Prefeitura de Maceió afronta Justiça e descumpre decisão judicial, prejudicando servidores afastados por problemas de saúde

A Prefeitura Municipal de Maceió está descumprindo decisão judicial que garante o NÃO desconto nos salários dos trabalhadores licenciados por problemas de saúde.

O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL já acionou os meios legais para que esta liminar seja efetivamente cumprida e que seja feita a JUSTIÇA, deixando de penalizar trabalhadores com desconto absurdo durante o período em que mais precisam, exatamente na doença.

Desconto IPREV

Outra irregularidade praticada contra os servidores que estão de auxílio doença pela Prefeitura de Maceió é o desconto de forma indistinta de 11% de contribuição para o IPREV.

Pela legislação em vigor os servidores só poderiam ter o desconto em 11% do valor que ultrapassar o limite do teto da Previdência, que é de R$ 5.645. Por exemplo: se um servidor recebe R$ 6.000 ele terá que contribuir com 11% apenas no valor de R$ 354 e não no valor total do vencimento, que, no exemplo, é R$ 6.000.

Vale lembrar que o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL luta na Justiça para que os trabalhadores não sejam descontados durante o período de licença médica, bem como os valores já retirados dos seus vencimentos sejam devolvidos.

Nova ação

Diante destes fatos, o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL deve entrar com nova ação judicial solicitando o ressarcimento no período dos últimos cinco anos dos descontos irregulares no auxílio doença e no IPREV.

Para esta nova ação de retroatividade dos descontos, os trabalhadores devem procurar o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL. Será feito um estudo individual dos valores a serem devolvidos pela Prefeitura, que serão cobrados na Justiça.

Os interessados devem trazer ao SINDPREV-AL os seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de residência, Ficha Financeira dos últimos cinco anos e espelho do RH da Secretaria de Saúde dos períodos de gozo da licença.

Ligue Departamento Jurídico: 2123 9461 – 2123 9462

 

 

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