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Sindicatos federais filiados à CNTSS/CUT aprovam “estado de greve” a partir de 25/06 se governo não apresentar propostas

Confederação aguarda resposta do governo federal até 20 de junho; servidores federais da CNTSS/CUT marcam nova Plenária Nacional para 03 de julho para discutir possível greve por tempo indeterminado

Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

Os sindicatos dos servidores públicos federais filiados à CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, reunidos em Plenária Nacional na quarta-feira, 17 de junho, em Brasília, deliberaram por entrar em “estado de greve” a partir de 25 de junho caso o governo federal não apresente propostas para a pauta de reivindicações da campanha salarial unificada de 2015. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos dirigentes dos Estados presentes à Plenária: Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Alagoas, Sergipe, Maranhão, Pernambuco e do Distrito Federal.

Em 10 de junho, a Confederação enviou ofício ao secretário de Relações do Trabalho do MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, cobrando uma posição oficial para pauta de reivindicações da campanha salarial dos servidores públicos federais. O documento estipula como prazo máximo de resposta a data de 20 de junho. Os dirigentes dos sindicatos federais presentes à Plenária Nacional decidiram que este será o prazo máximo para obtenção do retorno do Ministério.

A CNTSS/CUT tem insistido com os interlocutores do governo federal para obter respostas. Foi acertado também que serão procuradas as demais entidades dos servidores federais para que o processo possa se dar de forma unificada. Uma nova Plenária dos Servidores Públicos Federais da CNTSS/CUT está marcada para 03 de julho, quando será feita uma avaliação e discutida a possibilidade de greve geral por tempo indeterminado.

De acordo com o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, que também participa da Mesa Nacional de Negociação do MPOG, não foi encaminhada até o momento nenhuma proposta às principais reivindicações. Só foram apresentados estudos comparativos, sem que seja tomada qualquer decisão. Apenas questões pontuais como simulações para a cesta de benefícios, auxílio alimentação, creche, transporte e o per capta para planos de saúde foram abordadas, mas não foram oficializadas por documento às entidades.

O presidente da Confederação informou que não aconteceu a Audiência prevista para 10 de junho. “Foi avaliado que os trabalhadores estão com a paciência se esgotando. Há um clima de insatisfação que se amplia não só pela questão da campanha salarial, mas também pelas condições precárias para o trabalho, assim como para garantir melhor atendimento aos usuários dos serviços prestados por estes profissionais”, afirma.

Foi ponderado pelos dirigentes que, mesmo com o cenário de insatisfação crescente, há sempre um grau de dificuldade para mobilização que tem que ser minimizado para que haja adesão expressiva dos trabalhadores caso seja decretada a greve por tempo indeterminado. São situações que as lideranças dos Sindicatos filiados à Confederação deverão dialogar com os trabalhadores de suas bases para construir o processo de greve.

Ficou definido que as entidades filiadas à CNTSS/CUT continuem acompanhando a agenda de mobilização do “Fórum Nacional em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos”, que reúne outras 31 entidades além da Confederação. Os Sindicatos devem participar no dia 25 de junho do “Dia Nacional de Paralisação”, com a orientação de que no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social seja atendido somente os casos com agendamentos prévios. Também foi deliberado que os sindicados devem estar atentos ao calendário que estará sendo proposto pela Confederação.

José Carlos Araújo
Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

Dirigentes da CNTSS/CUT se reunem com Planejamento para defender a manutenção da DI

Dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social participaram na tarde da última segunda-feira, 04.05, de uma audiência em Brasília, com Sérgio Mendonça, secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O tema do encontro foi a mais recente decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que mandou retirar a DI (Diferença Individual) dos contracheques dos servidores do Ministério da Saúde.

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A Confederação foi representada pelos dirigentes sindicais Célio dos Santos (SINDPREV-AL), José Bonifácio do Monte (SINDSPREV/PE) e Mauro Plácido Benedito (SINDSPREV/PB). Os sindicalistas estiveram acompanhados dos Assessores Jurídicos Fabiano Parente de Carvalho (advogado do SINDSPREV/PE) e Giovanna Paiva Pinheiro de Albuquerque Bezerra (advogada do SINDSPREV/PB)

O secretário Sérgio Mendonça estava assessorado por técnicos de sua equipe: Edina Maria Rocha Lima, secretária Adjunta de Relações de Trabalho no Serviço Público e Vladimir Nepomuceno, assessor de Gabinete.

Segundo Célio dos Santos, a reunião teve como objetivo encontrar uma solução definitiva para a decisão do TCU expedida no último dia 23.04, que novamente determinou a exclusão da DI  (Diferença Individual) dos contracheques dos servidores do MS. Os dirigentes da CNTSS/CUT se mostraram indignados com a decisão daquela Corte de Contas e apresentaram uma nova propostas de redação ao artigo da Lei 12.998/2014, que transformou a DPNI em DI.

Sérgio Mendonça solicitou o prazo de 15 dias para a Assessoria Jurídica do MPOG analisar a proposta de redação. Na opinião de Célio dos Santos, caso se chegue a um acordo com relação ao texto, vamos voltar a entrar em contato com os parlamentares que acompanharam todo processo da DI no ano passado: os Deputados Federais Paulão(PT/AL) e Manoel Júnior(PMDB/PB) e o Senador Renan Calheiros(PMDB/AL). A ideia é novamente apresentar a proposta de alteração da Lei 12.998 em alguma MP.

Sobre a conversão compulsória de Licença Médica em Licença Maternidade
Os dirigentes da CNTSS aproveitaram a audiência e solicitaram esclarecimentos ao MPOG sobre a mensagem emitida no dia 04.05 pela Divisão de Avaliação de Perícia Oficial em Saúde do MPOG, que altera as regras para o gozo das Licenças Médicas e Licença Maternidade, em prejuízo das servidoras gestantes.

Na mensagem são definidas novas regras que determinam a conversão compulsória de Licença para Tratamento de Saúde em Licença Maternidade! De acordo com o texto questionado: “independente da data de início da licença para tratamento de saúde durante a gestação, deverá ser convertida pela perícia em Licença à Gestante a partir de 38 semanas, mesmo antes da data do parto.

Na opinião dos dirigentes da CNTSS/CUT, essa orientação revela-se inaceitável pois a criança pode nascer até a 40ª semana. Neste caso, ao se converter a Licença Médica em Maternidade a partir da 38º semana de gestação, a servidora gestante será prejudicada, pois é um direito da gestante gozar sua Licença Médica para Tratamento de Saúde integralmente, não devendo ser interrompida compulsoriamente.

De acordo com o Secretário Sérgio Mendonça, como esse foi ponto apresentado no final da reunião e é um elemento novo, os representantes da bancada do governo ficaram de se reunir e verificar com mais detalhes a referida orientação e recolocar o ponto em pauta na próxima reunião.


Texto de Ronaldo Augusto de Alcântara com informações de Célio dos Santos.

Relatório da reunião da CNTSS com o Secretário de Relações de Trabalho /MPOG.

Relatório da reunião da CNTSS com Sérgio Mendonça (Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

Data da reunião: 24 de abril de 2015, 17:00h

Local: Esplanada dos Ministérios, MPOG (Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão), Brasília, DF

Governo: Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça (Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público- SRT/MP); Edina Maria Rocha Lima (Secretária Adjunta de Relações de Trabalho no Serviço Público); Vladimir Nepomuceno (Assessor do Gabinete) e José Borges de Carvalho Filho (Coordenador-Geral de Negociação e Relações Sindicais – CGNES)

Entidades: Sandro César (Presidente), Célio Santos e Luiz Carlos Vilar (Diretores) (CNTSS); Ronaldo Augusto de Alcantara (Sindprev-AL / INSS-CGNAD).

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O Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, começou a reunião fazendo um diagnóstico do cenário conjuntural. De acordo com ele, o ambiente econômico para 2016 tende ser um pouco melhor. Na avaliação do Secretário, com as últimas medidas do Ajuste Fiscal anunciado pela equipe econômica do governo, há expectativa de melhora dos indicadores econômicos já a partir do segundo semestre desse ano. No entanto, “ainda não será nenhuma Brastemp”.

De acordo com o Secretário, para que o governo possa apresentar uma posição acerca da pauta de reivindicações apresentada pelas entidades, é preciso que ele tenha em mãos a definição de duas coisas:

1 – o tamanho do corte no orçamento a ser implementado pelo Ajuste Fiscal;

2 – a aprovação das Medidas do Arrocho Fiscal pelo Congresso Nacional.

Segundo o Secretário, esse primeiro encontro com a CNTSS/CUT acontece com o aval do Ministro Nélson Barbosa, no entanto, sem a definição prévia desses elementos, o ministro compreende que o governo ainda não terá condições de se posicionar sobre nenhum elemento da nossa pauta.

Na opinião do Secretário, essa reunião tem como principal objetivo para o governo, poder conhecer quais são as reivindicações prioritárias de cada entidade.

Ainda segundo o Secretário, o governo enviou para o Congresso Nacional sua proposta de cortes de gastos e de Ajuste Fiscal que ainda precisa ser aprovado. Por esse motivo, toda a discussão sobre reposição salarial dos SPF, o governo pretende adequá-la à expectativa de variação do PIB. Por enquanto, os dados publicados pelo IBGE indicam a expectativa de crescimento de 1,3% para 2016.

Segundo ele, o governo constatou nesse primeiro quadrimestre, que houve um leve crescimento da arrecadação do Brasil, na ordem de 0,1%. Isso é um bom sinal, no entanto, na opinião do representante do governo, apenas no final do mês de maio, com a definição dessas questões financeiras, eles terão condições de aferir qual o montante de receitas efetivamente irão dispor para negociar com as entidades.

O Secretário informou que o governo pretende realizar uma reunião de negociação a cada 30 dias, sendo mais uma em junho e a última, no mês de julho. Com relação a expectativa de índices de reajustes e recomposição salarial, o Secretário adiantou que o governo pretende fazer um acordo de reajustes plurianual, semelhante ao que fora feito em 2012.

Após a exposição da posição do governo feita pelo Secretário Sérgio Mendonça, Sandro Cézar, presidente da CNTSS iniciou sua fala criticando as medidas do Ajuste Fiscal anunciado pelo Governo. No entendimento de Sandro Cézar, essas medidas implicam em retirada de direitos ou na implementação de mais restrições. Além disso, criam ainda maires dificuldades para os órgãos públicos, em especial para o INSS, MS e MTE, de atingir as metas de qualidade que a sociedade vem reivindicado nas ruas.

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Sandro Cézar destaca que os servidores do INSS, ao longo dos últimos anos, vem fazendo grande um esforço de reduzir as filas e melhorar a qualidade do atendimento. Esse esforço tem se refletido na avaliação crescentemente positiva que a sociedade tem feito do INSS nos últimos anos.

No entanto, de acordo com o sindicalista, quando os servidores do INSS implementam as condições para requerer sua aposentadoria, ficam quase que impedidos de exercer esse direito, face a enorme perda salarial causada pelo corte de 50% do valor da principal gratificação que esses servidores recebem. Na opinião do presidente da CNTSS/CUT, essa distorção injusta já foi reparada pelo governo em outros setores do funcionalismo e já está passando da hora de se corrigir essa distorção no INSS.

Celio dos Santos e Luiz Carlos Vilar ainda defenderam a necessidade urgente de se melhorar a estrutura remuneratória dos servidores que compõem a CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho). Os dirigentes da CNTSS/CUT informaram ao Secretário, que a entidade vem trabalhando com dois cenários. O primeiro, é o resultante das discussões que vem sendo feitas na Mesa Nacional de Negociações do MS. O outro cenário é a extensão aos integrantes da CPST do reajustes dados aos integrantes da Lei 12.777.

Para Ronaldo Alcântara, com relação às principais demandas dos servidores do INSS, os itens a serem priorizados nessas reuniões específicas devem ser:

1 – a realização urgente de Concursos Públicos para repor as aposentadorias e fazer frente às novas demandas;

2 – Incorporação das gratificações ao VB;

3 – Implantação de Adicional de Qualificação e diminuição do interstício para a Progressão, de 18 para 12 meses.

Para Ronaldo Alcântara, do SINDPREV-AL e membro do CGNAD indicado pela CNTSS/CUT, os servidores do INSS vem há mais de 05 anos, construindo e apresentando sucessivos estudos e propostas de melhoria do padrão vencimental para o INSS. No entendimento do dirigente, essa é uma medida necessária e precisa ser implementada logo. Para Ronaldo, o INSS vem padecendo de uma evasão de talentos de servidores integrantes da nova geração de concurseiros, os quais migram para outros órgãos em busca de melhores salários, uma carreira que lhes dê perspectivas de crescimento; segurança na aposentadoria e condições de trabalho menos estressante. Já os servidores que implementaram há muito tempo as condições para a sua aposentadoria, vem sofrendo ao ter que retardar o momento de poder usufruir esse direito. Essas duas questões vem provocando uma série de situações de estresse, insatisfação e de sofrimento emocional.

Ronaldo Alcântara informou ao Secretário que no ano passado, o INSS, junto com as entidades representativas dos servidores (CNTSS/CUT, FENASPS e ANASPS), fruto de longas discussões, construíram no CGNAD (Comitê Nacional Gestor de Avaliação de Desempenho) mais uma proposta de incorporação das gratificações ao vencimento básico. Essa proposta foi consolidada na Nota Técnica 003/214. Em seguida, foi transformada pelo MPS em um Aviso Ministerial e encaminhado em 13.05.2014 ao Ministério do Planejamento. No entanto, até o presente momento, nós não obtivemos nenhuma resposta do MPOG.

Após ouvir os argumentos dos dirigentes sindicais, o representante do Ministro do Planejamento informou que as pautas específicas serão negociadas com as entidades e setores afins, somente a partir de maio. Com relação às demandas dos servidores do INSS, o Secretário informou que o Governo já realizou vários concursos públicos nos últimos 12 anos. Isso representou a contratação de cerca de 250 mil novos servidores para os mais diversos órgãos públicos. Com relação ao Concurso para o INSS, Sérgio disse que apesar dos cortes no orçamento, o certame deve ser autorizado pelo governo. No entanto, o Secretário ainda não sabe qual o número de vagas será disponibilizado.

O secretário também informou que o governo dispõe de um levantamento que revela existir cerca de 130 mil servidores ativos recebendo gratificação de desempenho, em uma média de 95 pontos nos últimos 05 anos. Desses, cerca de 24 mil servidores estão no INSS. Além disso, há cerca de 70 mil servidores já aposentados de 2007 para cá, que recebem gratificações de desempenho no percentual de 50 pontos.

Incorporação à vista!?

Por fim, o Secretário revelou que o Governo vem ouvindo as diversas entidades representativa dos servidores e avaliando qual seria o tamanho do impacto da aplicação da incorporação das gratificações, pela média dos últimos 05 anos. Segundo ele, isso representaria a incorporação nos salários e aposentadorias de cerca de 95% do valor que já vem sendo recebido hoje, pelo servidor em atividade.

 

CNTSS/CUT –

 

Por Ronaldo Augusto de Alcantara

Revisão geral anual para servidor público: um conto constitucional

A revisão geral da remuneração dos servidores inicia sua versão anual com a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que deu nova redação ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Ou assim deveria ser, porque aos servidores federais ainda não se tornou realidade.

Como ideia, o instituto tem por objetivo a reposição inflacionária de remunerações e subsídios a cada doze meses, sempre na mesma data e sem distinção de índices, “respeitada a iniciativa privativa em cada caso”. Na redação original, que abrangia identidade de índices entre civis e militares, a regra assegurava o reajuste sem disciplinar o período, embora a anualidade tenha sido respeitada até 1995, com data-base em janeiro.

Em razão dos objetivos da Reforma Administrativa de 1998, relacionados à retirada de alguns direitos do funcionalismo, ninguém compreende exatamente a razão de ter sido incluída a periodicidade anual (enquanto os militares foram retirados do inciso), mas a alteração foi incorporada à Carta Magna. Desde então, a história não se concretizou para os civis federais.

Em 24 de maio de 2001, diante da ausência de cumprimento do comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora presidencial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2061. De lá para cá, somente em janeiro de 2002 (3,5%) e janeiro de 2003 (1%) ocorreram arremedos de revisão geral, mediados pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, desconectados da variação inflacionária e da essência do direito, que está vinculado à recomposição do poder aquisitivo da moeda (vide julgamento do RMS 22.307-7 pelo STF). A Lei 10.331, além de conceder 3,5%, fixou a data-base como janeiro de cada ano, mantendo a exigência de lei específica para a realização do reajuste.

Essa “lei específica” para anos seguintes se limitou a conceder 1% em janeiro de 2003, sem sucessão legislativa. O quadro de irresignação instaurado entre os servidores levou a várias ações requerendo indenização pela ausência da revisão geral anual fixada pela Constituição. Pautadas no dano equivalente à variação inflacionária não reposta a cada exercício, tais demandas tiveram soluções difusas negativas no Supremo Tribunal Federal, até que o rito da repercussão geral alcançou o Recurso Extraordinário nº 565.089 em 17 de dezembro de 2007.

Na relatoria do RE 565.089 o Ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento da tese da responsabilidade civil do Estado em 9 de junho de 2011, seguindo-se o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator em 3 de abril de 2014, suscitando a divergência do Ministro Luis Roberto Barroso, oportunidade em que o Ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos. Retomado o julgamento na sessão do Tribunal Pleno de 2 de outubro de 2014, o Ministro Teori seguiu a divergência do Ministro Barroso (pelo desprovimento do recuso) e foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Na mesma ocasião, o Ministro Luiz Fux votou com o relator (pelo provimento do recurso) e pediu vista o Ministro Dias Toffoli. No placar atual, computam-se 4 votos contrários à indenização e 3 votos favoráveis aos servidores, faltando os votos dos Ministros Toffoli, Celso de Mello e Lewandowski. Em paralelo a essa jornada, vários mandados de injunção que pediam o suprimento da lacuna normativa para os anos que não trouxeram o reajuste anual tiveram a ordem denegada porque, segundo o Supremo, o Estado legislador teria cumprido sua obrigação a partir da Lei 10.331/2001.

Ora, cumprido como? Com a revisão anual permanente de 1% a partir da Lei 10.697/2003? Dever-se-ia repetir 1% a cada exercício? E a diferença entre 1% e a variação inflacionária do período apurado? Nenhum desses questionamentos encontrou resposta, ainda, mas suscitam a ideia de que há lei obrigando anualmente ao mínimo de 1%, a indicar a mora específica a partir de janeiro de 2004. E a resposta para a indenização, talvez a única possível para a integral obediência constitucional, depende de mais 3 votos no Supremo Tribunal Federal, considerando a data da elaboração deste artigo.

Não há impropriedade na tese indenizatória. De fato houve omissão para vários exercícios desde a EC 19/98 e omissão parcial para 2002 e 2003, mesmo com a data-base de 1º de janeiro fixada pela Lei 10.331. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, prevê a responsabilidade – objetiva – do Estado pelo dano correspondente à perda remuneratória anual dos servidores. Se alguma providência que realmente obrigue à revisão anual não for tomada pelo Poder Judiciário, o artigo 37, X, da Lei Maior, será o maior exemplo da ineficácia de uma regra constitucional de conteúdo evidente.

As três vertentes de solução se encontram sob discussão judicial, seja pela indenização, pela sucessão de revisões – mínimas – de 1% (sem prejuízo da discussão das diferenças inflacionárias superiores) ou pelo suprimento da lacuna pelo efeito provisório de um mandado de injunção. Resta trabalhar na crença de que o Judiciário transformará em realidade o que até agora foi objeto de omissão do Executivo e do Legislativo.

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