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Advogado José Costa anuncia em Assembleia que PCCS do Ministério da Saúde do 2º Processo já está em fase de Execução

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Em Assembleia específica, realizada nesta quarta-feira (20) no auditório do SINDPREV-AL, o advogado José de Oliveira Costa, responsável pelo ação de PCCS do chamado 2º Processo, encabeçado por Abdias Vicente e outros, informou que o processo, finalmente, está em fase de execução e, portanto, habilitado para pagamento aos cerca de 360 servidores. A Assembleia foi dirigida pelo presidente do SINDPREV-AL, Célio dos Santos e teve a participação dos diretores Abdias Vicente e Selma Reis.

Esta ação judicial tem mais de 27 anos de tramitação e está atualmente em processo de execução na 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Alagoas (TRT – 19ª). O número do processo é: 0061100-49.1990.519.0002.

Os cálculos para pagamento já estão concluídos. Em caso de falecimento ou outro impedimento, os substituídos estão sendo chamados para assinar procuração.

A previsão é que as ações de execução sejam ajuizadas após o recesso da Justiça do Trabalho, que ocorre a partir do dia 6 de janeiro de 2018.

Para maiores informações, ligue: (082) 2123-9461/2123 9462/996480113.

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Coletivo da Saúde Municipal de Maceió realiza reunião de planejamento

Visando preparar ações de mobilização para o próximo ano, o Coletivo dos Trabalhadores da Saúde Municipal de Maceió do SINDPREV-AL realizou uma reunião de planejamento nesta quarta-feira (20). O objetivo é traçar metas e estabelecer mecanismos de pressão junto aos gestores municipais, principalmente no que se refere ao reajuste de salários em 2018.

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Rodada de negociação na SEPLAG debate pendências jurídicas e administrativas dos servidores da Saúde Estadual

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Em mais uma rodada de negociação na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), diretores do SINDPREV-AL se reuniram com a assessora especial Emanuelle Trindade e com Ricardo Venceslau, responsável pela folha de pagamento. Como representantes do SINDPREV-AL estiveram na reunião os diretores: Ivanildo Marques, Valda Lima e Olga Chagas. A assessora jurídica, Ana Carolina Oliveira também participou da reunião.

AÇÃO ADMINISTRATIVA

Durante a reunião foram tratadas diversas pendências de caráter judicial e administrativa. Dentre as quais, algumas foram destacadas na pauta: Devolução da insalubridade dos servidores que foram descontados de março a agosto. Ficou definido que o SINDPREV-AL vai entrar com uma ação administrativa para garantir que esses descontos sejam ressarcidos aos servidores. Na reunião, os diretores do sndicato argumentaram insistentemente que isso poderia ser resolvido internamente, mas os representantes da SEPLAG entenderam que a ação contempla apenas os descontos praticados de agosto em diante e que o caminho, realmente, é a ação administrativa.
O Departamento Jurídico já está trabalhando na Ação Administrativa, que será encaminhada ainda essa semana.

SERVIDORES DA SESAU

Nas falas dos diretores Valda Lima e Ivan Marque foram apontadas várias situações de servidores relacionadas ao não cumprimento da liminar do Tribunal de Justiça. Ricardo Venceslau (responsável pela folha de pagamento da SEPLAG) argumentou que pode estar havendo um problema de comunicação interna entre os órgãos do governo e que iria encaminhar notificação à SESAU para que não seja mais descontado o Adicional dos servidores.
Ivan Marques pontuou de forma enfática que esse descumprimento por parte da SESAU de uma decisão judicial é inaceitável, exigindo imediato cumprimento da ação.
A assessora do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL, Ana Carolina Oliveira apresentou provas de que a decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento não estava sendo cumprida. Ana Carolina mostrou através do extrato financeiro diversos casos de descumprimento da ação em favor dos associados do SINDPREV-AL.

SENSIBILIDADE

Em diversas falas dos diretores do SINDPREV-AL ficou claro que existem vários problemas com relação ao cumprimento da decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, que determinou o não desconto do Adicional de Insalubridade dos servidores que estiverem de férias ou em licenças médicas.
Na reunião foi feito um apelo por parte dos sindicalistas para que fossem resolvidos alguns casos que requerem urgência devido a situação dos servidores. Como de um servidor do SAMU que sofreu um acidente de trabalho quando conduzia uma ‘motolância’ para prestar socorro na rua e foi atingido por um carro. Este servidor está em licença médica sem receber o Adicional de Insalubridade como determina a liminar da desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento. Outros três exemplos também foram dados de servidores que necessitam urgentemente da gratificação de insalubridade, por estarem com problemas de saúde.

DESCONTO SINDICAL

Por fim, na reunião a SEPLAG foi questionado o fato do SINDPREV-AL não está recebendo os valores referentes ao desconto mensal dos seus associados.
O diretor da SEPLAG, Ricardo Venceslau disse que há um problema na margem de consignação e que desde o ano passado a Secretaria adotou procedimento, através de senha eletrônica, para esse tipo de ação.
Os diretores do SINDPREV-AL disseram que o Sindicato não foi informado destes procedimentos. Ricardo orientou que o SINDPREV-AL encaminhei um ofício à SEPLAG solicitando a senha master para poder ter acesso ao comando de filiações.

FINAL DE ANO

No entender do diretores do SINDPREV-AL o trabalho no ano de 2018 com relação aos servidores da Saúde Estadual está sendo concluído com o sentimento de dever cumprido, porém com a certeza de que muito há de se fazer pela manutenção e garantia de direitos dos trabalhadores. Que venha 2018 e estejamos prontos para novos desafios, pois, Unidos somos mais fortes!

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Juiz Federal manda União pagar gratificação de desempenho para aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas

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O Juiz Federal da 2ª Vara, André Carvalho Monteiro condenou a União a incorporar a Gratificação de desempenho a todos os aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde de Alagoas que sejam sócios do SINDPREV-AL. Pela decisão o juiz determina pagamento retroativo, corrigido pelo IPCA-E, acrescidos de juros.
Esta ação é mais uma vitória do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL.

ATENÇÃO:
Quem não é sócio pode se associar e fazer parte da ação

Pela decisão do magistrado apenas os associados ao SINDPREV-AL serão beneficiados.
O Departamento Jurídico informa que os servidores aposentados e pensionistas que queiram se filiar ao SINDPREV-AL podem fazer parte de uma nova ação na Justiça Federal.

Veja sentença.

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Mais um golpe do governo: Temer veta PL que trata de negociação coletiva e direito de greve

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) n° 3831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

 

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De acordo com mensagem publicada (clique na imagem acima para abrir) no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

*Com informações da Agência Estado

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