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4 DE OUTUBRO Dia Nacional dos ACS e ACE

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O Brasil comemora, neste dia 04 de outubro (quarta-feira), o “Dia Nacional do ACS e ACE”. A data marca a aprovação de leis que regulamentaram as profissões de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle a Endemias (ACE).

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuições “desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.”
Pela importância da profissão e pela luta de milhares de ACSs e ACEs por uma saúde pública de qualidade, o dia 04 de outubro merece ser lembrado e comemorado por toda a sociedade. O SINPREV-AL parabeniza os agentes pelo papel fundamental que desempenham na saúde pública do país e pelas lutas que vêm realizando nos últimos anos.

Pressão de Assistentes Sociais e Sindicatos obriga governo a recuar e manter Serviço Social na nova estrutura do INSS

Unidade da categoria foi fundamental para a vitória

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A decisão do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) de manter o Serviço Social na nova estrutura do INSS, modificando a proposta inicial do novo Regimento Interno do órgão, através da Portaria nº 414, de 28/09/2017 é uma demonstração de que a luta vale a pena. Essa medida do governo acontece depois de uma intensa e movimentada reação da categoria, particularmente das/as Assistentes Sociais.
Aqui em Alagoas, o SINDPREV-AL, legítimo representante da categoria esteve ao lado das/os Assistentes Sociais desde o início, inclusive divulgando uma nota pública em solidariedade aos/as trabalhadores/as do Serviço Social e do setor de Reabilitação Profissional do INSS. Além disso, nosso Sindicato realizou diversas reuniões com entidades representativas da categoria, entregando documentos ao presidente do INSS onde reafirma a necessidade do Serviço Social na estrutura do INSS e também a importância deste setor para todo o sistema de Seguridade Social.
O recuo do governo foi resultado das diversas mobilizações das entidades representativas da categoria de assistentes sociais em todo o país, que expressaram sua indignação e revolta contra mais um ataque do governo aos direitos dos trabalhadores e dos segmentos sociais que mais precisam dos benefícios previdenciários e assistenciais.
O SINDPREV-AL parabeniza toda a categoria e entidades representativas por sua determinação na luta que resultou nesta importante conquista.
Nosso Sindicato vai continuar participando dos debates sobre o conteúdo do novo regimento interno do INSS, instituído pela Portaria 414 do MDSA, publicada no dia 28 de setembro.
Reafirmamos nossa disposição de permanecer na luta contra qualquer medida que prejudique o Serviço Social, o INSS como um todo e o conjunto dos seus servidores.
Resumo das ações:
Dia 20 de setembro, reunião com as presenças de representantes do SINDPREV-AL, Comissão de Assistentes Sociais, representações do Núcleo de Reabilitação Profissional (NRP) e representantes do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e o Conselho Regional de Psicologia.
Dia 21 de setembro, audiência com o Superintendente Regional Nordeste e Gerente Executivo do INSS-AL, o SINDPREV-AL, juntamente com uma representação das (os) Assistentes Sociais do órgão foi entregue um ofício da entidade cobrando a valorização e o reconhecimento da importância estratégia do Serviço Social no INSS.
Também no dia 21 de setembro, durante inauguração da APS Boca da Mata, o SINDPREV-AL e uma Comissão de Assistentes Sociais do INSS entregaram um documento ao ministro Marx Beltrão e ao presidente do INSS, Leonardo Gadelha. Este documento contém as principais reivindicações da categoria, além de uma defesa enfática do INSS e da Previdência Social.

No dia 27/09 representantes das Assistentes Sociais participaram da Audiência Publica, em Brasília.

Vitória dos servidores públicos: aprovado na CCJC da Câmara PL que regulamenta negociação coletiva no funcionalismo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 26 de setembro, projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

A proposta (PL 3831/15) é originária do Senado, onde foi aprovada em 2015. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. “Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”, disse.

Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir direto para a sanção da Presidência da República.

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

Regra
O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

 

O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.

Acordo
O PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal.

As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.

CONFIRA AQUI a íntegra da proposta.

*Fonte: Câmara Notícias.

Governo rompe acordo e manda descontar dias das paralisações de 2017

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Charge ironiza apatia da maioria da população diante da situação do país. Não fique parado, entre na luta!

O INSS e o Ministério do Planejamento, rompendo processo de negociação com a FENASPS, unilateralmente resolveram mandar descontar os dias de paralisações referentes a 15 de março, 28 de abril, 8 de maio e 30 de junho, e conforme informativo do INSS “serão objeto de descontos em Folha de Pagamento de outubro do presente ano”.

Desde março de 2017 que foi apresentada a pauta de reivindicações dos servidores para discutir a data-base da categoria, que não está previsto nenhum reajuste em 2018 e 2019, e já tivemos várias reuniões com a Diretoria Colegiada do INSS e Ministério do Planejamento.

A Direção do INSS e o Ministério do Planejamento têm informações que nos dias da Greve Geral houve paralisação no sistema de transporte público nas capitais e principais cidades do país e os servidores já repuseram os serviços. Esses órgãos possuem o controle para saber que a maioria dos servidores tem banco de horas para ser compensado e a Federação que possam usar para compensar os dias.

No entanto, parece que o governo prefere usar dois pesos e medidas diferentes, na mesma semana que anistiou o período da greve dos médicos peritos mandou fazer o desconto, não permitindo que possam ser parcelados os valores nem mesmo feita a compensação.

É importante que todos os servidores que tenham horas acumuladas requeiram junto à Gerênciancia Executiva o direito a compensarem as mesmas com os dias da greve ou então possam requerer fazer o uso no dia que for melhor para cada um.

Esta ação do governo demonstra que estes gestores do alto escalão além de não terem nenhum compromisso com os servidores, agem como se fosse ficar eternamente nos cargos e não precisam lutar por melhores salários e condições de vida.

Considerando que estamos em processo de negociação, vamos procurar a justiça para discutir o tratamento diferenciado que estão dando aos trabalhadores que lutam por seus direitos.

Nenhuma conquista da categoria veio sem luta! Não vamos recuar diante dos ataques até a vitória dos trabalhadores!

Após pressão dos trabalhadores, governo mantém Serviço Social na nova estrutura do INSS

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Fonte: FENASPS

Por meio da Portaria n° 414, de 28 de setembro de 2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) manteve o Serviço Social na nova estrutura do INSS, após ser excluído do Regimento Interno.

Tal exclusão revoltou os trabalhadores do INSS, principalmente os assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, cujas atividades, fundamentais na concessão de benefícios previdenciários, poderiam ser terceirizadas, segundo a proposta anterior. A pressão dos trabalhadores, por meio de atos, manifestações, abaixo-assinados, reuniões e também pela realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados foi determinante para que o Serviço Social se mantivesse no novo Regimento Interno.

Mas, mal foi publicado, o novo Regimento Interno do INSS já possui divergências. Uma comissão está analisando os itens que podem ser problemáticos para os trabalhadores e depois este parecer será divulgado.

CONFIRA AQUI a íntegra da Portaria 414 do MDSA que contém o novo Regimento Interno do INSS.

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