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Juiz federal garante restabelecimento de 20% nos proventos de aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas

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O juiz federal, Sebastião José Vasques de Moraes deu ganho de causa a uma ação movida pelo Departamento Jurídico do SINDPREV-AL, garantindo o restabelecimento do percentual de 20% nos proventos dos servidores aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas. A decisão do magistrado foi prolatada no dia 18 de julho/2017. Ainda cabe recurso por parte da União, mas a decisão representa uma importante vitória da categoria.

Saiba mais:

O juiz federal se baseou na Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

– com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

Missa de um ano do falecimento de Mario Holanda (INSS)

Servidor do INSS, Mário Holanda
Servidor do INSS, Mário Holanda

Servidor do INSS, Mário Holanda

A família do servidor do INSS e ex-diretor do SINDPREV-AL, Mário Holanda convida para a missa de um ano do seu falecimento.

A missa será celebrada no dia 31 de julho (Segunda-feira), às 19 horas, na Igreja Nossa Senhora da Assunção (rua principal do conjunto Santo Eduardo), em Maceió.

Desde já agradecemos o comparecimento neste ato de fé e piedade cristã.

SINDPREV informa servidores da Sesau e Uncisal sobre Insalubridade

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Dando continuidade ao processo de compartilhamento de informações, diretores do SINDPREV-AL estiveram nesta quinta-feira (20) percorrendo locais de trabalho dos trabalhadores da Saúde Estadual (SESAU e UNCISAL), onde distribuíram informativo e mantiveram a base a par das últimas notícias sobre a implantação da Gratificação de Insalubridade e também sobre o processo judicial já vitorioso do não desconto da Insalubridade durante as férias e também nas licenças médicas. Os diretores também orientaram os servidores a entrarem com ação administrativa para receber o retroativo do que foi descontado da Insalubridade nas férias e nas licenças médicas.

Inicialmente foram visitados unidades e postos de Saúde da parte baixa de Maceió. Na próxima semana serão realizadas novas visitas na parte baixa (complementação) e na parte alta da cidade.

Participaram da visita os diretores: Olga Chagas, Ivanildo Marques, Alvaro Mazoni Braxynski e Livia Quintela.

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Projeto em tramitação no Senado institui perda de cargo de servidor por mau desempenho

Em tramitação na CCJ do Senado Federal:
Projeto institui perda de cargo de servidor por mau desempenho
Servidores públicos estáveis – aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados – poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) nº 116/2017.
Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.
O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.
A senadora Maria do Carmo (e-mail:maria.carmo.alves@senadora.leg.br), na justificativa do projeto, ressalta que ” deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes ” .
A matéria está com o relator Lasier Martins(PSD-RS), cujo e-mail é o seguinte: lasier.martins@senador.leg.br  e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Devemos enviar mensagens para que o relator apresente parecer contrário ao PLC 117/2017.
LEIA A MATÉRIA DA AGÊNCIA SENADO E DÊ SUA OPINIÃO:
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