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CNTSS é considerada ‘amigo da corte’ no STF

Ministro Celso de Mello autorizou a CNTSS a defender os interesses dos servidores no STF

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, autorizou a participação na condição de Amicus Curiae (amigo da corte) da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social – CNTSS/CUT – nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4468.

Essa ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Saúde – CNS – contra a redução da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais definida na lei 12.317/10 (30 horas).

A partir de agora, a CNTSS passará a defender os interesses de todos os assistentes sociais do Brasil para garantir a manutenção dessa conquista em face dos interesses dos empresários.

GT do Seguro Social apresenta pontos importantes para avanço na elaboração da proposta de Carreira

seguro

Escrito por: Wanja Borges – Assessoria de Comunicação do SINTFESP-GO/TO

No dia 04 de dezembro, em reunião convocada pela Coordenação do Grupo de Trabalho do Seguro Social, os representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) Davi Eduvirges e Pedro Totti entregaram um documentopara a Coordenadora do GT, Elisete Belchior, que dispõe de propostas alternativas às apresentadas pelo Grupo, para consolidação da Carreira e valorização dos servidores.

De acordo com o documento, dois eixos foram claramente identificados nos estudos do Grupo de Trabalho. O primeiro diz respeito aos técnicos de governo, que defendem a carreira como ferramenta de gestão e o segundo se refere às entidades sindicais, que lutam pela consolidação da Carreira como instrumento de valorização do servidor e profissionalização dos serviços prestados à população. Neste sentido, uma das propostas é ampliar a discussão também para os servidores.

Para a Confederação, o Relatório Final do GT é um instrumento de debate que poderá ser utilizado junto à Direção do INSS e MPS na perspectiva da construção de uma proposta de Carreira. Entretanto, preocupações foram destacadas pela CNTSS para reflexão e possíveis mudanças, como a nomenclatura dos cargos; a alteração de 17 padrões na atual tabela para 32 padrões vinculados ao desempenho e capacitação; a questão do enquadramento, adicional de qualificação, plano de capacitação e tabela de vencimentos; atribuições entre analistas técnicos, dentre outros.

Diante da discussão, o GT definiu que faz-se necessário alterar a atual relação do percentual fixo e variável por meio de incorporação da GAE e da GDASS ao Vencimento Básico, criar o Adicional de Qualificação, mudar o interstício para Desenvolvimento por Progressão Funcional em 12 meses e fortalecer a estrutura de capacitação para avançar na elaboração de uma proposta de Carreira que atenda as expectativas dos servidores e do INSS.

Os representantes do GT ressaltaram, ainda, a necessidade e importância de relatar as discussões realizadas aos dirigentes do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social e solicitou, mais uma vez, o agendamento de uma audiência com o Ministro Garibaldi Alves Filho e com o presidente do INSS, Lindolfo Neto.

Saúde Municipal: Carta aberta à população de Maceió

saude

O SINDPREV-AL e o SIMACEM, vem a público informar que, diante da intransigência do governo Municipal em atender as nossas reinvidicações, nós resolvemos ir às ruas para solicitar o apoio do povo de Maceió ao nosso pleito, pois não podemos pagar por nenhuma disputa eleitoral de quem quer que seja. O que queremos é que o Senhor prefeito da capital pague o 13% salário de 2012; nossa insalubridade; 1/3 de férias; o pagamento e a extensão da folha do Sistema Único de Saúde (SUS); a reestruturação do PCCS do SUS, conforme a lei 8.142/90 e a participação nas negociações Gerais que estão havendo com o Município.
Portanto, nossa luta é justa, pois o que queremos nada mais é do que respeito e dignidade para exercermos o nosso trabalho, levando um serviço de qualidade à população. Para isso, necessitamos de melhores condições de trabalho, bem como reconhecimento dos gestores municipais.

saude

Ministro do trabalho cancela portaria que determinava desconto da contribuição sindical dos servidores públicos

O Ministro do Trabalho Carlos Brizola cancelou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 de SETEMBRO DE 2008, que orientava os órgãos públicos sobre a cobrança e desconto da contribuiçãosindicais dos servidores e empregados públicos, editados na época pelo entãoMinistro Carlos Lupi.
Este é o teor da Portaria que cancela os descontos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
Publicada no DOU de 15/01/2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e

CONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011, que aprovou o DESPACHO Nº 96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor- Geral da União nº 003/2013;

CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº 243/2012/CONJURMTE/ CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente recomenda a providência sugerida;

CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa nº 1, de 2008, com fundamento no excesso do exercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição;

CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos Servidores Públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

A Portaria anterior, que foi cancelada, tinha a seguinte redação:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no DOU 03/10/2008
Sem efeito pela IN no.  01/2013

Dispõesobre a cobrançada contribuiçãosindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pela administração pública federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que “facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria”;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que “A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória (“imposto sindical”) é a CLT, nos art. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”, conforme os acórdãos dos Resp. 612.842 e Resp. 442.509; e

CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:

Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Matéria retirada do Boletim Jurídico do escritório de Aparecido Inácio e Pereira

Ministro Carlos Brizola

Ministro Carlos Brizola

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