Arquivo da categoria: Seguridade Social

SINDPREV-AL avança na implantação do PCCV para os trabalhadores da Seguridade Social em Inhapi

O prefeito de Inhapi, Zé Cícero recebeu em audiência nesta quinta-feira uma comissão de trabalhadores/as da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) para dar continuidade ao processo de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Ficou agendada uma reunião específica para tratar do PCCV, já com portaria editada.

Na audiência também foi tratado sobre a pauta de reivindicações, a lei de regulamentação do PMAQ e o reajuste do Adicional Noturno que está desatualizado. O prefeito se mostrou solicito às reivindicações, e se comprometeu em resolver as pendências o mais breve possível.

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SINDPREV-AL exige pagamento de Insalubridade para servidores do HDT

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O SINDPREV-AL recebeu denúncia de que o Estado não está pagando o Adicional de Insalubridade dos servidores do Hospital de Doenças Tropicais (HDT). Nesta quarta-feira, os trabalhadores convocaram diretores do SINDPREV-AL para uma reunião, onde enumeraram uma série de problemas, entre eles o não pagamento do Adicional de Insalubridade. Vale lembrar a decisão de não pagar o Adicional e ilegal, podendo suscitar ações judiciais.

Ficou encaminhando que o SINDPREV fará um ofício solicitando da reitora da Uncisal e da gestão uma reunião para pedir esclarecimento sobre as questões discutidas. Foi marcado uma nova reunião dia 12 (quarta- feira) para informes dos encaminhamentos.

Na reunião, os diretores do SINDPREV-AL Cícero Lourenço e Olga Chagas se comprometeram em concentrar esforços no sentido de uma solução para o problema exigindo o pagamento imediato para os servidores que não receberam, inclusive para quem está em férias ou de atestado médico. O diretor Sidines da Silva também participou da reunião.

Ainda durante a reunião o diretor, Cícero Lourenço disse que a forma como o governo vem praticando o Adicional de Insalubridade fere a Constituição e o Regime Jurídico Único. A diretora Olga Chagas em sua fala, chamou a atenção sobre a importância da filiação e da participação dos trabalhadores nas atividades sindicais para fortalecer a luta. Vários servidores solicitaram filiação e se dispuseram a participarem dos atos.

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Assembleia em Boca da Mata define campanha salarial e mobilização para a Greve Geral

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Em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (5) trabalhadores da Seguridade Social de Boca da Mata discutem a pauta de reivindicações da Campanha Salarial, com definição do reajuste da data-base, a ser apresentada aos gestores municipais.

A Assembleia também serve para a preparação da Greve Geral, convocada pelas centrais sindicais em nível nacional, para o próximo dia 28 de abril.

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Lei sancionada por Temer abre caminho para “quarteirização”

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Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.

Pela nova legislação, terceirizadas estão autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços. A partir de agora, corporações também já podem contratar trabalhadores terceirizados para atividade-fim

Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.

Neste caso, terceirizadas ficam autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços contratados por elas. Para Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o trecho da lei sancionada por Temer permitirá salários mais baixos, insegurança jurídica e piores condições de trabalho.

“Não tem controle mais da situação. Quem prestará serviço é o terceirizado da terceirizada. Se você contrata uma terceirizada e o trabalhador já ganha menos, imagine o terceirizado da terceirizada?”, pondera Antonio Augusto.

Terceirização: veja íntegra da lei sancionada pelo presidente Michel Temer

A nova lei vem causando polêmicas desde que foi anunciada. É elogiada por associações empresariais e criticada por movimentos sindicais. Especialistas em mercado de trabalho se dividem sobre o assunto, que ainda não há consenso no meio.

Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a nova lei beneficia 12 milhões de trabalhadores que já atuam como terceirizados. Além disso, alega que o projeto traz segurança jurídica às relações trabalhistas.

“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com ambiente de trabalho seguro”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

Entre os itens da nova legislação, a liberação da contratação terceirizada para atividade-fim continua sendo um dos pontos mais polêmicos da proposta. Para o diretor do DIAP, o texto traz insegurança às pessoas que hoje atuam nessas áreas.

“Todo mundo é a favor que regulamente a terceirização, mas o governo, no lugar de trazer segurança aos terceirizados, permitiu que a nova lei trouxesse insegurança para quem não é terceirizado. Em nome da proteção a 12 milhões de trabalhadores, ele deixou vulnerável 40 milhões de trabalhadores que estão na atividade-fim”, explicou o diretor de Documentação do DIAP.

Até então, não havia legislação específica sobre terceirização. No entanto, um conjunto de decisões da Justiça serviam como referência. Pelas decisões já aplicadas pela Justiça, chamado de súmula, a terceirização no Brasil só era permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

Vetos
O presidente Michel Temer, ao sancionar a nova legislação, vetou três artigos. Um dos dispositivos vetados assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora.

Em outro, foi retirado um artigo que obrigava o registro na carteira do trabalhador como temporário, no caso de atividade com tempo determinado. Nos dois casos, o governo alega que os dispositivos já existiam na Constituição.

O terceiro veto deixou de fora dispositivo que buscava permitir prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, mediante acordo ou convenção coletiva. (Fonte: Congresso em Foco)

AGU assegura isonomia nos atendimentos em agências do INSS

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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável contra sentença da Justiça Federal de Rondonópolis (MT) que havia determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fornecesse a um grupo de advogados cinco atendimentos por senha para requerimento de benefícios previdenciários.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, argumentaram que a determinação afrontava o princípio da isonomia. Os procuradores federais também apontaram que a decisão recorrida feria toda a sistemática de prestação de serviço público, aperfeiçoada e aprimorada pelo INSS.

Segundo eles, com a sentença “acaba por tornar-se indispensável o advogado para requerer serviços nas agências da Previdência Social, posto que aqueles que não dispuserem de recursos para contratar um advogado terão que aguardar longas datas até que sejam atendidos, situação que afrontaria flagrantemente o princípio da isonomia e da eficiência, principalmente considerando que é dispensável a presença de advogado para formalização de requerimentos perante a autarquia”, ressaltaram as unidades.

A Advocacia-Geral sustentou, ainda, que a distribuição de um único requerimento por senha, “além de garantir o tratamento isonômico, objetiva permitir a correta alimentação de banco de dados desenvolvido para controlar a qualidade do serviço prestado pelo INSS, que monitora, dentre outros aspectos, a quantidade de pessoas a serem atendidas, tempo de espera e serviços utilizados”. Além disso, segundo a AGU, a administração tem o direito de se organizar internamente e desenvolver meios próprios de controle, objetivando a celeridade e eficiência do serviço prestado.

Privilégio

Os procuradores federais destacaram que a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – não estabeleceu, dentre os direitos dos advogados, a prerrogativa de serem atendidos de forma preferencial aos demais cidadãos, principalmente levando em consideração que a maioria daqueles que buscam atendimento nas agências do INSS são idosos, portadores de necessidades especiais, doentes e gestantes, grupos vulneráveis que não devem ser discriminados frente a categorias profissionais específicas, razão pela qual não haveria direito líquido e certo a ser amparado aos impetrantes.

A AGU argumentou, ainda, que o sistema de agendamento não gera qualquer prejuízo aos administrados, inclusive aos seus procuradores, pois a autarquia considera como data de entrada do requerimento administrativo e, portanto, data do início do benefício, a data em que foi solicitado o agendamento.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação. “Não fica impedido ou restringido o acesso do advogado aos serviços da autarquia previdenciária, mas apenas deve ele respeitar as normas de organização interna, sob pena de se desestruturar todo o sistema e prejudicar aqueles usuários que não podem ou não querem utilizar os serviços de advogado”, concluiu a Corte.

*Fonte: AGU.

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