Portaria define fornecimento de medicamentos nos postos do município

Critérios a serem adotados foram publicados no Diário Oficial desta segunda-feira

 

21/10/2013

Gazetaweb

 

Uma portaria publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (21) estabelece alguns critérios para a prescrição e o uso racional de medicamentos na rede municipal de saúde da capital.

De acordo com a portaria, as prescrições deverão apresentar redação em letra legível, à tinta ou impressa; identificação da unidade de atendimento; nome completo do usuário; identificação dos medicamentos sem o uso de abreviaturas, além de informarem a quantidade a ser dispensada e a posologia dos medicamentos.

Também fica estabelecido que as prescrições terão validade de 30 dias para efeito de dispensação na rede municipal, a partir da data da emissão, com exceção dos relacionados aos medicamentos pertencentes às classes terapêuticas, antibióticos e antianêmicos, que terão um prazo mais estendido.

A portaria determina ainda que as prescrições emitidas por odontólogos devem ater-se aos eventos que acometem sua área de atuação clínica. Já as que forem feitas por enfermeiros devem ser de manutenção de tratamento somente pelo período de prescrição estabelecido, observando-se os critério de avaliação médica após esse período e vinculando aos protocolos dos programas de atenção básica estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fica vetado a dispensação e o fornecimento de medicamentos de prescrições que contenham rasuras e estabelecido que as prescrições de medicamentos utilizados no tratamento de doenças agudas serão dispensadas/fornecidas para um prazo máximo de sete dias de tratamento, obedecendo-se a posologia especificada.

Para evitar que os pacientes fiquem sem os remédios, a portaria define que, quando algum medicamento que integra o elenco de programas do SUS estiver temporariamente indisponível na unidade de saúde de referência do território onde reside o usuário, o farmacêutico dessa unidade deverá averiguar a disponibilidade do item em outra farmácia da rede e orientar o usuário a procurar a farmácia contatada em posse do receituário e cartão de saúde.

Como toda receita passará a ser emitida em duas vias, uma delas ficará com o usuário e a outra deverá ser arquivada pela farmácia por um período de cinco anos, para fins administrativos.

Cada usuário poderá receber medicamentos prescritos para, no máximo, duas pessoas, salvo mães com receituários dos filhos, funcionário de instituição pública ou filantrópica previamente cadastrado, e nas situações familiares, quando devidamente documentado.

O fornecimento de medicamentos a menores de 16 anos fica vetado e os remédios injetáveis só serão dispensados para utilização imediata nas unidades de saúde, exceto antibióticos, anticoncepcionais e insulinas.

A portaria é assinada pelo secretário municipal de Saúde, Jaelson Gomes Ferreira.

 

Reprodução Gazetaweb.

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