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Temer não investiu o mínimo que a Constituição determina na saúde, diz CNS

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“Essa atitude do governo Temer está em linha com a destruição do sistema de saúde”

Pela primeira vez em 27 anos, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou as contas do Ministério da Saúde, chefiado pelo ministro Ricardo Barros, relativas a 2016. Segundo os conselheiros, a gestão do presidente Michel Temer não cumpriu a aplicação mínima de 15% das receitas orçamentárias em ações e serviços públicos da saúde, como determina a Constituição. Além deste, outros problemas foram apontados em um parecer pela Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. “Essa é a mais clara demonstração do desmonte que estamos vivendo no Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou o presidente do Conselho, Ronald Ferreira dos Santos.

Analisando o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde, o CNS concluiu que o valor empenhado no ano passado em ações e serviços públicos de saúde foi de R$ 106,2 bilhões, correspondente a 14,96% do total da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano, que chegou a R$ 709,9 bilhões. No total, foram R$ 253 milhões a menos na saúde pública em nível nacional. “O conselho atua em defesa do SUS. Essa atitude do governo Temer está em linha com a destruição do sistema de saúde, encaminhada, sobretudo, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que impõe um teto de gastos para o governo”, disse Santos.

Além disso, o Ministério da Saúde não compensou integralmente os restos a pagar cancelados em 2015, como determina a Lei Complementar 141, de 2012. Dos R$ 922 milhões devidos, o governo Temer pagou R$ 483 milhões, o que amplia o total da insuficiência de verbas ao SUS para R$ 692 milhões. Todo este montante diz respeito apenas ao mínimo que o governo deve aplicar em saúde anualmente, desconsiderados os investimentos em novos equipamentos ou serviços.

Se comparados aos últimos dois anos, considerando o aumento da população brasileira e a atualização monetária, o gasto por pessoa do governo federal em saúde vem caindo. Em 2015, o Ministério da Saúde empenhou R$ 520,03. Já em 2016, foram R$ 515. Essa situação deve ser agravada com a aplicação efetiva do teto de gastos, que determina o reajuste do orçamento apenas pela inflação, a partir de 2018.

O Conselho destacou ainda que, em novembro de 2016, recomendou ao Ministério a liberação de verbas contingenciadas, sob risco de afetar o atendimento à população. “(Recomenda) Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenciados sejam imediatamente liberados para empenhamento em ações e serviços públicos de saúde para garantir a prestação de serviços à população, especialmente para as transferências fundo a fundo para Estados e Municípios”, diz o item 1 da Recomendação 015/2016. Outras recomendações do CNS também não foram atendidas.

Também foram determinantes para reprovação das contas do Ministério da Saúde, a inexistência de critérios para a escolha das despesas que deixariam de ser realizadas ou que foram executadas parcialmente, em razão do contingenciamento e a queda real dos valores das transferências fundo a fundo para estados, distrito federal e municípios. Segundo o Conselho, a partir da atualização monetária, a transferência em 2016 foi 5,33% menor que em 2014. Na prática significa que as cidades receberam menos dinheiro para a rede de saúde.

O relatório do CNS sobre as contas é encaminhado ao próprio Ministério da Saúde, que depois responde ao conselho. Depois disso, os conselheiros pretendem encaminhar o documento à Câmara dos Deputados e ao Ministério Público Federal. O CNS foi criado em 1937, como órgão consultivo. Em 1990 passou a ser deliberativo, com poderes para fiscalizar as contas da pasta e garantia de participação da sociedade – que detém 50% dos assentos –, dos trabalhadores, dos empresários e do próprio governo.

Por meio de nota, o Ministério da Saúde defendeu que cumpriu a aplicação mínima constitucional, com base na receita corrente líquida, em ações e serviços públicos de saúde. “De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, em 2016 o montante empenhado pela União foi de R$ 106,2 bilhões. O valor corresponde a 14,7% da receita federal e supera, em termos nominais, em cerca de R$ 10,9 bilhões o mínimo de R$ 95,4 bilhões, quando calculado com base no parâmetro de 13,2% da RCL, definido pela Emenda 86/2015 e aplicável a 2016.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a União cumpriu em 2016 as determinações constitucionais e legais de aplicação do recurso mínimo no custeio de ações e serviços públicos de saúde (Acórdão nº 1320/2017).

A pasta informa, ainda, que com a aprovação no Congresso Nacional da Emenda à Constituição nº 95, o Governo Federal ampliou o gasto mínimo para a saúde em 2017. A EC 86 previa, em 2017, gasto mínimo com ações e serviços de saúde de 13,7% da Receita Corrente Líquida da União, chegando a 15% em 2020. Com a EC 95, esse percentual sobe para 15% já em 2017. Em 2017, sem a EC 95, o piso seria de R$ 105,3 bilhões e com a aprovação do texto o piso e o gasto total subiram para R$ 115,3 bilhões na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso. Ou seja, mais R$ 10 bilhões para a saúde em 2017”, diz a nota.

Demissão em massa de Temer vai desgraçar serviço público no país, diz estudo do DIEESE/CUT

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O PDV (Programa de Desligamento Voluntário) vai desgraçar a qualidade dos serviços

O DIEESE não tem dúvidas de que a MP 792/2017, que institui o PDV (Programa de Desligamento Voluntário), redução de jornada e licença sem vencimentos para o Serviço Público Federal, vai desgraçar a qualidade dos serviços prestados no país.

Trocando em miúdos, essa recente medida que os golpistas de plantão promovem visa acelerar o desmonte do Estado Social, que protege os direitos fundamentais da pessoa humana desde a Constituição Cidadã de 1988.

A CUT-Brasil e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos fizeram um detalhado estudo sobre a demissão em massa planejada pelo ilegítimo Michel Temer.

Segundo o DIEESE/CUT-Brasil, a base de argumentação para justificar a MP seria um suposto Estado “inchado”, que na prática é de tamanho reduzido frente à sua população ou proporcionalmente numa comparação internacional sendo ainda que, no caso federal, nunca se atingiu os limites estabelecidos pela LRF em relação aos seus gastos (o texto de discussão nº 2.287 do IPEA, de abril de 2017 discute estas questões).

Nesse cenário, uma política de redução do número de servidores, num quadro de crise fiscal como o atual e da Emenda Constitucional nº 95 (“teto dos gastos”), faz parte de uma estratégia mais ampla que tem como elemento principal a redução do papel do Estado enquanto gestor e executor de políticas públicas e, como consequência imediata, a piora na qualidade de seus serviços: trata-se de mais um capítulo do desmonte do Estado que vem sendo gestado pelas recentes medidas do governo federal.

Clique aqui para ler a íntegra do estudo do DIEESE/CUT-Brasil

CPI conclui que Previdência é superavitária

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Levantamento aponta que problema é a dívida acumulada de grandes bancos e empresas

Após 22 audiências no Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o ‘rombo’ da Previdência apresentou um balanço dos trabalhos referentes ao primeiro semestre.
Na apresentação dos resultados, o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), voltou a reforçar que é necessário que o Governo repasse à Previdência os milhões de reais arrecadados à custa do trabalhador brasileiro, além de reafirmar a inexistência do déficit na Seguridade Social.

“O relatório sobre os trabalhos da CPI aponta, com muita certeza, que a Previdência brasileira não é deficitária, mas sim superavitária. Ela demonstra, por exemplo, que setores do patronato arrecadam por ano cerca de R$ 25 bi em torno do trabalhador e não repassam à Previdência, o que é propensão indébita. Isso é crime”, afirmou Paim.

Além disso, o presidente voltou a cobrar de grandes bancos e empresas as dívidas e relação à Previdência. “O relatório também mostra que há uma dívida acumulada de grandes bancos e empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, montadoras de automóveis, e a JBS, que ultrapassa mais de R$ 500 bilhões de reais”, afirmou Paim.

Desde a instalação da CPI da Previdência no Senado, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Constas da UNIão (Sindilegis) tem acompanhado e dialogado com Paim e o relator da Comissão, senador Hélio José (PMDB-DF) para buscar estratégias que visem o sepultamento da reforma no Congresso.

Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, os dados apresentados pela CPI precisam ser amplamente divulgados para a sociedade.

“É preciso que a sociedade entenda, de fato, os malefícios que essa reforma trará, caso aprovada. A pressão pelo sepultamento de projetos maléficos não pode parar. Precisamos que a mídia divulgue os dados apresentados pela comissão e precisamos que a sociedade cobre de seus parlamentares propostas que busquem o aprimoramento do Estado brasileiro, a garantia de direitos e a certeza de um país mais justo e democrático”, apontou.

Na ocasião, o senador Hélio José afirmou que pedirá a prorrogação dos trabalhos da Comissão devido ao extenso volume de dados a analisar. A CPI foi instalada no final de abril e tem prazo de funcionamento previsto para até 9 de setembro.

Segundo José, o resultado esperado dessa CPI é propor medidas para mudar a Previdência Social, como uma forma de combate mais efetivo à inadimplência. “Não é possível convivermos com os grandes devedores que não estão pagando a Previdência”, pontuou o senador.

A próxima reunião da CPI da Previdência ocorrerá na primeira semana de agosto, ainda sem data definida.

Servidores da Saúde municipal de Junqueiro protestam em passeata pelas ruas da cidade

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Centenas de servidores da Saúde municipal de Junqueiro realizaram uma passeata pelas principais ruas da cidade nesta quarta-feira (26). Eles reivindicam a correção do laudo de Insalubridade e o cumprimento da Lei Federal nº 13.342/2016 que regulamentou o Adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE). Durante a passeata também foi reafirmado o desejo dos trabalhadores da criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e que a prefeitura efetive a nomeação da Comissão para elaborar este Plano.

A mobilização dos servidores contou com forte apoio da população. Novas atividades devem ser realizadas para garantir a pauta de reivindicações da categoria.

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Em decreto, governo extingue Gerências Executivas e reduz cargos em comissão no INSS

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Fonte: FENASPS

Desde que assumiu o governo, o atual presidente da República, representante da elite brasileira, Michel Temer, não tem feito outra coisa a não ser tomar medidas que retiram direitos dos trabalhadores e desmontam toda a estrutura pública.

Tem sido assim com a Previdência Social, cujo sistema foi esquartejado já nos primeiros dias de seu mandato, retirando o status de ministério desta pasta. Pode-se dizer que o INSS hoje é uma mera secretaria, sendo que os cargos na Administração Central continuam a ser loteados, enquanto o serviço da ponta fica à mercê de experiências e inovações sem minimamente serem tratados os problemas estruturais acumulados durante longos anos.

A melhoria da estrutura organizacional do INSS não interessa a este governo. Medidas como a que foi publicada nesta terça-feira, 25 de julho, por meio do Decreto presidencial n° 9104 (CONFIRA AQUI sua íntegra), estabelecendo nova “Estrutura Regimental”, sem discuti-la com nenhum servidor que trabalha na ponta, visam acelerar o projeto de sucateamento da Previdência.

O Decreto n° 9104 extingue seis (06) Gerências Executivas “tipo b” e 30 (trinta) Agência da Previdência Social (APS), bem como reduz os cargos em comissão na direção do INSS.

Essa medida sequer resolve os problemas da falta de servidores, pois no “novo” projeto não há lugar para mais trabalhadores! Faz parte do projeto de serviço público enxuto, uma vez aprovada a Emenda Constitucional n° 95 (ex-PEC 55) que congela gastos públicos por 20 anos, não realizar concursos na Direção Central do INSS.

Já são 100 mil cargos comissionados no governo Temer, enquanto isso “enxuga” a estrutura de atendimento. Não temos dúvidas de que isso faz parte do processo de desestruturação para inviabilizar, terceirizar, precarizar o atendimento ao público objetivando enfim desmontar a estrutura para facilitar a entrega da Previdência pública com a contrarreforma que tenta aprovar.

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