursos da saúde pela gestão anterior, a atual gestão se comprometeu em tomar todas as medidas judiciais possíveis para descobrir o que houve, bem como punir eventuais culpados pela situação de penúria vivida atualmente no município sertanejo.

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SINDPREV-AL cobra e prefeito de Cajueiro manda pagar salários atrasados

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Em uma audiência realizada na sexta-feira (20) com o prefeito eleito de Cajueiro, Palmery Melo Neto ficou acertado o pagamento do salário de dezembro 2016 dos servidores da saúde que trabalham no hospital municipal, dos servidores da vigilância em Saúde e da CAF. Todos esses trabalhadores haviam sido excluídos da folha de pagamento pela gestão anterior.

Na audiência o prefeito pediu um prazo de dois dias úteis para efetuar o pagamento dos atrasados, mas já no sábado os trabalhadores foram contemplados com seus vencimentos em conta.

Ainda durante a reunião o prefeito Palmery disse que só tomou conhecimento dos atrasos por meio de um ofício do SINDPREV-AL.

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DENÚNCIA: Conselho Nacional de Assistência Social está sendo aniquilado

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MDS enviou um comunicado sobre o corte absurdo de cargos no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Escrito por: FENAS
A Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, ligada ao MDS enviou um comunicado por e-mail, inusitado e com informações distorcidas, sobre o corte absurdo de cargos no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Quanto mais tenta se explicar sobre este assunto, esta secretaria golpista e seus apoiadores, mais demonstram não conhecer, não saber e não valorizar o que é democracia. Por que? Porque menosprezam o guardião do controle social do SUAS, o CNAS, com argumentos frágeis, com balelas sem sentido.
O tal comunicado quis justificar a publicação do Decreto nº 8.949/2016 informando que os cortes ocorreram em todos os Ministérios. Entretanto, a nota não diz que os cortes não atingem a estrutura da Secretaria golpista, ao invés, aumenta a estrutura da gestão e debilita a estrutura do controle social.
A Secretaria Nacional teve um aumento de 5.40% em seu pessoal e não houve cortes como se pode observar comparando os Decretos nº 8.218/2014 e 8.949/2016, que trata da estrutura do órgão.
Como então, explicar para a sociedade e para os Conselheiros Nacionais (que souberam do fato depois do fato ocorrido) que houve redução de gastos públicos, quando, na verdade, a SNAS teve aumento das funções anteriormente existentes?
Como a própria nota de esclarecimento dos golpistas afirma “é importante que a sociedade civil e os conselheiros de Assistência Social sejam corretamente informados”. Então vamos lá:
– O art. 41, do Decreto 8.949/2016 reconhece que ao CNAS cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico e não como parte integrante do MDS (A). Assim, o CNAS está vinculado à estrutura do órgão coordenador da Política Nacional de Assistência Social por força da LOAS, por imperativo de LEI. Não pode ser diferente. Senão, como garantir sua melhor competência, melhores condições técnicas e políticas de exercer o controle e como sustentar qualitativamente a participação social, raiz de qualquer processo democrático?
– Após as alterações realizadas o CNAS ficará assim: 9 cargos comissionados e 24 funcionários terceirizados de nível médio, entre técnico em secretariado e auxiliar de escritório, que tem por força de contrato o papel de exercer funções burocráticas de escritório (isso refere-se ao quantitativo e não a competência dos trabalhadores do CNAS, o que não entrou na avaliação dos golpistas).
– O Comunicado comparou (que grande tolice!) a “nova” estrutura do CNAS com a estrutura do Conselho Nacional de Saúde – CNS (Decreto nº 8.901/2016). Ora, o Conselho Nacional de Saúde – CNS conta com um quadro de 10 comissionados e aproximadamente 50 técnicos de nível superior, com perfil definido para atender as atribuições daquele colegiado, que tem a competência de contratação da sua equipe técnica. NÃO HÁ TERMOS DE COMPARAÇÃO!
O esforço da SNAS golpista de argumentar, comparando os dois Conselhos, é francamente irresponsável. Até porque este tipo de análise careceria de estudos que deviam levar em conta as competências específicas dos conselhos, os diferentes Regimentos Interno, as distintas agendas de trabalho, os recursos humanos em conformidade com atribuições de cada categoria, além de outras variáveis.
É possível afirmar que a estrutura do CNAS (que vem sendo destruída pelos interesses de quem não quer saber de democracia e muito menos de controle social) possibilitava e precisa continuar possibilitando um trabalho qualificado e produtivo, tanto no dia-a-dia do conselho, como no apoio às reuniões de comissões, grupos de trabalho, reuniões plenárias e conferências tendo em vista a grandeza da política de assistência social e do SUAS. Não se considerou, em momento algum, que o CNAS é avaliado, em outras esferas governamentais, como referência para os demais Conselhos Nacionais.
Mas afinal, o que se poderia esperar desse governo golpista: fortalecimento e autonomia do controle social ou aniquilamento dos processos democráticos? Claro, a última opção.
FENAS

Núcleo Municipal de Piranhas reformula direção e cobra pagamento de salário atrasado

Em Assembleia Geral da categorias, os/as trabalhadores/as da Saúde e Assistência Social do município de Piranhas decidiram encaminhar ofício à secretária de Saúde municipal cobrando o pagamento do salário do mês de dezembro. No ofício, a categoria concede o prazo até o dia 20 de janeiro/2017 para a regularização do pagamento.

Na mesma Assembleia foi reformulada a direção do SINDPREV do Núcleo Municipal e reafirmado a disposição de continuar lutando em prol da categoria.

Veja abaixo cópia do ofício enviado:

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Os servidores públicos na reforma da Previdência

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O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.
A PEC 287/16, a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que prejudicam a todos os segurados, em particular os servidores públicos.
Neste rápido resumo cuidaremos apenas do aspecto da PEC que dizem respeito aos direitos dos servidores públicos, explicando as principais mudanças.
1) Direito adquirido
O servidor que, na data da promulgação da emenda, já estiver em gozo de benefício (aposentado) ou reunir as condições para requerer seu benefício terá seu direito preservado com base nas regras que o adquiriu.
Aquele que, mesmo tendo reunido as condições para requerer aposentadoria, resolver continuar trabalhando até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, poderá continuar trabalhando e fará jus ao abono, que será correspondente, no máximo, ao valor pago a título de contribuição ao regime próprio.
2) Regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:
2.1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
2.2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
2.3) 20 anos de serviço público; e
2.4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.
Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC.
3) Servidor que não tem direito adquirido nem se enquadra na regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam:
3.1) idade mínima de 65 anos de idade;
3.2) cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e 1% por cada ano de efetiva contribuição.
3.3) se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração.
4) Pensão no Serviço Público
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente.
As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.
O benéfico da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.
Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.
Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.
O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências:
4.1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário; e
4.2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico:
4.2.1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
4.2.2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
4.2.3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4.2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
4.2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e
4.2.6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.
5) Contribuição dos Inativos
A contribuição dos aposentados e pensionistas continuará a ser devida na parcela que exceda ao teto do regime geral de previdência social, atualmente de R$ 5.189.
A PEC, entretanto, revoga o artigo que autoriza a cobrança da contribuição sobre o dobro do teto para aqueles aposentados ou pensionistas portadores de doença incapacitante.
6) Equiparação entre homens e mulheres
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres. Isto significa que a servidora mulher terá que cumprir os mesmos requisitos exigidos dos homens para aposentadora, inclusive a idade mínima de 65, salvo se já tiver direito adquirido ou se for alcançado pela nova regra de transição.
7) Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
Altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente. O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.
Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.
Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade.
8) Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:
8.1) não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e
8.2) não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.
9) Abono de permanência
Mantém o abono de permanência, correspondente, no máximo, à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
10) Carência para fazer jus ao benefício previdenciário
O prazo de carência para jus ao benefício previdenciário passa de 15 para 25 anos. No caso do servidor público que esteja na regra de transição, para que tenha direito à paridade e integralidade, terá que comprovar 20 anos no serviço público.
Artigo de Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Agência DIAP
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/26627-o-servidor-publico-na-reforma-da-previdencia

 

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