Arquivo da categoria: Municipal

PEC 55 é a PEC dos banqueiros

Print

Por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida

O objetivo da PEC 55 é aumentar a destinação de recursos para o sistema financeiro. Para isso, ela estabelece um teto para todas as despesas primárias por 20 anos; somente para as despesas primárias!

Poucas pessoas sabem que quando se fala em despesa primária estamos nos referindo a todas as despesas de manutenção do Estado (poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e todas as despesas com os serviços públicos prestados à população, exceto as despesas com o pagamento de juros da chamada dívida pública…

A PEC 55 deixa fora do teto as despesas não-primárias que são justamente as despesas financeiras. Dessa forma, tudo o que o país vier a crescer, arrecadar e auferir em termos patrimoniais ou econômicos somente poderá destinar-se aos gastos financeiros.

Assim, a PEC privilegia a destinação de recursos para os gastos financeiros, ao mesmo tempo em que sacrifica todos os investimentos sociais.

Estamos diante de um grande escândalo, pois os gastos que mais precisam ser disciplinados no Brasil são os abusivos gastos financeiros com juros, juros sobre juros, swaps cambiais* ilegais , remuneração de sobra de caixa dos bancos (disfarçada de operações compromissadas) e demais mecanismos que têm gerado a chamada dívida pública ao longo dos anos e consomem quase a metade do orçamento federal todo ano.

 

Esses mecanismos que geram dívida pública sem contrapartida funcionam como uma engrenagem que, continuamente, promove a transferência de renda para o setor financeiro privado.

Estatísticas do próprio Banco Central demonstram que em 2015, apesar da desindustrialização, da queda no comércio, do desemprego e da retração do PIB em quase 4%, o LUCRO DOS BANCOS foi 20% superior ao de 2014, e teria sido 300% maior não fossem as exageradas provisões que atingiram R$ 183,7 bilhões , e reduzem seus lucros tributáveis.

 

É infame incluir, no texto da Constituição Federal, o privilégio dos bancos, que são o setor mais lucrativo do país.

A dívida pública nunca foi auditada, como determina a Constituição Federal, e, conforme denunciado inclusive por Comissões do Congresso Nacional, é repleta de indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes, tais como a suspeita de renúncia à prescrição, diversas transformações de passivos privados em dívidas públicas, além de mecanismos financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, a exemplo das escandalosas operações de swap cambial e operações compromissadas, antes mencionadas.

Adicionalmente, essa PEC 55 (241) deixa fora do teto a garantia de recursos para aumento de capital de “empresas estatais não dependentes”. Tais empresas são as estatais recém criadas para emitir debêntures, em esquema semelhante ao que atuou na Europa e quebrou a economia grega e de outros países europeus.

A ex-presidente do Parlamento Grego, Zoe Konstantopoulou, participou de audiência pública no Senado brasileiro , quando proferiu emocionante depoimento, detalhou o esquema que levou seu país ao caos social e econômico, e declarou que Estados não foram feitos para fazer negócio: “Estados não são companhias, ao contrário, devem ser garantidores de direitos do povo”.

O PLS 204/2016, em tramitação no Senado, visa “legalizar” esquema semelhante ao que quebrou a Grécia , e a PEC 55 (241) privilegia a destinação de recursos para esse esquema financeiro ilegal enquanto sacrifica a saúde, a educação, a assistência, a segurança e todos os demais gastos e investimentos sociais.

A PEC 55 (241) parte de diagnóstico errado e propõe caminho contrário ao que deveria ser feito no país. É por isso que importantes entidades têm se manifestado publicamente, por meio de Notas contrárias a essa PEC, como a CNBB , o COFECON , a Frentas , que reúne entidades de magistrados e carreiras do Judiciário, institutos de pesquisa etc.

A Auditoria Cidadã da Dívida protocolou DENÚNCIA junto ao Senado Federal, requerendo a sustação de sua tramitação a fim de que sejam verificadas as reais consequências e graves danos que essa PEC significará para o país, antes de colocar regra tão abrangente no texto constitucional, e para valer por 20 anos!

O Senado tem se mostrado surdo a todas essas manifestações, e no último dia 29/novembro/2016, a violenta força policial contra estudantes que vieram de todo o país para se manifestar contra essa PEC dos Banqueiros mostrou que grandes interesses estão por trás dessa PEC. A história há de mostrar. Cabe a todas as pessoas que já enxergaram o enorme dano que essa PEC representa para a sociedade e para o país continuar lutando e pressionando senadores e senadoras para que evitem mais esse dano contra o nosso país e digam NÃO À PEC DOS BANQUEIROS.

————————————————————————————————————————————————————————————–

*As operações de swap cambial são ilegais, conforme consta de Representação ao Tribunal de Contas da União (TC-012.015/2003-0): “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo. (…) na descrição do swap que vem sendo realizado pelo Bacen, não existe operação cambial, pois não há pagamento em moeda estrangeira, depositada no exterior, e recebimento em nacional, ou vice-versa. A operação é executada somente em moeda nacional, utilizando-se da moeda estrangeira apenas como referencial para o cálculo da variação cambial, não sendo essa, de fato, transacionada (…)”. Tais operações geraram, recentemente, centenas de bilhões de reais de prejuízos ao Banco Central, que foram transformados em “dívida pública”.

Ilustração Frank Maia

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Congresso da CNTSS/CUT reafirma luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora brasileira

congresso
Solenidade de abertura do 7º Congresso da CNTSS/CUT reúne mais de 400 dirigentes vindos dos vários estados brasileiros
Com o tema “A Seguridade Social no Atual Cenário do Brasil”, Congresso deve escolher nova Direção e aprovar Plano de Lutas da Seguridade Social para o próximo quadriênio
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

A noite de segunda-feira, 28 de novembro, registrou o início dos trabalhos oficiais do 7º Congresso Nacional da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. O evento, que acontece até esta quinta-feira, 01 de dezembro, na cidade de Atibaia, no interior de São Paulo, recebe cerca de 400 participantes, entre delegados(as), convidados(as), observadores(as), para discutir a realidade dos trabalhadores da Seguridade Social e aprovar o Plano de Lutas para o próximo quadriênio, de 2016 a 2020.

A mesa de abertura foi coordenada pelo presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, e teve as participações da secretária de Relações do Trabalho da Confederação e secretária adjunta da Saúde da CUT Nacional, Maria de Fátima Veloso Cunha, a secretária de Combate à Violência da CUT Nacional e dirigente da Confederação, Maria Júlia Nogueira, a secretária de Mulheres da Confederação e secretária geral Adjunta da CUT, Maria Aparecida Faria, a secretária de Mulheres da Prefeitura de São Paulo, Denise Motta Dau, o representante do SEIU, José Simões, o presidente da CUT  São Paulo, Douglas Izzo, e o secretário Geral da CUT Nacional, Sérgio Nobre.

O presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo, saudou os participantes do 7º Congresso da CNTSS/CUT vindos dos vários Estados brasileiros. O dirigente observou que o Congresso acontece quando os servidores públicos estão sendo vítimas de um brutal ataque em virtude da proposta apresentada pelo governo federal da PEC nº 55. Para ele, os delegados e delegadas deverão construir um Plano de Lutas que possa dar respostas aos tantos desafios colocados pelas conjunturas política e econômica. Será uma oportunidade para construção da luta dos trabalhadores da Seguridade Social.

Para o presidente da CNTSS/CUT, o 7º Congresso se constituiu numa oportunidade para que seja possível avaliar os avanços e conquistas realizadas neste último triênio ao mesmo tempo em que se estruturam estratégias que serão representadas no Plano de Lutas. Mas além deste forte compromisso de organização que está sendo assumido por todos, o dirigente afirmou que o Congresso também é um espaço de esperança. Cita como exemplos desta utopia as conquistas dos trabalhadores, que vão desde a construção da Central até a eleição de um trabalhador para a presidência da República.“Quero falar aqui da esperança. Estes três últimos anos não foram fáceis. Tivemos um golpe onde foi tirada do governo uma presidenta eleita pelo voto direto de mais de 54 milhões de eleitores. Hoje vivemos um momento muito complicado da conjuntura nacional. Tenho muita esperança que vamos construir um bom Plano de Lutas e uma plataforma estratégica para nossos trabalhos.Como trabalhadores e trabalhadoras, temos que ter orgulho de nossa história,” destaca Sandro Alex.

Ainda como parte da programação, foi feito o lançamento do livro do Dieese – Departamento Intersindical  sobre greves. Com o título “As greves no Brasil (de 1968 aos dias atuais), a publicação traz depoimentos de várias lideranças dos trabalhadores sobre momentos das lutas de suas categorias. Trata-se de uma coleção com dois volumes. A secretária geral da CNTSS/CUT e dirigente do Sindsaúde SP, Célia Regina Costa, está entre os entrevistados. A dirigente cutista fala sobre a greve realizada no final da década de 1970 pelos servidores públicos da saúde do Estado de São Paulo.

José Carlos de Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

A PEC 55 e a decadência das políticas públicas brasileiras

michel
O Brasil precisa focar no aperfeiçoamento da administração pública. Limites rígidos de gastos serão transgredidos ou alterados
Carta Capital – por Marcos de Aguiar Villas-Bôas

Há muitos defensores da PEC 55 bem intencionados, ainda que outros nem tanto. Não se pode, na verdade, dividi-los apenas em dois grupos, pois há diferentes graus de intenções em relação ao tema.

Muitos economistas sérios têm esperança de que a PEC sirva como um forte impulso para que os orçamentos passem a ser discutidos com mais interesse no Brasil e para que a imensa ineficiência do Estado seja revista.

Se o objetivo é racionalizar despesas, no entanto, em vez de simplesmente impor a sua redução de forma grosseira, o caminho para isso é elevar o nível de qualidade das políticas públicas brasileiras. Sair de um ambiente sem limite de despesas para outro com um limite extremamente rígido não é avançar, mas continuar errando, porém pelo lado diametralmente contrário.

Esse tipo de equívoco é comum na modernidade, período de reducionismos e dualismos. Se “a” deu errado, inverte-se a chave para “-a”. As evoluções no conhecimento humano havidos desde meados do século XX até hoje mostram que a realidade é complexa, as relações formadoras da sociedade são diversas, emaranhadas, e dependem de medidas tão complexas quanto elas para que as estruturas consolidadas (instituições) sejam alteradas no sentido de gerar mais liberdade, igualdade e fraternidade.

Racionalizar despesas não significa exatamente reduzir. A PEC forçará a redução das despesas em níveis reais, pois elas poderão crescer de acordo com a inflação, independentemente do crescimento do PIB e das receitas.

Reduzir despesas é muito fácil. Basta dar menos serviços à sociedade, investir menos em infraestrutura etc. Não parece ser algo desejável por qualquer indivíduo são e sério, e certamente não é isso o que desejam os bons economistas defensores da PEC.

A racionalização das despesas, por sua vez, depende de conhecimento aprofundado que permita realizar alterações estruturais, que modifiquem as instituições sociais, tornando, por exemplo, o homem público mais moral e eficiente, mais preparado para satisfazer os interesses públicos com menos gastos. Isso depende de preparação e educação, mas ainda são pouquíssimas as escolas de políticas públicas, administração pública e afins no Brasil.

Um dos primeiros caminhos para que se melhore o gasto estatal é investir em educação preparatória de administradores públicos. Para que haja novas e boas escolas, será preciso gastar. É o que torna as políticas públicas tão complexas. Para economizar, muitas vezes, é preciso gastar, e para gastar, muitas vezes, é preciso economizar.

Torna-se necessário compreender quais medidas podem levar a certos efeitos que gerarão a outros determinados efeitos, e a outros, e que, de fato, solucionarão os problemas graves mais à frente.

Problemas graves, como o dos gastos excessivos brasileiros, não são solucionados em curto prazo sem outros graves prejuízos. É preciso criar estratégias muito mais complexas do que aquela da PEC, e com visão de curto, médio e longo prazo. A PEC é, portanto, um reflexo evidente da incapacidade brasileira de pensar as políticas públicas em altíssimo nível.

De fato, só pelas discussões geradas pela PEC nas últimas semanas pode-se dizer que algum efeito positivo ela já gerou. Se o objetivo era apenas “colocar o bode na sala”, a ideia foi muito inteligente.

Os problemas virão a partir de 2019, quando a inflação estiver bem baixa e os gastos apenas puderem ser aumentados, digamos, em 5,5%, conforme o IPCA. O governo atual, no entanto, não estará mais lá para sofrer as consequências. Aliás, não se sabe nem se ele estará no próximo ano.

Nicholas Barr, da London School of Economics, um dos maiores designers de políticas públicas do mundo, avaliou a PEC exatamente dessa forma, como uma medida açodada, mal pensada, que mudará o texto jurídico mais importante do país inserindo medida que, muito provavelmente, precisará ser modificada em curto prazo, pois é simplesmente inexequível.

É equivocado acreditar que, por conta da PEC, o Brasil se tornará um paraíso das políticas públicas em apenas dois anos ou mesmo em cinco anos. Não se sai do inferno das políticas e da administração pública para o paraíso sem drásticas mudanças estruturais, que podem levar tempo para serem tomadas e tempo, também, para que façam efeito.

A essencial reforma tributária, que poderia elevar receitas e melhorar o ecossistema econômico por meio de aumento da demanda agregada, continua sendo um tabu no Brasil. Outras mudanças interessantes são até objeto de discussões, mas quase sempre distorcidas pela baixa qualidade das razões que permeiam o debate.

Um exemplo é a cobrança de mensalidade nas universidades públicas daqueles que podem pagar, como bem lembrou o ótimo economista Tiago Cavalcanti, de Cambridge. Em vez de buscar uma política complexa que viabilize essa ideia redutora da regressividade do Estado, muitos brasileiros tentam sucatear a universidade pública ou acabar com sua gratuidade para todos, enquanto que outros simplesmente se negam a discutir o tema, afirmando a necessidade da gratuidade.

Quando o Estado financia quem não precisa, está jogando dinheiro no lixo, gastando à toa. Não há porque gastar dezenas ou centenas de milhares de reais pagando a universidade de milhares de jovens de classe média alta ou alta. Caso não gastasse esse dinheiro, poderia reduzir despesas.

O Brasil precisa discutir como identificar os jovens que podem pagar as universidades públicas, quanto eles deverão pagar, como evitar que eles consigam burlar a regra para deixar de pagar etc. O design da política pública é extremamente complexo, assim como a sua administração depois de ser implementada. É aí que o Brasil deve focar os seus esforços nos próximos 20 anos, e não em medidas drásticas e simplistas de austeridade fiscal.

O atual governo é intelectualmente fraco. Nem se fala em reforma tributária, quando se tem talvez o pior sistema tributário do mundo. O medíocre sistema previdenciário, ao que parece, será reformado apenas com vistas na redução de despesas, sem olhar para o importantíssimo aspecto da redistribuição de renda num país que é talvez o mais desigual de todo o planeta.

Inúmeros programas brasileiros – como o próprio Bolsa Família, que é hoje amplamente considerado um sucesso, mas que era bastante criticado por muitos do governo atual e outros da direita – poderiam ser melhorados, mas isso não vai acontecer por meio do baixíssimo nível de discussão que se tem no País. O programa deixa, por exemplo, os adultos das famílias de fora do aperfeiçoamento educacional de que o Brasil tanto necessita.

O aperfeiçoamento moral, então, talvez a questão mais importante a ser resolvida hoje no Brasil, sequer é pauta de qualquer discussão. Políticas que envolvessem mais participação da sociedade no terceiro setor, em trabalhos sociais, poderiam ajudar num desenvolvimento de maior senso moral e social nos brasileiros.

A renda mínima do Bolsa Família, que mal garante uma alimentação adequada às famílias, não abrange indivíduos pobres, desempregados, que não tenham filhos. Deste modo, com aumento do desemprego crescente, a tendência é que mais pessoas entrem na criminalidade, aumentando a violência e, portanto, os incontáveis homicídios que superam os números da guerra da Síria nos últimos cinco anos.

O governo atual não tem conhecimento para elaborar políticas públicas complexas com visão de curto, médio e longo prazo. Há mais de seis meses no poder, pouquíssimo foi proposto e aquilo apresentado é apenas uma consequência da virada ideológica acontecida desde o próprio governo Dilma e aprofundada no governo atual. Quase nada é novo.

Com propostas de mudanças drásticas, as discussões aumentam, e isso é positivo. Com propostas de medidas que viram as chaves das políticas públicas para o lado diametralmente contrário, será possível avaliar os efeitos das políticas anteriores e os das posteriores, porém não se avança muito, uma vez que não se sai das dualidades político-ideológicas.

É preciso que um novo governo no futuro tenha pessoas mais preparadas para realizar design de políticas mais dinâmicas e complexas, mais conhecedoras dos problemas brasileiros e capazes de apresentar soluções com visão conjunta de curto, médio e longo prazo. Assim, será possível inovar mais institucionalmente e de forma mais inteligente.

Polícia de Temer sufoca oposição e Senado aprova PEC 55 em primeiro turno

policia
Enquanto senadores debatiam proposta que propõe congelamento de investimentos públicos por 20 anos, protesto contrário à PEC resultou em feridos e detidos

São Paulo – O Senado aprovou na noite de hoje (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O segundo turno está previsto para o próximo dia 13. Do lado de fora, na Esplanada dos Ministérios, o protesto realizado por movimentos sociais contra a proposta do governo Michel Temer foi duramente reprimido pela Tropa de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal. A sessão plenária que antecedeu a votação não teve espectadores. O Parlamento fechou as portas para a sociedade.

A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Os senadores da oposição utilizaram seu tempo de encaminhamento da votação para protestar contra a proibição de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plenário.

“Parece-me que têm medo do povo. Vamos para o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. Dilma não foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Então, vamos para o referendo. Faça-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia não ter essa pressa toda”, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Lindbergh Farias (PT-RJ), autor de uma emenda de destaque para retirar os setores de educação e saúde do congelamento imposto pela proposta, afirmou que este é o momento da verdade. “Se a base aliada do governo gosta tanto de dizer que a PEC não vai prejudicar estas duas áreas e conquistar nossos argumentos, que são embasados em estudos de especialistas, então que os parlamentares aceitem retirá-las do congelamento de gastos públicos”, disse Lindbergh.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu emenda de destaque que pede a realização de um referendo, para que o povo brasileiro seja consultado nas urnas se concorda com a medida imposta pela PEC. “Os parlamentares ligados ao governo dizem que a população é favorável a um maior rigor fiscal. Então, que possamos consultar a população”, destacou a senadora.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que a proposta vai mudar o destino do país pelos próximos anos e falou do aumento da população até 2036, previsto para ser de 21 milhões de pessoas a mais. “Estes dados são do IBGE e é claro que um aumento populacional dessa ordem implicará maior demanda por gasto social e de assistência. A votação dessa PEC é o mesmo que um atestado de falta de planejamento do governo com o futuro do país”, afirmou a senadora.

Os senadores da base de Temer defenderam a importância da PEC para o controle das contas públicas e como ferramenta para o crescimento econômico. “Neste último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas, dados do Ipea. Quem é que fez isso para os brasileiros? Quem é que destruiu a Petrobras?”, questionou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

“Os pobres pagam com inflação alta, os pobres pagam com desemprego. E neste último trimestre, às vésperas do Natal, aumentou em mais de 600 mil o número de brasileiros e brasileiras desempregadas, dados do Ipea. Quem é que fez isso para os brasileiros? Quem é que destruiu a Petrobras? Quem destruiu os fundos de pensão das maiores estatais?”, questionou a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).

Violência e infiltração

O 29 de novembro ficará marcado como um dia triste para o Brasil, para uma República que já se mostra “velha, carcomida e policialesca”, como avalia o presidente da CUT, Vagner Freitas. “O cenário de praça de guerra já se manifestava antes mesmo de os manifestantes chegarem a um quilômetro do prédio do Congresso Nacional”, disse. Freitas afirmou que não esperava a forma como foram reprimidas as manifestações e acrescentou que o que aconteceu nesta terça-feira lembrou “os idos distantes da ditadura e, mais além, do coronelismo”.

A secretária das relações de trabalho da CUT, Graça Costa, afirmou que o resultado do dia, se mostrou de forma fiel o que acontece hoje no país. “Os trabalhadores mostraram que são capazes de resistir e lutar para manter seus direitos e evitar perda. Temos a votação do 1º turno e sabemos que a manifestação, mesmo reprimida, foi grandiosa. Os vários movimentos sociais já se organizam para a votação durante o segundo turno da proposta. Nossa intenção é deixar claro que vamos reagir.”

 

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) comentou no Facebook que com “extrema violência, gás e bombas, a Polícia Militar do DF massacrou estudantes que realizavam manifestação, em frente ao Congresso Nacional, contra a PEC 55. Militantes de extrema-direita estavam infiltrados na manifestação provocando quebra-quebra para causar tumulto e ação da Polícia contra os estudantes”.

O deputado relatou que uma mulher que protestava foi agredida. Já no chão, teve a cabeça chutada por um policial, provocando indignação dos manifestantes. Pimenta disse que parlamentares do PT chegaram ao local para negociar o fim do massacre, mas que as autoridades policiais “não aceitaram qualquer acordo, e continuaram avançado sobre a população”. “Os deputados e deputadas por diversas vezes tentaram fazer um cordão em frente aos policiais, em uma tentativa de proteger os manifestantes”.

Pimenta afirmou que tentou intervir de maneira reiterada, pedindo à Polícia o fim dos ataques, do gás e do lançamento de bombas, para que os parlamentares pudessem conversar com os estudantes. Mas, como afirmou um policial, a ordem era “atacar”. “Acredita-se que a ordem de ataque possa ter vindo do Palácio do Planalto, por meio do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, já que a operação que ocorreu nesta tarde em Brasília conteve muita violência, semelhante às ações da Polícia Militar de São Paulo, quando Moraes era secretário de Segurança de Geraldo Alckmin.”

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado

Supremo Tribunal Federal decide contra OS e diz que saúde é dever do Estado

terceirizacao

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de que a saúde pública é de responsabilidade do Estado e que as organizações sociais devem atuar apenas de forma complementar. Assim, a ministra Rosa Weber julgou improcedente uma reclamação ajuizada pelo governo fluminense contra decisão do TJRJ, que anulou um edital para contratar organizações sociais para a gestão de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI’s) Unidades de Tratamento Semi-intensivo (USI’s) de hospitais públicos.

Para o TJRJ, o edital é inconstitucional, pois a saúde é dever do Estado e direito de todos, conforme o Artigo 196 da Carta Magna, e as dificuldades na administração de UTIs e USIs existentes em hospitais tradicionais e antigos do Rio de Janeiro não justificam a transferência da gestão e execução de serviços típicos de saúde para a iniciativa privada, ainda que por meio de organizações sociais.

Para a ministra, o edital não tem conformidade com limites constitucionais e legais estabelecidos para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, que devem prestar a assistência à saúde apenas de forma complementar. “(A decisão da justiça fluminense) parte do dever constitucional imposto ao Estado de prestar serviço público de saúde com eficiência e qualidade e do reconhecimento da participação das instituições privadas na execução deste serviço, como forma de integrar o sistema único de saúde, desde que sua atuação seja complementar e não uma autêntica substituição da atividade estatal garantidora do direito à saúde a todos”, disse Rosa Weber, na decisão.
“Deve se refletir no DF”

Para o SindSaúde-DF, a decisão é assertiva, no momento em que tanto se quer implantar o modelo no DF. “O STF, bem como o TJRJ, acertaram e muito. Essa é uma decisão importantíssima e que deve refletir para Brasília também”, argumenta a sindicalista Marli Rodrigues.

Ela reitera que é contra as organizações sociais porque já se sabe como funciona o modelo em todo o País. “Elas só servem para abandonar o paciente e é um tentáculo de corrupção em todos os hospitais da rede pública. As OSs têm como certo os cofres públicos para poder sugar esse dinheiro e deixar o paciente morrer à mingua”, diz.

Marli diz que, enquanto houver sindicatos, os servidores vão lutar contra o modelo. “Chama atenção o compromisso que o governador do DF tem com as OS. Chega a ser curioso, para não dizer suspeito, a sede q ele tem de implantar OSs”, sustenta.

GDF insiste em modelo

A Secretaria de Saúde do DF informou, por meio de nota, que a decisão é de um caso específico do Estado do Rio de Janeiro. “De modo geral, o Supremo Tribunal Federal entende perfeitamente possíveis as parcerias com organizações sociais”, diz o texto, citando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923, em que o Supremo.

A parceria, conforme a pasta, “é um instrumento de gestão que em nada diminui o dever do Estado, que continua sendo o definidor de todas as metas e resultados”.

Conforme a secretaria, à organizações sociais cabe “somente” a execução das políticas públicas estabelecidas pelo Estado. “Cabe ainda ao Estado o monitoramento permanente e a fiscalização rigorosa do contrato e dos resultados pactuados”, informa.

O Governo do DF, ainda segundo a pasta, propõe uma nova legislação que torna mais ampla a possibilidade de parceria, de modo a atrair as melhores organizações sociais que há no País. “Dentro do modelo proposto, farão parceria apenas para gerir as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) existentes, o que corresponde a somente 2% do orçamento total da saúde”, argumenta a secretaria.

De acordo com o entendimento do Conselho de Saúde, conforme argumenta o governo, a parceria nas UPAs tem caráter complementar, “o que se enquadra como possibilidade mesmo diante da citada decisão da ministra Rosa Weber”.

Saiba mais

No início deste mês, o Jornal de Brasília noticiou que o governo resolveu recuar e abandonar o projeto de contratação de OS para a atenção primária. E resolveu, conforme decisão do Conselho de Saúde, estabelecer contratos específicos para a gestão das UPAs.

Em vez de fazer uma grande licitação para todas as seis UPAs do DF, a Secretaria de Saúde publicará os editais separadamente para cada uma delas. O primeiro será para a unidade de Ceilândia.

Conforme a Secretaria de Saúde, o contrato será de R$ 2 milhões mensais, pelo prazo de cinco anos.

http://www.jornaldebrasilia.com.br/politica-e-poder/stf-decide-contra-os-e-diz-que-saude-e-dever-do-estado/

Página 30 de 142« Primeira...1020...2829303132...405060...Última »