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Capela avança na Implantação do PCCV para os servidores da Saúde

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Avança as negociações para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) em Capela. Nesta quarta-feira (21) o prefeito Adelminho Calheiros (PMDB) anunciou, em reunião com representantes do SINDPREV-AL, que tem a intenção de dar prosseguimento para a implantação do PCCV. Para isso, ficou acertado que a gestão municipal indicará seus representantes para composição da Comissão de Implantação do PCCV, conforme Lei nº 8142/90.

Ainda na reunião foi entregue ao SINDPREV-AL uma Minuta do repasse da 13ª parcela aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O prefeito ficou de regularizar o repasse das consignações sindicais e a devolução do imposto sindical aos servidores.

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STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

Tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux
Fonte: SintsaúdeRJ

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.
No RE interposto ao Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).
O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante 33, já afirmou ser possível aplicar as regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.
No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.
“Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição”, ressaltou.O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde será somado para efeito de concessão de qualquer benefício. Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33.

Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo “reflexão mais detida” sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Dia 30 de junho é GREVE GERAL. Vamos lutar sem TEMER, jamais !!

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Michel Temer e sua camarilha de corruptos está colocando em curso um grande plano de desmonte dos serviços públicos. A destruição já começou extinguindo o Ministério da Previdência Social e relegando os trabalhadores do INSS e do Seguro Social a uma situação precária. Isso ocorre também na Saúde Pública e na Assistência Social como um todo.
No caso dos servidores federais há a nítida intenção de não respeitar os acordo de greve (2015). Recentemente, em reunião no Ministério do Planejamento, ficou claro que o governo não tem interesse em avançar nas cláusulas do acordo. Pior ainda: todas as medidas adotadas até agora apontam para o sucateamento e até mesmo fechamento de postos e unidades de atendimento à população, num enxugamento jamais visto na história recente do país. Até mesmo a estabilidade dos servidores públicos está em jogo.
Não se enganem, a maldade do governo ilegítimo do Sr. Michel Temer não tem limites. Recentemente a Caixa Econômica Federal anunciou o fim de financiamento de imóveis para famílias de baixa renda.
Todo esse plano macabro de destruição das conquistas históricas do povo brasileiro se materializa nas reformas da Previdência e das Leis Trabalhistas. Precisamos estar nas ruas para barrar todas essas medidas. O momento é agora.

Nota de falecimento: Professora Renilda Albuquerque

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Consternada, a diretoria do SINDPREV-AL informa o falecimento da professora Renilda Albuquerque, diretora do SINTEAL. Todos e todas as lutadoras das causas sociais e sindicais de Alagoas estão um pouco órfãos. Renilda deixa na memória sua presença forte, segura, generosa e atuante como defensora incansável da educação pública em Alagoas e dos direitos dos/as trabalhadores/as. O SINDPREV se solidariza com a família e também com a diretoria do SINTEAL pela perda.
Fica a lembrança e o registro. Renilda Albuquerque, presente!

Centrais Sindicais jogam peso nas ações do dia 20 para barrar reformas

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Organizações farão dia de mobilização para aprofundar luta contra ataques aos direitos trabalhistas e à Previdência

Com o avanço da reforma Trabalhista no Congresso (PLC 38/2017) – o texto aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e está previsto para ser votado em plenário no dia 28 deste mês –, a CUT e as demais centrais sindicais ampliam a resistência em todo o país, dando ainda mais peso para o 20 de Junho – Dia Nacional de Mobilização Contra as Reformas Trabalhista e da Previdência.

Após as mobilizações dos dias 8, 15 e 31 de março, a CUT orienta suas estaduais e ramos a ampliarem a pressão sobre os parlamentares que podem, caso arovada a Reforma Trabalhista, enterrar de vez a carteira de trabalho e, com ela, todos os direitos trabalhistas, conforme aponta o secretário-geral da Central, Sérgio Nobre.

“Um governo sem legitimidade e o Congresso envolvido em escândalos não têm nenhuma condição de dialogar com a classe trabalhadora, porque sabem que essa pauta de derrubada de direitos mínimos jamais seria aprovada pelo povo em eleições diretas. Assim, cabe a todo brasileiro que deseja ver seu filho trabalhando em condições dignas, que ainda sonha em se aposentar sem morrer trabalhando ir para a rua cobrar o fim dessas reformas”, falou Nobre.

A CUT orienta que, no dia 20, pela manhã, as suas organizações filiadas, em conjunto com as demais centrais e movimentos sociais, organizem panfletagens em terminais de ônibus, estações de trem e de metrô; e caminhadas pelo Centro da cidade para dialogar com a população.

À tarde, o objetivo é realizar atividades culturais com debates sobre as reformas.

Além disso, a CUT orienta os sindicatos a promoveram assembleias e, além do corpo a corpo com os parlamentares em suas bases e nos aeroportos, enviar e-mails e mensagens para que votem contras as reformas.

Luta nos estados

Em muitas regiões, a classe trabalhadora já se mobiliza para as manifestações do dia 20. Além de plenárias regionais, que seguem por todo Brasil, já há atividades definidas em algumas capitais. Em Florianópolis haverá panfletagens pela manhã em fábricas e portas de escolas e um grande ato político e cultural, a partir das 16h30, em frente à Catedral Metropolitana.

“Dia 20 será o esquenta para a Greve Geral e vamos fazer uma manifestação que reunirá diversas categorias em defesa dos direitos que esse governo ilegítimo e esse Congresso com parlamentares golpistas querem roubar”, falou a presidenta da CUT-SC, Anna Rodrigues.

Em São Paulo, o ato cultural está previsto para acontecer a partir das 17h, na Praça da Sé, centro de São Paulo. Segundo o presidente da estadual, Douglas Izzo, a mobilização acontece em ritmo de festa junina.

“Durante o dia faremos uma caminhada pelo centro da cidade com comerciários, municipais, trabalhadores do ramo bancário, entre muitas outras categorias. Também ocorrerão assembleias nas portas de fábrica e, no final do dia, vamos fazer um ‘arraiá’ contra a retirada dos direitos nesta luta contra as reformas”, ressaltou.

Veja a seguir, um vídeo em que o presidente da CUT-SP convoca trabalhadores e trabaladoras para a próxima manifestação.


Neste dia, entidades CUTistas também programam panfletagem e diálogo com a população em diversos bairros de Manaus (AM) e, em Fortaleza (CE), no aeroporto Pinto Martins, a partir das 4h30.

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