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INSALUBRIDADE: Em reunião na SEPLAG, SINDPREV-AL cobra equiparação no Hospital Ib Gatto e restituição do desconto de alguns servidores

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Em mais uma rodada de negociação na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), com a presença da assessora, Emanuele Trindade, o SINDPREV-AL cobrou a equiparação dos valores pagos da Gratificação de Insalubridade para os servidores do Hospital Ib Gatto (Rio Largo) e também a restituição do desconto efetuado em alguns servidores no período de Março a Setembro/2017. Participaram da reunião as Diretoras: Lourivalda Lima, Solange Batista, Olga chagas e Edvaldo Araujo, representando os servidores do Hospital Ib Gatto.

A assessora informou que só haverá equiparação quando for concluído o laudo pericial através da empresa contratada pelo Governo do Estado. Emanuele disse ainda que não há previsão para a conclusão dos trabalhos de perícia nos locais de trabalho. Diante disso, o SINDPREV-AL deve enviar um ofício à SEPLAG solicitando a inclusão de um profissional habilitado indicado pelo Sindicato para o acompanhamento dos trabalhos periciais.

Com relação à restituição do que foi descontado de alguns servidores da Saúde no período de Março a Setembro/2017, Emanuele Trindade solicitou do SINDPREV-AL a lista contendo os servidores que tiveram desconto no período para poder levar a demanda para o Secretário Fabrício Marques Santos. As diretoras do SINDPREV-AL presentes na reunião argumentaram que o número de servidores que tiveram o desconto é pequeno e que não impactaria praticamente em nada nas finanças estaduais. A Chefe de Gabinete da SEPLAG pediu um prazo até a primeira quinzena de dezembro/2017 para apresentar uma resposta.

Outras demandas foram apresentadas, como ajustes de processos parados, dentre outras, ficaram para a SEPLAG apresentar solução em curto espaço de tempo.

O SINDPREV-AL vai continuar lutando em defesa dos direitos dos seus associados, sempre buscando novas e duradouras vitórias para o conjunto da categoria.

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Jurídico da CNTSS conclui que PL em tramitação no Senado sobre demissão de servidor é inconstitucional

Parecer jurídico da CNTSS/CUT – PL sobre demissão de servidor que tramita no Senado é inconstitucional

O Projeto de Lei nº 116/2017 que propõe demissão de servidor por insuficiência de desempenho, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado “padece de vício de inconstitucionalidade”. É o que constata o parecer dos advogados da Assessoria Jurídica da CNTSS/CUT.

Segundo o documento jurídico, a Constituição Federal de 1988, disciplinou a estabilidade destes trabalhadores na Emenda Constitucional nº 19/88: o Art. 41 determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Seu § 1º estabelece que “o servidor público estável só perderá o cargo: III – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa”.

A Assessoria Jurídica contratada pela CNTSS afirma que o PL da demissão dos servidores é inconstitucional, pois a estabilidade atribuída ao servidor pós estágio probatório é um direito constitucional para protegê-lo de demissões arbitrárias e ilegais, também em consequência da alternância partidária em virtude das eleições.

“A demissão é a penalidade mais gravosa para o servidor público que está em pleno exercício de suas atividades funcionais. A demissão é imposta àquele que praticou uma falta gravíssima, cuja ação ou omissão causou prejuízo tão elevado ao órgão público que, após devidamente apuradas e configuradas a autoria e a materialidade infracional, determinaram o desligamento do servidor do quadro do funcionalismo público”, conclui o parecer.

Diretores do SINDPREV apresentam aos servidores do Ambulatório Dom Miguel Fenelon Câmara resultados da reunião com gestores e SESAU

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Como fruto das visitas periódicas aos locais de trabalho, os diretores do SINDPREV-AL Célio dos Santos e Ivanildo Marques estiveram nesta quinta-feira (16) no Ambulatório Dom Miguel Fenelon Câmara (Chã da Jaqueira) para apresentar um balanço da reunião realizada na semana passada com gestores do Ambulatório e direção da SESAU. Na reunião os diretores também tiraram dúvidas e deixaram os trabalhadores informados sobre o processo judicial do pagamento do Adicional de Insalubridade durante as férias e licenças médicas.

A reunião com os gestores e SESAU foi uma solicitação dos próprios trabalhadores do Ambulatório, quando da última visita do SINDPREV-AL ao local. A reunião com a SESAU aconteceu por conta da hierarquia, já que os gestores do Mini Pronto-Socorro não tinham autonomia para solucionar as demandas apresentadas pelos servidores durante as visitas do SINDPREV-AL ao local.

Visitas semelhantes estão sendo realizadas em praticamente todos os locais de trabalho, onde a diretoria do Sindicato recebe as demandas e encaminha soluções junto aos órgãos competentes.

Com relação às demandas do Dom Miguel Fenelon Câmara, como flexibilização da escala de trabalho, ficou acertado que será concedido algumas permutas mediante as justificativas apresentadas. O livro de registro de ponto ficará disponibilizado ao servidor durante o plantão.

Dando seguimento, foi solicitado um parecer técnico do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) sobre o transporte de paciente sendo realizado exclusivamente por um auxiliar ou técnico de enfermagem. O SINDPREV encaminhou a solicitação e já  foi notificado a presença do representante do Conselho para averiguar essa e outras irregularidades.

Com relação a ambulância já foi realizada a manutenção no veículo.

Sempre juntos
O SINDPREV-AL reitera a disposição de continuar presente nos locais de trabalho, levando esperança e convocando seus associados a ficarem vigilantes aos seus direitos.
Desta forma, a Diretoria do SINDPREV-AL acredita está trabalhando para conseguir novas vitórias para a categoria como um todo. Assim, continuaremos na luta em defesa do serviço público de qualidade.

MP com regras para PDV de servidores do Executivo é aprovada em comissão mista

Relator retira do texto enviado pelo governo possibilidade de parcelamento da indenização e limite de idade para adesão, entre outras mudanças; proposta segue para análise do Plenário

Escrito por: Sintsprerv MS / Agência Senado

O relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) à medida provisória (MP 792/17) que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal foi aprovado na terça-feira (7/11) pela comissão mista que analisou a matéria. O texto segue para análise do Plenário da Câmara.

“De fato, há uma dificuldade crônica no poder público brasileiro em realizar a gestão de pessoal de forma eficiente e transparente. Infelizmente é perceptível a dificuldade de o poder público prestar um serviço público adequado, sem onerar demasiadamente sua folha de pagamentos. Nesse sentido, toda e qualquer medida destinada a aprimorar a gestão de recursos humanos na administração pública, de um lado, e a economizar recursos públicos, de outro, deve ter o apoio deste Congresso Nacional”, justificou o relator.

Entre as principais mudanças à MP enviada pelo governo está a previsão de que o pagamento do PDV ou da licença incentivada seja feito em parcela única e antes da publicação dos atos de exoneração e de licença.

O texto original previa a possibilidade de parcelamento dos pagamentos, a critério do Ministério do Planejamento.

Para o senador, a desconfiança poderia atrapalhar a adesão dos servidores ao programa. Além disso, ele alegou que um dos grandes estímulos ao servidor público é obter acesso a recursos suficientes para iniciar uma empresa própria, o que não ocorreria com o pagamento parcelado.

Licença incentivada

A licença incentivada permite ao servidor ficar afastado do trabalho por três anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais três, com recebimento de um valor correspondente a três vezes seu salário. Pelo texto inicial, a prorrogação poderia partir da administração, mas o relator disse considerar que esse ponto traria insegurança jurídica. Pelo novo texto, a prorrogação só poderá acontecer a pedido do servidor e de acordo com o interesse público.

A interrupção da licença, que não era permitida pelo texto original, passa a valer pelo relatório, desde que o servidor devolva parte do incentivo recebido.

O relator também retirou do texto o critério de idade para adesão ao PDV. Segundo ele, faz mais sentido diferenciar os servidores por tempo de efetivo exercício do cargo.

Jornada reduzida

A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

Terão preferência na concessão dessa jornada os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes. O relator incluiu no texto a previsão de que essas mudanças não alterem a jornada reduzida com remuneração integral à qual já têm direito os servidores com deficiência e os que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Outras mudanças

João Alberto também acatou emenda para incluir no texto o prazo de divulgação, pelo governo, dos períodos de abertura do PDV e os critérios para a adesão. Esse prazo será de até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

Foi retirada do texto original a previsão de que o Ministério do Planejamento estabeleceria metas para redução de despesas de pessoal com o PDV.

De acordo com João Alberto, poderia haver a cobrança de que os agentes públicos incentivassem seus subordinados a aderir ao programa. Em outras vezes, explicou o relator, houve um grande número de pedidos judiciais de reingresso no serviço público em razão de supostas coações e assédio moral.

Objetivos

A MP tem como objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento do serviço público federal. O texto propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

O trabalhador que optar pela demissão voluntária ficará isento de pagar Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor da indenização do PDV. Quem aderir ao programa perderá o vínculo com a administração pública e, portanto, deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social. O tempo de contribuição, no entanto, será computado para a aposentadoria e pensão.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-792/2017

Da Redação – GM com informações da Agência Senado

No dia 28 de novembro vamos ocupar Brasília mais uma vez!

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Arte oficial do dia 28 de novembro

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), entidade que conta com a composição de vários sindicatos e federações, inclusive a SINDPREV-AL, está convocando todo o funcionalismo a realizar uma caravana nacional a Brasília, com manifestações na Esplanada dos Ministérios no dia 28 de novembro.

Venha participar você também!

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