Prefeitura de Maceió terá que realizar concurso público para as secretarias de Assistência Social e do Esporte

TACs assinados adequará situação de secretarias de Assistência Social e do Esporte que atua com pessoal terceirizado com contratos vencidos

 

Da Redação

24/04/2013

 

Obedecendo a dois Termo de Ajustamento de Conduta (TACs 002 e 003/2013), a Prefeitura de Maceió terá que realizar concurso público para preenchimento de cargos nas secretarias municipais de Assistência social (Semas) e de Esporte (Semed) que atualmente são preenchidos por pessoal terceirizado e com contrato vencido.

“Em primeira hora, registre-se que os referidos dos Termos de Ajustamento de Conduta Conjuntos têm por objeto a estabilização da gravíssima situação de pessoal encontrada pela atual gestão político-administrativa nas Secretarias de Assistência Social e de Educação, concernente à suposta terceirização precarizada de relevante parcela de serviços públicos com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público”, trouxe o Diário Oficial do Município da terça-feira (23).

Segundo os TACs assinados pela Prefeitura de Maceió, Ministério Público Estadual (MPE), de Contas (MPC) e do Tribunal de Contas do Estado (TC/AL), atualmente as duas secretarias contam com 1.041 funcionários terceirizados com contratos de trabalho vencidos e não renovados, prestando serviço sem submissão à regra do concurso público.

Dessa forma, e como fica inviável a realização imediata de concurso público, esses funcionários terceirizados serão contratados individualmente por um prazo de 90 dias com possibilidade prorrogação por igual período.

“Nesse ínterim, caberá ao Município, como forma de estabilizar temporariamente os pagamentosdos ‘prestadores de serviços’, efetivar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contratação individualizada de cada um dos prestadores em referência, mantidos os salários pagos atualmente”, diz no Diário Oficial.

No mesmo período dos próximo 60 dias, a Prefeitura de Maceió deve apresentar um diagnósticocompleto das atuais necessidades da Semed e da Semas em relação ao quantitativo de pessoal e quais serviços podem continuar terceirizados “tais como vigilância, limpeza e conservação, serviços de copa, etc, devendo, para estes últimos, proceder-se à realização de procedimento licitatório para contratação de empresa objetivando a prestação de tais serviços”, explica o documento.

Ainda de acordo com os TACs, após esse processo licitatório será rescindidos todos os contratos com o pessoal terceirizado e, por fim, será lançado o cronograma do concurso público para o preenchimento das vagas remanescentes na Semas e na Semed.

Saiba mais no Diário Oficial do Município

 

Matéria retirada do Site Primeira Edição.

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